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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ALOJAMENTO SOCIAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO DESTINADO ÀS FAMÍLIAS PROVISORIAMENTE DESABRIGADAS EM DECORRÊNCIA DE CATÁSTROFES NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38005

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-09-16 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada em plenário, encaminhado à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2024-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-26 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-06-06 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Frederico Godoy. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-06-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-05-29 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-05-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T11:23:55.522798-03:00 PARECER DA CCJR PELO ARQUIVAMENTO MANTIDO 6 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁPOI.IS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N'
A cÂj?IAaa MTINTCTPAL DE aNÁPoLrs, Estado de Goiás, aprovou
e eu, PEDFEITO MIINICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Arú. l'. Fica instituído o "Programa Acolher Anápolís - PAA", progràma de
alojamento social no Município de Anápolis, destinado a prover habitaçâo temporária paru
famílias que se encontrem provisoriamente desabrigadas em decorrência de inundaçóes,
deslizamentos, enchentes, processos erosivos, veidavais, dentre outtas ocorcências catástrofes
natarais,
Arú. 2o. O Alojamento Social terâ como finalidade essencial a garuntía de
abúgo seguro e condições dignas de vida às famílias afetadas por catástrofes naturais, até que
essas possamretornar às suas residências ou serem reassentadaspetmafientemente.
Arú. 3'. A administração do Alojamento Social seút de responsabilidade da
Secretaúa Municípal de lntegraçáq Assistêncía Social, Cultura, Esporte, Trubalho, Emprego e
Renda ou orgáo equivalente, q1rc providencíaút:
I - A instalaçâo e manutençáo dos alojamentosl
II - A designaçáo elotaçâo de servidores públicos municipais que se ativarâo
nalimpeza, segurança e manutençâo dos alojamentos;
fII - A seleçâo e o cadastramento das familías beneficiadasl
IV - A coordenação das atiwdades de apoio social, psicologico e ass
parácro do santan", Arú. 4o. Os criterios para seleçáo das famílias
Av. Jamsl CecÍllo, Q 50, L 14,
Bairo Jundlal, Anápolls-GO
CEPr 75.110-330
anapolis.go.leg.br
;r*ffifu
DE 1 7 DE MAIO DE 2024
DtspÕt soBRE Á cNAÇÃo, TNSTALAÇÃI E
MANUTENÇÃO DE A\OL,SUZNTO SOCtet
PunITco No MUNICÍPIO DE ANAPOLIS _ GO
DESTINÁDO ÀS TEMÍUAS PROYISORIAMENTE
DESABRIGADAS EM DECORXENCIÁ DE
CATASTROFES NÁTUMIS E DÁ OUTÀÁS
PROVIDÊNCIAS.
.lsffis
cÂunnn
MUNICIPAT OE ANÁPOLIS
I - Estarem comprovadamente desabrrgadâs em decorrência de catâstrofes
naturais;
a) a comprovaçâo que se refere o presente dispositivo serlt feita através de
relatoúo daDefesa Ciül municipal;
fI - Residirem no Município de Anápolishápelo menos 1,2 (doze) meses;
fII - Não possuírem ovtra moradia oulocal seSuro para se abúgarem;
IV - Não estarem inscritos no benefício instituido pela Lei Ordinátria no
3.728, de 25 de junho de 2074 (Lei do Aluguel Social).
Arú. 5o. O prazo de ocupação do alojamento será de até 1.80 (cento e
oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual peúodo, desde que persista a condíção de
desabngo e nâo haja alternatlahabitacional disponível.
Arú. 6'. A quantidade dehabitaçóes disponíveis será definida de acordo com
a demanda, e a capacidade de atendimento e orçamentária da Secretaúa Municipal de Integraçáo,
Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Émprego e Renda, devendo o Alojamento Socia1
contar, inrcialmente, com o número de 30 (trinta) unidades habítacionais individualizadas, qae
deveráo contar com banheiros individuais, área de serviço, espaço de convivência e cozínha
coletivas.
Arú. 7'. As regras a serem observadas pelos beneficiários, durante a
ocupaçáo dos alojamentos são:
I - Respeitar as normas de convivência estabelecidas pela administraçáo do
alojamenÍo;
ll - Zelar pela consewaçâo das instalações e equipamentos disponibilizados;
III - Pafiicipar das atividades de apoio e assistência promovrdas pela
Secretarra Munrcipal de lntegração, Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e
Rendal
IV - Informar imediatamente à administraçâo qualque
condição de desabúgo oufia necessidade de ocupação do alojamento.
Paláclo de Santâna,
Av. Jamsl Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
J
CÂMARA
MUNICIPAT tl[ AilÁP()tIS
Arú. B'. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parceúas
com entidades pibhcas e privadas, visando à obtençâo de recursos e à melhorra das condições de
atendtmento do Alojamento Social.
Arú. 9o. As despesas decorrentes da execução destaLei correráo pot conta
das dotaçoes orçamentfuias propÁas, suplementadas se necessário.
Arú. lO'. Esta tei entra em vigor na data da sua publicaçào, produzindo
seus efeitos no exercício financeiro subsequente, contados da suavigêncía.
Paláclo de Santana,
Av. Jamsl CêcÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
S Ê,,r VâÊÉ^ome
§fru vERÊ^ômft §ãnvrônF
cÂFímr
MUNICIPAT OE ANÁPOLIS
JUSTTFTCAÇAO
Ilustres pare\ encaminhalnos a essa Ca.sa Legislativa o anexo Projeto de
Lei qve institui o Progratna de ALOJAMENTO SOCIAL no Munrcípio de Anápolis,
destinado a prover habitação temporária para famílias qlre se encontrenr provisorrannente
desabrrgadas em decoruêncra de inundações, enchentes, dentre outras catástrofes naturais.
