LEI Nº 3.728, DE 25 DE JUNHO DE 2014
INSTITUI O ALUGUEL SOCIAL, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Aluguel Social é um benefício assistencial temporário, instituído no
âmbito do Programa Prioritário de Intervenção – PPI Favelas do Governo Federal, destinado a
atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, área de
intervenção urbana ou desabrigadas em razão de vulnerabilidade habitacional.
Art. 2º. O Aluguel Social terá caráter excepcional, transitório, não contributivo,
concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, sendo
concedido, exclusivamente, às famílias ou às pessoas que estejam na área de intervenção e que
façam parte de Programas de cunho social (PPI Favelas), e que não possuam outro imóvel no
Município de Anápolis ou fora dele.
§ 1º. O Aluguel Social será concedido exclusivamente para pagamento de aluguel de
imóvel residencial.
§ 2º. O valor máximo a ser concedido para Aluguel Social será de R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais por núcleo familiar;
§ 3º. Caso o valor do aluguel mensal contratado for superior ao valor do benefício,
competirá ao beneficiário o complemento do valor.
Art. 3º. Para concessão e repasse do valor referente ao Aluguel Social, os
beneficiários ficam condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - estarem cadastrados pelo órgão municipal responsável pelo setor de habitação;
II – comprovação de renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos, ou ao
estabelecido no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e o Programa Minha Casa
Minha Vida - MCMV;
III - que estejam inseridos nas poligonais das áreas de intervenção dos Programas de
cunho Social e PAC;
IV – apresentem o contrato de locação do imóvel;
V – apresentem, mensalmente, o original do recibo de aluguel, no prazo de até 10
(dez) dias a contar da data do repasse;
VI - que o imóvel locado esteja situado em área urbana de Anápolis, em regiões
circunvizinhas a área de intervenção do programa e situado fora de área de risco, que apresente
condições de habitação e existência, nas proximidades, de instalações de pré-escola, escolas ou
estabelecimentos congêneres;
VII– que não haja sublocação do imóvel.
§ 1º. No caso do descumprimento de qualquer uma das condições acima impostas, o
beneficio do Aluguel Social será suspenso imediatamente.
§ 2º. Serão de exclusiva responsabilidade do beneficiário a escolha, a negociação de
valores, a contratação da locação do imóvel, o pagamento mensal do aluguel ao locador, bem
como as despesas decorrentes do imóvel locado e de mudança, conforme os termos do contrato
de locação.
§ 3º. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao imóvel locado, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual ou ajustada verbalmente.
§ 4º. O recebimento do benefício Aluguel Social, não exclui a possibilidade de
recebimento de outros benefícios sociais.
§ 5º. O benefício será concedido em prestações mensais, mediante cheque nominal
em nome do beneficiado ou por meio de rede bancária, sendo obrigatória a inscrição do
beneficiário no Cadastro Único (CadÚnico).
Art. 4º. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos
respectivos moradores, no qual deverá identificar o responsável pela moradia e deverá conter,
no mínimo:
I - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel, com
apresentação de toda documentação necessária para seu cadastramento;
II - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Administração
Municipal;
III - os dados da localização do imóvel da área de intervenção.
Art. 5º. O Aluguel Social terá sua concessão por um período estimado de 18
(dezoito) meses, podendo ser prorrogada a locação do imóvel pelo prazo de 06 (seis) meses, por
até duas vezes, desde que devidamente justificadas as prorrogações, não podendo ultrapassar a
30 (trinta) meses, e não será concedido a mais de 1 (um) membro do mesmo núcleo familiar.
§ 1º. Considera-se núcleo familiar a unidade formada pelos pais e filhos, ainda que
eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo domésticos vivendo sob
a mesma edificação e que se mantenham economicamente com recursos de seus integrantes.
§ 2º. Não será possível acumulação, por um mesmo núcleo familiar, de dois aluguéis
sociais distintos.
§ 3º. A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o benefício
do Aluguel Social ou, na impossibilidade, poderá ser indicado outro membro da família como
responsável pelo recebimento, comprovada sua idoneidade.
Art. 6º. O Aluguel Social cessará, perdendo o direito de seu recebimento, o núcleo
familiar ou pessoa que:
I - deixar de atender, a qualquer tempo, os critérios estabelecidos por esta Lei;
II - tenha prestado informações falsas com o fito de obter o benefício;
III – venha posteriormente, a ser contemplada com programas habitacionais,
independente dos prazos assinalados no caput do artigo 5º;
IV - quando for dada solução habitacional definitiva para o núcleo familiar.
Art. 7º. O Aluguel Social será executado pela Administração Municipal, cabendolhe:
I - efetuar o cadastramento das famílias;
II - fazer a análise social dos casos específicos.
Art. 8º. As despesas decorrentes para aplicação da presente Lei serão custeadas pelo
Fundo Municipal de Habitação - FMH, ficando desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado
a utilizá-lo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 25 de junho de 2014
João Batista Gomes Pinto
Prefeito de Anápolis
Edmar Silva
Procurador Geral do Município
PL/HO/PREFEITO MUNICIPAL/021/2014