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AL
CÂMARA NDER
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
viabilização de vacinação antirrábica, com efetiva
aplicação pelo poder público, para cães e gatos
de rua, bem como seu registro e monitoramento
eletrônico no âmbito do município de Anápolis.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Anápolis, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para criação de campanha de vacinação antirrábica, com
efetiva aplicação pelo poder público, para cães e gatos de rua, bem como seu
registro e monitoramento eletrônico no âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação justifica-se a fim de garantir a universalização da imunização
animal contra a raiva, tendo em vista que, ao contrário dos cães e gatos
domésticos, aqueles de rua acabam por ficar excluídos dos programas de
vacinação animal do município, de modo que tais ações não alcançam a efetiva
cobertura necessária para o controle adequado de vírus causadores de diversas
zoonoses, especialmente da raiva, transmissível aos humanos, colocando em risco
a saúde da população, considerando que é muito maior a possibilidade de ataques
de cães de rua do que domésticos.
Nesse sentido, importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de
Nossa República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo
23, inciso Il estabelece a competência comum das três esferas federativas no
cuidado da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe que a
“saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação” Assim, tais ações, embora direcionada à saúde animal, refletem-se
diretamente no bem estar de toda a população anapolina.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, ;
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO Pd
CEP: 75.110-330 /
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