texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
56/23
POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que apresente a esta Casa de Leis Projeto
de lei que institua a isenção de IPTU aos
proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas,
enfreniem transtornos ou sofram prejuízos,
diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê
outras providências.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Anápolis, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que
institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou sofram
prejuízos, diretos ou indiretos, a si ou seus bens, e dê ouiras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo a reparação de transtornos e
prejuízos causados, direta ou indiretamente, pela execução de obras públicas a
proprietários e moradores de imóveis localizados nas imediações dessas mesmas
obras. Ora, sabe-se que a execução de grandes obras implica uma série de
alterações geralmente bastante drásticas e incômodas em toda a cercania e,
embora temporárias, podem se prolongar por meses a fio.
Podemos exemplificar alguns desses inumeráveis transtornos, tais como:
poeira, lama, alterações de tráfego, fechamento — total ou parcial — de ruas,
desvio no tráfego, ruídos, tremores; tudo isso podendo, inclusive, acarretar danos
estruturais e físicos a imóveis e demais bens dos cidadãos.
Assim, a isenção do IPTU a esses cidadãos mostra-se como medida de
iustiça, a fim de reparar tantas interferências do estado na vida particular por meio
de obras públicas, que, embora visem o bem comum, prejudicam temporariamente
o indivíduo, fato que não pode ser ignorado.
Câmara Municipal de Anápolis,
Vereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
open original →