CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
\ PO8.IíTÂL FEDEAÂL
r§UENEER \---/vsrEAoon
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NO DÊ2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
lnclui no Calendário Cultural do Município de Anápolis,
"Arraiá do Seminário" e dá outras providências.
A CÂrt|ene MUNIGIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e êu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica incluído no Calendário Cultural do Município de Anápolis o Arraiá do
Seminário, evento tradicional realizado anualmente pelo Seminário Maior Diocesano -
lmaculado Coração de Maria - da Diocese de Anápolis.
Arl.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 10 de 2024.
Vereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel CêcÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.'lí0-330
anapolis,go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
,/q.
\ pourdrEL FEnEaÂL
íSIJENBER
\----/víF!Âoon
JUSTIFICATIVA
O Arraiá do Seminário é um evento que transcende a celebração religiosa,
representando um marco cultural enraizado na identidade do município de Anápolis. A
inclusão deste evento no Calendário Cultural do Município não apenas reconhece sua
relevância histórica e social, mas também reafirma o compromisso da administração
pública com a preservação das tradições que fortalecem o tecido comunitário. O Arraiá
do Seminário, realizado pelo Seminário Maior Diocesano - lmaculado Coração de Maria,
é uma manifestação da rica cultura católica que permeia a sociedade de Anápolis,
contribuindo para a diversidade cultural e promovendo a união entre os cidadãos.
Através deste projeto de lei, busca-se não apenas a valorização de uma
festividade que já se estabeleceu como tradicional, mas também a promoção do respeito
à pluralidade de crenças e expressões culturais. O Arraiá do Seminário é uma ocasião em
que a comunidade católica tem a oportunidade de compartilhar com o restante da
população elementos de sua fé e cultura, em um ambiente de festa e confraternizaçáo
queéabertoatodos.
Poftanto, a inclusão do Arraiá do Seminário no Calendário Cultural do Município de
Anápolis é uma medida que reconhece e fortalece a identidade cultural da cidade,
promove a inclusão e a coesão social, e apoia o desenvolvimento local. É um ato de aÍirmação da riqueza cultural que o evento representa, garantindo sua continuidade e
relevância para as futuras gerações. Por todas essas razões, é de suma importância que
este projeto de lei seja aprovado, assegurando que o Arraiá do Seminário continue a ser
um ponto alto na vida cultural de Anápolis.
Quanto à reserva de iniciativa do CheÍe do Poder Executivo Municipal, evindencio
que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições privativas do
senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de
órgão pÚblico, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco
a decisão do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 878911/RG, em sede de
repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
fnconstituoionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do MunicÍpio do Rio de Janeiro.
lnstalação de câmeras de monitoramento êm escolas e cercanias. s.
lnconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do cheÍe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reaÍirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.,'
(ARE 878911 FlG, Belator(a): GTLMAR MENDES, Tribunal pteno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRIO
DJe-217 DIVULG 10-10-2010 PUBLTC 11-10-2016)
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAI. OT ANÀP()US
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃo DIRETA DE tNcoNSTtructoNALrDADE. LEt MUNtctpAL No. 1o.Tss/2022, DE GOÁNA-GO. ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE
MULTIDISCIPLINAR, DO PRÉ-NATAL AO POS-PARTO. TEMA NO. 917 DO STF.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEOÊNCIR DO PEDIDO. I. DE ACOTdO COM A
tese fixada pelo srF quando do julgamento do ARE n'.878911 fl-ema no.917),
?não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administraçáo, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art.61, §1o, ll, ?a?,
?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. ll. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal n". 10.795/2022, que dispõe sobre a mínima
e adequada composição de equipe multidisciplinar de atenção à gestante nos
períodos de pré-natal, parto e pós-par1o. lll. Gonsiderando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em pro! da criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, sequer da alteração das
atribuições de órgãos da Administração Púbtica e/ou do regime jurÍdico e
remuneratório dos servidores municipais, não há talar em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, contrariamente ao que deÍende o Prefeito do Município de Goiânia-Go. AÇÃo DIRETA DE
lNcoNSTlrucloNAL|DADE JULGADA tMPROOEDENTE. (Ação Direta de
lnconstitucionalidade s609694-4s.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG |SAC PTNTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente excerto de
parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério
Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: "o Íato de a tei originada do Legislativo
dispor sobre políticas públicas a serem imptementadas pelo preÍeito, gerando,
inclusive, aumento de despesas para os coÍres públicos, não caracterlzarpor si só,
violação à 'reserva de iniciativa"', referindo-se diretamente ao tema no 917 do STF, o
que demonstra a harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas
