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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
; o MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ss 5)
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando orientar os
servidores municipais sobre fluxograma a ser seguido após o
recebimento de ofícios/requerimentos, especialmente com
relação aos prazos para resposta, prorrogação e envio de
justificativas, conforme Recomendação nº 2024002416747 da ita
Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
interno, requer que seja encaminhada, Indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando orientar os servidores
municipais sobre fluxograma a ser seguido após o recebimento de
ofícios/requerimentos, especialmente com relação aos prazos para resposta,
prorrogação e envio de justificativas, conforme Recomendação nº 2024002416747
da 11a Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de uma Portaria Municipal que incorpore as diretrizes da
Lei 12.527/2011 é de suma importância para assegurar a transparência e o acesso à
informação pública, princípios fundamentais em uma sociedade democrática. Tal
portaria servirá como um instrumento normativo para orientar os servidores
municipais sobre os procedimentos adequados no tratamento de ofícios e
requerimentos, garantindo assim a eficiência e a eficácia administrativa. A definição
clara de um fluxograma para o processamento dessas solicitações é essencial para
que se cumpram os prazos estabelecidos pela legislação, bem como para a correta
prorrogação e justificação quando necessário. Isso não apenas atende à
recomendação do Ministério Público, mas reforça o compromisso com a legalidade,
a moralidade e a eficiência no serviço público.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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