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materia nº 242/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaReapresentação de Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de projeto de lei que institua no município de Anápolis o acesso do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (PIX), para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
native_id37574

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-13 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o número 2304/2024, no dia 11/09/2024.
2024-05-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-11T10:18:54.375286-03:00 Aprovado 20 0 0

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texto original #

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A CÂM ARA (POLICIAL FEDER
, MUNICIPAL DE ANÁPOLIS (SUEN
dor
VEREADOR
INDICAÇÃO Nº DE 23 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Reapresentação de Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de projeto de lei que institua
no município de Anápolis o acesso do
contribuinte a meios e formas de pagamento
digitais (PIX), para a quitação de débitos de
natureza tributária, taxas e contribuições.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea “”, do
Regimento interno, requer que seja encaminhada indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de projeto de lei que institua no município de Anápolis o acesso
do contribuinte a meios e formas de pagamento digitais (PIX), para a quitação de
débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
JUSTIFICATIVA
Nestes tempos é inegável que esta nova forma de realizar pagamentos e
operações bancárias, o Pix, lançado oficialmente em novembro de 2020 pelo Banci
Central, mostra-se como uma ferramenta prática, rápida e de baixo custo - gratuito
para pessoa física - para a realização de pagamentos e transferência de recursos
entre contas, instantâneamente, e a qualquer momento do dia.
Percebe-se uma crescente e expressiva adesão da população em geral a
essa nova forma de transação. Nessa toada, o pagamento de tributos via Pix já tem
sido adotado pela Receita Federal e por diversos entes da Federação, como por
exemplo: os estados de São Paulo, Piauí e Acre; os municípios de Eusébio - CE,
Linhares e Vila Velha - ES, São José dos Campos - SP e Uberlândia - MG.
Trata-se, portanto, de uma alternativa para facilitação do pagamento de
tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática, moderna e cômoda para quitar
seus débitos tributários com o Município.
Câmara Municipalde Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Ni 3)
PROJETO DE LEI Nº DE 2023
Vereador Policial Federal Suender - por Indicação
Institui no município de Anápolis o acesso E
contribuinte a meios e formas de pagamento digitai
(pix), para a quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições.
Art. 1º. É direito do contribuinte Municipal ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix),
transferência bancária e outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitaçã
(e)
de débitos de natureza tributária, taxa e contribuições exigidas pelo município d
[0]
Anápolis.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que trata o caput deste artigo deverã
(e)
possibilitar a identificação do contribuinte, e do débito a ser pago, por meio d
(0)
cruzamento de dados.
Art. 2º. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá
disponibilizar ao contribuinte código QR, link específico e/ou chave aleatória
específica para a identificação do pagamento.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento deverão ser
disponibilizados 24 horas no site da Prefeitura de Anápolis, inclusive aos finais de
semana e feriados, a fim de possibilitar a emissão das guias, links e outros meios
para pagamento digital.
Art. 3º. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados pela utilização destas
formas de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo
determinação diversa do Poder Público municipal.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
a
E , CAMARA E NDER
Art. 4º, O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive aos créditos tributários anteriores à
sua vigência.
Art. 5º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Executivo
municipal.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para
efetivação do disposto nesta lei, bem como para garantir a sua publicidade.
Art. 7º. As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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