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PROJETO DELEINº /2024
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
Institui a Política Municipal de Orientação,
Diagnóstico e Tratamento da Endometriose
e dá outra providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO APROVOU, E EU PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Institui a Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da
Endometriose.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como endometriose a doença
caracterizada pela presença do endométrio, tecido que reveste O interior do útero,
fora da cavidade uterina .
Art. 2º A Política Municipal de Orientação, Diagnóstico e Tratamento da
Endometriose tem por objetivo a criação de um ambulatório na rede municipal de
saúde, visando assegurar o tratamento integral e adequado às mulheres
diagnosticadas com a doença.
Art. 3º O projeto de que trata a presente Lei terá por objetivos:
I - Dar assistência à mulher portadora de endometriose e dor crônica, através do
ambulatório específico, visando contribuir com a saúde e qualidade de vida da
paciente;
II - Realizar campanhas educativas e informativas sobre a doença, em Unidades de
Saúde, Centros Médicos, CRAS, CAPS, dentre outros.
Art. 4º As ações objeto da Lei poderão ser definidas e coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde que poderá, ainda, contar com o apoio e parceria de outras
instituições públicas ou privadas.
Art. 52 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP. 75110-330
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Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A endometriose é uma doença crônica que afeta entre 10% das mulheres em idade
reprodutiva. Ela é definida pela presença de tecido endometrial fora da cavidade
uterina, causando um processo inflamatório na pelve que pode levar à fibrose e
formação de aderências.
des por endometriose,
Nos últimos 10 anos foram registradas 119.497 internaçi
de Saúde - DATASUS.
segundo dados do Departamento de Informática do Sistema
ções foi a de 40 a 49 anos ea média
A faixa etária com maior número de hospitaliza
problema
de permanência foi de 2,4 dias. A demora no diagnóstico pode agravar O
e levar à infertilidade.
Para que possamos dar visibilidade a um assunto tão importante é necessário que
as mulheres do nosso município contem com um ambulatório para orientação de
maneira adequada e tratamento para que possam ter mais qualidade de vida e sa-
úde.
Pelas razões apresentadas, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
da matéria.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2024.
BARRE
MDB
DRA. T
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