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CÂMARA POLICIAL FEDERAL
Pé MUNICIPAL DE ANÁPOLIS SU É
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de que se proceda com a instalação de
dispositivo eletrônico de segurança do tip
botão de pânico” nas unidades públicas de
ensino municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a fim de que se proceda com a instalação de dispositivo eletrônico de
segurança do tipo botão de pânico” nas unidades públicas de ensino
municipais, para acionamento da autoridade policial em caso de violência no
ambiente escolar.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em complemento às Indicações nº 61 de 04
de abril de 2023 e 66 de 10 de abril de 2023 e 69 de 10 de abril de 20283, ambas
três de autoria deste vereador, que indicou respectivamente a realização de
estudos técnicos para a instalação de detectores de metais, portas giratórias e
câmeras de monitoramento, além de outros sistemas de segurança nas entradas
de todas as unidades de ensino municipais, bem como dotar os vigilantes que
trabalham nas escolas, creches e todas as unidades de ensino municipais com
armamento letal e não letal para a proteção de nossas crianças, garantir uma maior
segurança nas unidades educacionais de nosso município, mediante a presença de
vigilância munida de armamentos letais e não letais em todas as unidades de
ensino municipais, e, por fim, a instalação de cercas elétricas e/ou concertinas,
bem como outros aparatos de segurança e monitoramento nos muros das escolas,
creches e de todas as unidades de ensino municipais, tendo em vista as recentes
tragédias ocorridas numa creche da cidade de Blumenau, SC aos 05 de abril de
2023 em que quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual Thomazia
Montoro, em São Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno
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CÂMARA POLICIAL FEDERA
SUENDE
ps
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREABDER
munido de faca matou uma professora, feriu outras três e um aluno; dentre tantas
outras ocorrencias que se têm noticiado com frequencia assustadora.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo
efetivamente tanto a ação externa de tais criminosos armados, além da violência
que possa acontecer desde dentro de nossas unidades de ensino, a fim de impedir
que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição Federal, no Capítulo dos
Direitos Sociais, afirma que a educação é um direito de todos e um dever do ente
público, que deverá proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à
educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art.
4º dispõe que “o poder público deve assegurar, com absoluta prioridade, |a
efetivação dos direitos referentes à educação” e a segurança nas escolas
configura elemento indispensável.
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, “toda criança e
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.”
Ademais, vislumbra-se a necessidade de que o Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria competente o possa intervir com medidas eficientes,
a fim de que esse problema, ou qualquer semelhante, jamais ocorra em qualades
unidade educacional em nosso município.
Ex positis, considerando a urgência que o caso requer, solicito que a
demanda seja devidamente apreciada e solucionada em tempo hábil, resguardando
o fiel e bom cumprimento das normas constitucionais,
Câmara Municipal de Anápolis,
dêreador - PL
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