após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378,
”
HELIO. ARAÚIZS
Vereador por Anápolis
DE 06 DE MAIO DE 2024
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao
Congresso Nacional, ao Conselho Federal de Medicina
(CFM) em razão dos ataques decorrentes da publicação
da Resolução CFM nº 2.378/2024. A moção visa
desagravar o CFM e defender sua autonomia e
atribuições, solicitando ao Congresso Nacional respaldo
para garantir a integridade do órgão e sua capacidade
de regulamentar e supervisionar a prática médica no
Brasil.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
O Vereador Hélio Araújo, junto com os demais Vereadores que esta subscrevem, no uso de
/ suas atribuições legais, e na forma regimental, requer à Mesa Diretora o envio de expediente:
—Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara
dos Deputados para acolher esta moção como manifestação de A
vontade da maioria absoluta do Povo de Anápolis mediante |
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no
intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada |
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de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve em
seu art. 1º que:
“ Art. 1º É vedado ao médico a realização do
procedimento de assistolia fetal, ato médico que
ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de
interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em
lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional
acima de 22 semanas.”
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HÉLIO. ARAÚIZ
Vereador por Anápolis
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do
nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente
introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a
assistolia, o bebê
nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático inclusive para os
profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código
Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à
prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade
gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de
um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época,
estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma
infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina,
que baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a
ser difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a
prática do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse
tentado, seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o
legislador não colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de
estupro. Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em
sua Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a
realização do procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona
o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional; a
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia
fetal”. |
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Exceientíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao
Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser
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HÉLIO.
ÂMARA ARAÚIS
humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário,
afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo
primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por
meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas
pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do
povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades,
conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24
70165-900 Brasília, DF
Exmo. Sr. ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
NY
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E
70160-900 Brasília, DF
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