;srffi=ffi-os ã6I,' VEEEÀNNR EâRVIT'Ófr
PROJETO DE LEI ORDINARIA N" DE 17 DE MAIO DE 2024
DspÕe soBRE A AUToRtzAçÃo oe uso E
eausçÃo oe DROTVES, No MuxtcÍno oe
ANApotts, zARA A REALtzAÇAo DE AÇÕES DE
nscnuzeçÁo, IIMBATE e zuutwnçÃo Dos
FOCOS DE TRETVSNZISSÁO DADENGUE E DEMAIS
DIENÇAS rneNsutssÍvets pELo Moseutro
ArorsAravpn.
n cÂunRA MUNlclpAl oe RruÁpolls, Estado de Goiás, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAI oe RruÁpOLlS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a adquirir "drones",
com a finalidade de desenvolver açÕes concretas no combate à dengue, zica, chikngunya,
febre amarela e demais doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, captando imagens
aéreas de imoveis, residenciais ou comerciais, cuja inspeção não seja possivel pela forma
costumeira.
§ 1'. Para efeitos desta Lei, entende-se por "drone" o veículo aéreo não
tripulado e controlado remotamente, dotado de câmera integrada, captador de áudio
ambiental, podendo ser dotado de lança/garra com a capacidade de lançamento de produtos
nos locais que sobrevoar.
§ 2'. Na utilização de drones nas açÕes de combate às endemias dispostas
nesta lei, o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito transmissor em
locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:
| - lmoveis cercados por muros;
ll - lmoveis abandonados;
lll - lmoveis sem moradores;
lV- lmoveis com animais violentos, cujo acesso dos agentes de
tornou um risco à sua integridade fÍsica;
V - lmoveis cujo acesso foi impedido pelo residente
Paláclo de Santana,
Av. Jamêl Ceclllo, O 50, L 14,
Bâiro Jundlâ1, Anápolls-cO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
;sms § É:r,, va.«t.^r)r)R *t Rv rJ í:tr1
§ 3o. A autorização constante nessa lei está condicionada à estrita
observância das regras determinadas por:
I - Anac (Agência Nacional de Aviação Civil);
ll - Anatel (Agência Nacional de Telecomunicaçoes);
lll - Decea (Departamento de Controle do Espaço Aereo).
Art. 40. Apos a localização dos criadouros do mosquitoAedes aegypÍi pelos
"drones", o proprietário do imovel será identificado e notificado para adotar as providências
necessárias para a eliminação do foco de reprodução do mosquito, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 50. Apos 45 (quarenta e cinco) dias da primeira inspeção, o agente de
controle realizará nova inspeção com a finalidade de verificar se os focos identificados na
primeira inspeção foram eliminados.
Art. 60. Se, na segunda inspeção, não for constatada a eliminação dos
focos anteriormente identificados e, sobre os quais, fora o residente notificado, será aplicada
a sanção cabÍvel.
Art. 70. Fica autorizada a administração pública a, através dos "drones",
lançar os inseticidas adequados nos locais por si inspecionados, com o objetivo de combater
o foco de reprodução do inseto transmissor das doenças, obedecendo às normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 8o. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado pela obtenção das
autorizaçÕes para o uso de drone junto aos orgãos indicados no art. '1o, § 3o desta lei.
Art.9o. Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares,
necessárias à execução desta lei, inclusive prevendo outra utilização dos drones, nos períodos
em que, notadamente, não houver proliferação do foco transmissor das doenças dispostas
nessa Lei.
Art. 10o. As despesas decorrentes da execução desta Lei
conta das dotaçÕes orÇamentárias próprias, suplementadas se necessári
Paláclo dê Santanâ,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiat, Anápolis-Go
CEP:75.'110-330
anapolis.go.leg.br
por
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
imediatamente seus efeitos.
Palácio d6 Santana,
Av Jamsl CecÍlio, O 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.í't0-330
anapolis.go.leg.br
;srffiÃffi-os
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
§ât., vê(ti^ô,f, É *Êevrbó*
CÂMARA
MUNICIPÂT DE ANÁP()LIS
;sa §Êii,, vÊ.(§Àt
ffi-os
,,í1 g(-Rvtftt s
JUSTrFrcaçÃo
llustres pares, encaminhamCIs a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo rrrunicipal a adquirir cjrones para a realização de fiscalizaçác:
aérea em residôncias e áreas onde os agentes de saúde náo puderem ter acesso direto.
A iniciativa surge em respôsta à crescente necessidade de intensificar as
açÕes de combate ao mosquito Aedes aegypti, vetor de <jiversas doenças graves, como
dengue, zika, chikungunya e febre arnarela.
espec a mente em,:. â,:::; ;::t::;, il ffi H;r: :: ff ::[J,;;,: ';:-,rT;ilrl:
desse vetor às condiçÕes urbanas torna o controle de sua população urn clesafio cr:nstante
para as autoridades de saúde.
A fiscalização tradicional realizada pCIr agentes de saúde frequentemente
encontra barreiras, como a dificuldade de acesso a propriedades fechadas (em que fodos
trabalham e só esfão ali em horários distintos dos de inspeção), abandonadas, ou ainda à
quelas onde encontram a resistôncia de alguns moradores em permitir a inspeção.
Nesses casos ó imprescincjÍvel que o poder público possa realizar a
fiscalizaçáocjeoutrasforrnas, razáo pelaqual ousodedronesternsemostrado eficaz, cor"no
inclusive, outras unidades da federação também têm feito mediante a aprovação de Leis
pararjigmas, corno Lei n.o 10^476, de 15 de março de 20?-?- c1o municípicl de Santo André * SP
e a Lei n.o 4.828, de 24 de maio de 2A2?- do município de Lagoa Santa"- MG,
Ex pasitis, considerando todas as ponderaçôes e fundamentos que
amparam a propositura do presente, bem como a importância de um ágio e eficaz combate ao
rnosquito transmissor da dengue, depreca-se a análise do presente Projeto de Lei e a
sensibilidade dos nobres Pâres, mediante sua aprovaçáo, dada a sua importância para saúde
pública de nossa comunidade.
Palácio dê Santana,
Av. Jamêl CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis, 17 de