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materia nº 81/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaDispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras providências.
native_id37626

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 079/24, de 09/09/24.
2024-09-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-09-03 Adiada discussão e votação. — Matéria transferida para próxima sessão, falta de quórum para realizar sessão.
2024-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-08-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-08-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton do Autismo, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSM.
2024-08-08 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-05-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T10:15:20.955909-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-09-04T10:21:01.204970-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
À POLICIAL FEDERAL
dar SUENDER
EREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 26 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao
paciente com Transtorno do espectro autista (TEA), ou
outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas
dependências das unidades de terapia intensiva dos
hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades
públicas e privadas no município de Anápolis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito à permanência de 1 acompanhante à pessoa
com Transtorno do espectro autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou
cognitiva, que se encontre internada em unidade de terapia intensiva de
hospitais, unidades de pronto atendimento e maternidades públicas e privadas,
resguardados os períodos necessários para a atividade de higienização e o
direito à privacidade de outros pacientes
8 1º. A unidade de saúde pode exigir a saída do acompanhante durante as
atividades de higienização do ambiente e do paciente e para realização de
exames de maior complexidade.
$ 2º. A critério do responsável pelo setor, pode ser vedada a entrada e
permanência do acompanhante, de forma justificada, quando há risco à saúde do
paciente.
Art. 2º. A unidade de saúde responsabiliza-se por providenciar as condições
adequadas de permanência do acompanhante.
Art. 3º. A entrada e permanência do acompanhante deve ser devidamente
registrada pela unidade de saúde, sendo obrigatório o uso de crachá de
identificação específico.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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POLICIAL FEDERAL
CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N D
VEREADOR
Art. 4º. O acompanhante deve firmar termo de responsabilidade que o informe
das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou
dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe
médica.
Parágrafo único. O médico responsável ou o responsável pela unidade pode
descredenciar o acompanhante que não cumpra os compromissos assumidos no
termo previsto no caput, ficando assegurado o direito à substituição do
acompanhante descredenciado.
Art. 5º. O direito contido nesta Lei não desobriga o acompanhante de realizar
todos os procedimentos sanitários à permanência de pessoas em ambientes
hospitalares.
Art. 6º. Desde que cadastrados previamente junto à unidade de saúde, pode
haver rodízio de acompanhantes.
Parágrafo único. Com exceção dos horários regulares de visita, não é permitida a
permanência simultânea de 2 ou mais acompanhantes do mesmo paciente, salvo
pelo período suficiente para a substituição de um por outro.
Art. 7º. A não observância das disposições previstas nesta Lei sujeita os
infratores e superiores hierárquicos às seguintes penalidades administrativas:
| - advertência;
Il - multa.
S$ 1º. A aplicação das penalidades ocorre por meio de processo administrativo,
conduzido por uma comissão especial de apuração da Secretaria de Saúde do
Município de Anápolis constituída para esse fim, observados os princípios da
ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.
S 2º. O valor da multa observa o mínimo de R$5.320,50 e o máximo de
R$10.641,00.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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POLICIAL FEDERAL
CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS SU Ni DER
EREADOR
8 3º. O valor da multa deve ser multiplicado por 2 vezes em caso de reincidência
e pode ser multiplicado por até 5 vezes, caso se verifique que o valor é inócuo
em razão da capacidade econômica da pessoa jurídica.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Art. 9º, Revogam-se as disposições em contrário.
Anápolis, 26 de abril de 2024.
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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 POLICIAL FEDERAL
CAMARA SUEND
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito à
permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno do espectro
autista (TEA), ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, nas
dependências das unidades de terapia intensiva dos hospitais, unidades de
pronto atendimento e maternidades públicas e privadas no município de Anápolis
Ademais, essa propositura está fundamentada na necessidade de
garantir o pleno exercício dos direitos e proteções especiais a esses indivíduos. A
Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 227, assegura com absoluta
prioridade a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº
13.146/2015, estabelece em seu artigo 16 que é garantido às pessoas com
deficiência o direito a acompanhante, inclusive em serviços de saúde, sem
qualquer ônus para o acompanhante ou para a pessoa com deficiência.
A presença de um acompanhante é essencial para assegurar que o
paciente com TEA ou outra deficiência intelectual ou cognitiva receba o
atendimento adequado às suas necessidades específicas, que muitas vezes
incluem a necessidade de comunicação diferenciada e apoio contínuo para
compreensão e cooperação durante procedimentos médicos e terapêuticos. O
acompanhante desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar
emocional do paciente, reduzindo o estresse e a ansiedade que ambientes
hospitalares podem causar. Este projeto de lei também está alinhado com os
princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ratificada pelo Brasil, que em seu artigo 25, reforça o direito à saúde sem
discriminação baseada na deficiência.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei não apenas cumpre com os
mandatos legais e constitucionais existentes, mas também promove uma
sociedade mais inclusiva e justa, onde os direitos das pessoas com deficiência
são respeitados e promovidos, garantindo-lhes igualdade de condições para
enfrentar os desafios impostos por situações de saúde que exigem internação
hospitalar. A medida proposta é um passo adiante na concretização de uma
política de saúde que reconhece as particularidades e necessidades de cada
cidadão, especialmente aqueles que se encontram em condição de maior
vulnerabilidade.
