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materia nº 96/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaDENOMINA DE BAUER DOS REIS O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP
native_id37888

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 050/24, de 11/06/24.
2024-06-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-06 Parecer favorável da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-04 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-05-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-05-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-15 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-15 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T11:18:22.483409-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-06-10T10:39:32.690742-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 033/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 15 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 007/2024, que DENOMINA DE BAUER 
DOS REIS O CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE 
RUA - CENTRO POP.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Centro 
de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP, sito na Rua Couto 
Magalhães, esquina com 14 de julho, Centro, nesta urbe, de Bauer dos Reis.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear o ex￾servidor municipal Bauer dos Reis, que contribuiu para o desenvolvimento do Município de Anápolis, 
especialmente na área de Assistência Social, de 1.997 até 2020. Convém destacar, que Bauer dos 
Reis, insígnia, investiu 27 anos de sua vida com serviços prestados no Município de Anápolis, anos 
estes em que passou por diversos serviços, a exemplo, no atendimento a crianças e adolescentes, 
sobretudo a maior parte foi no atendimento direto à população em situação de rua. 
Ademais, Bauer dos Reis trabalhou no Centro de Atenção Integral à Criança e ao 
Adolescente - CAIC como professor de esporte, onde se destacou pelo engajamento em conseguir 
doações de cestas básicas para famílias carentes da região; foi coordenador do Albergue Bom 
Samaritano, onde realizava um trabalho de acolhimentos às pessoas que chegavam e se despediam 
da cidade. Sempre que possível, não media esforços para otimizar encaminhamentos desses 
vulneráveis a uma realidade mais digna por meio de vagas de trabalho em empresas anapolinas. 
Muitas vezes, foi altruísta no uso de suas finanças para ajudar os albergados voltarem as suas cidades 
de origem.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de 
interesse local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e 
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como 
denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
GABINETE DO PREFEITO
2
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a 
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu 
artigo 3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios 
públicos. Analisemos: 
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser 
escolhidos nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história da 
humanidade; 
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil 
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual, 
cientifico, cultural, social, empresarial; 
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio 
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de 
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido 
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas 
vivas ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo 
e contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público 
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a 
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 
29 de Janeiro de 1999).
Ressalto que a reinauguração do Centro Pop modernizará a administração do 
Município de Anápolis, conferindo maior dinamicidade e eficiência em sua atuação, aproximará mais 
ainda os serviços públicos dos cidadãos anapolinos e demais usuários que deles desfrutam, bem como 
estabelecerá condições para a eficiente execução das atividades próprias do setor público, com fulcro 
primordial de garantir eficiência e eficácia na prestação de serviços de excelência.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 14 DE MAIO DE 2024.
DENOMINA DE BAUER DOS REIS O CENTRO DE 
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM 
SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado de ‘Bauer dos Reis’ o Centro de referência 
especializada para população em ‘situação de rua’ - CENTRO POP, sito na Rua Couto 
Magalhães, esquina com a 14 de julho, Setor Central, nesta cidade de Anápolis-GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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