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PROJETO DE LEI Nº /2024
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
Dispõe sobre o atendimento preferencial
aos portadores de cancerilem
estabelecimentos comerciais, bancários,
lotéricos e serviços similares no Município
de Anápolis/GO e dá outras providências
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS/GO APROVOU, E EU PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os pacientes em tratamento de câncer, terão atendimento preferencial e
prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, lotéricos e
serviços similares no município de Anápolis.
Art. 2º Todos os estabelecimentos discriminados no art. 1º deverão
obrigatoriamente afixar em local visível a informação sobre a prioridade no
atendimento às pessoas portadoras de câncer nos termos da presente lei, incluindo
o número e a data de publicação.
Art. 3º Para receber o atendimento preferencial de que trata a presente lei, o
paciente portará e apresentará laudo médico comprobatório do seu estado clínico,
que contenha o CID correspondente, com data não superior a 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber e for
necessário para o seu cumprimento efetivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.coler.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é justificável mediante a necessidade imperiosa de um
atendimento preferencial digno aos portadores de câncer, já tão debilitados na
constante luta pela vida. O tratamento contra o câncer é muito desgastante tanto
física como emocionalmente, e para amenizar tamanho sofrimento, o poder
público pode implementar medidas para garantir dignidade à essa parcela da
população.
Aliás, são princípios essenciais do recente Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei
Federal nº 14,238, de 19 de novembro da 2021) o respeito à dignidade da pessoa
humana e a igualdade de tratamento, com vista a garantir autonomia individual
aos portadores de câncer e contribuir para melhoria na qualidade de vida.
Nos termos do Estatuto acima, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o
regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente
inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames
diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.
Consoante a previsão do art. 4º, inciso V, $ 2º do retromencionado Estatuto, é
direito fundamental do portador de tal moléstia a prioridade, que nos termos do 8
2º do mesmo diploma, são os mesmos direitos aplicados aos idosos, às gestantes e
às pessoas com deficiência, tal como, o atendimento prioritário nos serviços
públicos, nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população,
respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais.
Considerando justificado o presente projeto, conto com o apoio dos nobres pares
para a aprovação da matéria.
A: “Sala das Sessões, 07 de maio de 2024.
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MDB
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q40,L14,5/N, Bairro Jundial, Anbpolis-GO
CUP: 75110-330
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