Tomemos por modelo a Lei 6.366/2019 do Distrito Federal, que versa
sobre matéria semelhante. Também o Projeto de Lei nº 1.757/2021, em
tramitação no Congresso Nacional, que disciplina exatamente a presente matéria,
que, até o momento, conta com parecer favorável das comissões em que foi
discutido. No entanto, não me parece razoável que uma propositura de tamanha
Palácio de Santana,
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N POLICIAL FEDERAL
CÂMARA SUENDER
EnREAaADO
importância não possa ser consolidada no contexto municipal, enquanto não se
aprova nos demais entes da Federação, afinal, o sofrimento humano,
especialmente dos mais vulneráveis, não pode ficar à mercê de frivolidades
políticas.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições
privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou
funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime jurídico de
servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no julgamento
proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta
de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e
cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016
PUBLIC 11-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº.
10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE
POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO.
TEMA Nº. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. |. De acordo com a tese fixada pelo STF quando do julgamento
do ARE nº. 878911 (Tema nº. 917), ?não usurpa competência privativa
do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, 81º, II,
?a?, ?0? e ?e?, da Constituição Federal)?. Il. Na hipótese, é questionada
a constitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.795/2022, que dispõe
sobre a mínima e adequada composição de equipe multidisciplinar de
atenção à gestante nos períodos de pré-natal, parto e pós-parto. III.
Considerando que a lei em questão não estabelece quaisquer
comandos em prol da criação e extinção de Secretarias e órgãos
públicos municipais, sequer da alteração das atribuições de órgãos
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CÂMARA
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VEREADOR
da Administração Pública e/ou do regime jurídico e remuneratório
dos servidores municipais, não há falar em inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que defende o
Prefeito do Município de Goiânia-GO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5603694-45.2022.8.09.0000, Relator:
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente
excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: “o fato de a lei
originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem
implementadas pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para
os cofres públicos, não caracteriza, por si só, violação à “reserva de
iniciativa”, referindo-se diretamente ao tema nº 917 do STF, o que demonstra a
harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em
mesmo sentido:
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS
1º, INCISOS | A V E PARÁGRAFO ÚNICO; 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; 11,
CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR
N. 345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O
PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS E (COMPOSTAGEM.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. | - Não
viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V, da
Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos poderes,
lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas Comunitárias e Compostagem, sem dispor sobre servidores
públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições
do Chefe do Poder Executivo municipal. Il - Segundo a tese vinculante
firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: 'Não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos”. Ill - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->
Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais ->
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e
Regimentos — -> Direta de Inconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado em 25/11/2022, DJe de
25/11/2022)
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL.
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO PREFEITO. VÍCIO DE INICIATIVA.
AUSÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA.
1. No âmbito da repartição de competências, a reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina
dos servidores públicos e seu regime jurídico; da criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura da
Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata
da política de prevenção à violência contra educadores, embora gere
eventual despesa à Administração, não viola a reserva de iniciativa
do Prefeito Municipal, porquanto não altera de modo substancial a
disciplina da Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim
efetiva, no âmbito da competência suplementar (CF/88, art. 24, IX c/c
30, Il), o direito à educação (CE/GO, art. 156, & 1º, incisos Il, Ve Vile 8
2º), revelando assim, a sua compatibilidade material com o disposto art.
77 da Constituição do Estado de Goiás, em simetria com o artigo 61, 8
1º, 11, “b', da CF/88. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. (TJGO,
SUPREMO | TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade ' 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão
Especial, julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. TEMA 917/STF. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo
77, inciso V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria
programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
atribuições do Chefe do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso
da Lei Municipal n. 10.489/2020 que, ao instituir o Programa de
Incentivo à Prática de Futebol Feminino, com foco na promoção de
torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a prática
da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma
oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da mulher
e o seu desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam
como de interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na
competência legislativa do ente municipal (arts. 23, V, c/c art. 30, le II,
da CF), não caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo local. 3. Segundo a tese vinculante firmada
no Tema 917, pelo STF, aplicável à situação sub judice: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
EREADOR
(7). 4. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000, Rel. Des. ZACARIAS
NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto
disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar
obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos
ao erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, Ve V da
LOMA, uma vez que as alterações propostas pelo projeto não geram gastos para
a municipalidade, pelo contrário!, exige das referidas empresas responsabilidade
pelo interesse público.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que
se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a
colaboração dos Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante
Projeto de Lei.
ereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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