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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei 4.064/2020 que instituiu o Dia Municipal do Surdo, para o fim de incluir o “SETEMBRO AZUL” no calendário oficial do município.
native_id37702

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 048/24, de 05/06/24.
2024-06-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-05-17 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-05-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-05-08 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T11:33:45.087127-03:00 Aprovado 11 0 0
2024-06-04T11:20:24.627049-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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- CÂMARA
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Vereador À
Reamilten
«A» Espíndola
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 06 DE MAIO DE 2024
AUTORES —- VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA E VEREADOR LUZIMAR
SILVA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
4.064/2020 que instituiu o Dia Municipal do
Surdo, para o fim de incluir o “SETEMBRO
AZUL” no calendário oficial do município.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono aseguinte
Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 4.064/2020 de 02 de março de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º: Fica instituído o “Setembro Azul” no Município de
Anápolis, com o objetivo de conscientização e a promoção do
exercício da cidadania plena pelas pessoas com deficiência
auditiva.
81º: Fica incluído o “Setembro Azul” no calendário oficial do
município.
Artigo 2º: O artigo 2º da Lei nº 4.064/2020 de 02 de março de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º: A campanha “Setembro Azul”, a ter ensejo anualmente
durante todo o mês de setembro, abrangerá, entre outras, ações
para:
| — dedicar ações de inclusão, acessibilidade, valorização e
visibilidade para a Comunidade Surda;
Il - conscientizar a sociedade em geral sobre as necessidades e
os direitos das pessoas com deficiência auditiva;
Ill — implementar e aperfeiçoar os mecanismos de acessibilidade
e inclusão das pessoas com deficiência auditiva;
IV — promover e ampliar o ensino e o emprego da Lingua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, e
V — empreender ações que facilitem o acesso das pessoas com
deficiência auditiva aos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário.
Artigo 3º: O artigo 3º da Lei nº 4.064/2020 de 02 de março de 2020 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Vereador «
Ea Reamilten
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PA Espíndola
Art. 3º. As ações previstas para a campanha “Setembro Azul”
abrangerão o incentivo à adoção de políticas públicas
permanentes voltadas à comunidade surda, nela incluídas as
pessoas surdas, deficientes auditivas, surdo cegas e surdas com
outros comprometimentos.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de maio de 2024
REAMILTON ESPÍNDOLA LUZIMAR SILVA
VEREADOR PODEMOS VEREADOR PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Vereador e
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS PEN Es pi n d el a
JUSTIFICATIVA AO PL Nº DE 06 DE MAIO DE 2024
O mês de setembro tem algumas das datas mais significativas para a comunidade surda,
tanto brasileira quanto mundial. No dia 1º de setembro de 2010 foi sancionada a Lei nº 12.319, de
2010. Entre os dias 6 e 11 de setembro de 1880, durante um congresso sobre a surdez realizado
na cidade de Milão, Itália, decidiu-se que a leitura labial seria o método preferencial para a
comunicação dos surdos e, a partir de então e durante longo tempo, proibiu-se o ensino das línguas
de sinais, com grandes prejuízos para a comunidade, e, ainda, ficou estabelecido o dia 10 de
setembro como data comemorativa ao Dia Mundial da Língua de Sinais, em que se promove o
respeito e a valorização dessa modalidade de comunicação.
Contudo, a ONU declarou o dia 23 de setembro o Dia Internacional da Lingua de Sinais,
a data foi escolhida em razão da criação da Federação Mundial de Surdos, instituição que tem
representação em mais de 100 países que luta pelos direitos das pessoas surdas e pelo
reconhecimento da Língua de Sinais e promoção de acessibilidade.
No dia 26, comemora-se o Dia Nacional dos Surdos, pois nessa data, no ano de 1857,
criou-se a primeira Escola de Surdos no Brasil, atualmente conhecida como INES (Instituto Nacional
de Educação de Surdos), na cidade do Rio de Janeiro.
Na semana dos dias 20 a 26 de setembro, desde 1958 é comemorado pela Federação
Mundial de Surdos (WFD) a Semana Internacional dos Surdos que visa trazer mais conscientização
na sociedade a respeito da Comunidade Surda, História dos Surdos, Cultura Surda, Educação de
Surdos e Língua de Sinais. Por fim, o dia 30 foi escolhido como Dia Internacional do Surdo e, essa
data também foi reconhecida como dia internacional do tradutor.
A simbologia da cor azul, por sua vez, decorre do uso, no passado, de fitas azuis para
distinguir os privados da audição das outras pessoas. O “setembro azul” não é, portanto, uma ideia
artificial ou estranha, pois surgiu no seio da própria comunidade interessada.
O presente projeto de lei visa consolidar a campanha, inserindo-a permanentemente no
calendário do município em prol da promoção da cidadania plena. Ao apresentá-lo aos nobres
pares, peço seu apoio e votos para que o possamos aprovar em curto prazo.
Sala de Sessões, 06 de maio de 2024
(
REAMILTON ESPINDOLA LUZIMAR SILVA
VEREADOR PODEMOS VEREADOR PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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