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materia nº 265/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 265 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para viabilizar a inclusão de Branápolis - Distrito do Município de Anápolis, no Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
native_id37999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o nº 2369/2024, no dia 17/09/2024.
2024-05-29 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-17T10:29:58.429928-03:00 Aprovado 21 0 0
2024-06-18T11:35:41.761423-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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POLICIAL FEDERAL
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N
INDICAÇÃO Nº. DE 23 DE MAIO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para viabilizar a inclusão de Branápolis - Distrito
do Município de Anápolis, no Programa de
Regularização Fundiária Urbana - REURB.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, 81º, alínea "i” do Regimento
Interno, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para viabilizar a inclusão de Branápolis - Distrito do Município de Anápolis, no
Programa de Regularização Fundiária Urbana - REURB.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação, considerando que a regularização
fundiária é um direito social previsto na Constituição Federal de 1988, no Estatuto
da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária urbana.
A implementação do Reurb no distrito mencionado é uma medida que se
alinha aos princípios de função social da propriedade e ao direito à moradia digna,
garantindo assim a cidadania plena aos seus habitantes e também por ser uma
forma de promover e combater a informalidade urbana.
A efetivação da regularização fundiária promove a integração social e o
desenvolvimento urbano, além de contribuir para a segurança jurídica e a melhoria
das condições de vida da população. Portanto, a ação do programa no bairro
mencionado é não apenas uma necessidade, mas também uma obrigação do
poder público em cumprir com os preceitos legais e constitucionais vigentes.
Câmara Municipal de Anápolis, 23 de maio de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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