MOçÃO DE APELO Ne 0tl2o24
Vereador Cabo Fred Caixeta
Moção de aPelo a ser
encaminhada ao senhor Governador Ronaldo Caiado (à
convocação dos aprovados em todas etapas do concurso público
da PM/GO edital n" OO!/2072, cargo de Soldado 2' classe e
cadetescomamparolegalnojudiciárioenaadministração
pública do Estado de Goiás.
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 137 do Regimento lnterno, que
seja encaminhada Moção de apelo a ser encaminhada para o Estado de Goiás para o Governador do
Estado, ao Secretário Estadual da Segurança Pública, ao Vice-Governador, visando convocação dos
aprovados em todas etapas do concurso público da PM/GO edital n' OO1.|2OL2, aos cargo de
sotdado 2o classe e cadetes, com amparo legat no judiciário e na administração pública de Goiás.
Exposição de Motivos: Considerando a relevância do assunto sobre o aumento de
efetivo da polícia Militar do Estado de Goiás, que hoje está abaixo de 12 mil policiais
militares, e versa a Lei (Estadual de No 17,86612012) quefixa o quantitativo em 30.741 (
trinta mil setecentos e quarenta e um) policiais militares, buscamos por maior efetividade e
eficiência na prestação dos serviços e na garantia de um direitq
que é a Segurança PÚblica, tanto para nossa cidades
oranas do Estado de Goiás.
f i:D!-r)
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de ZOíq.
Paláclo dê §antana,
Av Jamêl Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolls'GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
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Vereador - PRTB
CABOFRTD
CAIXITA
llEREADOR
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uanto para todas
luzirih silva
\iCrãador
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Wffiiffitur
CABOIRTD
TAIXTTA
\/ERTADOR
JUSTIFICATIVA
A iniciativa tem como objetivo principal apoiar a convocação dos aprovados em todas
etapas do concurso público da pM/Go EDITAL N' oo1/2012, cargo de soldado 2" classe e cadetes,
com amparo legal, de acordo com a decisão em março/ZOZ+ UruÂrulME "ACOROÃO" do Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, Des. Relator DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, reconhecendo o
direito subjetivo à nomeação de todos os oprovados no certome regido peto Editol n.e 007/2072,
procedendo-se à suo NoMEAÇÃo, nos limites quantitativos do Editot n.s 002/2022 - SEAD e do
Editot n.e 08/2022 - SEAD, respectivomente poro os Soldodos de 2s Closse e poro os Cadetes, isto
é, até o totol de 1,SOO (mit e quinhentas) vogos, no primeiro coso, e até o totol de 100 (cem) vogos
no segundocoso, nos termos da tese afirmada pelo supremo Tribunal Federal (RE 83731UP|, Rel'
Min. Luiz Fux, julgado em OglL2lzOLs, lnfo 811), ocesse otrovés do link
tl,tÍ p
ç, : / /,r
e b r a n d. ! v / AC O,R D 4 o,
Aprovados do Concurso público da pM/Go EDITAL N" oou2ol2, Cargo de soldado 2' classe
e Cadetes com amparo legal também pelas viàs Administrativas, através de dois pareceres
jurídicos da procuradoria Geral do Estado, PROCESSOS: 2017000050LL773 e 201900005002798,
.e consulta
pública no site SEI httn;//"§ei.gpiaE sov.br/.
Com Despacho do Ex- Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás por meio de
ofício de no so54llzotg sEl-pM pRocESSo: 2o18oooo2o9o17o, acesse através do link
httpç://r.ebf.ç,nd..lvlÇOMAt-!QOGERAL2-918. e consulta pública no site Set h.tlp:11sei,egi.âs'.goV,b11.
Despacho da Secretaria de Estado da
solicitaçdo de crédito suplementor, ocesse
consulta pública no site SEl.
Economia n" t93/2021 - SOD 17780, orientondo
htt p s : //f e b ra n d, ly/ D ES PAC H OS E I G OVE R N AD 0.3 I A
o
e
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás promulgou a LEI Ns 21.035, DE le DE JULHO DE
2O2L,que autoriza a convocação, nomeação e posse dos aprovados no concurso e nas situações que
especificas, acesse através do link https://.rebfand.ly/l.Fl-"ÇRQINABIA:?1835.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50. L 14
BaÍro Jundiai, Anápolis go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
CABOFRTD
CAIXTTA
lJTREÀDOR
Cabe aludir ao grave momento que atravessamos de falta de efetivo não somente
na Capital de Goiânia, como principalmente nas cidades interioranas de nosso Estado de
Goiás que não possui nenhum efetivo presencial, ou apenas uma guarnição atendendo
2 a 4 cidades do interior, o que prejudica a prestação de um serviço de segurança
pública de qualidade e sobrecarregando nossos policiais militares'
De dezembro de 20L5 até dezembro de 2023, podemos constatar mais de 3'000
(três mil) policiais militares que se aposentaram, de acordo com os números do Portal
Transparência do Estado de Goiás. Nesses moldes, em21lLtivemos nessa casa, a LEI Ne
2L.O35,DE le DE JULHO DE2)Zt,promulgada justamente para atender ao pleito desses
aprovados do Concurso público da PM/GO EDITAL N" Oo1/2012, aos Cargo de Soldado
2" classe e cadetes, e também em consonância com a solicitação de crédito
suplementar pela Secretaria de Estado e Economia - SEAD, para que houvesse a
convocação.
Assim, tem-se por objetivo declarar apoio a esses aprovados em todas etapas do
concurso público da pM/Go EDITAL N'OO1/2O12,Cargo de soldado 2'classe e cadetes,
pois os Vereadores desta casa Legislativa reconhecem a importância que tem a
segurança pública na sociedade do Estado de Goiás, reconhecem e valorizam o concurso
público, e também que esses aprovados estão comprometidos com a sociedade
goianiense, prontos para trabalhar, colocando a comunidade em primeiro lugar,
"Mesmo com o Risco do PróPrio Vido'.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de maio de 2024'
o**r.,,"M*,%*
Vereador - PRTB