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materia nº 83/2024

Tipo Veto
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-05-03
EmentaVETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021/2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADE MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-16 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Integral Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2024-05-15 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-05-08 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 008/2024.
2024-05-03 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T11:33:42.574174-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 030/2024-DPL/PGM 
Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento 
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 021/2024, originário dessa Augusta 
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da 
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, 
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do 
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 005/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 021/2024, de 08 de abril de 2024, cujo projeto originário é de iniciativa 
desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS 
AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADE MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR 
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de 
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na 
iniciativa do projeto de lei, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva proibir a retenção de 
macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades 
pré-hospitalares de atendimento de urgência pública, por partes dos hospitais, clínicas ou congêneres.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de 
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas 
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 021/2024 padece de inconstitucionalidade, uma vez 
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do 
Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da 
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização 
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na medida 
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das 
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea 
‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder 
Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, que no 
caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a 
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
GABINETE DO PREFEITO
3
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha 
sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da 
administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que 
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta 
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem 
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica, 
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, 
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
No mais, nada impede, conforme entendimento desta Procuradoria-Geral, a iniciativa 
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não 
imponha ou “proíba” medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de 
viabilidade e planejamento municipal, realizar ações efetivas na saúde pública, com o devido 
projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta, 
vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado 
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente 
a atuação dos órgãos que compõem a Administração Pública, bem como vulnera o Princípio da 
Separação dos Poderes, que estabelece a independência e a harmonia entre Legislativo, o Executivo 
e o Judiciário. 
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 021/2024 se encontra 
eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o 
Autógrafo de Lei n° 021/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, 
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este 
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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