A proposta fundanrenta-se em estudos técnicos e experiênctas práticas
que denronstram a relevàncutL e a necessidade de tal imciativa para garantir a seguranÇa e
o bern-estar da população afetada por esses eventos adversos.
As catástrofes naturais, como inundaçÕes e enchentes, têm um intpacto
devastador :nas comunidades, resultando ern perdas materiais, destrutção de lares e,
fu e que ntetrente, a de sestru tur aç ão f antltar.
Estndos da Defesa Civil e de instituições como o Instituto de I'esquisas
Tecnologicas (lPT) indrcatn que a attsêncta de unt abrrgo seguro apos tais c'ventos agraya a
situaçâo das farníhas afetadas, expondo-as a riscos adicionais, collro doenças, violência e
outros problemas sociais.
A literaiura espectalizada, incluindo pesquisas do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de f)esastres Naturais (CEMADEN) 
, destaca que a provisão de
alojamentos temporários e unra medicla essenctal trtara mtttgar os efeitos adversos das
catástrofes natt;rr.ais. Esses alojamentos não apenas fornecent abrigo físico, mas tambetn
crtanr um ambiente seguro e estável, permitindo qLLe as famíhas tenham urn período de
recúperação, teorganizaçã"o e busca de soluções pernlanentes sern estarem expostas a
condiçÕes insalubres e inseguras.
Senr um local seguro para sc' abrtgar, as famíhas desabrigadas
frequentemente se veem forçadas a viver em condições precárias, como em areas de risco
ou eln habitações irnprovisadas. A exposição prolongada a tars condiçÕes pode resultar ent
unra série de problemas, coÍno a disseninação de doenças conta5çiosas, aunrento
crirninalid ade e degradaçáo social.
Daclos clo Ministgno da Saúcle e do Instituto Brasileiro de
Estatísfica (IBGE) mostram umA correlação dtreta entre a falta de habitação adequada
deteríoração das condiçÕc's de saude e seáIurançapublica.
Paláclo ds Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro JundiâÍ, Anápolis-GO
CEP: 75.í10-330
anapolis.go.!eg.br
rE*rffi;iffto*
cÂunnl
MUNIcIPAT DE ANÁPOtIS
A crtação de prog;ramas de alojamento social temporarro tem sido uma
prátrca bem-sucedida ern diversas cidades ao redor do mundo.
Enr Nova Orleans, nos Estados Unidos2 apos o Furacão Katrtna,
inrplenrentação de abrrgos temporanos foi crucral para t1. recupera"ção da ctdade e para
reesirutur aÇão das comunida des afetadas.
No Japão) apos o teruernoto de 2011, abrigos provisorios tbram
fundanrentats para a rápida recuperaÇáo das Llreas devastadas. Essas experiências mostranr
que a intervenção governamental, atraves de prograrnas cle alojamento social, e essencial
paraLlnra resposta eficaz a desastres naturais.
Alenr disso, a implementaçáo do programa de alojamento social trara
diversos benefícios para o Município de Anápolis, tais como:
. Segrrramç& e §aírrlc: Uma vez que proporctonará um anrbiente
seguro e adequado às famílias desabrrgadas, reduzindo a exposição a riscos de saúde e
segurançL.
.Itrsúalrilidnde Sor:ial: L)aranttr habttaçáo temporarra aos
desabri2qados permitirá que as famílias mantenharu. uma certa norntahdade e esta.bthdade,
ta.cihtando e diminu.indo o tempo de retorno àvtda cottdíana e ao traba.lho.
. Pliíigação ele lrnptrcíos lrsir:ológir:os: A oferta de abrtgo seguro
contrtbutrá para a dirutnanç?ao do estresse e dos trautnas psicologicos decorrentes da perda
do lar.
.Ifrevenqáo rlo. Âssenúrrrnr:núos lrrepirrlarcrs: A existência de
c'spaÇo publico a.deqttado para sua perntanêncra impede oÍ\ minimarnente, diminui o
risco de formaçáo c1e favelas e áreas de risco, contribuindo para o orclenamento urbano e
a seguranÇa piblica.
Destaca-se, neste sentido, a ttnportància aprovaçáo da presente
proposta le.gislativa ) umà yez que ela vem a sa:nar Llm problema crônico que
reiteradamente tc'rn afetado a populaçao anapoltna,nota.damente aqueles que) anLlalmente
se vênr desabri5;acios e1n decoruêncta das rerteradas tnundaçóes ocoruiclas nas ja
conhectdas áreas de risco.
.)
a
a
Ex posítís, considerando toclas as ponderações
antparam a propositura do presente, depreca-se a analise do presente
e funda
Paláclo ds Santana,
Av. Jamêl Cêcílio, Q 50, L 'Í4,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75,1í0.330
anapolis.go.leg.br
I'rojeto
rÉ ÃiYto*
gEil VTâfrADNE §EÊVIÔNfi
cÂunnn
uuHlctplL or mÁpoLts
regime prioritário, dada sua inrportãncia mormente àqueles que, de sobressalto, se veem
senl ur1l teto para se abrtgat
Solicitarnos, destarte, a sensibllídade e apoio dos nobres I'ares para a
aprovaçâo do presente Projeto, dada a sua importâncta para nossa cornunrdade.
Atenciosamente,
Anápolis, 17 de maio de 2024.
Paláclo do Santana,
Av. Jamel CscÍllo, O 50, L 14,
Bairro JundlaÍ, Anápolls-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br

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