GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 032/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 10 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 09/2024, que
ALTERAR DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022,
QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar
dispositivo na Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a Revisão
Geral Anual de todos os servidores do Poder Legislativo.
Em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022,
visa conceder a Revisão Geral de Remuneração e Subsídios dos servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal.
Neste sentido, quando o referido diploma introduz a expressão jurídica “subsídio”,
é inconteste que à mesma fez referência aos Agentes Políticos Vereadores, pois, estes não
percebem “remuneração” e/ou “salários”, nomenclatura próprias e usuais dos servidores,
independentemente se efetivos e comissionados, mas, “subsídio”, que refere apenas aos
vereadores.
A Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso X e XI, dispor sobre a Administração
Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, estabelece que deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, tanto assim também na fixação da remuneração dos servidores públicos e o subsídio,
fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no
âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este
limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Concomitantemente, a supramencionada norma federal dispõe em seu artigo 39
e o § 4º, sobre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, o membro de Poder, o detentor de mandato
eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, nestes termos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes:
(...)
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido,
em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Posto isto, a remuneração dos cargos políticos visou em claras palavras, impedir
a criação de gratificações e outras que acrescentem valor ao salário, pelos próprios
administradores, logo, tratando-se de cargo político, nenhuma gratificação adicional é devida,
como horas-extras, ou adicional de localidade.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis versa em seu
artigo 21, inciso XIII, sobre a competência privativa da Câmara Municipal a atribuição de legislar
sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitada a Constituição da República e do
Estado de Goiás, criação e provimento de cargos de sua estrutura organizacional, respeitadas
as regras concernentes à remuneração e limites de dispêndios com pessoal, expressas no artigo
7, inciso XI, e artigo 169, da Carta Magna. Analisemos:
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Art. 21. À Câmara, compete privativamente, as seguintes atribuições:
(...)
XIII - legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitada a
constituição da República e do Estado de Goiás, criação e provimento de cargos de
sua estrutura organizacional, respeitadas as regras concernentes à remuneração e
limites de dispêndios com pessoal, expressas no art.37, inciso XI, e art. 169, da
Constituição Federal.
Neta sequência, a supramencionada norma municipal aduz em seu artigo 55,
inciso II, sobre a competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal de iniciar os projetos de
lei que disponham sobre a fixação ou aumento de remuneração de seus servidores. Vejamos:
Art. 55. É competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
(...)
II - fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;
Demais disso, a Lei municipal nº 4.102, de 26 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Anápolis, para a legislatura
de 2021-2024, dispõe em seu artigo 4º, que o subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os
mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos
servidores do Município, exceto o primeiro ano de mandato. Verbis:
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá
sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e
as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do
Município, exceto o primeiro ano de mandato.
Desse modo, a presente alteração visa tão somente sanar erro material na
redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro de 2022, para conceder
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Anápolis.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 10 DE MAIO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 488,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE
TODOS OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 488, de 18 de
fevereiro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual de remuneração dos
servidores públicos e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Anápolis, conforme disposto no art. 37, inc. X da Constituição Federal,
no total acumulado de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento),
correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de
2021.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 10 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto (0868364) SEI 01102.00001156/2024-35 / pg. 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Despacho Nº 22/2024 - PGM/DPL
Em 10 de maio de 2024.
PROCESSO Nº: 01102.00001156/2024-35
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 18 DE FEVEREIRO
DE 2022 QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Tratam estes autos administrativos de solicitação de análise jurídica acerca da minuta de
Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar dispositivo na Lei Complementar nº 488, de 18 de fevereiro
de 2022, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual de todos os servidores do Poder Legislativo.
Compulsados os autos, depreende-se que o Projeto de Lei em análise não confronta a
Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nenhuma Lei vigente, e atende ao
interesse público. Logo, se apresenta apto quanto ao aspecto da legalidade e constitucionalidade.
Desse modo, remetam-se os presentes autos ao Gabinete de Sua Excelência o Senhor
Prefeito Municipal, a quem incumbe a decisão final.
Documento assinado eletronicamente por Adrielly De Oliveira Ferreira, Diretor(a), em
10/05/2024, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto Fonseca, Procurador Geral, em
10/05/2024, às 17:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0868382 e
o código CRC 121BA36C.
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