GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 030/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 021/2024, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 005/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 021/2024, de 08 de abril de 2024, cujo projeto originário é de iniciativa
desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RETENÇÃO DE MACAS DAS
AMBULÂNCIAS DO SAMU E DE OUTRAS UNIDADE MÓVEIS DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR
NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva proibir a retenção de
macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e de outras unidades
pré-hospitalares de atendimento de urgência pública, por partes dos hospitais, clínicas ou congêneres.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 021/2024 padece de inconstitucionalidade, uma vez
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na medida
em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea
‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder
Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, que no
caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
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Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica,
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
No mais, nada impede, conforme entendimento desta Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou “proíba” medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, realizar ações efetivas na saúde pública, com o devido
projeto, planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta,
vênias apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente
a atuação dos órgãos que compõem a Administração Pública, bem como vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes, que estabelece a independência e a harmonia entre Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 021/2024 se encontra
eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 021/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL