MUNICIPAL DE ANÁPOLIS +
4 juntos por
uma causa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 27 DE MAIO DE 2024.
AUTORA - VEREADORA THAÍS SOUZA
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA
EDUCAÇÃO HUMANITÁRIA EM BEM-
ESTAR ANIMAL NOS DIFERENTES
NÍVEIS DE ATENÇÃO EDUCACIONAL
EM SEU PROJETO POLÍTICO
PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
Art. 1º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser incluída no projeto
político pedagógico de todas as unidades escolares de educação infantil, ensino
fundamental e médio, públicas e privadas.
81º A educação humanitária em bem-estar animal será desenvolvida como uma
prática educativa integrada, transversal, contínua e permanente em todos os níveis e
modalidades do ensino formal.
82º - A educação humanitária em bem-estar animal deverá ser desenvolvida
por meio da pedagogia de projetos e integrada às disciplinas dos respectivos
programas curriculares, devendo ser realizada sistemática e continuamente.
83º - Cada nível de ensino abordará a educação humanitária em bem-estar
animal levando em consideração a faixa etária e condições de realidade da
comunidade escolar estabelecida.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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» CÂMARA thais
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS C é)
2 juntos por
uma cousa
Art. 2º - Os projetos poderão ser desenvolvidos abrangendo os seguintes temas:
a
b
[o
=
Educação humanitária, com ênfase em ética e bioética;
—
Bem-estar animal — Conceito e exemplos práticos;
—
Declaração de Cambridge sobre a consciência animal;
d) Noções de comportamento animal;
Direito dos animais;
O:
f) Cães e gatos — conceito de guarda responsável, noções de manejo
populacional ético, cuidados básicos de saúde, como reconhecer e denunciar
maus-tratos e prevenção ou combate ao abandono;
9) Animais em situação de fazenda - os diferentes sistemas de produção,
condições de vida dos animais de fazenda e consequências;
h
—
Animais silvestres: comportamento natural, noções de bem-estar, importância
da preservação ambiental e consequências da vida em cativeiro (tráfico e
comércio);
i) Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e medidas
preventivas;
j) Principais zoonoses de interesse em Saúde Pública;
k) Conceito de Saúde Única.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias a contar
de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ll) Tnais SouZ?
LAR fogão Vereadora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
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CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS kl VEREA IS
JUSTIFICATIVA
Embora o Brasil possua a lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, a qual institui a
Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências, consideramos que
a criação de uma legislação específica para a implementação da educação
humanitária em bem-estar animal seja de extrema importância. Temas como
senciência, noções de comportamento e direito dos animais, dentre outros, deveriam
ser debatidos em sala de aula em todos os níveis da educação, de modo a fazer com
que o respeito a todas as formas de vida animal seja de fato incorporado à cultura e
educação da população brasileira. A educação é o caminho para que possamos
presenciar a redução nos casos de maus-tratos aos animais, abandono, exploração,
tráfico de animais silvestres, disseminação de zoonoses e até mesmo evitar a
ocorrência de futuras pandemias.
Considerando o avanço que a ciência do bem-estar animal vem apresentando
por meio de publicações científicas, sobretudo em relação à senciência, consideramos
de extrema relevância que o tema seja abordado na rotina escolar dos estudantes
brasileiros. A senciência é a capacidade de ter experiências positivas e negativas,
característica compartilhada por, pelo menos, todos os animais vertebrados terrestres
- e as evidências científicas apontam para a presença de senciência em peixes
(DUNCAN, 2006). Considerando que temos trilhões de animais mantidos pela
humanidade (KNIGHT, 2008; MOOD & BROOKE, 2008; ROBINSON, 2014) -
enquanto companhia, produção, objetos de pesquisa científica, trabalho e outros
significados - consideramos de extrema importância que as crianças sejam ensinadas
sobre a responsabilidade que possuímos sobre esses seres, que fazem parte do
nosso dia-a-dia.
REVISÃO LITERÁRIA ANIMALISTA
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2 VEREADORA
e thais
SOUZA
Os animais em situação de fazenda ocupam, primariamente, uma posição de
desvantagem, visto que sempre existe um valor pecuniário associado a eles antes de
serem considerados indivíduos. São seres que existem para suprirem metas de
produção e melhora nos índices zootécnicos e com aumentar a rentabilidade da
atividade, isso permite que se torne aceitável que os animais passem por
procedimentos aversivos e manejos que lhes causem desconforto, mas que são
aceitáveis pelos profissionais da área, visto que o objetivo final é o ganho econômico.
Embora as pessoas se mostrem interessadas num melhor tratamento para os animais
que consomem, suas atitudes dizem o contrário, justamente por uma questão de falta
de incentivo à ressignificação do consumo e aos produtos com certificações de bem-
estar animal (FISHER e TAMIOSO, 2016).
A educação é o principal caminho de mudanças efetivas na sociedade, sendo
nesse caso, a Educação Animalista, entendida como “os processos por meio dos
quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos,
habilidades, atitudes e competências voltadas para o respeito à dignidade animal e à
abolição das práticas que submetam os animais à crueldade” (LOURENÇO e colab,,
2021). A educação animalista surge como ampliação da educação ambiental, que é
preconizada pelo art. 225, $ 1º, VI da Constituição (LOURENÇO e colab., 2021).
Acreditamos que a proposta é coerente com o princípio da educação animalista, de
transformar a visão dos animais como apenas suas funções ecológicas, levando-nos
a enxergá-los como indivíduos sencientes detentores de dignidade.
Este projeto de lei foi elaborado pela equipe da Frente Legal Animalista do
Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, organização fundada há mais de 20
anos visando reunir ativistas e fortalecer ações para a proteção de todas as espécies
animais. Construiu uma rede de apoio a outras ONGs por todo o país, com mais de
100 organizações afiliadas que atuam pela defesa do meio ambiente e a proteção
animal, prestando apoio técnico e lutando pelo reconhecimento da senciência e
dignidade animal.
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PEALLLAA Sus, Nereadora
Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
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thais
SOUZA:
REFERÊNCIAS
DUNCAN, lan J.H. The changing concept of animal sentience. Applied Animal
Behaviour Science, v. 100, n. 1-2, p. 11-19, 1 Out 2006.
KNIGHT, A. 127 Million Non-Human Vertebrates Used Worldwide for Scientific
Purposes in 2005. Alternatives to Laboratory Animals, v. 36, n. 5, p. 494-496, 2008.
LOURENÇO e colab. O DIREITO ANIMAL: A TUTELA ÉTICO-JURÍDICA DOS
SERES SENCIENTES, Editora Thoth, 2021, Londrina/PR. 647p, 86-90.
MOOD, A; BROOKE, P. Estimating the Number of Fish Caught in Global Fishing Each
Year. n. July, p. 118, 2010.
ROBINSON, T.P. et al. Mapping the global distribution of livestock. PLoS ONE, v. 9,
n. 5, 29,2014. WICKS, D. Silence and denial in everyday life-the case of animal
suffering. Animals, v. 1, n. 1, p. 186-199, 2011.
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