decisões, em mesmo sentido:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DOS ARTIGOS 1O,
INCISOS I A V E PARÁGRAFO ÚruICO; 6', PAHÁGRAFO ÚNICO; 11, CAPUT; E 13, PARÁGRAFO ÚruICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS COMUNIÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. I - Não viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77,
inciso V da Gonstituição Estadual, nem o princípio da separação dos
poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programa de
Hortas comunitárias e compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e
seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do cheÍe do poder
Executivo municipa!. ll - segundo a tese vinculante firmada no Tema g17, pelo
srF, aplicável à situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do cheÍe
Palácio de Santana,
Av, Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAT I)E ANÁPOLIS
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos'. lll - Ausente o vício de inconstitucionalidade formal
apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. IruGO, PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHo -> Processo de conhecimento -> Procedimento de conhecimento ->
Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por outros Gódigos, Leis
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WTLSON DE
OLI-VEIRA, Órgão Especial, julgado em2511112022, DJe de 25111/2022)
AÇÃ9 DIRETA DE INooNSTITUcIoNALIDADE. LEI MUNIoIPAL. INSIÍUIÇÃo DE poLÍflcA DE PREVENÇÃo À vtoLÊNcA coNTRA EDUCADoRES.
COMPETÊNCA DO PREFEITO. VíCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. |MPROCEDÊNCA. 1. No âmbito da repartição de
competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo se
atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu regime jurídico; da
criação e extÍnção de secretarias e órgãos públicos; e das atribuições e estrutura
da Administração Pública. 2. A lei municipal de iniciativa legislativa que trata da
política de prevenção à violência contra educadores, embora gere eventual
despesa à Administração, não viota a reserva de iniciativa do prefeito
Municipa!, porquanto não altera de modo substanciat a disciptina da
Administração Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no âmbito da
competência suplementar (cFlBB, art. 24, lX c/c 30, ll), o direito à educação
(CEIGO, art. 156, § 1o, incisos ll, V e Vll e § 2o), revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. zz da Constituição do Estado de
Goiás, em simetria com o artigo 61, s 1o, ll, ,b,, da CFlgg. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDIDA CAUTELAR
lnconstitucionalidade 517831 7-11 .2o2o.B.o9.0ooo, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMETDA FtLHo, órgão Especiat,
julgado em 27/05/2022, DJe de 27/05/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.489/2020, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO A PRÁICA DE FUTEBOL FEMININO
NO MUNICíPIO OE GOÁNA. MATERIA DE INTERESSE LOCAL. TEMA 917/STF.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CARACTERIZADA. 1. NãO ViOIA A
reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso V da Constituição Estadual, nem
o princípio da separação dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que
apenas cria programa social de incentivo ao esporte, sem dispor sobre
servidores públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de secretarias e
órgãos públicos municipais, além de não interferir nas atribuições do cheÍe
do Poder Executivo municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n.10.489/2020
quê, ao instituir o Programa de lncentivo à Prática de Futebol Feminino, com Íoco
na promoção de torneios, campeonatos, eventos e destinação de espaço para a
prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda que de forma oblíqua,
o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusão da murher e o seu
desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualiÍicam como de
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na competência legislativa do
ente municipal (ads. 23,v, clc ad. 30, I e ll, da cF), não caracterizando hipótese
afeta à iniciativa privativa do cheÍe do poder Executivo tocal. 3. segundo a
tese vinculante firmada no Tema 917, pelo srF, aplicável à situação sub judice:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.'l'10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁPOLIS
\ PBLTõTÂL FEEEEAL
í§TJENBER
\--/vgnEAôoR
"Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo leique, embora
crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de
seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (?). 4.Ausente o
vício de inconstitucionalidade Íormal apontado, impõe-se a improcedência
do pedido. (Ação Direta de lnconstitucionalidade 5668260-71.2020.8.09.0000,
Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Orgão Especial, DJe de 15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto disporia
sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário púbtico, e, por
isso, não pode prosperar, com fulcro no ari. s4, lV e V da LoMA, uma vez que as
alterações propostas pelo projeto não geram gastos para a municipalidade, pelo
contrário!, exige das referidas empresas responsabilidade pelo interesse público.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o
presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos Vereadores desta Casa
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Anápolis, 10 maio de 2024.
Vereador - PL
Palácio dê Santana,
Av. Jamel CêcÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-cO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br