| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Renumera e acrescenta parágrafos ao Art. 1º da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
| native_id | 37315 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-21 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 074/24, de 20/08/24. |
| 2024-08-20 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2024-08-19 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação. |
| 2024-08-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2024-08-15 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação. |
| 2024-08-15 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Delcimar Fortunato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2024-08-13 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT. |
| 2024-05-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista Lisieux José Borges, aguardando devolução na próxima reunião. |
| 2024-05-06 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2024-05-06 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2024-04-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2024-04-23 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-20T10:50:58.796040-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 12 | 0 | 0 |
| 2024-08-19T11:14:45.711348-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 15 | 0 | 0 |
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CÂMARA - — MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2024. RENUMERA E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica renumerado o Parágrafo único, e acrescenta os $$ 2º e 3º ao Art. 1º. da Lei Complementar nº 259, de 23 de novembro de 2011, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. 3 SI (ss) $2º. O fundo deve ter seu edital lançado no 1º bimestre de cada ano vigente, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do resultado final do edital, a prefeitura deve começar a fazer os pagamentos tendo até 120 (cento e vinte) dias para findar o saldo devedor. $3º. O valor do Prêmio não poderá retroagir de um ano a outro ano.” Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, de de 2024. DO Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS JUSTIFICATIVA A presente alteração se faz necessária devido, para dar maior objetividade ao cumprimento do estabelecido na Lei Complementar ora modificada. Sala das Sessões, de de 2024. Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO CEP: 75.110-330 anapolis.go.leg.br