GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 037/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 20 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 012/2024, que, ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE MARÇO DE 2020, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM COMO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar
dispositivos na Lei Complementar nº 439, de 10 de março de 2020, que alterou a redação da Lei
Complementar nº 212 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do plano de
cargos, carreiras e vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional Municipal.
Inicialmente, frisa-se que a Lei Complementar nº 439, de 10 de março de 2020, alterou
o nível de escolaridade das carreiras de Fiscal de Edificação e Fiscal de Posturas, modificando do
Nível IV para o Nível V.
Ademais, a supramencionada legislação municipal não criou novos cargos no
Município, portanto, não houve exigência para que os atuais ocupantes dos mencionados cargos
possuíssem nível superior de escolaridade, neste sentido, o novo nível será exigido apenas aos novos
integrantes que passarão pelo devido processo de concurso público competente.
Nesse passo, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo
37, inciso |, sobre os princípios que regem a Administração Pública, bem como versa que a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
GABINETE DO PREFEITO
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Concomitantemente, a supramencionada Carta Magna, versa em seu artigo 39, 81º,
inciso |, Il e Ill, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos.
Vejamos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
$ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
1- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
Il - os requisitos para a investidura;
ll - as peculiaridades dos cargos.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, inciso |, sobre a competência privativa do Prefeito, para iniciar projetos de lei que disponham sobre
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
ou autárquica. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
Demais disso, o objetivo da presente proposta é nivelar a remuneração dos servidores
ocupantes dos cargos de Fiscais de Edificações e Fiscais de Posturas, vez que já ocorreu a alteração
do nível de escolaridade exigido para ingresso nas funções, por meio da Lei Complementar nº 439, de
10 de março de 2020, e os referidos servidores exercem atividades de fiscalização nas áreas de
edificações e posturas, zelando pela aplicação da Lei Complementar nº 349, de 07 de julho de 2016,
que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Anápolis.
Ão final salientamos, que a matéria objeto desta propositura já fora analisada pelo
Tribunal de Contas do Municípios do Estado de Goiás, por meio do Acórdão AC-COM nº 0018/11 e
Acórdão AC-COM nº 004/14, in verbis:
Acórdão AC-COM nº 004/14
EMENTA: É inconstitucional aplicação de lei que prevê acesso dos servidores
ocupantes do cargo público de Artifice, a ser extinto, para o cargo de Monitor de Sala e
Dinamizador de Atividades Extraclasse, por caracterizar provimento derivado. No caso
de ser alterado apenas o requisito de escolaridade mínima, os servidores
permanecem no cargo, valendo a nova regra apenas para novos ingressantes,
desde que inalteradas a nomenclatura e as atribuições do cargo. (STF — ADI 4303-
RN). CF/88, art. 37, Il.
DATA: 30.04.14
PUBLICAÇÃO DOC: 144, de 08.05.2014. p. 24. (grifamos)
GABINETE DO PREFEITO
Nota-se que o entendimento exarado pelo TCM/GO, fora embasado na decisão da ADI
nº 4303-RN do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E $1º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação
convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição
da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter
exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A
norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos
servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em
concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório
dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de
que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle
concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares
técnicos foram redistribuidos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores
que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de
carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. Decisão. O Tribunal, por maioria e nos
termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr.
Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o
Dr. Rafael Barroso Fonteles. Plenário, 05.02.2014. (grifamos)
Ainda sobre o entendimento supramencionado, destacamos alguns pontos relevantes
do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vejamos:
5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente
em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc.
Il da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo
enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão,
tampouco neles houve nova investidura.
(.)
8. Ora, se a reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37,
inc. Il, da Constituição da República, não se pode sustentar que a Lei Complementar
potiguar n. 372/2008, que manteve exatamente a mesma estrutura de cargos e
atribuições, deveria ser declarada inconstitucional sob esse fundamento. (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO NORTE) (grifamos)
É possível notar, portanto, que a proposição em comento não apenas se adequa aos
critérios de constitucionalidade, legalidade e interesse público que devem balizar uma proposta
legislativa, como também objetiva tornar os procedimentos mais eficientes, em obediência ao princípio
da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas
volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
El
NAVES E gamas
SIQUEIRA; tas
90177070110 fm.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20 DE MAIO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 439, DE 10 DE
MARÇO DE 2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, BEM
COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 445, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 4º-B, inserido por meio da Lei Complementar nº
445, de 13 de abril de 2020, na Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, que assim passam a
viger:
M “Art. 4º-B. As remunerações dos servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de
Edificações e Fiscal de Postura, aprovados em concurso público, será em nível idêntico
ao sistema remuneratório dos servidores de nivel superior de acordo com a tabela de
vencimentos descrita no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. Fica acrescido o Anexo | à Lei Complementar nº 439, 10 de março de 2020, para
dispor sobre a remuneração dos cargos de Fiscal de Edificações e Fiscal de Postura.
ANEXO!
—. JABELA DE VENCIMENTOS FISCAL DE EDIFICAÇÕES E FISCAL DE POSTURA
R$ 4.390,00 | R$ 4.477,77 | R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72
R$ 4.477,77 | R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54
R$ 4.567,31 | R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 504272 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46
R$ 4.658,69 | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 494383 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39
V | R$ 4.751,86 | R$ 4.846,92 | R$ 4.943,83 | R$ 5.042,72 | R$ 5.143,54 | R$ 5.246,46 | R$ 5.351,39 | R$ 5.458,41
Art. 3º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará
condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que
o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas
com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alinea “b”, c/c o art. 22, parágrafo
único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 4º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas
com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
elencadas. )
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE MAIO DE 2024.
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ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL