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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-05-26
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 045/24, de 27/05/24.
2024-05-27 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-05-27 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-05-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Com. Conj.: Relator Cabo Fred Caixeta, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação.
2024-05-27 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à Comissão Conjunta.
2024-05-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2024-05-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-27T18:23:13.335475-03:00 Aprovado em 2ª Votação 22 0 0
2024-05-27T18:10:34.085370-03:00 Aprovado em 1ª Votação 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 036/2024-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 17 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 010/2024, que
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA 
NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023, 
que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros 
para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de 
Anápolis.
Inicialmente, cumpre pontuar que o adicional de produtividade já está concedido 
por meio da Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023, às seguintes carreiras: a)
Arquiteto, b) Auditor Fiscal de Tributos Municipais, c) Auditor de Controle e Avaliação, d)
Avaliador Imobiliário, e) Cadastrador Imobiliário, f) Engenheiro, g) Fiscal de Edificações, h) 
Fiscal de Meio Ambiente, i) Fiscal de Posturas, j) Fiscal Sanitário, k) Fiscal de Trânsito, 
conforme previsão contida na normatização acima mencionada.
O incluso projeto de lei complementar tem por escopo incluir as seguintes 
carreiras: a) Agente Comunitário de Saúde, e, b) Agente de Combate às Endemias, 
destacando que a percepção do mencionado adicional aos novos cargos dependerá 
GABINETE DO PREFEITO
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inicialmente, de Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da Economia e Planejamento 
de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos, manteve as despesas com 
pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, c/c o art. 22, 
parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Ademais, cumpre mencionar que a percepção do adicional de produtividade 
para a carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, será 
financiado pelo Tesouro Municipal.
Sobre o tema, a Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XI, sobre a 
Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não 
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte: (grifo não original)
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos 
membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais 
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, 
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como 
limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito 
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o 
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo 
e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa 
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, 
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, 
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e 
aos Defensores Públicos;
Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 
54, inciso IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de 
GABINETE DO PREFEITO
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lei que disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei 
que disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e 
pessoal da administração; 
Pontua-se, ainda, que a Administração Pública detém como pilar fundamental o 
Princípio da Eficiência, definido como o modelo administrativo-gerencial, voltado para o
controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração 
devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da 
sociedade, assim, impõe que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, 
perfeição e rendimento profissional.
Por seu turno, dito princípio da eficiência busca conferir à Administração 
Pública, maior flexibilidade para adaptar a sua estrutura de pessoal à uma nova dinâmica 
econômico-social caracterizada por um forte incremento em sua complexidade, que passou a 
exigir do Poder Público criatividade na organização dos seus serviços, visando um aumento na 
produtividade de suas ações comparáveis àquelas que se espera do setor privado, em termos 
de satisfação dos usuários e de 
Assim, frisando que a proposta está em consonância com as despesas de 
pessoal já existentes, e que para as novas carreiras foi adotada barreira legal para implantação 
baseada em regra objetiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, considero o projeto apto a ser 
votado por essa i. Câmara Municipal.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010, DE 17 DE MAIO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 
14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA 
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de 
dezembro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
(...)
XII - Agente Comunitário de Saúde;
XIII - Agente de Combate às Endemias;”
Art. 2º. Acrescenta o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, 
ao anexo I da Lei Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
ANEXO I 
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL MÁXIMO
(...) (...) (...)
XII AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 20%
XIII AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 20%
Art. 3º. Fica autorizada a concessão do adicional de produtividade em 40% (quarenta por cento), 
aos Coordenadores Gerais e de Regiões ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente 
de Combate às Endemias,
Parágrafo único. Ficam fixadas o seguinte número de coordenações:
I – Coordenação Geral: 02 (duas);
II – Coordenações Regionais: 24 (vinte e quatro).
Art. 4º. Será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, após oitiva do Conselho 
Municipal de Saúde, a atuação dos ocupantes dos cargos referidos no artigo 2º desta lei, quando ensejarem 
a atuação direta ou subsidiária dos referidos profissionais visando o alcance de metas e objetivos definidos 
em programas do governo federal, estadual e municipal, 
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrá dentre as rubricas com saldo orçamentário 
providos por transferência da Governo Federal, do Estado de Goiás e/ou constantes da Lei Orçamentária 
Municipal.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 17 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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