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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE ABRIL DE 2024
AUTOR — VEREADOR WEDERSON LOPES
“Determina o tombamento do Jardim Botânico,
considerando-o como patrimônio histórico,
ambiental e cultural municipal e orienta outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 18. Fica considerada como parte integrante do Patrimônio histórico, ambiental e cultural
da cidade de Anápolis o Jardim Botânico, localizado na Avenida Zenaide Roriz, no bairro Jundiaí.
Art. 2º. Todo o espaço do Jardim Botânico e seus componentes ficam protegidos de forma
especial, sendo proibidas a alienação, destruição, demolição ou mutilação em todo território do
jardim.
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover, em órgão próprio, o registro e
a fiscalização deste tombamento de bem de interesse do Patrimônio Histórico do Município de
Anápolis, de conformidade com o Decreto Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, 22 de abril de 2024.
In
Wedersôn Lopês
Vereador — União Brasil
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O local que se requer tombamento é um cartão postal da cidade, recém reformado,
e a área em si, faz parte da história Anapolina. Localizado na Avenida Professora Zenaide
Roriz, ao lado do parque Ipiranga, o antigo clube Ipiranga, se tornou um belo jardim
mantendo suas características de lazer e contemplação originárias.
Justifica-se tal propositura, uma vez que se trata de uma área com alta
especulação imobiliária, e o pretendido tombamento protegeria o Jardim Botânico de sofrer
futuramente qualquer intervenção que não seja favorável ao interesse público, ao passo que
peço apoio dos demais pares pela aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala de Sessões, 22 de abril de 2024.
ng
Wederson Lopes
Vereador — União Brasil
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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