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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaInstitui a Semana de Conscientização sobre a Relação entre maus-tratos contra os Animais e a Vilência Doméstica, no âmbito do Município de Anápolis
native_id37530

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 039/24, de 15/05/24.
2024-05-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-08 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-05-06 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-04-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-04-29 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-15T10:32:49.350777-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2024-05-14T10:50:18.135359-03:00 Aprovado em 1ª Votação 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Seliane
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Sos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Vereadora Seliane da SOS
“Institui a Semana de Conscientização sobre a
Relação entre maus-tratos contra os Animais e a
Vilência Doméstica, no âmbito do Município de
Anápolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito Municipal
de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a Relação
entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de agosto.
Art. 2º São objetivos da Semana instituída por esta Lei, especialmente:
I — Conscientizar a sociedade sobre a relação existente entre os maus- tratos
contra os animais e a violência doméstica;
II — Promover a divulgação de conhecimento sobre a Teoria do Elo;
II — fomentar o debate e a reflexão sobre a questão da prevenção e do combate
à violência doméstica e aos maus- tratos contra os animais:
IV — Incentivar a adoção de políticas públicas de prevenção e de combate à
violência doméstica e aos maus- tratos contra os animais;
V — Valorizar a diversidade humana, o respeito às diferenças e aos animais;
Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II deste artigo, compreende-
se a Teoria do Elo como o conjunto de conhecimentos que sugerem que:
I — O comportamento violento contra animais pode estar ligado a
comportamentos violentos contra pessoas;
II — Indivíduos que abusam de animais têm maior probabilidade de cometer
violência contra outros seres humanos;
HI — há um elo ou conexão entre o abuso e a crueldade contra animais e a violência
contra seres humanos.
Art. 3º A Semana Municipal instituída por esta Lei passa a integrar o calendário
oficial de eventos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigo e sua publicação.
Líder MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana Municipal de Conscientização
sobre a Relação entre os Maus-tratos contra os Animais e a Violência Doméstica (principalmente
contra mulheres, crianças e idosos), denominada Teoria do Elo, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de agosto.
Muitas pessoas já presenciaram ou pelo menos ouvir falar de situações como essa, e ao
contrário do que se costuma dizer, casais brigam e se envolvem, principalmente quando uma pessoa
mais vulnerável é atingida. Como se isso não bastasse, ainda são forçadas a ver seus agressores
atacarem seus animais de estimação.
Pesquisas indicam que 27,1% de adultos que, na idade infantil, sofreram violência doméstica
foram também responsáveis por maus-tratos aos animais. E 50% das mulheres que sofreram violência
doméstica relataram que seus agressores também haviam sido violentos com animais, e mais de 93%
dos agressores de animais possuem histórico de cometerem outras infrações penais.
As agressões aos animais não surgem isoladamente. A violência contra o animal é reconhecida
como um sinal de problema no ambiente familiar, sendo alerta de ocorrência de violência doméstica.
Os maus-tratos aos animais estão intimamente, relacionados com a violência interpessoal humana,
predominante no contexto familiar e direcionada contra crianças, jovens, idosos e mulheres.
Esses, junto com os animais de companhia, constituem um grupo vulnerável relacioandos à
Teoria do Elo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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