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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 3.728, DE 25 DE JUNHO DE 2014, PARA ATUALIZAR O VALOR DO BENEFÍCIO POR ELA INSTITUÍDO, ESTABELECER ÍNDICE E PERÍODO DE CORREÇÃO DO VALOR MÁXIMO DO BENEFÍCIO, ALTERAR O VALOR MÁXIMO DA RENDA POR NÚCLEO FAMILIAR PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37885

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-09-18 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-03 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2024-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-18T11:21:41.114936-03:00 PARECER DA CCJR PELO ARQUIVAMENTO MANTIDO 9 3 0

Documents (1)

texto original #

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LEI Nº 3.728, DE 25 DE JUNHO DE 2014
INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL, E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, instituído no 
âmbito do Programa Prioritário de Intervenção – PPI Favelas do Governo Federal, destinado a 
atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, área de 
intervenção urbana ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade habitacional. 
Art. 2º. O Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo, 
concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, sendo 
concedido, exclusivamente, às famílias ou às pessoas que estejam na área de intervenção e que 
façam parte de Programas de cunho social (PPI Favelas), e que não possuam outro imóvel no 
Município de Anápolis ou fora dele. 
§ 1º. O Aluguel Social será concedido exclusivamente para pagamento de aluguel de 
imóvel residencial. 
§ 2º. O valor máximo a ser concedido para Aluguel Social será de R$ 500,00 
(quinhentos reais) mensais por núcleo familiar; 
§ 3º. Caso o valor do aluguel mensal contratado for superior ao valor do benefício, 
competirá ao beneficiário o complemento do valor. 
Art. 3º. Para concessão e repasse do valor referente ao Aluguel Social, os 
beneficiários ficam condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - estarem cadastrados pelo órgão municipal responsável pelo setor de habitação; 
II – comprovação de renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos, ou ao 
estabelecido no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Minha Casa 
Minha Vida - MCMV; 
III - que estejam inseridos nas poligonais das áreas de intervenção dos Programas de 
cunho Social e PAC; 
IV – apresentem o contrato de locação do imóvel; 
V – apresentem, mensalmente, o original do recibo de aluguel, no prazo de até 10 
(dez) dias a contar da data do repasse; 
VI - que o imóvel locado esteja situado em área urbana de Anápolis, em regiões 
circunvizinhas a área de intervenção do programa e situado fora de área de risco, que apresente 
condições de habitação e existência, nas proximidades, de instalações de pré-escola, escolas ou 
estabelecimentos congêneres; 
VII– que não haja sublocação do imóvel. 
§ 1º. No caso do descumprimento de qualquer uma das condições acima impostas, o 
beneficio do Aluguel Social será suspenso imediatamente. 
§ 2º. Serão de exclusiva responsabilidade do beneficiário a escolha, a negociação de 
valores, a contratação da locação do imóvel, o pagamento mensal do aluguel ao locador, bem 
como as despesas decorrentes do imóvel locado e de mudança, conforme os termos do contrato 
de locação. 
§ 3º. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus 
financeiro ou legal com relação ao imóvel locado, em caso de inadimplência ou 
descumprimento de qualquer cláusula contratual ou ajustada verbalmente. 
§ 4º. O recebimento do benefício Aluguel Social, não exclui a possibilidade de 
recebimento de outros benefícios sociais. 
§ 5º. O benefício será concedido em prestações mensais, mediante cheque nominal 
em nome do beneficiado ou por meio de rede bancária, sendo obrigatória a inscrição do 
beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico). 
Art. 4º. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos 
respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá conter, 
no mínimo: 
I - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel, com 
apresentação de toda documentação necessária para seu cadastramento; 
II - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Administração 
Municipal; 
III - os dados da localização do imóvel da área de intervenção. 
Art. 5º. O Aluguel Social terá sua concessão por um período estimado de 18 
(dezoito) meses, podendo ser prorrogada a locação do imóvel pelo prazo de 06 (seis) meses, por 
até duas vezes, desde que devidamente justificadas as prorrogações, não podendo ultrapassar a 
30 (trinta) meses, e não será concedido a mais de 1 (um) membro do mesmo núcleo familiar. 
§ 1º. Considera-se núcleo familiar a unidade formada pelos pais e filhos, ainda que 
eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo domésticos vivendo sob 
a mesma edificação e que se mantenham economicamente com recursos de seus integrantes. 
§ 2º. Não será possível acumulação, por um mesmo núcleo familiar, de dois aluguéis 
sociais distintos. 
§ 3º. A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o benefício 
do Aluguel Social ou, na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da família como 
responsável pelo recebimento, comprovada sua idoneidade. 
Art. 6º. O Aluguel Social cessará, perdendo o direito de seu recebimento, o núcleo 
familiar ou pessoa que: 
I - deixar de atender, a qualquer tempo, os critérios estabelecidos por esta Lei; 
II - tenha prestado informações falsas com o fito de obter o benefício; 
III – venha posteriormente, a ser contemplada com programas habitacionais, 
independente dos prazos assinalados no caput do artigo 5º; 
IV - quando for dada solução habitacional definitiva para o núcleo familiar. 
Art. 7º. O Aluguel Social será executado pela Administração Municipal, cabendo￾lhe: 
I - efetuar o cadastramento das famílias; 
II - fazer a análise social dos casos específicos. 
Art. 8º. As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei serão custeadas pelo 
Fundo Municipal de Habitação - FMH, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a utilizá-lo. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 de junho de 2014 
João Batista Gomes Pinto 
Prefeito de Anápolis 
Edmar Silva 
Procurador Geral do Município 
PL/HO/PREFEITO MUNICIPAL/021/2014 

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