GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 036/2024-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 17 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, que
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA
NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023,
que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros
para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de
Anápolis.
Inicialmente, cumpre pontuar que o adicional de produtividade já está concedido
por meio da Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023, às seguintes carreiras: a)
Arquiteto, b) Auditor Fiscal de Tributos Municipais, c) Auditor de Controle e Avaliação, d)
Avaliador Imobiliário, e) Cadastrador Imobiliário, f) Engenheiro, g) Fiscal de Edificações, h)
Fiscal de Meio Ambiente, i) Fiscal de Posturas, j) Fiscal Sanitário, k) Fiscal de Trânsito,
conforme previsão contida na normatização acima mencionada.
O incluso projeto de lei complementar tem por escopo incluir as seguintes
carreiras: a) Agente Comunitário de Saúde, e, b) Agente de Combate às Endemias,
destacando que a percepção do mencionado adicional aos novos cargos dependerá
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inicialmente, de Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento
de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as despesas com
pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, c/c o art. 22,
parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, cumpre mencionar que a percepção do adicional de produtividade
para a carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, será
financiado pelo Tesouro Municipal.
Sobre o tema, a Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XI, sobre a
Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (grifo não original)
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e
aos Defensores Públicos;
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, inciso IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de
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lei que disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração;
Pontua-se, ainda, que a Administração Pública detém como pilar fundamental o
Princípio da Eficiência, definido como o modelo administrativo-gerencial, voltado para o
controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração
devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da
sociedade, assim, impõe que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento profissional.
Por seu turno, dito princípio da eficiência busca conferir à Administração
Pública, maior flexibilidade para adaptar a sua estrutura de pessoal à uma nova dinâmica
econômico-social caracterizada por um forte incremento em sua complexidade, que passou a
exigir do Poder Público criatividade na organização dos seus serviços, visando um aumento na
produtividade de suas ações comparáveis àquelas que se espera do setor privado, em termos
de satisfação dos usuários e de
Assim, frisando que a proposta está em consonância com as despesas de
pessoal já existentes, e que para as novas carreiras foi adotada barreira legal para implantação
baseada em regra objetiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, considero o projeto apto a ser
votado por essa i. Câmara Municipal.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE MAIO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE
14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de
dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
(...)
XII - Agente Comunitário de Saúde;
XIII - Agente de Combate às Endemias;”
Art. 2º. Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
ao anexo I da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
ANEXO I
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL MÁXIMO
(...) (...) (...)
XII AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 20%
XIII AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 20%
Art. 3º. Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em 40% (quarenta por cento),
aos Coordenadores Gerais e de Regiões ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias,
Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações:
I – Coordenação Geral: 02 (duas);
II – Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro).
Art. 4º. Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após oitiva do Conselho
Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem
a atuação direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de metas e objetivos definidos
em programas do governo federal, estadual e municipal,
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas com saldo orçamentário
providos por transferência da Governo Federal, do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL