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materia nº 2355/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2355 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaRequer a criação de Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar possíveis irregularidades quanto à Gestão da Saúde Pública em Anápolis.
native_id38008

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 773

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO NO DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PRTB
Requer a criação de comissão Especial de
lnquérito a fim de investigar possíveis
irregularidades quanto à Gestão da Saúde
Pública em Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do artigo 45 da Lei
orgânica Municipal de Anápolis - em simetria com o sB" do artigo 5g da
Gonstituição Federal - e do artigo 59 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
instauração de Comissão Especial de lnquérito a fim de apurar possíveis
irregularidades, por parte de agentes públicos e políticos competentes, quanto à
gestão da Saúde Pública Municipal em Anápolis.
Requeiro, ainda, o prazo legal de 120 (cento e vinte)
metade desse prazo, para que a Comissão, composta por
titulares e 05 (cinco) suplentes, desenvorva seus trabalhos.
dias, prorrogável por
JUSTIFICATIVA
,^.
Preliminarmente, cumpre obse rvar
requisitos formais exigidos pela lei, a saber:
Em conformidade com o art. 1s6, x do
instrumento próprio para a propositura de
lnquérito.
Av. Jamel
Bairro Jundiaí,
CEP: 75.íí0€30
anapolis.go.leg.br
que este requerimento ate
Regimento lnterno, o requerim
constituição de Comissão Espe
A Lei orgânica Municipal determina em seu arl.21, vlll, que a criação
Comissões Especiais de lnquérito é de competência privativa da Câmara Munici
e o art. 45 versa, ainda, que serão instaladas mediante requerimento de pelo me
Vs (um terço) dos membros dos membros da Câmara, ou seja, 08 (oito) dos 23 (vinte
;Setermiinado ê,,por prazo certo (1ZO di
í1
ias, prorrogáveis _pew Tgtaqq;*§,
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§§"
S§ Prazo,
ffi;hÀL FEBERÂL (SUHffiffiEffi
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UEEEÂDoR
e três) vereadores que compõem esta casa; para apuração de Iogo mais
a
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
conforme requerido), cujas conclusões, em sendo o caso, serão encaminhadas ao
Parquet para a responsabilização cível e crimina! dos infratores.
Ademais, o §1o do artigo 50 do Regimento lnterno conceitua esse fato
determinado, essencial à instauração da CEl, como um "acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem legal, econômica e social do Município, que
deverá estar bem caracterizado e documentado no rêquerimento de constituição da
Comissão"
Ora, qualquer possível irregularidade cometida por membro da Administração
quanto à gestão da Saúde Pública Municipal é de relevante interesse para a vida
pública, não só à ordem legal, mas social e econômica do município mediante
reflexos imediatos na vida de cada munícipe anapolino individualmente
considerado, e como membro de um grupo socíal muito maior integrante da malha
social de nosso município.
Quanto à matéria que motiva e justifica este requerimento, caracterizando os
fatos determinados a serem apurados, comecemos a nos pautar pelo patente
descaso que tem sofrido o sistema de Saúde Pública Municipal, evidenciado por
diversas precariedades, muitas delas verificadas e fiscatizadas pelo parlamentar
autor deste Requerimento, das quais podemos destacar:
Ptr
§
,L FEEERA.L
Wffiffiffi
n
1.
2.
3.
Aplicação de recursos e
de Zoonoses - Ofícios 87
Demora para realizaçáo
que resultou, inclusive,
espera. - Ofíci o 201 /2021
outras possíveis irregularidades entro
e 93/2022-PFS/CMA, ainda se t
,
de cirurgias cardíacas por falta
na morte de alguns pacientes
PFS/CMA, a,nda sem resposta;
Falta de leitos de UTI pêdiátri cà, que resultou
crianças em abril do corrente, hâ upA pediátrica
163/2a22 PFS/CMA, àinda sem resposta;
na morte d du
desta urbe ício
4- A morte de duas crianças na UPA pediátrica no d ia 21 abril de 2A2
?etetâ 5. A morte de um bebê, também na upA pediátrica, aos 1s de abril d
ioon 2023, ocasião em que a mãe da criança relatou à imprensa: ,,Eu
pedi pra ele [o médicol tazer um exame de raio-x e não foi fei.!6u. Pedi
um exame n
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cabecinha dela e eles falaram que o hs$Sl não
§'$§o
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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tinha capacidade, nem equipamento para tazer. Eu pedi
transferência e eles falaram que ela não 'tava' internada e que ela
não tinha motivo nenhum 'pra tá' internada porque ela tava ótima,
que ela tava mais saudável do que eu" (grifo nosso);
6. constatação de medicamentos vencidos ou por vencer na uBS da
vila união - Requerimento 2$os/2022, ainda sem resposta, bem
como na UBS Bandeiras, onde chegaram, inclusive, a ser
repassados a munícipes;
7. Déficit no atendimento de fisioterapia - Requerimento 2g4s /2022
ainda sem resposta;
8. Represamento e demora para a realização de exames de
ultrassonografia - Requerimento 201 7, respondido;
9. A morte de uma paciente a espera uma consulta com médico
neurologista - Ofício 221/2022 - pFS/CMA;
í0. Precariedades no centro de lnternação Leblon, conforme verificadas
pessoalmente por este parlamentar, onde também rreram
pessoas por falta de estrutura adequada para atendime
11. Falta de medicamentos em Unidades de Saúde e, i
Centro Especializado de Distribuição, onde, er1 fisca
local, este parlamentar, pessoalmente, constatou
problemas estruturais no centro Especializado de Distribu
como por exemplo: Ambientes sem climalizaçáo, teto replet,
mofo e infiltrações, inexistência de fachada que identifique o ó
pessoas que em dia de chuva se molham esperando atendiment
dentre outros transtornos. - Requerimentos 1s02, 1so3 e 1s12 de
2023.
Heli âüio Pereira
EADOR r12. Fila de espera de cerca de g00 pessoas para realização de canal e
350 pessoas para colocação de prótese odontológica e 1so
pessoas para atendimento odontopediátrico, conforme constatado
pessoalmente pelo Parlamentar em fiscal izaçáo feita no centpq\S§,
Odontologicas - Jaiara; \\ü\?,?.\e*o' /
EspqrGli/ades
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L 14,
\Süffii, Anápolis-Go
r?s.tto.sso
mbém,
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
raujo Pereira
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ffiffiffiffi
13. Longa fila de espera para,,reatizaçáo de exames de endoscopia,
conforme constatado no complexo Regulador do município;
14. Longa fila de espera consultas oftalmológicas, conforme constatado
no Complexo Regulador do município;
í5. Constante falta de próteses dentárias, que deveriam ser adquiridas
com verba federal;
í6. Possível inadequação dos repasses à santa Casa de Misericórdia
de Anápolis para a manutenção dos serviços públicos;
17. Encaminhamento de pacientes para realizaçáo de procedimentos na
rede particular, apesar de hospitais como a santa casa de
Misericórdia oferecerem os serviços pelo sistema único de saúde;
18. Transferência de pacientes para outras cidades por falta de
disponibilidade de procedimentos em Anápolis;
19. Recorrente falta de médicos em unidades de saúde Municipais;
20. Encolhimento das Unidades de saúde de Anápolis, tendo em vista
que o atual Hospital Municipal Alfredo Abraão foi instalado onde
funcionava o CAIS Progresso, que atendia 24h, e deu en
às atividades do antigo Hospital Municipal Jamel C
também oferecia atendimento 24h, âl.Ftbos de portas
atendimento de diversas especialidades aos munícipes de
de modo que, ao Íim e ao cabo, pode-se dizer que trocam
por metade, ou seja, duas unidades de saúde com atendime
horas, de portas abertas por apenas uma, que não atende 2
tem as portas abertas a necessidade da população,e, portanl
configura uma inteira, como os extintos, mas somente metade.
Precariedades e escassez nos mais diversos atendimentos,
procedimentos e exames na rede municipal.
Por fim, devem ser levados em consideração as denúncias elencadas na
Representação com pedido dé medida cautelar, processo
HEIlOOR t
2'.1 .
CEP:
no 09276/21 , perante q
a respeito de supesʧ
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nicípios do Estado de Goiás,
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
irregularidades na contratação emergencial (Contrato de Gestão no g11/2021\ da A
associação Beneficente João Paulo ll (Organização Social) para gerenciamento,
operação e execução de serviços no Hospital Alfredo Abraão, nesta urbe, aqui
transcritas do relatório da Medida cauterar n" 014/2021 - GFMM :
22- "Atronta aos principios da transparência e da publicidade, com
insuficiência de informações para o adequado controle externo
e social: a Administração pública de Anápolis não
proporcionou a devida publicidade para o procedimento de
contratação em análise. A colheita de informações restou
prejudicada no Portal da Transparência, razáo porque peta qual
foram expedidos oficios de requisição de documentos.
Constatou, ainda, que cerca de um mês após, o quadro
basicamente não se alterou, uma vez que apenas o termo
contratual da avença pode ser acessado, sem qualquer outro
documento relativo ao processo de sereção da organizaçáo
social escolhida, em afronta às normas específicas que regem
a matéria - Leis federais n.s 9.637/1999, 9.790/1999 e
15.958/2007, bem como Lei Estadual n" 15.503/2005, que
determina que as leis municipais devemlrazer dispositivos que
da parceria, em especial, bem como a lnstrução
TCMGO n" 004/2020;
23. Ausência de Chamamento Público, êfft afronta ao art.
ll da Lei no 9.637 /1998: a contratação da organizaçà
em referência prescindiu de chamamento público ou q
outro procedimento que possibilitasse a participaç
organizações sociais interessadâs, sob a justificativ
urgência. A Administração Pública municipal se res
jo Pereira
REÀDOR encaminhar e-mails para as duas únicas organizações socl
já qualificadas perante o município, a Fundação universitária
Evangélica e a Associação Beneficente João paulo ll (fls. g4 e
85 dos autos n" 44922/21 - processo de dispensa de licitação).
Apenas a última atendeu à comunicação (fls. g7 daqueles
tiva
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autos)^o Wdç, Público não conheceu de o
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CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
o Pereira
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Wffiffiffi
^.
preço e se restringiu a conferir oportunidade de participação
apenas para duas organizações sociais, mesmo com a
possibilidade de qualificar eventuais interessadas em firmar o
contrato de gestão e promover amplas chances de maior
participação e mesmo aprimoramento do processo, dada a
natural interlocuçâo e competitividade decorrente de um
número maior de interessados no objeto;
24. Ausência de participação/debate junto ao conselho Municipal
de saúde quanto a transferência dos serviços de saúde, em
afronta ao art. 198 da constituição Federar, Lei Municipal no
2.098/1993 e aft. 3o, inciso v da lnstrução Normativa no
oo4/2o2o. Relata que a praxe da Administração Municipal tem
sido no sentido de ignorar o dever de garantir a participação
do cMS em todos o processo de qualiÍicação e de contração
de organizações sociais. lnconformado com esse quadro, o
sindicato dos Trabalhadores do sistema único de saúde no
Estado de Goiás SINDSAUDVGO-, um dos membros do cMS de Anápolis, recorreu ao poder Judiciário para ver
resguardados seus direitos, conforme a Ação Civil
pedido de liminar inaudita altera pars ded uzada
judicial n" 5541639- T4.2oz1 .8.09.0006;
25- Obscuridade da reserva financeira (ofensa ao inte
e a moralidade administrativa). O Representante s
somente apos o alerta realizado pela Procura
Município (fls. 234/240 dos autos de dispensa de licitação),
municípío juntou, ao final da tramitação, a estimativa prévia
dos custos de funcionamento da unidade de saúde\fls.
272/280 dos autos de dispensa de licitação). o documenl
denominado "Planejamento de parceria com organização
social contrato de Gestão", data-se de2s/g/2021 e,conforme
tabela às fls. 276, estima custo mensal de R$8.0g9.664,0g
(valor trimestral de R$g.26s.gg2,og e semestral de
R$18.531 .98/HrB) para o contrato de gestão do Hospital
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HAA. Por meio do Despacho no 3160 /20
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CEP: 75.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
0ujo Pereira
(fls. 92\, em 8/9/2021, foi realizada reserva financeira
envolvendo o valor semestral de R$18.096,199,42 e, por
decorrência lógica, trimestra! de R$9.O4B.O}4J1 e mensa!
R$3.016.031,57. Anota que o montante é inferior ao apontado
nos estudos conduzidos pelo Município. o montante reservado
pelo Municipio e distinto do valor proveniente dos estudos
realizados merece extrema atenção, posto que, embora
repise-se a reserva tenha ocorrido em g/g/2}21, ele
corresponde ao exato valor mensal constante da proposta
oferecida pela Associação Beneficente João paulo ll, que foi
somente encaminhada ao Ente em 21/g/2o21, em resposta à
solicitação de proposta comercial de 1l/g/2o21. A questão
crono!ógica e os valores envolvidos causam espécie, pois a
lógica seria que reserva a financeira tivesse por referência o
"Planejamento de Parceria com organização social contrato
de Gestão", datado de agosto de2021. Entretanto, tal reserva,
de 8/9/2021, coincidiu complemente com proposta que, em
tese, seria conhecida pela administração
21 /9/2021 , observação que levanta a po
existência de ilegítimos acertos prévios entre
contratada e os agentes públicos envolvidos n
FEBER&L
roffiffiffi REÂEON
nas em
eda
ção
salvo impressionante coincidência, o que repre
ao interesse público e ao principio da
administrativa, sem prej uízo de outros aspectos
administrativa e até mesmo penal. sustenta que o coÀte￾preocupante se robustece diante do fato de que a Associaçâ
Beneficente João Paulo ll apenas se qualificou peraqte
município poucos dias antes da instauração do procedinà
condutor da contratação, por meio de processo I
qualificação notadamente célere; t
26. caracterização frágil do contexto emergencial alegado, tendo
em vista que os Íatores alegados não são recentes e nem
mêsmo imprevisyyeís, além de insuficientes, mesmo que fosse
emumc tfie difícil previsão, para justificar a ausêHhdo
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Palácio
Av. Jamel
Bairro
CEP:75.11 *$
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CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁP()LIS
chamamento público. Argumenta que a urgência da
contratação está fundamentada nos elementos apresentados
no procedimento administrativo, especialmente no Memorando
no 538/2O21/DUE (fls. 6 a 13 dos autos de dispensa de
licitação), em que são destacados três fatores principais que
geraram a situação de com um único contrato, firmado de
modo emergencial, para contratação de Organização Social
qualificada no interregno de uma semana, o município de
Anapólis pretende gastar mais de 1Oo/o de todo o seu
orçamento para a área da saúde. Há uma gritante falha de
planejamento quando um montante dessa expressão é gasto a
título de "urgência" ou "êmergência,,.,'
A Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa República e fundamento do
Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23, inciso l! estabelece a competência
Além disso, ainda sem deixar o atcance constitucional, o artigo 1
Seção Il, Capítulo ll do Título Vlll, que trata especificamente "Da Saúde',, pÀ
descentralizaçáo político administrativa do sistema de saúde.
Gonsiderando que é prerrogativa e dever desta Casa de Leis zelar pelo
múnus público, além de fiscalizar a atividade do Poder Executivo e toda
administração pública municipal e a sua própria; considerando, ainda, que a
atitude por parte de seus represen tes democraticamente constitu ídos;
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ÇoÍrfum oas rres esTeras Tederatlvas no cuidado da saúde e assistência priftiç4 ^f t
Também o artigo 196 da CF dispõe: "Íl:r,iilM
/^\'"affiii, "Saúde é direito de todos e dever /do r=àoo- L)
garantido mediante políticas sociais e
que visem à redução do risco de doença
agravos e ao acesso universal e igualitárici
e serviÇos para sua promoção, pro
recuperaÇão." (grifo nosso.)
população anapolina padece e ansd por respostas e uma tomada efetiva de
í\
ERâL
ER
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Não é necessário recordar que, constitucionalmente, os poderes da república
são independentes e harmônicos, exercendo, mediante um doutrinariamente
conhecido sistema de freios e contrapesos, controle e fiscalizaçáo uns sobre os
outros, sem, embora, interferir em suas atribuições naturais. Trata-se o presente,
portanto, de instrumento para garantir a este Legislativo Municipal suas
prerrogativas fiscalizatórias em vistas do bem e interesse públicos,
Fica evidente, poftanto, a necessidade de uma completa investigação dos
fatos supramencionados, Justificando-se a criação da comissão especial de
inquérito, com o devido fulcro respaldada qelas assinaturas que acompanham este
requerimento, obedecendo o di igo 45 da lei orgânica municipal deste
Município.
ederel §uender
Or. PRTB
RA-PP
CABO FRED CAIXETA - Avante
CLEIDE HILARIO Republicanos
DELCIMAR FORTUNATO - Avante
DOMINGUINHOS DO CEDRO - PV
Dra, T?icia B DRA. TRíCN BARRETO
EDIMILSON MERCADO SER i3EM PV
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
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TrÍcia Barreto de
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ANDREIA REZENDE - SD
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DE ANÁpoLts
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FREDERICO GODOY - SD
HELIO ARAUJO P
JACKSON CHARLES - PSB
JEAN CARLOS Uniã
loÃo DA LUZ psc
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JOSE FERNANDES MDB
LISIEUX JOSE BORGES PT
LUZIMAR SILVA
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MARCOS 
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REAMILTON ESPíNOOLA Republicanos
eliane da S0S
SELIANE DA SOS MDB readora . Lrder lil D B
THaís souzt pp
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundial Anápolis-go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
PROFESSOR
Araule
Tricia Barreto de
EHAL
ffiH
ÍNDICE TEMÁTICO
Requerimento....................................................................................................................1
Medida cautelar 14/2021 – TCMGO................................................................................15
Centro de Zoonozes.........................................................................................................35
Cirurgias cardíacas...........................................................................................................41
Cirurgias diversas.............................................................................................................58
UPA Pediátrica .................................................................................................................93
Medicamentos vencidos................................................................................................115
Déficit no atendimento de fisioterapia..........................................................................119
Represamento de exames de ultrassonografia .............................................................122
Atendimento neurológico / morte de paciente.............................................................127
Falta de medicamentos .................................................................................................134
Ofício de servidora do CAIS Mulher.....................................................................141
Atendimento odontológico / CEOs................................................................................176
Paciente autista....................................................................................................178
Atendimento oftalmológico...........................................................................................187
HOA ......................................................................................................................188
Exemplos da fila de espera...................................................................................227
Fila para realização de endoscopias..............................................................................229
Santa Casa de Misericórdia............................................................................................231
Falta de médicos............................................................................................................236
Hospital Municipal Alfredo Abrahão .............................................................................249
Atraso de repasses (e resposta) ...........................................................................252
Paralização de cirurgias........................................................................................265
Atendimento aos pacientes diabéticos .........................................................................272
Falecimento de paciente – Ana Larissa ................................................................282
Zap da saúde..................................................................................................................286
Questões salariais e trabalhistas ...................................................................................292
CAIS Mulher...................................................................................................................325
Exames de mamografia........................................................................................341
CAPSs.............................................................................................................................344
Problemas na UPA e UBSs..............................................................................................355
Hospital de Doenças Renais...........................................................................................390
Laboratório Central do Município de Anápolis – LACEMA............................................406
SAMU.............................................................................................................................415
Fornecimento de sangue humano / Banco de Sangue..................................................421
Respiradores – Pandemia de Covid-19..........................................................................482
Transição de gestão entre OSs.......................................................................................486
Documentação encaminhada pelo SIMEA ....................................................................498
Anápolis Investe.............................................................................................................689
Gastos com publicidade pela SEMUSA..........................................................................692
Emenda Impositiva destinada à UBS St. Antônio ..........................................................695
Representação......................................................................................................714
Incentivo Financeiro Anual – IFA ...................................................................................729
ACSs e ACEs....................................................................................................................736
Data SUS ...............................................................................................................741
Relatório...............................................................................................................747
Carros Fumacê ...............................................................................................................754
Outras precariedades ....................................................................................................760


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Processo
Município
Assunto
Responsável 1
CPF 1
Responsável 2
CPF 2
Relator
09276121
Anápolis
Representação sobre supostas irregularidades referentes à
contratação emergencial da Associação Beneficente João
Paulo ll (Organização Social) para gerenciamento,
operacionalização e execução de serviços no Hospital Alfredo
Abrahão do Município de Anápolis
Roberto Naves e Siqueira (Prefeito)
901.770.701-10
Júlio César Teles Spíndola (Secretário de Saúde)
763.645.181-68
Conselheiro Fabrício Macedo Motta
Tramitação Preferencial e Urgente
(art. 56 da LO e inciso V do art. 150 do Rl)r
MEDIDA CAUTELAR NO 1412021 - GFMM
Nestes autos o Ministério Público de Contas junto a este Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, por meio da 2' Procuradoria de Contas, oferece
Representação, com pedido de medida cautelar, relatando supostos atos que
maculam o procedimento, mediante dispensa de licitação, de contratação emergencial
da Associação Beneficente João Paulo ll (Organização Social) para gerenciamento,
operacionalizaçáo e execução de serviços no Hospital Alfredo Abrahão do Município
de Anápolis.
I Art. 56. O Tribunal Pleno ou o relator, em câsÕ de urgência, de fundado receio de grave lesão ao
erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante
provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras
providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o
mérito da questão suscitada.
Art. 150. São considerados urgentes, e nessa qualidade terão tramitação preferencial, os papéis e
processos reÍerentes a: [...] V - denúncia ou representação que indique a ocorrência de fato grave, a
critério do relator; (grifos acrescentados)
Rua 68, n.o 727 , Centro - Goiânia-GO - CEP: 74 055-100 - Fone/Fax: 3216-6292 - www.tcmqo.tc.br
P:\Meus Documentos\Gab Cons Fabricio Motta\Remessa 2021\Femanda Naves\09276-21-Representação-1ruÁpOt-tS￾Digitally Sigred byIABRICIO MACEDO MOTTA:7845094218?-AC SOIEEID9(ü04{àT6_AR.Docx
Date: 29 / l0l202l | 5 :48: 19
Reason: Arquivo assinado digitalmente. /
i.ocation: BR - Página: I de 17 /
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fi §8$ICT§ §O CSÊr§§til§Ífi O
TA§N{TÜ íU§" MA§Á
O ajuste se materializou por intermédio do Contrato de Gestão no 91112021,
publicado em711012021, no Diário Oficial Municipal, que prevê prazo de vigência de
6 meses, com possibilidade de alteração por meio de aditivos ou de set renovado por
períodos sucessivos (Cláusula Sexta). Estipulou-se o valor de R$ 3.016.031,57 como
parcela mensal, o que resulta na importância de R$ 18.096.O89,42 para cobertura total
do prazo inicial.
Mediante os Ofícios nos2Ol2021 e2212021, a Procuradoria de Contas requisitou
aos jurisdicionados cópia digitalizada do procedimento administrativo que conduziu a
contratação em apreço. O pedido foi atendido pela Controladora-Geral de Anápolis,
sendo encaminhado o material para o endereço eletrônico institucional.
Do exame preliminar do procedimento de disoensa de licitação. do contrato
firmado e do Portal da Transoarência municioal. a Procuradqidde Ccintas identificou
u se-ouintes impropriedadeslirreqularidades :
-
a) Afronta aos princípios da transparência e da publicidade, com
insuficiência de informaçôes para o adequado controle externo e social: a
Administração Pública de Anápolis não proporcionou a devida publicidade para o
procedimento de contratação em análise. A colheita de informações restou
prejudicada no Portal da Transparência, razáo porque pela qual foram expedidos
ofícios de requisição de documentos. Constatou, ainda, que cerca de um mês após, o
quadro basicamente não se alterou, uma vez que apenas o termo contratual da
avença pode ser acessado, sem qualquer outro documento relativo ao processo de
seleção da organização socialescolhida, em afronta às normas específicas que regem
a matéria - Leis federais n.s 9.637/1998,9.790/1999 e 15.958/2007, bem como lei
estadual Lei Estadual n'15.50312OO5 -, que determina que as leis municipais devem
trazer dispositivos que imponham meios para assegurar a publicidade e transparência
da parceria, em especial, bem como a lnstrução Normativa TCMGO no OO4|2O20;
b) Ausência de Chamamento Público, em afronta ao art. 20, inciso ll da Lei
no 9.637/1998: a contratação da organização social em referência prescindiu de
chamamento público ou qualquer outro procedimento que possibilitasse a participação
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de organizações sociais interessadas, sob a justificativa de urgência. A Administração
Pública municipal se resumiu a encaminhar e-mails para as duas únicas organizações
sociais já qualificadas perante o município, a Fundação Universitária Evangélica e a
Associação BeneÍicente João Paulo ll (fls. 84 e 85 dos autos no 44922121 - processo
de dispensa de licitação). Apenas a última atendeu à comunicação (fls. 87 daqueles
autos). O Poder Público não conheceu de outras propostas de preço e se restringiu a
conferir oportunidade de participação apenas para duas organizações sociais, mesmo
com a possibilidade de qualificar eventuais interessadas em firmar o contrato de
gestão e promover amplas chances de maior participação e mesmo aprimoramento
do processo, dada a natural interlocução e competitividade decorrente de um número
maior de interessados no objeto;
c) Ausência de participação/debate junto ao Conselho Municipal de Saúde
quanto a transferência dos serviços de saúde, em afronta ao art. 198 da Constituição
Federal, Lei Municipal no 2.098/1993 e art. 30, inciso V da lnstrução Normativa no
AO4|2O2O. Relata que a praxe da Administração Municipal tem sido no sentido de
ignorar o dever de garantir a participação do CMS em todos o processo de qualificação
e de contração de organizações sociais. lnconformado com esse quadro, o Sindicato
dos Trabalhadores do Sistema Unico de Saúde no Estado de Goiás
SINDSAUDE/GO -, uffi dos membros do CMS de Anápolis, recorreu ao Poder
Judiciário para ver resguardados seus direitos, conforme a Ação Civil Pública com
pedido de liminar inaudita altera pars deduzida no processo judicial no 5541639-
74.2021.8.09.0006;
d) Obscuridade da reserva financeira (ofensa ao interesse público e a
moralidade administrativa). O Representante sustenta que somente após o alerta
realizado pela Procuradoria do Município (fls. 2341240 dos autos de dispensa de
licitação), o município juntou, ao final da tramitação, a estimativa prévia dos custos de
funcionamento da unidade de saúde (f\s.2721280 dos autos de dispensa de licitação).
O documento, denominado "Planejamento de Parceria com Organizaçáo Social -
Contrato de Gestão", data-se de 231812021 e, conforme tabela às fls. 276, estima custo
mensal de R$3.088.664,03 (valor trimestral de R$9.265.992,09 e semestral de
3:*:l'íi;iffi,'I,:#.íU,'g'Rtsâ"','RS,KqêIâéâX'"'Êâel'iffi"i8{#"Ilà3Bráigróz'r5rr"..naa Naves\0e276-2i
Fls.
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R$18.531.984,18) para o contrato de gestão do Hospital Alfredo Abrahão - HAA. Por
meio do Despacho no 3160/2021 (fls. 92), em 81912021, foi realizada reserva financeira
envolvendo o valor semestral de R$18.096.1 89,42 e, por decorrência lógica, trimestral
de R$9.048.094,71 e mensal R$3.016.031,57. Anota que o montante é inferior ao
apontado nos estudos conduzidos pelo Município. O montante reservado pelo
Município e distinto do valor proveniente dos estudos realizados merece extrema
atenção, posto que, embora - repise-se - a reserva tenha ocorrido em 81912021, ele
corresponde ao exato valor mensal constante da proposta oferecida pela Associação
Beneficente João Paulo ll, que foi somente encaminhada ao Ente em 211912021, em
resposta à solicitação de proposta comercial de 171912021. A questão cronológica e
os valores envolvidos causam espécie, pois a lógica seria que reserva a financeira
tivesse por referência o "Planejamento de Parceria com Organização Social -
Contrato de Gestão", datado de agosto de 2021. Entretanto, tal reserva , de 81912021,
coincidiu complemente com proposta que, em tese, seria conhecida pela
administração apenas em 211912021, observação que levanta a possibilidade da
existência de ilegítimos acertos prévios entre a organização contratada e os agentes
públicos envolvidos na contratação, salvo impressionante coincidência, o que
representaria ofensa ao interesse público e ao princípio da moralidade administrativa,
sem prejuízo de outros aspectos de ordem administrativa e até mesmo penal.
Sustenta que o contexto preocupante se robustece diante do fato de que a Associação
Beneficente João Paulo ll apenas se qualificou perante o município poucos dias antes
da instauração do procedimento condutor da contratação, por meio de processo de
qualificação notadamente célere.
e) Caracleização frágil do contexto emergencial alegado, tendo em vista
que os fatores alegados não são recentes e nem mesmo imprevisíveis, além de
insuficientes, mesmo que fosse em um cenário de difícil previsão, para justificar a
ausência do chamamento público. Argumenta que a urgência da contratação está
fundamentada nos elementos apresentados no procedimento administrativo,
especialmente no Memorando no 538/2021|DUE (fls. 6 a 13 dos autos de dispensa de
licitação), em que são destacados três fatores principais que geraram a situação de
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com um único contrato, firmado de modo emergencial, para contratação de
Organização Social qualificada no interregno de uma semana, o município de Anapólis
pretende gastar mais de 10% de todo o seu orçamento para a área da saúde. Há uma
gritante falha de planejamento quando um montante dessa expressão é gasto a título
de "urgência" ou "emergência".
i,l*ô fiiral, ci Ministário Público de Contas reqtdÊ
a) o conhecimento da Representação, visto que os requisitos de admissibilidade
exigíveis foram atendidos (art. 203 clcart.208, parágrafo único do Regimento
lnterno e art. 11 da Resolução Administrativa no 161201g);
b) a concessão de Medida cautelar, nos termos do art. s6 da LorcMGo, sem
oitiva da parte adversa, para determinar ao Prefeito de Anápolis, Sr. Roberto
Naves e Siqueira, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Júlio César Teles
Spíndola, que:
c) suspendam imediatamente a iminente inauguração do Hospital Alfredo
Abrahão, prevista para 1011112021, assim como a execução das despesas
pré-operacionais decorrentes do Contrato de Gestão n" 91112021, caso já
tenham sido iniciadas, sem prejuízo de suspender, também, os pagamentos
inerentes até ulterior decisão do TCMGO;
b.1) disponibilizem imediatamente no Portal da Transparência do sítio
eletrÔnico municipal os documentos que instruem o respectivo processo de
dispensa de licitação.
b.2) a fixação de prazo de 5 dias para que os gestores comprovem o
atendimento da determinação expedida em sede de cautelar, sob pena de
multa em caso de descumprimento (inciso X do art. 4l-Ada LorcMGo);
d) a notificação do Prefeito de Anápolis e do Secretário Municipalde Saúde para
oferecimento de defesa quanto aos fatos aqui relatados;
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Reason: Arquivo assinado digitalmente.
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emergência. O primeiro é a precariedade do Hospital Municipal Jamel Cecílio
verificada por meio de Relatório de lnspeção (fls. 17 a 44 dos autos de dispensa de
licitação). Observa, entretanto, que o documento foi confeccionado em junho de 2O21'
O segundo é o encerramento das atividades da Santa Casa de Misericórdia' fato
ocorrido em2020 (fls. 12). Já o terceiro, é a menção genérica de fila de espera por
procedimentos eletivos e de alta demanda por tratamento do pós-COVID' O
memorando em destaque informa, ainda, que o Hospital Alfredo Abrahão deriva da
construção de unidade nova cujas obras tiveram início no ano de 2019, por meio da
reforma e da ampliação do antigo cAls Progresso. sustenta que esses elementos
apresentados pelo município não parecem, a princípio, suficientes para fundamentar
a dispensa de providências que garantissem maior competitividade e transparência à
contratação. Se, de um lado, tem-se o oferecimento de razóes genéricas e
desprovidas de fundamentações em números, em projeções e em estudos; de outro'
nota-se que o hospital objeto da contratação teve sua construção iniciada no ano de
2019, de sorte que houve tempo suficiente para planejar seu modelo de gestão' seja
diretamente pelos órgãos e serviços municipais de saúde, seja indiretamente via
contrato de gestão ou instrumento análogo. Verifica um frágil contexto para a alegada
situação emergencial, que não envolve nenhuma espécie de calamidade pública, uma
vez que a própria pandemia do Covid-19 já se aproxima de alcançar dois anos de
duração, período suficiente para afastar qualquer alegação de emergência nessa
altura dos fatos, sem prejuízo do mencionado avanço na cobertura vacinal que
derrubou a pressão por atendimento e leitos específicos - o que, ademais' nem seria
o foco principal da referida unidade hospitalar'
Por fim, informa a irresponsabilidade quanto ao adequado planejamento
do gasto com saúde no Município de Anápolis, pois o orçamento aprovado em 2020
foidaordemdeR$358.361.210372,aopassoquesóessacontrataçãoemanálise'
em valores anualizados, tem o potencial de atingir R$ 36.192'178,84, ou seja, um
montante superior a 1}o/o de todo o gasto com Saúde no município, Vale dizer, apenas
2 Dados extraídos do Portal da Transparência municipal de Anapólis:
https://transparencia.anapol is.go.gov.br:809 I /transparencia/dashboard/orcarnento'j sf
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FASRíTIÜ N" NAITA
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e) a complementação da instrução da Representação pela Unidade Técnica
competente, a fim de que sejam verificados eventuais outros vícios no
procedimento de dispensa de licitação e no contrato de gestão oriundo;
f) a emissão de alerta quanto ao fato de que as infraçÕes identificadas são
puníveis com multa, uma vez que caracterizam prática de ato de gestão
ilegítimo e antieconômico (Vlll do art. 47-A, da LOTCM.
lnstruem a inicial da Representação de fls. 01/09:
o os documentos relativos ao procedimento de contratação emergencial em
análise (processo n" 00004492212021) - fls. 10/180; e
. petição inicial da Ação Civil Pública proposta pelo SINDESAUDE/GO -
Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Unico de Saúde no Estado de Goiás,
processo judicial no 5541639-74.2021.8.09.0006, em trâmite na Vara da
Fazenda Pública Municipal de Anápolis (fls. 181/193).
E o relatório.
A luz das disposições da RA n.o 7612019, que regulamenta o artigo 35 da
LOTCMGO, incumbe-me realizar o juízo determinado no artigo 3o do regulamento.
Passo afazê)o de imediato.
!- Da admissibilidade
Examino, de início, o eventual atendimento dos requisitos constantes dos cinco
incisos do artigo 203 do RITCMGO.
Da análise dos autos, dúvidas não pairam de que os fatos versam sobre matéria
inserida no âmbito de competência deste Tribunal de Contas (inciso l), assim como
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envolve administrador sujeito à jurisdição desta Corte (inciso V), nos termos do art. 1o,
ll, da Lei Estadual no 15.958/07 - LOTCMGO. A temática de transferência de gestão
de serviço público para Organizações Sociais é matéria da alçada deste Tribunal de
Contas, visto que, para ser executada, ela demanda a aplicação de recursos públicos
(despesas), oS quais compreendem-se no espoco das fiscalizações
retromencionadas, sobretudo a financeira @rt.25, caput, da LOTCMGO3).
De igual modo, tem-se que a Representação foi redigida de forma clara e objetiva
(inciso ll), com informações sobre os fatos, a autoria e circunstâncias em que
praticados.
A legitimidade do Representante está expressamente prevista no art. 208, inciso
ll, do RITCMGO (membros do Ministério Público de Contas junto a este Tribunal).
Os indícios de existência das irregularidades apontadas (art. 203, inciso lV, "a",
"b" e "c") podem ser extraídos das informações constantes dos dados contidos na
inicial, com elementos indiciários suficientes ao processamento do feito.
A despeito de a Representação ter buscado fundamento principal na Lei Federal
no g.637, de 15 de maio de 1.998, é importante destacar que a referida norma é
federal, e não norma geral. Com efeito, a qualificação de organizações sociais é
atividade de fomento (como decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1923) e, como
tal, sujeita à competência legislativa própria de cada um dos entes da federação, a
despeito de as normas relativas à contratação deverem obediência às normas gerais
editadas pela União. Desta forma, a qualificação de entidades como Organizações
Sociais deve ser analisada à luz da legislação municipal+.
r Ad. 25. Para assegurar a eÍicácia do controle e para instruir a apreciação e o julgamento das contas,
o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resultem receita ou despesa praticados pelos
responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe [...].
4 A esse respeito, já escrevi: "Especificamente no tocante à criação de títulos iurídicos para o fomento
de instituições sem finalidade econômica e parc os eventuais instrumentos decorrentes, inclusive no
tocante à contratação com a Administração Pública, não há ressalvas à plenitude da competência
concorrente. Em outras palavras, cada um dos entes da Íederação possui competência para
disciplinar a concessão do título de organização social e o regime do respectivo contrato de gestão.
Esse o fundamento para a existência de diversas leis estaduais e municipais tratando do assunto,
obviamente limitados aos vínculos travados com os respectivos entes pÚblicos. A Lei n'9.637/98
consagrou o regime jurídico das organizações sociais e do contrato de gestão na esfera federal, não
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í FABRT{rCI M. Morr$ Fls.
A Lei Municipal no 3.429109, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais no Município de Anápolis e dá outras providências, é silente a
respeito do procedimento seletivo para celebração do contrato de gestão. O Decreto
Municipal no 44.523121, que regulamenta a Lei Municipal antes referida, estabelece
procedimento administrativo de seleção das entidades privadas sem finalidade
lucrativas para qualificação. A referência, no decreto, ao procedimento seletivo para
qualificação deve ser interpretada, na verdade, como seleção prévia para a
celebração do contrato de gestão (o Município adota, neste particular, sistemática
diferente daquelas vigentes nas esferas federal e estadual).
A despeito dos dispositivos da legislação municipal, convém relembrar que, no
julgamento da ADI 1.923s, o Supremo Tribunal Federal6 proclamou a
constitucionalidade da celebração de contratos de gestão com organizações sociais
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsão expressa nos artigos
1977 e 199, §1o8, da Constituição Federal, desde que a pactuação contratual seja
sendo considerada norma geral aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em síntese: a)
compete à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratações, incluindo as hipóteses de
contratação direta; b) a competência para atribuir e disciplinar títulos jurídicos de fomento de
instituições sem finalidades econômicas é concorrente; logo todos os entes da federação - União,
Estados, Distrito Federal e Municípios - podem disciplinar a concessão do título de organização social
em seu respectivo território; c) a celebração de contratos de prestação de serviços com as
organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo e para atividades
contempladas no contrato de gestão, prescinde de licitação em razáo do permissivo constante na
norma geral (ar1.24, XXIV da Lei no 8.666/93)" (MOTTA, Fabrício. Organizações Sociais e a Lei no
13.01912014.|n: MOTTA, Fabrício; MÂNlCA, Fernando; ARRUDA, Rafael. Parcerias com o terceiro
_ 
setor: as inovações da Lei no 13.019114. Belo Horizonte: Fórum, 2015)
5 Em voto-vista, o Min. Gilmar Mendes, sustentou que a Lei no 9.637/'tg98 institui um programa de publicização de
atividades e serviços não exclusivos do Estado, transferindo-os para a gestão desburocratizada a caigo de
entidades de caráter privado e, portanto, submetendo-os a um regime mais flexÍvel, dinâmico e eÍiciente.
Ressaltou que a busca da eficiência dos resultados, mediante a flexibilização de procedimentos justifica a
implementação de um regime especial, regido por regras que respondem a racionalidades próprias do direito
púbico e do direito privado.
6 DisponÍvel em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308380793&ey1=.pdf. Acesso em: 23 jul.
2020.
7 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos
da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
8 Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§1o As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde,
segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em obediência aos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública previsÍos no caput do art.
37.
Todavia, a afirmação da constitucionalidade do contrato de gestão pelo STF não
resolveu todas as complexas questões ligadas ao regime jurídico do vínculo das
organizações sociais com o Estado.
No que diz respeito à etapa preparatoria da celebração do ajustes, é necessário
anotar que a desnecessidade de realização de processo licitatório não exime a
Administração Pública de demonstrar as razões de interesse público que
indicam a opção pela publicização dos serviços, especialmente dos serviços de
saúde.
As razões de interesse público, no regime geral licitatório, como regra, se
traduzem em demonstrações de economicidade: é imprescindível demonstrar que a
opcão administrativa por determinado modelo de contracão e qestão trará maior
economicidade do que outras alternativas. Em se tratando de contratações
colaborativas, celebradas com entes sem finalidades econômicas, contudo, o cenário
se torna mais complexo: as razóes concretas de interesse público podem envolver
não somente economicidade como também qanhos de eficiência ou externalidades
outras liqadas ao impacto nos direitos fundamentais e no alcance dos obietivos da
República.
lmpõe-se ao gestor público o dever de justificar a opção de realizar determinada
atividade por meio da contratação de terceiros (ainda que por meio de ajuste de
cooperação), ao invés de executar diretamente as atividades (inclusive com
instalações próprias e quadro próprio do Poder Público). Não é demais frisar que a
dispensa de certame licitatório (Art. 24, inciso XXIV da Lei n. 8.666/93) aumenta a
responsabilidade do gestor em evidenciar a transparência do processo de escolha da
entidade parceira (OS) e as razões que conduziram à decisão de execução indireta,
s Tal etapa, no regime jurÍdico estabelecido pela Lei n' 8.666/93, é comumente conhecida como "fase interna da
licitação".
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ainda que sob forma colaborativa. A referência ao sucesso de parcerias anteriores
celebradas com Organizações Sociais e a mera colocação de dados variados e
desconectados com dados concretos da contratação específica, como consta no
Memorando 53812021-DUE, não atende à justificativa mínima exigível.
Nesse contexto, entendo que as irregularidades apontadas na exordial contém
as informações necessárias para a compreensão do ato ou fato denunciado, com
apontamentos sobre os indícios ou a efetividade da ocorrência de ilícito; as
circunstâncias de tempo e lugar do ilícito e os elementos de convicção.
Outrossim, também restam satisfeitos os requisitos de seletividade em razão de
risco, materialidade e relevância, nos termos do art. 60 da RA no 7612019, haja vista
que o objeto da representação se refere ao planejamento e transparência das
contrataçóes públicas, dever correlato do princípio da publicidade, imposto
constitucionalmente aos entes administrativos.
Por fim, as irregularidades narradas na Representação não podem ser
compreendidas como de menor relevância e risco, nos termos do que dispõe o arl.2o
da RA no 07612019, haja vista que envolve questão de saúde pública e o combate da
pandemia de Covid-19, em descompasso com a Recomendação Conjunta no 01120 -
TCMGO - MPC/TCMGO, colocando-se em risco a continuidade das ações contra a
doença.
Ressalto que este TCMGO emitiu a lnstrução Normativa no 0412020, que
dispõe sobre os procedimentos para a prestação de contas dos contratos de
gestão celebrados com organizações Sociais, e dos termos de parceria
celebrados com Organizações da Sociedade Civil de lnteresse Público, bem como do
encaminhamento de tais prestações pelo município a este Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências10.
O art. 30 da lN no 0412020 prevê que a celebração de contrato de gestão deve
ser precedida de procedimento administrativo de planejamento que contempte
10 Disponível em: https://www.tcmqo.tc.br/site/wo-contenUuoloadV2020/06/lN-O04-20.pdf. Acesso em: 29 out.
2021.
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os elementos mínimos ali indicados, entre eles:
Art. 30 A celebração de contrato de gestão ou termo de parceria deve ser
precedida de processo administrativo de planejamento que contemple, no
mínimo, os seguintes elementos:
| - estudos técnicos relativos à economicidade e ao ganho de
eficiência esperado com a parceria, demonstrando
fundamentadamente que a atividade realizada pela Organização
Socia! e pela Organização da Sociedade Civil de interesse público irá
gerar menor dispêndio de recursos públicas e/ou prestação do
seruiço público com maior eficiência e considerando, em especia!:
a) em se tratando de parceria na área da saúde. a impossibilidade de
substituição inteqralda atuação direta. devendo a OrqanizaCão Social
Setor atuar apenas de forma complementar. na forma disposta no art.
199. § 10 da CF/88 e na Lei no 8.080/90;
b) em se tratando de unidade já em funcionamento, a necessidade de
demonstrar o montante de recursos públicos investido atualmente na
unidade específica versus o quanto se pretende despender com
repasses para Organização Social, considerando ainda eventuais
gastos para arcar com custos remanescentes, inclusive de demanda
reprimida;
c) a necessidade de estabelecer parâmetros que possibilitem a correta
análise dos valores unitários e totais da contratação, avaliada em
unidades de custo, bem como a correção dos preços/saldo mensalde
pagamentos realizados, ou seja, deve haver a quantificação dos
custos reais e dos resultados verificados mensalmente no
funcionamento dos serviços;
d) a necessidade de estipular metas a serem atingidas, prazos de
execução e critérios objetivos de avaliação de desempenho mediante
a utilização de indicadores de qualidade reconhecidos;
ll - comprovação de adequação com Plano Plurianual, e, se for o caso,
previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual
com relação às despesas;
lll - a possibilidade de cessão de servidores públicos e a responsabilidade
pelo ônus financeiro da cessão, bem como serão aproveitados os
servidores eventualmente não cedidos para as unidades colocadas sob
gestão de Organização Social;
lV - estratégias para promover a capacitação contínua dos membros dos
conselhos sociais ligados à área de atuação da parceria, aos conselheiros
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de saúde, dos agentes políticos e dos servidores envolvidos, incluindo os
integrantes do controle interno municipal;
V - comprovação de oitiva/participação do Conselho Municipal de
Saúde na decisão relativas à terceirização de serviços de saúde.
(Grifei)
Desta feita, em juízo de cognição sumária verifico desatendido pela
municipalidade os requisitos constantes do art. 30 da lnstrucão Normativa no 04/2020
acima indicada quanto à ausência de formalização do procedimento administrativo de
formalização do Chamamento Público que subsidiou o Contrato de Gestão
Emergencial no 91112021, bem como ausência de oitiva do Conselho Municipal de
Saúde.
Assim sendo, restando atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos
no art. 203 do RITCMGO, admito a presente Representação, nos termos do art. 11
da RA n.o 076/19, sendo desnecessária a apuracão dos fatos em caráter siqiloso.
Resta a cargo da Secretaria de Licitações e Contratos a competência para
análise dos autos e instrução do feito, que deverá ter como escopo a aouracão das
irreoularidades apontadas pela Procuradoria de Contas quanto à ausência de
observância do princípio da transparência, a ausência do Chamamento Público, a
violação do dever de incluir a participação do CMS nas decisôes relativas à
terceirização de serviços de saúde, obscuridade da reserva financeira, caracterização
frágil do contexto emergencial alegado, bem como a fiscalizacão do Contrato de
Gestão no 911/2021, com vistas à verificação da regularidade da contratação sob os
aspectos da legalidade, da legitimidade e da economicidade, em especial quanto ao
atendimento dos requisitos legais e à existência de interesse público.
III- DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA
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DatE:29il0i202t i5.4d?iUVleus Documentos\Gab Cons Fabricio Motta§emessa 202í\Femanda Naves\09276-2
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, l-ls.
Para a concessão da medida cautelar pleiteada, considerando os fins previstos
na legislação de regência, importa neste momento tão só verificar a existência ou não
dos pressupostos processuais, isto é, a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni
iuris) e o perigo na demora da decisão definitiva, resultante do fundado receio de lesão
grave e de difícil reparação (periculum in mora), conforme dispõe o 56 da LeiOrgânica
do TCM/GO1í.
No que caso em análise, a presença da fumaça do bom direito exsurge do
flagrante desrespeito às normas constitucionais, infraconstitucionais e principiolÓgicas
na condução do procedimento de dispensa de licitação para celebração emergencial
de contrato de gestão com Organizaçáo Social, ante a:
a) inobservância do princípio da transparência, visto que não foi conferida \7
visibilidade aos atos correlatos ao procedimento em exame nos canais
eletrônicos (incisos XXXlll e XXXIV do art. 5o, caput e §3o do art.37 e §2o do
art.216 da Constituição Federal e art. 3o da LAI);
b) ausência de procedimento de chamamento público, o que culminou na
participação de apenas uma interessada (ADl no 1.923/DF);
c) violação do dever incluir a participação do Conselho Municipal de SaÚde nas
decisões relativas à terceirização de serviços de saúde (inciso V do art. 30 (lN)
no 4t2020, inciso Vll do art.20 da Lei municipal no 2.098/1993, §2o do art. 1o
da Lei no 8.14211990 e art. 198 da CF);
d) obscuridade da reserva financeira (ofensa ao interesse pÚblico e ao princípio
da moralidade administrativa);
e) caracterização frágil do contexto emergencial alegado, tendo em vista que os
fatores alegados não são recentes e nem mesmo imprevisíveis, além de
11 Art. 56. O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao
erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante
provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras
providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o
mérito da questão suscitada.
-
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insuficientes, mesmo que o fosse em um cenário de difícil previsão, para
justificar a ausência do chamamento público;
0 fragilidade do processo decisório relativo à escolha do modelo de gestão do
hospital, despido de análises técnicas e estudos comparativos com as demais
possibilidades (gestão direta e contratação de empresa especializada, por
exemplo) de forma a demonstrar a viabilidade da opção eleita.
Quanto ao perigo da demora, ele se materializa, principalmente, na iminência
de inauguração do Hospital Alfredo Abrahão (1'11112021), objeto do contrato de
gestão, e na permanência dessa situação violadora do ordenamento jurídico que
poderá gerar lesões graves e de difícil reparação, notadamente a: direito coletivo de
acesso à informação; ao controle das despesas públicas; à competitividade de
interessadas em firmar contrato de gestão; aos cofres públicos (em razão da
possibilidade de redução dos custos dos serviços com apresentação de orçamento
por outras interessadas); entre outros aspectos.
Como ressaltado pelo MPC esse quadro danoso pode se projetar
indefinidamente no tempo, uma vez que a Cláusula Sexta do Contrato de Gestão no
91112021 prevê a possibilidade de renovação contratual por período sucessivo, a
critério da autoridade supervisora, condicionado a demonstração do cumprimento de
seus termos e de condições previstas em legislação correlata.
Anoto, ainda, que em consulta no PROJUDI (TJGO) ao Processo no 5541639-
74.2021.8.09.0006 ajuizado pelo SINDISAUDE em face do Município de Anápolis
verifiquei na data de hoje que em 1911012021 o )uiz Carlos Eduardo Rodrigues de
Souza exarou Despacho determinando a notificação do Município, na pessoa de seu
representante, para, no prazo de72 (setenta e duas) horas, manifestar sobre o pedido
liminar contido na inicial (evento n. 4). O mandado de intimação ao município foi
expedido em 2011012021 e até o momento não há notícia nos autos de cumprimento
do mesmo, sendo a expedição do referido mandado de notificação o último
andamento dos autos (evento n. 07)
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Dessa forma, considerando a separação das instâncias administrativa e judicial,
quanto mais tardia a decisão dessa Corte de Contas mais prejudicial aos cofres
públicos e à lisura na gestão o cenário se revela. Por esse prisma, convém a atuação
célere desta Tribunal de Contas com vista a salvaguardar os ativos municipais efazer
prevalecer a observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da
impessoal idade, entre outros.
Portanto, diante da gravidade desse quadro, DEFIRO a adoção de medida
cautelar para que se expeça determinação ao Prefeito e ao Secretário Municipal de
Saúde de Anápolis que suspendam de imediato a execução do contrato de gestão
no 9i 1t2021, deixando inclusive de executar despesas pré-operacionais, caso já
tenham sido iniciadas, sem prejuízo de suspender, também, os pagamentos inerentes.
Alem disso, determino que os agentes acima indicados disponibilizem
imediatamente no Portal da Transparência do sítio eletrônico municipal os
documentos que instruem o respectivo processo de dispensa de licitação
III - DOS ENCAMINHAMENTOS
Ante o exposto, com fundamento nas competências que me deferem o art. 56 da
LOTCMGO, decido:
a) Admitir a presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos
de admissibilidade constantes dos arts. 203 e 208, inciso ll do Regimento lnterno
deste TCMGO, e ainda, o art. 11 da Resolução Administrativa no 7612019;
b) Conceder Medida Gautetar, nos termos do art.71, lX da Constituição
Federal e do art. 56 da LOTCMGO, sem oitiva da parte adversa, para determinar ao
Prefeito de Anápolis, Sr. Roberto Naves e Siqueira, ao Secretário Municipal de
Saúde, Sr. Júlio César Teles Spíndola e ao Procurador-Geral do Município de
Anápolis, Sr. Carlos Alberto Fonseca, que:
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b.l) susoendam imediatamente a execucão do Contrato de Gestão no
W, assim como a execução das despesas pré-operacionais
decorrentes, caso já tenham sido iniciadas, sem prejuízo de suspender,
também, os pagamentos inerentes até ulterior decisão do TCMGO;
b.2) disponibilizem no Portal da Transparência do sítio eletrônico
municipal, no prazo e 48 (quarenta e oito) horas, os documentos que
instruem o respectivo processo de dispensa de licitação.
c) Fixar o prazo de 5 dias para que os gestores comprovem o
atendimento da determinação expedida em sede de cautelar, via sistema TICKET,
sob pena de multa em caso de descumprimento (inciso X do art. 47-Ada LOTCMGO);
d) Notificar o Prefeito de Anápolis e do Secretário Municipal de Saúde para
oferecimento de defesa quanto aos fatos aqui relatados;
e) Determinar a complementação da instrução da Representação pela
Unidade Técnica competente (Secretaria de Licitações e Contratos), a fim de que
sejam verificados eventuais outros vícios no procedimento de dispensa de licitação e
no contrato de gestão oriundo;
0 Alertar aos responsáveis, que caso não atendidas as determinações
expedidas por este Tribunal, estarão sujeitos a aplicação de multas por
descumprimento de decisão do Tribunal (Lei Estadual no 15.958/07) e, ainda,
imputação de débito por dano ao erário gerado por pagamentos do contrato celebrado
de forma irregular.
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, aos 29 de outubro
de 2021.
FABRíCIO MACEDO MOTTA
Conselheiro Relator
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Lmation: BR -
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7 panrrl-e
Últimas Grande Anápolis Interior Reportagens política Rápidas
MP üãilinve stigat'PTêfeitura
por fechamento de unidades
de saúde em Anápolis
Prática, que foi denunciada pelo sindicato dos Médicos, teria resultado
em uma sobrecarga no HEANA
I Samuet Leão-15desetembro de2Í,23
, 
^ §ecretaria Municipal de Saúde (Semusa) de
Anápolis será investigada pelo Ministério púbrico
(MP), por conta do fechamento dos atendimentos
em diversas unidades de saúde do municÍpio. A
medida se configura em um inquérito civil contra
a pasta.
ocIÍor 
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r-dloxr-.C r-rog,r{raP￾Unidade de Pronto Atendimento Dr. Alair Mafra Andrade, na Vila Esperança. (Foto: Divulgação)
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feira (15) e apurou que a medida tomou forma após
um processo administrativo ser formalizado pelo
Sindicato de Médicos de Anápolis, denunciando a
situação.
Foram apontadas diversas irregularidades nos
serviços de saúde, em especial referente ao
fechamento das "portas-abertas" nos prontos
socorros.
"Levou ao estrangulamento do Hospital Estadual
de Urgências de Anápolis (HEANA),
comprometendo o único nosocômio que realiza
cirurgias de médio e grande portes", apontou a
decisão, assinada pelo promotor Marcelo de
Freitas, titular da 9a Promotoria de Justiça da
Comarca de Anápolis.
Ainda de acordo com o documento, o cenário se
agravaria ainda mais com "a terceirização da UPA
Alair Mafra [UPA Vila Esperança]".
Diante desse cenário, o HEANA - que possui
caráter estadual - estaria recebendo o
encaminhamento de demandas de baixa
complexidade, sobrecarregando a unidade,
necessária para a condução de procedimentos
mais urgentes.
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QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS E 
OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES 
NO CENTRO DE ZOONOSES.



7oc3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Data:3010812022
04.01.99.02.07 Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/EIemento de Despesa Hora: 08:19
Gestão : Administração Direta
Unidade Orçamentária : 623 - Fundo Municipal de Saúde
Versão Orçamentária : Proposta lnicial Ano Orçamento : 2023
Especificação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso Total
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 122 - (F AEC) AçÃO ESTRATÊG|CA
2749 - Açâo Estratégica - FAEC
SUBVENCOES SOCIAIS
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS.PESSOA JURIDICA
SENTENCAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
303 - SUPORTE PROFIúTCO E TEMPÊUICO
1106-DST/HIV-AIDS
2751 - Programa DST/A|DS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTMS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL
|NDEN|ZAÇÕES E REST|TU|ÇôES TMBALHTSTAS
OBRIGACOES PATRONAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
DIARIAS. PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIACOES CULTUMIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GMTUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÁO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS.PESSOA JURIDICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS.PESSOA JURIDICA
AUXILIO-ALIMENTACAO
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.I 
1 1 7 . ATENOIMENTO AMBUL.EMERGENCIAL HOSPITALAR
2750 - Medicamentos e Vacinas
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1124 - ASSISTÊNCA FARMACÊUTICA
2445 - Assistência Farmacêutica
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
SENTENCAS JUDICIAIS
304 - VIGILÂNCA SANITÁRIA
1 1 16. VIGIúNCIA SANITÁRA
2438 - Manutenção do Centro de Zoonoses e Emendas lmpositivas
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
4.4.50.52.00
3.3.50.43.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.91.00
3.3.90.92.00
3.3.90.92.00
3.í.90.11.00
3.1 .90. 't 3.00
3.1.90.'t6.00
3.'t.90.94.00
3.1.91.13.00
3.3.50.43.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
3.3.90.47.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3,3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.36.00
3.3.90.91.00
3.í.90.1í.00
0í 07.00001 7 1,000,0(
14.í 35.464,0(
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0131 .000057 38.000,0c
0102.000000 300.000,0c
0102.000000 í03.600,00
0107.000057 't03.600,00
3.252.955,62
2.270.655,62
2.270,655,62
0í02.000000 902.843,62
0102.000000 51 .800,00
0102.000000 í0.360,00
0102.000000 1 .000,00
0102.000000 142.500,00
01 07.000016 1 14.940,00
0102.000000 1 .000,00
0102.000000 5.180,00
0í02.000000 41.440,00
0107.000016 45',t.152,00
0102.000000 100,00
0107.000016 20.720,00
0107.0000í6 10.360,00
0102.000000 ,t.000,00
0107.000016 10.360,00
0107.000016 103.600,00
0125.OOOOOO 51.800,00
0102.000000 15.500,00
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0í07.0000't6 í00.000,001
0107.000016 100.000,001
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300,001
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0'107.000016 l oo,ool
0102.ooooo0 10o,ool
es2.ooo,ool
982.OOO,OOl
01o2.oooooo 92.e64,001
olo2.oooooo 388.OOO,OO|
oío2.oooooo 1.036,00l
0102.000000 500.000,001
18.6í 1 .777,301
í8.61 1.777,301
2.244.257,231
olo2.oooooo 4í6.638,231
Fonte: Secretaria tt'tunió Páglna 59 de 89
Joc9
pREFETTURA MUNtctpAL oe enÁpols
Data: 15/08/2023
04.01.99.02.07 Orçamento de Despesa por Projeto/Atividade/Etemento de Despesa Hora:15:14
Gestão : Administração Direta
Unidade Orçamentária : 623 - Fundo Municipal de Saúde
Versão Orçamentária : Proposta lnicial Ano Orçamento: 2024
Especificação
Natureza
Despesa
Fonte
Recurso Total
I TNDENTZAÇôES E REST|TU|ÇôES TRABALHTSTAS
I
I oBRTGACOES PATRONATS
I susveNcoEs socrArs
I
I ouTRos BENEFTCTOS ASS|STENC|A|S DO SERVTDOR OU DO M|L|TAR
I
I DIARIAS - PESSOAL CIVIL
I
I MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GMTUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTMS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZÁçÃO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
AUXILIO-ALIMENTACAO
AUXILIO-ALIMENTACAO
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OBRAS E INSTAIáCOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
i 124 - AsstsrÊNcrl rRRurRcÊuncA
2445 - Assistência Farmacêutica
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GMTUITA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
SENTENCAS JUDICIAIS
so+ -vrcrúNcn sANtrÁRtR
tt ro - vtcttÂttctA SANITARA
2438 - Manutenção do Centro de Zoonoses e Emendas lmpositivas
CONTMÍACAO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS. PESSOAL CIVIL
TNDEN|ZAÇóES E RESTITUtÇôES TMBALHTSTAS
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
sERVtÇos DE TEcNoLoGtA DA tNFoRMAÇÃo E coMUNtcAÇÃo (Ttc) - pESSoA
lunÍorcR
AUXILIO-ALIMENTACAO
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
sERVrÇos DE TEcNoLoctA DA tNFoRMAÇÃo E coMUNtcAÇÃo (Ttc) _ pESSoA
;unlorcR
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2440 - Promover Ações de Vigilância Sanitária e Emendas lmpositivas
CONTMTACAO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL
0í 02.000000
01 02.000000
01 07.000062
01 02.000000
0í 02.000000
01 02.000000
0í 07.000062
01 02.000000
01 07.000062
01 07.000062
01 02.000000
01 07.000062
01 07.000062
01 02.000000
01 07.000062
01 02.000000
0'107.000062
01 07.000062
01 02.000000
01 02.000000
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01 02.000000
01 02.000000
0'102.000000
01 02.000000
01 02.000000
01 02.000000
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01 02.000000
01 02.000000
0'102.000000
01 02.000000
0í 02.000000
01 02.000000
01 02.000000
01 02.000000
0í 02.000000
01 02.000000
01 02.000000
01 02.000000
01 06.00001 5
01 07.00001 5
0't28.000000
3.1.90.94.00
3.'1.91.13.00
3.3.50.43.00
3.3.90.08.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.32.00
3.3.90.33.00
3.3.90.34.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.46.00
3.3.90.46.00
3.3.90.47.00
4.4.90.51.00
4.4.90.52.00
3.3.90.30.00
3.3.90.32.00
3.3.90.36.00
3.3.90.91.00
3.'1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.'t 3.00
3.1 .90. 1 6.00
3.1.90.94.00
3.1.9í .1 3.00
3.3.90.08.00
3.3.90.30.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
3.3.90.40.00
3.3.90.46.00
3.3.90.47.00
4.4.90.40.00
4.4.90.5 t.00
4.4.90.52.00
3.1.90.04.00
3. í.90.I 1.00
3.í.90.11.00
3.1 .90.1 1 .00
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100,0(
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í 00,00
100,00
100,00
220.000,00
4.000,00
1.000,00
í 00,00
1.000,00
í.000,00
3.000.200,00
3.000.200,00
100,00
2.500.000,00
100,00
500.000,00
17.386.600,00
17.386.600,00
937.600,00
í.000,00
500.000,00
1.000,00
5.000,00
100,00
150.000,00
í.000,001
50.000,001
100,001
180.000,001
45.000,001
I
4.000.001
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te.aos.ooo,ool
r.ooo,ool
6.OOO.OO0,OOl
s.eoo.ooo,ool
roo,ool
250,00J
Fonte: Secretaria Municipal da Economia/Diretoria do OrçarnentolSttr4 Páglna 55 de 85
QUANTO À DEMORA PARA REALIZAÇÃO 
DE CIRURGIAS CARDÍACAS POR FALTA DE 
VERBA, QUE RESULTOU, INCLUSIVE, NA 
MORTE DE ALGUNS PACIENTES NA FILA 
DE ESPERA.


WF!fiÇ,tur
Í polràll FEDEnAL ISUENEER
\--'Yrir^con
Ofício no 31412A22 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 23 de agosto de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
.tút-ro cÉsan SPtNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
eruÁpot-ts/co.
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
Vossa Senhoria, em caráter de urgência, informações atuais acerca do quadro
clínico do paciente, Sr. Eurides Nunes de Oliveira, internado no Centro de
lnternação Leblon desde o dia 03 de agosto de 2022 e aguardando vaga para a
realização de cirurgia cardiovascular.
Desta forma, requer que essa secretaria juntamente com o
Executivo Municipal viabilize o encaminhamento desse paciente para a realização
da clrurgia necessária e demais exames solicitados pela equipe médica, tendo em
vista que o paciente também corre o risco de sofrer a amputação dos dedos dos
membros inferiores, considerando a gravidade do quadro clínico e a longa espera
na unidade de atendimento.
A Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
Ex posiÍls, considerando a base constitucional e a garantia aos
direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que a presente
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis.
Regimento lnlerno - Câmara Municipal de Anápolis.
lrt. 0+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisltar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
Iàlácio de Santana,
Av Jamel Cecílio. Q 50. L
Bairro Jundiaí
CEP:7511O-33O
REC E B E I9í O Ssarantia 
do exercício de seu mandato.
DIA. J+qáêJ:-- anapolis.go.leg.br
HTT:*e:nffi_
WFtnffiânr
( ro.ràol FEEEn^L ISUENEER
\--/v!n!rEoe
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica : policialfederalsuender@@anapolis.go. leg. br
Atenciosa
SUENDER
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecíic Q 5O L 14
Bairro JundiaÍ, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereâdor:
Vlll - requisitar à autoridâde competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providênciâs necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
7 pessoas já morreram
em Anápolis aguardando
cirurgias cardíacas
Caio Henrique - 04 de janeiro de 2022
Imagem de centro cirúrgico. (Foto: Reprodução/ HEG)
O ano já é “novo”, porém, parte da
população de Anápolis ainda sofre com
um problema muito antigo.
Isso porque a fila para a realização de
cirurgias cardíacas através do Sistema
Único de Saúde (SUS) segue estagnada,
Portal 6 apurou que há 100 em fila de espera e 40 aptas para
os procedimentos, mas há empecilhos
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
mesmo com alguns avanços que, em
teoria, seriam suficientes para dar
sequência aos procedimentos.
O Portal 6 apurou que o número de
pacientes na lista de espera chegou a 100, mas sete destes, infelizmente, já
faleceram enquanto aguardavam a
conclusão dos requerimentos.
Outras 40 pessoas, entretanto, já se
encontram prontas para adentrar a sala
de cirurgia, com todos os exames e
documentos em dia.
Durante os últimos meses, foram vários
os obstáculos para garantir a realização
destes procedimentos de cunho cardíaco,
sendo o principal deles a falta de recurso
para arcar com os oxigenadores – materiais de suma importância na
condução das operações.
Após uma negociação do Ministério da
Saúde, foi divulgada uma portaria oficial
confirmando a aquisição de todos os
produtos e materiais necessários para as
cirurgias em Anápolis.
A peteca, então, ficou na mão da
Secretaria Municipal de Saúde (Semusa),
responsável por encaminhar ao Hospital
Evangélico Goiano (HEG) as guias de
liberação e regulamentação da
Autorização de Internação Hospitalar
(SIH).
Esta é, no momento, a única pendência
causando o entrave do processo.
A reportagem buscou posicionamento da
Semusa e, em síntese, a pasta sustentou
que “as cirurgias cardíacas precisaram
passar por uma readequação no processo
de aquisição a fim de atender a todas as
prerrogativas legais e manter a
transparência no uso do dinheiro público.”
Veja a nota na íntegra.
“A Secretaria Municipal de Saúde informa
que as cirurgias cardíacas com uso de
Órteses, Próteses e Materiais Especiais
(OPME) precisaram passar por uma
readequação no processo de aquisição a
fim de atender a todas as prerrogativas
legais e manter a transparência no uso do
dinheiro público.
Após consultas ao Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), a Secretaria Estadual
de Saúde (SES) e o Ministério Público a
fim de definir a forma correta de
pagamento da diferença entre os valores
repassados pelo Ministério da Saúde e o
complemento do município, chegou-se a
uma forma que atenda a demanda com
aprovação do Conselho Municipal de
Saúde.
As OPMEs já estão sendo adquiridas
permitindo a liberação das cirurgias. A
concessão das AIHs (Autorização de
Internação Hospitalar) é de
responsabilidade da Regulação Municipal
como medida para garantir a lisura,
transparência e o distanciamento legal de
todos os profissionais envolvidos na
cirurgia.”
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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Mais um paciente morre
esperando cirurgia
cardíaca em Anápolis
Da Redação - 11 de janeiro de 2022
Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo. (Foto: Diego Damian)
Joaquim Caetano é mais um paciente que
morreu na fila de espera por uma cirurgia
cardíaca em Anápolis.
Ele aguardava pelo procedimento,
assegurado, inclusive, por mandado de
segurança da Justiça, mas foi vencido
pela doença e pelo tempo no último
sábado (08).
Liminar concedida por juiz já havia determinado que o
procedimento deveria ser feito de imediato, mas o tempo
passou e a vítima não resistiu
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
O Portal 6 apurou que o óbito teria
ocorrido enquanto ele estava internado no
Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo (HEANA).
A reportagem entrou em contato com a
assessoria de imprensa da unidade às
09h52 desta terça (11) para solicitar mais
informações sobre o paciente, inclusive
sobre a morte, mas não houve retorno até
o momento desta publicação.
A vítima aguardava há meses pela
substituição da válvula mitral, tendo
solicitado o procedimento à Secretaria
Municipal de Saúde (Semusa) no dia 1º de
outubro de 2021. Mas, a falta de material
teria impedido a execução do
procedimento.
A situação levou a vítima a buscar
solução judicial. O juiz Carlos Eduardo
Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda
Pública Municipal, deferiu mandado de
segurança com pedido liminar no último
dia 14 de dezembro.
O documento dava ao município, e ao
secretário de Saúde, o prazo de 15 dias
para a realização da cirurgia sob pena de
“sequestro de numerário em contas
públicas”. O procedimento, entretanto, não
aconteceu.
A não realização de cirurgias cardíacas
pela falta de fornecimento de insumos
médicos já havia sido repercutida pelo
Portal 6. Relembre.
No total, ao menos oito pacientes com
quadro gravíssimo já morreram na fila de
espera.
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vara da fazenda pública municipal
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Notícias




Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
“Não é uma fila de espera,
é uma fila da morte”
, diz
paciente de Anápolis que
há quase 1 ano aguarda
cirurgia cardíaca
Caio Henrique - 19 de julho de 2023
Francisco aguarda na fila de cirurgias cardíacas há quase 1 ano (Foto:
Elvis Diovany/ Portal 6)
Francisco Apóstolo Gomes, de 62 anos, é
um dos 38 moradores de Anápolis que
aguardam ansiosamente na longa fila de
espera para a realização das cirurgias
cardíacas pelo Sistema Único de Saúde
(SUS).
Lista essa que já chegou a ser maior, mas
que se encurtou pela pior causa possível:
cinco pessoas perderam a vida enquanto
aguardavam as intervenções de urgência.
Conforme explicado ao Portal 6 pelo
único cirurgião cardíaco que realiza as
Especialista informou que, dada a condição, ele deveria ter
sido operado no máximo 10 dias após o pedido do
procedimento: "risco de morte súbita"
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral cirurgias pelo SUS no município, Walter
Vosgrau, os procedimentos foram
suspensos pela Secretaria Municipal de
Saúde (Semusa) e seguem paralisados
desde junho do ano passado.
Francisco está na fila desde agosto de
2022 – há quase um ano – na esperança
de, enfim, conseguir a cirurgia. O grande
problema, entretanto, é que ele corre um
perigo maior a cada segundo que se
passa.
Isso porque, segundo a avaliação do
próprio Walter, o quadro do idoso é
gravíssimo, já que além de problemas
sérios no coração, ele também faz
hemodiálise – procedimento para os rins
que enfraquece e desgasta muito o corpo.
“Ele tem estenose valvar aórtica grave
[que causa um estreitamento da abertura
da válvula aórtica, obstruindo o fluxo de
sangue] e lesão coronária [danos nos
vasos sanguíneos]. Esta associação é um
perigo imenso para o coração e pode
resultar em morte súbita”, afirmou.
“Deveria ter operado, no máximo, 10 dias
após o procedimento”, completou o
especialista.
Em entrevista ao Portal 6, Francisco
clamou que as autoridades “coloquem a
mão na consciência” e cuidem dessa crise
na saúde anapolina.
“Queria viver mais, acho que estou muito
novo ainda, para morrer com 62 anos. Que
esse povo coloque a mão na consciência e
resolva esse problema de administração,
pelo amor de Deus. Não é mais uma fila de
espera, é uma fila da morte”, afirmou.
“Eu não aguento mais, não consigo
continuar assim. Eu caminho até a
esquina e preciso parar, porque não
aguento o formigamento e a queimação
no meu peito”, concluiu.
W$!frff'?nr
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecílio, Q 50 L'14
Bairro Jundiaí, Anápolis'go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
Ofício no 085/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,24 de fevr'ieiro de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
.lúr-lo cÉsan sPtNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário,
Vossa Senhoria que proceda, juntamente com o Chefe do Executivo, com as
diligências necessárias para a compra direta, pelo Município de Anápolis, de
insumos necessários para a realização de cirurgias cardíacas, especialmente de
próteses biológicas valvares (o7o2o4os41), catéter riuplo túmen
(O7O2O4O15O) e CEC (O7O2O4O193), em antecipação à demora rlo provimento
de tais elementos pela União através do Sistema Único de Saúde, em vistas de
abreviar a dolorosa espera dos diversos pacientes, contribuintes!, que
necessitam desse tipo de operação para garantir sua saúde, qualidade de vida,
e, em alguns casos, até mesmo salvar as suas vidas.
Antecipo que não prospera a alegação de que tais ciligências não
compitam ao Município, afinal a Constituição Federal, Lei Máxrina de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso ll estabelece a competência comum das três esferas federativas no
cuidado da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe:
"Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômic:rs que visem à
redução do risco de doença e de outrtr:; agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e s_,erviços para sua
promoção, proteção e recuperação."
Reglmento lnterno - Câmara Municipal de Anápolls.
ert. Oa. É assegurado ao Vereador:
Vlll- requisitar à autoridade competrr',{6, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as provi,-iências necessárias à
garantia do exercício de seu mandatc
A par de cumprimentá-lo, do presente para solicitar a
cÂríann
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
Além disso, ainda sem deixar o alcance constitucional, o artigo
198, na Seção ll, Capítulo ll do Título Vlll, que trata especificamenie "Da Saúde",
prevê, a descentralização político administrativa do Sistema de Sar';Ce.
Tudo isso alego com respaldo jurisprudencial do Sup,r'emo Tribunal
Federal. Ao abordar o assunto, assim decidiu o Ministro Alexandre de Morais ao
julgar a ADPF 672lDF:
A adoção constitucional do Estado Federai gravita em torno
do princípio da autonomia das entidades federativas, que
pressupõe repartição de competênc,as legislativas,
administrativas e tributárias.
Em relação à saúde e assistência púbica, inclusive no
tocante à organização do abastecimelrio alimentar, a
Constituiçâo Federal consagra, nos terÍros dos incisos !l
e lX, do artigo 23, a existência aÍe competência
administrativa comum entre União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
lgualmente, nos termos do artigo 2.4, Xll, o texto
constitucional prevê competência concorronte entre União
e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e
defesa da saúde; permitindo, ainda, aor; Municípios, nos
termos do artigo 30, inciso ll, a 1.,:ssibilidade de
suplementar a legislação federal e a astadual no que
couber, desde que haja interesse local; delrendo, ainda, ser
considerada a descentralização políticc-administrativa
do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 70 da Lei
8.080/1990), com a consequente desr:entralização da
execução de serviços e distribuição. dos encargos
financeiros entre os entes federativos, incrrtsive no que diz
respeito às atividades de vigilânr:r sanitária e
epidemiológica (art.60, t, da lei8.080/1991,). (Grifo nosso)
Assim, considerando a base constitucional demo,rstrada e em
nome da garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cicladãos, soticito
que esta solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas
as providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, cor,siderando que
a demora faz crescer a possibilidade de se ocasionar danos iri';.,versíveis aos
pacientes que dependem dessas cirurgias cardíacas e respectivos i;isumos.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 5O. L 14
Bairro Jundiaí. Anápolis-go
cEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
A resposta poderá ser encaminhada por meio r-Je mensagem
Reglmenlo lnterno - Câmara Municioat de Anápolis.
Art. 64. É assegurado ao Vereador:
Vlll- requisitar à autoridade competÉ.,tê, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as prov:,:!ênciâs necessárias à
garantia do exercÍcio de seu mandatn:
eletrônica: is.go.leg.br
QUANTO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE MODO GERAL
Wfi!flffi,hr
ffi^L FEDEP^L g|.EliPEB
Ofício no 16812022 - PFS/CMA
Anápolis/GO,27 de abril de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
uúr-ro cÉsan spínoole
-Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Saúde.
ANAPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação (FêZ)
Senhor Secretário
Chegou ao conhecimento deste Parlamentar a decisão judicial
proferida pelo Meritíssimo Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal desta
comarca no processo judicial n" 5217485-31.2022.8.09.0006, que ordenou a
realização gratuita em proveito de Adriel de Castro Santos Louredo do
procedimento cirúrgico de que necessita com urgência (vide decisão anexa), ou
que providencie, às expensas do erário, sua realização em hospital privado, sob
as penas determinadas.
sirvo-me do presente paru solicitar que essa decisão seja
integralmente cumprida de imediato, em vistas de se evitar as consequências da
demora à saúde do munícipe.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem
eletrôn ica' pol i.i.lf.d"r"l.r"nd"r@.rr"rrrnrooli.. go. gor. br.
Palácio de Santana.
Av Jarnel Cecíio, Q 50, L i4
Balrro Jundiaí Anápolis-go
cEP 75110-330
anapolis.go.leg.br
DERAL SUENDER
Vereador - PRTB
28toa12022 11:54 Câmara Municipal de Anápolis Coneio - Ofício n" 169I2022_pFS_CMA
Policial Federal suender <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
$ffiÂnA
§âlH,fif,Ar
ssArdFsL.§
Ofício n" í 68/2022-PFS-CMA
3 mensagens
Policial Federal suender <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
Para: semusa@anapolis.go.gov.br
Boa tande,
Tendo em vista a URGÊNCrA do caso, sirvo-me do presente ofÍcio n" L6B/2022 expedido pon este gabinete.
Atenciosamente
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Veneadon - PRTB
27 de abril de 2022 às 17:35
para encaminhar o
28 de abril de 2022 às 08:46
Ofício 1 68.2022.PFS.CMA.pdf
154K
Secretaria Municipal de Saúde <semusa@anapolis.go.gov,br>
Para: Policial Federar suender <policialfedõalsuendei@ãrr"r""n"poris.go.gov.br>
Bom dia,
lnformo que já está em mãos da diretoria jurídica da central de regulação para providências. Atenciosamente,
Tatiana Tiffany
Chefe de Gabinete
(Por gentileza, confirmar recebimento)
,,.,i;"r; 
#$§ff{}l§
i::f."1"x: Jl,T :liffi :. _l,*jl,:*,,*,
i.ll:, :','-}" ::;-.:'.: -*;: ,. ;1;:.:"^".:: - - -,
^ a ::: ):.i:.:.:",':"..,,.;i. rlS;*:rri:r:::-i:i.ifr'l:ij li1:i'il'i.r
[Citação ocuttada]
jurídico regutação <juridicoregutacaoanapotis@gmait.com> --^ 
Para: ;;o;;i;;;;;J,.; policialfederalsuender@õamaraanapolis.gol ov.br
cc: Danianne Marinho e situã - sEMUSA <maínnã6anaporis.go.gov.br>
segue a resposta sobre o paciente Adrier de castro santos Louredo.
Atenciosamente,
Armando Moreira Vento
Diretoria de AgendamenÍos, Regutação e Auditoria
Secretaria Municipalde Saúde úe Anápolis
Em qui'' 28 de abr' de 2022 às 09:39, Danianne Marinho e silva - SEMUSA <marinho@anapolis.go.gov.br>
escreveu:
Bom Dia !
https:/imail'google'com/mail/u/0/?ik=3c802d63cg&view=pt&search=all&permthid=thread-a%3A13694499 
4047o835g242&simpt=msg-a703A15669... 112
281041?022 11:54 Câmara Municipal de Anápolis Correio - ofício n' i68t2022-pFS-cMA
" , Por favor verificar com Urgência.
, Atenciosamente,
:
: Danianne Marinho
Professor de Saúde Caletiva
I Bacharel em Fisioterapia
' Especialisb em Regulação em saúde no sus - IEp/Hospitat sírio Libanês
Niembro do Corpo Docente da Internato de Saúde Coletiva e Saúde Mentat do Curso de Medicina da Uni1vangélica !)it',tor de Auditoria Regulação e Agendamentos
Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis-GO
conselheiro municipal de saúde sendo secretário de sua Mesa Diretora
Lattes : http://lattes.cnpq. br/1 688 2262 11 808622
Fone: (62) 98263-5093
Fonrvarded message
. 
De: secretaria Municiparãe saúde <semusa@anaporis.go.gov.br>
Subject: Fwd: Ofício n" 16912022-PFS-CMA
l?: Pjil"rne Marinho e Silva - SEMUSA <marinho@anapolis.go.gov.br>, jurídico regutação ' <juridicoregulacaoanapolis@gmail.com>
^
Bom dia!
Encamínho e-mail recebido por este gabinete a título de conhecimento.
Atenciosamente,
Verônica Morais
Ássessora de Gabinete
(Por gentileza, confirmar recebimento)
*âü"
,;, ., \,,,,:r, -: m fiilffpüilS -\€J i)íql:t"rr lrprrrÊr tqrr
u&cÍqí&sÍM (ó2lrs2-rüs
kí*rr'i0 Mr»iriFri dê nrt& d€ Aílp§ne
Íi;i:ÍIlí-*;"ffI'n1igg"5;rç1*1,3Ep;;*xf p,*Í
[Citaçao ocultada]
ir1 OF 136.docx (i).pdf
- 8gK
https://mail'google'com/mail/u l0l2ik=3úo2d63cg&view=pt&search=a[&permthid=thread-a%3A13694499404708359242&simpl=msg-a%3A1566g... 
2t2



/'
cÂrqann
MUNrçrPAL
DE ANAPOLIS
Ofício no 106/2023 - PFS/CMA
A Sua Senhoria o Senhor
.lúlro cÉsen SPTNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50 L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
AnápolisiGO, 06 de março de 2023.
çt
ç
É
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
vossa senhoria, em caráter de urgência, guê proceda com as medidas
cabíveis a fim de viabilizar a cirurgía ortopédica do Sr. Arthur Filipe de Oliveira
Carvalho, menor de idade, Cartão do SUS: BgB00S113gg28Bg, legalmente
representado por sua mãe, a Sra. Rafaella Batista de Oliveira, considerando que
o munícipe sofreu uma fratura na perna e devido a um problema congênito
faz-se necessárío um procedimento cirúrgico, pelo qual espera há já um mês,
ficando a criança e sua família às próprias dores, sem uma solução efetiva para
remediá-las.
Desta forma, requer que essa secretaria, juntamente com o
Executivo Municipal, diligencie junto ao GRER - onde o munícipe já faz
tratamento - e viabilize o encaminhamento desse paciente para a realização
da cirurgia necessária, tendo em vista que o paciente precisa urgentemente do
procedimento, pois sente constantes dores decorrentes da fratura.
Antecipo que não prospera a alegação de que tais diligências não
compitam ao Município, afinal a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
incíso ll estabelece a competência comum das três esferas federativas no
cuidado da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe:
Regimento lnterno - Câmara Munlcipal de Anápolls.
Art. 64. É assegurado ao Vereador: Vlll - requisitar à autoridade competente,
DIRETAMENTE ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia do exercÍcio de seu
mandato.
!r
cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
"Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao
T;i;:,::,-;;;1,:;n:i:fl ;z:,"n#e?;,?"T::*osparasua
AIém disso, ainda sem deixar o alcance constitucional, o artigo
198, na Seção ll, Capítulo ll do Título Vlll, que trata especificamente "Da Saúde",
prevê a descentralização político administrativa do Sistema de Saúde.
Assim, diante da base constitucional demonstrada e em nome da
garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, considerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis ao paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica: policialfederalsuender@anapolis.go.leg.br
Gãâ^L FEDE'ÂL
i SUENBER
\-/vrR!^oon
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecíliq Q 50, L14
Bairro JundiaÍ, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Reglmento lnterno - Câmara Municlpal de Anápolis,
nrt. O+. É assegurado ao Vereador: Vlll - requisitar à autoridade competente,
DIRETAMENTE ou por intermédio da Mesa, as
providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato.
(-
*,
WFIF-Ç,fur
Palácio de Santana,
Av JamelCecílio, Q 50, 114
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
cEP:75110-330
( uu.ràuL FEEE*AL /SUENEER
\'--/vrnEÂDon
Ofício no 1O712023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 06 de março de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
sÉnoro vENcto
Secretário Estadual
Secretaria de Estado da Saúde em
GOtÂN|A/GO.
Assurrtcl: go1isi16rção.
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
vossa senhoria, em caráter de urgência, QUê proceda com as medidas
cabíveis a fim de viabilizar a cirurgia ortopédica (fratura na patela) do Sr. Arthur
Filipe de Oliveira Carvalho, menor de idade, Cartão do SUS: B9B0OS113gg2ggg,
legalmente representado por sua mãe, a Sra. Rafaetla Batista de Oliveira,
considerando que o munícipe sofreu uma fratura na perna e devido a um
problema congênito faz-se necessário um procedimento cirúrgico, pelo qual
espera há já um mês, ficando a criança e sua família as próprias dores, sem uma
solução efetiva para remediá-las.
Desta forma, requer que essa secretaria, juntamente com o
Executivo Estadual, diligencie iunto ao CRER onde o munícipe já faz
tratamento - e viabilize o encaminhamento desse paciente para a realização
da cirurgia necessária, tendo em vista que o paciente precisa urgentemente do
procedimento, pois §ente constantes dores decorrentes da fratura.
A Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a ,,saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente,
DIRETAMENTE ou pôr intermedio da Mesa, as
providências necessárias à garantia cio exercício de seu anapolis.go.leg.br mandato.
W ffiF-fffur
Palácio de Santana,
Av JamelCecíic Q 50, 114
Bairro Jundiaí Anápolis-go
CEP;7511O-33O
anapolis.go.leg.br
( ru.rà^L FEEERAL /SUENEER
\--/Y!RE^DoR
Assim, diante da base constitucional demonstrada e em nome da
garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
demanda seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, considerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis ao paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica: policialfederalsuender@anapolis.go.leg.br
Atenciosamente,
AL SU
- PRTB
i
F,legimento lntorno - Câtnãrâ lt/lunicipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente,
DIRETA[/ENTE ou por intermédio da Mesa, as
providênciâs necessárias à garantia do exercÍcio de seu
mandato.
06i03t2023,17:45 E-mail de Câmara Municipal de Anápolis - Encaminha Ofício n' 10712023 - PFS/CMA
ffi §âlf*S4 Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
Encaminha Ofício n' 10712023 - PFS/CMA
1 mensagem
Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br> 6 de março de 2023 às 17:35
Para: secretario.saude@goias.gov.br
. A Sua Senhoria o Senhor . SÉRGIO VENCIO ' Secretário Estadual
.' Secretaria de Estado da Saúde em
.- colÂNlA/co.
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar o Ofício n" 10712023 - PFS/CMA.
Atenciosamente,
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
ç1 Ofício n" í07.2023.pdf fr sztx
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=f691468"ur6u1gw=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-28610641 99608432649&simpt=msg-a%3Ar-28S9. . . 1 l1
07 !0312023,09:54 E-mail de Câmara lr,4unicipal de Anápolis - r---ncaminha Ofício n" 10712023 - PFSiCMA
ffi $"*{-SS,+ Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@carnaraanapolis.go.gov.br>
Encaminha Ofício n' 10712023 - PFS/CMA
2 mensagens
Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.bp 6 de março de 2023 às 17:35
Para: secreta rio.saude@goias. gov.br
A Sua Senhoria o Senhor
SÉRGIO VENCIO
Secretário Estadual ,' Secretaria de Estado da Saúde em
GOIÂMetco.
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar o Ofício n" 10712023 - PFS/CMA.
Atenciosamente,
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
1p Ofício n' 107.2023.pdf W 527K
PROTOCOLO DA SAUDE <protocolo.saude@goias.gov.br> 7 de março de 2O2l às 09:03
Para: "policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br" <policialfederalsuender@camaraanapolis.gb.gov.br>
Bom dia,
lnformamos que a solicitação, anexa, gerou os autos de no: 202300010012619.
Protocolo da SES
Att,
De: Sergio Vencio
- Enviado: terça-feira,7 de março de 2023 09:01:37
Para: PR0T0COÍ_0 DA SAUDE
" Assunto: Enc: Encaminha Oficio n' 70712023 - PFS/CMA
Assessoria/Agenda
Gabinete do Secretário
https://mail.google.com/mail/u/o/?ik=f69 1468""19u;uq7=pt&search=all&permthid=thread-a%3Ar-2861 06419960g432649&simpl=msg-a%3Ar-2859. . . 112
\1,; a- - ^no.rL
WffiI-#ilnr
Palácio de Santana.
Av lamel Cecílio, Q 50, L i4
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
( uorràu'. FEDERAL /SUENEER
\-=---/ vEí8aoon
Ofício no 108/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 07 de março de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
vÁINrY LUtz DA RocHA
Diretor Geral do
centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique santillo em
GOIÂNIA/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhor Diretor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
Vossa senhoria, em caráter de urgência, guê proceda com as medidas
cabíveis a fim de viabilizar a cirurgia ortopédica do Sr. Arthur Filipe de Oliveira
carvalho, menor de ídade, cartão do sUS: ggg00s113gg2ggg, legatmente
representado por sua mãe, a Sra. Rafaella Batista de Oliveira, considerando que
o munícipe sofreu uma fratura na perna e devido a um problema congênito
faz-se necessário um procedimento cirúrgico, pelo qual espe ra há já um mês,
ficando a criança e sua família às próprias dores, sem uma solução efetiva para
remediá-las.
Desta forma, requeiro ainda todas as informações pertinentes ao
paciente, principalmente, sê há alguma previsão para realização do
procedimento cirúrgico, tendo em vista que o paciente sente constantes
dores decorrentes da fratura.
A constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador: Vlll - requisitar à autoridade competentê,
DIRETAMENTE ou por intermédio . da Mêsa, as
providências necessárias à garantia do exercÍcio de seu
mandato.
WFIHÇ,Ênr
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecíliq Q 5O. L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
GÁâr^L FEEER^L /SUENDER
\ -/ venEÂoDn
Assim, diante da base constitucional demonstrada e em nome da
garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
demanda seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, considerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis ao paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica: policialfederalsuender@anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente,
DIRETAMENTE ou por intermédio da lvlesa, as
providências necessárias à garantia do exercício de seu
mandato.
Atenciosamente,
N8R l§O S0ü1:Êü{§
{ʧn - ãsí»w ffi $iilômâ dt §êr1às dâ sst,úádc
4Értri{isâdô Hmísmrs * iloffi* slÊl1 }§S§0r{)â1$
*êlttrs §stâduâl d* Resbilütaç&o a
Isss,
Rendaptaçã* ür. ll*nrique S*ntiâl* 4
'*,§üf ",i.i: .
CT:23690412023 - DIT
Goiânia, 07 de março de 2023.
Ao Senhor
Suender Teodoro Da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Anápolis
Assuttto: Resposta ao Ofício no'108/20;23 - PFS/CMA - paciente ARTHUR [:lLlPE DE: OLIVÉlllA CARVALHO
Senhor Vereador,
Com a satisfação em cumprimentá-lo , o Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER,
gerido pela organização social Associação de Gestão, lnovação e Resultados em Saúde - AGIR, vem informar que o
pacienteARTHUR FILIPE DE OLIVEIRA CARVALHO iniciará os trâmites pré-operatório no dia 23/03/2023, e tão logo tornar-se
apto e elegível na lista de espera, programaremos o procedimento cirúrgico.
Colocamo-nos à disposição para informações complementares.
á§ir
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Ciro Bruno Silveira r Av' Vereador José Monteiro, No 1655,
conforme horário oÍicial de BrasÍtia. St Negráo de Lima - Goiânia - Goiás
Fone: 62 3232-3232 /
3232-3000
CÉP: 74â53-230 crer@crer.org.br
Processo 20230001.01647 - Doc. id 236904
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://edoc.agirsaude.org.br/GerenciadorProcessoWeb/acessoExterno/pesquisaDocu mento.xhtml
informando o código verificador NHVU0O2gKAXT4DGL
''| n51 lJ3
'-$)v^v
f?*p*'
or'Ícro N" 1 4898/2023lsES
A Sua Excelência o Senhor
Policial Federal Suender
Vereador da Câmara Municipal de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50, Lote 14, Bairro Jundiaí
75110-330 Anápolis/GO
policialfederalsuender@anapolis. go. leg.br
Assunto: Solicitação de procedimento cirúrgico.
Senhor Vereador,
Em resposta ao Oficio n.o lU7lz\nnFSlCMA (45433468), proveniente da
Càmaru Municipal de Anápolis, que solicita a disponibilizaçáo de procedimento cirurgico em
beneficio do menor Arthur Filipe de Oliveira Carvalho, encaminhamos o Despacho no 933120231
SES/REG-JUD (45865044), de lawa da Regulação Judicial, e os anexos respectivos (45528987 e
45863960), por meio dos quais prestamos as informações técnicas referentes ao pleito em comento,
bem como informamos que consta solicitação no Sistema de Regulação do Complexo Regulador
Estadual - SERVIR inserida pelo Complexo Regulador de Anápolis, com ficha sob n.o 3205lll e
situação frnalizada, tendo em vista, encaminhamento ao Hospital Estadual da Criança e do
Adolescente - HECAD, todavia o paciente não compareceu à unidade.
Ademais, após consulta junto ao Sistema Estadual de Regulação de Cirurgias
Eletivas - REGNEI verificamos um registro de inclusão n.o 2021118989, encaminhada ao
Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo - CRER, dia1610312023.
Outrossim, após consulta ao Sistema de Prontuário Eletrônico do MV/PER
constamos que o paciente em questão aguarda agendamento de procedimento ciúrgico, ante o
exposto, solicitamos maiores informações acerca do agendamento, via e-mail (45531364)
entretanto, ainda não obtivemos resposta.
Assim, em caso de resposta ou nova solicitação referente ao mesmo assunto,
favor mencionar o Processo SEI! n" 202300010012619.
Goiânia, 22 demaryo de2023.
ftcrçtarkd*
Erte#d*
Êrúd§
rsrnoo oE cotÁs
SEcRETARTA DE ESTADo oa saúor
1.
2.
3.
4.
Atenciosamente,
ADzuANO SULLIVAN CHAGAS
Chefe de Gabinete
ffimçt*trffi**
Documento assinado eletronicamente por ADRIANO SULLMII CHAGAS, Chefe de Gabinete,
em24/0312023, às 11:18, conforme art.2o, § 2o, III, "b", da Lei 17 .03912010 e art. 3oB, I, do Decreto
n" 8.808i2016.
ffiffi A autenticidade do documento pode ser conferida no site
FEf#F-ffi http ://sei.go. gov.br/seilcontrolador-externo.php?
Et&ÊltHI acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo:1 informando o código verificador
Hf,ffiffi 4ss6t371e o código cRC e0sA60BD.
GABTNETE oo secRprÁn:o
RUA SC 1 299 - Baino PARQUE SANTA CRUZ - CEP 74860-270 - COrÂNn - CO
ililililililililllllllllillllllllllllllllllllllllllllllllllllllilillllllllllllil
Referência: Processo n" 20230001 0012619
ilililr lilt lilll illillllllllll lllll lllll llll llll
sEr 45961371
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SECRETARIA DE ESTADo oa snÚor
REGULAçÃo JUDtctAL
Referência : Processo ne 202300010012619
Interessado: GABINETE DO SECRETÁRIO
Assunto: Cirurgia ortopédica para o paciente Arthur Filipe de Oliveira Carvalho.
D ESPACH O Ne 933 / 2023/5ES/REG-J U D-os 1 16
Em atenção ao Despacho L768 (454739901, que apensa o Oficio 6e LOI/2O23
(45433468), que solicita a viabilização de cirurgia ortopédica para o paciente Arthur Filipe de Olíveira
Carvalho, temos a informar que:
Em consulta ao SERVIR - Sistema de Regulação do Complexo Regulador Estadual,
encontramos ficha de ne 32051L1, encaminhamento de urgência, finalizada, inserida pelo Complexo
Regulador de Anápolis, no dia 02/0312023, com solicitação de tratamento cirúrgico de fratura de tíbia,
para o paciente em tela, que foi encaminhado ao HECAD - Hospital Estadual da criança e do Adolescente
e de acordo com dados contidos no espelho da ficha em anexo o paciente não compareceu a unidade
(45528e87).
Em pesquisa ao Sistema estadual de regulação de cirurgias eletivas (regnet), há registro
de inclusão ne 2O2t/t8989, autorizada dia 07/O2/2O22, conforme anexo (45863960), consta ainda que a
solicitação mencionada foi encaminhada para unidade (CRER) dia L6/og/2023.
Em pesquisa realizada junto ao Sistema de Prontuário Eletrônico do MV/pEp, foi
visualizado que paciente aguarda agendamento cirúrgico de acordo com o que consta em evolução
medica do dia 09/0212023 do Dr. Bruno Paiva Pereira. Assim sendo foi diligenciado e-mail (45531364), a
esta unidade hospitalar, quesüonando como anda a situação desse agendamento e também porque não
há posição em fila de espera para a realização da referida cirurgia no portal da transparência da
secretaria de saúde do estado de Goiás, ate o momento não obtivemos resposta.
Retornem-se ao Gabinete do secretario para prosseguimento.
Goíânia, 20 de março de 2023.
DALVANIALVES DE MEDEIROS OLIVEIRA
Técnica em saúde.
HI m
dçÚÉdçr
Documento assinado eletronicamente por DALVAI{I ALVES DE MEDEIROS OLMIRA,
Técnico (a) em Saúde, em20/0312023, às 09:46, conforme art.2o, § 2o, III, "b", da Lei 17.03912010 e
art. 3oB, I, do Decreto n'8.808/2016.
Documento assinado elehonicamente por JUNELLE PAGANINI LOPES, Gerente, em2010312023,
às 19:26, conforme art.2o, § 2o, III, "b", da Lei 17.03912010 e art. 3oB, I, do Decreto n" g.g0g/2016.
#
*flr
*t*lrftdçr
ffim Documento assinado elehonicamente por LUCIANO DE MOURA CARVALHO, Subsecretário
(a), em 2110312023, às 08:34, conforme art.2o, § 2o, III, "b", da Lei 17 .03912010 e art. 3oB, I, do
Decreto n" 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http ://sei. go. gov.b r/seilcontrolador-externo.php ?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso-externo=1 informando o código veriÍicador
45865044 e o código CRC 7878976F.
nrcuraçÃo JUDtcIAL
RUA 26 Ne 10, , 
- Bairro SETOR JARDIM SRntO AntÔrulo - GOIANIA - GO - CEP 74972-030
- (62]|321r-4es7,
Refe rência : Processo ne 2023000 70072679
I illillllll lllllilllllilllllllllll lllllllll llll
sEt 45865044
Criado por dalv;iirialvcs, versão 2 por ilalvanialr";s em2010312023 09:44:30'
*'+ -*qril! 
,
Secretaria da Saúde N'Ficha: 3205Lrl
roeHrrrrcaçÂo oo pActENTE PRIORIDADÊ: ENCAMTNHAMEÍ{TO I}E URGINCIA I SITUAçÁO: rINÂLIZADA I FICHA: PADRÀO
DADos clÍtttcos
FICHA PADRÂO
0210312q23 16,;_4§_14_1 : -pAD_R-Ào : t.u,la-§_ -§!LVA_Ej_B_Ei8O
PA (MMHG}
90x70
TEMPERÀTURÀ ("C)
36,8
FC (BPM}
110
GLASGOW
FR (RPM)
30
SUPoRTE oIÀLíTIco
NÀo
RESPIRÂçÂo
ESPONTÂNEA
§SQUEMA VACINÀL
covtD-19?
NÀo TNFoRMADo
OXIMETRIA {SAT O2%)
96,0%
PnEcAuçÂo DE coHTAÍo
NÁo
RESUMo cLíNIco
PACIFNTE TRAZID0 PoR REsPoNSÁvrL DEVIDO 34 DlAs DE TRATAMENT0 coNSÊRVÀDoR DE FRATURA DtAFtsÀRtA DA TIBIA DlREtrA RAto x DE TtBt,q DIREITA: sEÍ{ slNAls DE coNsol.lDAÇÃo DE FÕco Dr FRATURA DrÁnsÁRtA DA ríBtA. core rrunrcncÀo or nriinvr.r.rgo iinünCrca iiüü,'ii roo
exerqu rísrco
RAlo x DE TIBIA DIREITA: sEPl stNAlS DE coNsoLlDAçÁo D[ Foco DE FRÂTURA DtAFIsÁRtA D TíBIA, CoM TND,CAÇÁ9 DE ;NÍERVENçÃg ctRURClcÂ
ExAMES susslotÁntos
EI.4 ANEXO
CONDUTA TOMADA
AVALIAÇAO CIRURGICA
DADO§ ADICIONAIS
a2túl2an À5 17:15 PoR LEANDRo SARMENTo DE AMoRn r (cRE - cor.íplExo REGULÂDoR ESTADUAL / GolÂNtA): ENCAMINHÀR PAÇIENTE laRn avartnçÀo DA oRTOPEDIA , AMBUL/rNCtA r)EVE AcuARDAR orcrsÃo nllrotca. pActENTE pooE sER coNTRAREFERENcIAoo A
UNTDADÉ DE oRtGEM. oln crÊrucra DA VAGA PARA Í'tNAUzÁcÁo DA Ftct.lA.ATl.
I.IOME NOME SOCIAL NOME DA
ARTHUR FrLrpE oE oLrvErRA cARVALHo êllflNllrljt'" 
DE oLlvElRA RÂTAELLA BATrsrA DE oLrvErRA
nArA DE NAscrMENro l?á,?ií'^ 
ABERTURA DA srxo DEscoNHEcrDo cNs
03/cr5i2016 6 ANos,9 MESES E 30 DlAs MASCULINo NÁo g98005113992889
MUI'IIcipIO DE NASCIMENTO
NÁo PF.EENCHtDo
NACIONALIDÀDE
NÀ0 PRtf:t'lCHtD0
MUNIcípIO Do PACIENTE
ANAPOLIS i GO
N0ME Bo{A} RrspomsÁvet TELEF0NE Do(Á} t RgspoltsÁvrl
RATAELLA BATISTA 0E OLtV€lRÁ (62j 3702-217$
§ATA DÊ
02/03i2023 16:46:41
UNIOÀDE SOLICITANTE
ll8ll68 - C0l\,lPl.EXO REGUI.ADOR,âNhPOl.tS
MUNIcíPIo
ANAPOI.IS 1GO
TIPO DE ATENDIMENTO
ENCAi\4iNHAt4ENTo DE URGÊNCtA
TELEFONE
\5713102-21,16 REGtÂo MÂcRoRREGtÁo PIÂENIUs CENTRO NORͧ
PROFISSIONAL SOLICITANTE CN§ COÍ,ISELHO CELUTAR USUÁNIO
LUCAS SILVA RlBEiRo 700508937622750 CRlll: 25852 (62i 37A2-2116 LUC,IS SILVA RIBEIRO
9-03"2023 'y3 Ns Ficha:3205111
Ce§ §!ffioxãcvüã§{
,urS****'li 
i #
N' ticlra: 32051.rI
ARQUIVCI§
NOME
RXl,PDF
DESCR
VISUALIZÂR
urpórcse otaeuósrtca
DATA CID1O
02103/2023 16:46:41 58?2 - TRATURA DA DlÁtl5E DA TiBIA
PRINCIPAL PROTISSIONAL
slM CRM: 25852 - LUCÀS SILVA RIBEIRO
RECURSOS SOLICITADO§
TIPO DE RECURSO RECURSO JU§TlFreÂTlvA
PRC}CTDIN,lINTO
408 - 0408050500 | CIRURGIA DO
5151ÊMA 0S rHOMtJ5CUl.AR
TRATAI,IEI.ITO CIRüRGICO DE FRATURA
DA DII\TI9E DA TIB \
225210 - 101 I oRTOPEDIA E
TRAUMATOLOGIA PEDIATRICA.
crRüRGrco
EUSCA DE EX§CUTANTES
HI5TÓRICO DE PRIORIDADE DO ATENDIMENTO
HISTÓRICO
DESCR
Secretaria da Saúde
usuÁRro
pADRÀo - LucAS SttvA RlBElRo (2383268 -
COI-1PI.,EXO REGUI.ADOR ANAPOI..IS)
REGUIADOR - LEANDRÔ SARI"IENTO DE Al"lORl[1
(7208332 . CRE . COIíPLEXO REGULAI]OR
E5ÍADUAL}
RhGULÁDOR' LIANl]RO SARF'IENl O 0t Al"1ORl['1
{720833? - CRE . ÇOtV]PLÊXO REGUTADOR
ESTADUAL)
REGULADOR - LEANDRO SARi',1ENTO DE Al"lORlÍvl
(7208332 - CRE - C0i"1PLEXO REGULADOR
ESTADUAI.)
A3RIt,] FICHÀ
ASSUMIU A FICHA
NIRIBUIU PRIORIDAOÊ
ENVtou soLtclrAÇÁo (0965324 - HECAD -
OO ADOL SCENTEi
PADRÂo; LUcAs SrLVÂ RlBElRo
pnoP.Ào: Lucr's stLv Rlsrtno
HOSPITAL EsTÀDUAL DA ÇRIANCA E
RAl0 X DE ilBlA DlRi:i'TA: 5llÍt1 SlNAlS
DE CONSOLIDAÇÀO DÊ FOCO DE
FR,T,TURA DlAflsÁRl^ DA TíBIA, CaJM 02i0312023 76:46:42
rNDtcAÇÀo oÊ ll'trERVÊllÇÀo
cltlúRGtcA
RA|O X Dli TllllA illRÊl'lÂ: SEitl SlNAlS
DE coNsor.roÂÇÃo DE Foco DE
rnr,rrrnn ornrrsÁRt^ oA riatn col'4 0ua31202116:46.42
lNDtcAÇÀo I)ti ll'lTERVriNçÀ0
ctRüRGtcA
ÔATA
a2l0it?.a23 16,a6:4?
02/03/2023 17:11:34
02i03/2023 17:L2:16
02/03/2023 17:14:39
UNIDÀ§E EX[CUTANT§
IlICAD . IIOSPN'AL ESTADUAL DA CRIANCA I DO
AOOLESCENTE l GOIANIA
J USTr F TCAT|VA/OBSE RVAçÀO
:â§fl^ oArA ss coruraro
ACÊ11o A2i03!20231i:15'.03
AVAI.IACAO DA ORTOPEDIA
PROFISSIOHAL EXECUTANTÊ
Cftl,l 16185 ' LIAI'.IDRO 5Àí{1"1[NTO D[ ÂMORlLl
DATA DE
MODtFTCAÇÂO
021$11?A23 11:12
o2t03l2a?3 1,7:71
USUÁRIO PRIORIDADI JUSTIFICATIVA
REGULADOR: LEANDRÜ SARN1ENTO DE ENCAMINHAMENITO OE
At{oRli\4 URGENCIA
REGULADOR: LEÂNDRo SÂRMCNTO DE ruÃO CLASSTT|CAOc_) ,,SSUM|U A flCHA
AlvlORli{
9"03-2023 23 Na Ficha:3205111.
§R§ ff*m***
02t03t2023 À5 17:43 pOR GILMAR SILVA DE ôLTVETRA IUNTOR (ColvlPLEXO REGULADOR ANAPoLIS / ANAPOIIS):
UNIDADE CIENTE
Secretaria da Saúde N' Ficha: 3205L11
02/03i2023 17:15:03
02/03i2023 17:15:23
02i03/2023 1.7:43::1.0
02/03/2021 17:43:19
02/03/2023 17:48:31
02i03i2023 L7:48:4t
REGULAI]OR . LEANDRÔ sÂRMENTÔ DE AI,1ORI[1
i0965324. HECAD - I1OSPITAL ESTADUAL DÁ
CRIANCA T DO ADOLESCENTI)
REGULÂDOR - LEANDRO SARI4ENTO NE ÁMORI[l
(7208332 . CRE . COIVIPLEXO REGULAOOR
ESTADUAL)
PADRÂO - GtLr{AR StLVA D[ Ot"tVEtRÂ ]UN|OR
(7383?68 - COí'{Pt..EXO RÊ6Ut.ÁDOR ANApOt.l5}
PADRÀo - G[..MAR sil.VA DE OLtVflRA JUNIOR
(2383268 - COl''IPLEXO REGULADOR ANApOLtS)
REGULÂÕOR - LEANDRO sÂRPIENTO DE AÍ{ORI[4
{7208332 . CRE . COI4PLEXO RIGULÂDÔR
ESI'ADUÂL)
RE6UIÁDOR. LEANDRO SARMENTO DE AMORI[4
{7208332 - CRE . COMPLEXO REGULADOR
ESTADUAI,.}
ACErÍOU SOLrCrÍAÇÁO
ENVTOU ADENDO (2383268 - COMpLEXO RECUL{DOR ÂNAPOLtS}
INVIOU ADENDO (7208332 - CRf; - COIIIPI"EXO REGUI..ADOR ESTADUAI.}
VISUAI.,IZOU AD§NDO
VISUALIZOU AO[,NDO
FINALIZOU FICHA
UNIDAUE R§GULADORÂ (ATUAL}
72083-12 - CRE - COt,lPt..EXO REcUt.ADOR ESTADUA|. / 6O|ANlA I.EANDRO SARMENTO DE A,!ri0RlM
UNIDADE EXECUTANTE PROFISSIONÂL EXECUTANTE CON§ELHO
HECAD - HOSPITAL EsTADUAL DÂ CRIANCA I DO ADOLESCENTE LEANDRO SAR!.IENTO DE AI*íCJRIM 16185
RÊsoLUÇAo ?§1.?.1, ^ lll?Jlrl3.l?-q.r.It{-sl_q11E EM uÍr ou TRANSFERÊNCI coM RESOLUçÀO ACOMPANHAMENTO MEDTCO
A1 - FLUXOS E PACTOS HAB|ÍUAIS [2103!2023 - 17:48;41 NÉiO PREENCH|D0
OBSERVAÇÔE§ FINAIS
UNIDADE CIENTE
PADRAO - NAYARA CRISI'INA
FERNÁNDEs DE SOUSA SILVA
MOTIVO
PACIÊNI'Í] NÁO COMPARICEU A UNIOADÊ
9-03-2023 ) t) Ne Fícha:3205111
CR§ coilFr.Erosa6rr.Áro* *'* -*rsl,
REGNET
FtLtpETA DA SOLtctTAçÃO DE N.o: 2021t18989
Unidade Solicitante
Unidade Solicitante: CRER - CENTRO DE REABILITACAO E READAP DR HENRIQUE SANTTLLO MuntcÍpio: cOtANtA
Operador: FERNANDA BARBOSA DE OLIVEIRA Data: 1410112021
Dados Pessoais
Nome do Paciente: ARTHUR FILIPE DE OLIVEIRA CARVALHO
8980051 1 3992889
CPF: null
Data de Nascimento: 03/05/20.Í6
Procedimento
Código: 0
^rh. M211 - DEFORMTDADE EM VARO NÃO CLASSTFTCADA EM
OUTRA PARTE
procedimenro: 0408060.1 90 - osTEoToMtA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MÃO . ,
E DO pÉ lnstrumento de Registro: AIH
priorização: D - sEM DISFUNÇÁO E / ou INCAPAoIDADE DoLoRos pRocRESSÃo RÁptDA DA DSENÇA iA E sEM Espêcialidade: oRT6PEDIA
Subespecialidade: Fl)(ADOR EXTERNO
Autorizaçáo
Status: Autorizado
Data: 0710212022
Hora: 14:13:10
Operador: LUCIANA DE JESUS ALVES
Medico: JACOUELINE BATISTA VIEIRA CAI\,IELO
GRM: 6342
Gerenciamento
Status: Encaminhado para unidade Operador: FERNANDA BARBOSA DE OLIVE|RA
Data: 1610312023
20103t2023 Página 1 de '1
.$§**sffi #
E-m*íl - 4.§*313ô4
Data de Envio:
OglO3l2O23 10:02:42
De:
SES/REGULAÇÃO JUDICtAL <regjud.saude@goias.gov.br>
Para:
secretariageral@crer.org. br
Assunto:
Cirurgia ortopédica para o paciente Arthur Filipe de Oliveira Carvalho.
Mensagem:
Bom dia, ao cumprimenta-lo sirvo-me do presente com a intenção de solicitar esclarecimento acerca de cirurgia
ortopédica necessária ao paciente Arthur Filipe de Oliveira Carvalho.
Em pesquisa realizada junto ao Sistema de Prontuário Eletrônico do MV/PEP, consta em evolução médica do dia
0910212023 que o paciente em tela aguarda agendamento de cirurgia.
Em consulta ao portal da transparência da secretaria de saúde do estado de Goiás, não foi evidenciado qual a
posição em fila de espera do paciente em questão, bem como não foi verificada ficha CRE pendente no sistema
SERVIR do Complexo regulador estadual.
Contando sempre com a mútua colaboração, desde já agradeço, e me coloco a disposição para maiores
esclarecimentos.
Nome:Arthur Filipe de Oliveira Carvalho
DN: 03/05/2016
Mãe: Rafaella Batista der Oliveira
CNS: 8980051 1 3992889
Atenciosamente.
DalvaniAlves de Medeiros Oliveira
Equipe do Núcleo lnterno de Judicializaçáo Gerência de Regulação Operacional
SES - secretaria estadual de saúde
Fone: (62) 3201-2436
Anexos:
1.1 FICHACRE.p_ç!Í
W$!['^*hr
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecíio. Q 50 L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Ofício no 12712023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 
la 
de março de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
.rúuo cÉsen SPtNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS/GO. *.2
Assunto: Solicitação (FAZ) t'F
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
Vossa Senhoria, em caráter de urgência, todas as informações pertinentes da
paciente Sra. Luiza Cardoso de Souza, CPF: 818.866.321-20, cartão do SUS:
7O24O4O24972828, considerando que a munícipe está internada na Unidade de
lnternação Leblon, há aproximadamente 30 dias, com quadro gravíssimo de
diabete com lesão no pé esquerdo com evolução de dor intensa e miíase, sob
risco de amputação do membro inferior esquerdo, com outros agravantes
clínicos, como problemas cardíacos e cegueira em ambos os olhos, fazendo uso
constante de medicação para alívio da dor (morfina, dipirona, tramal, entre
outros).
Desta forma, considerando a gravidade do quadro clínico da
paciente, requeiro que essa secretaria juntamente com o Executivo Municipal
faça gestão a fim de proceder com o encaminhamento da paciente para
Goiânia/GO, se possível, tendo em vista que na Unidade de lnternação Leblon
não há o tratamento adequado para a munícipe, conforme afirmado pelos
médicos.
A Constituição Federal, no artigo 1g6 dispõe que a ,,saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
Rêgimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
nrt. e+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competênte, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as p,'ôy;dências necessárias à
garantia do exercÍcio de seu mandato.
W
WF!fiffitur
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recu peração!'
Ademais, em ato de desespero e em busca por aii:irma resposta,
os familiares da paciente entraram em contato com o Miiiistério Público
buscando a intervenção necessária, porém, até o presente momento, ainda
permanecem sem a devida resposta.
Ex posítis, considerando a base constitucional e a garantia aos
direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que a presente
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, consrcerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis ao paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
( uo.rà^L FEEE*AL /SUENEER
\"-/v!i!^oon
el et rô n ica : po I i c ia lfed e ra I s u e n d e r@(ôa n a po I is. g o. I e g. b r
Atenciosamente,
Palácio de Santana,
Av Jamel C€cílio, Q 50. L 14
Bairro Jundlaí, Anápolisgo
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis,
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
or - PRTB
WFliifftâ'
Ofício n' 10312023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 06 de março de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
rúlro cÉsln SPINDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANAPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
Vossa senhoria, em caráter de urqência, que proceda com as medidas
cabíveis a fim de viabilizar a cirurgia ortopédica (fratura na patela) do Sr. Davi
Pinto dos santos, cPF: 031.160.785-30, cartão do sus: log 2092 sSoB 6836,
considerando que o munícipe sofreu um acidente de moto no dia 14 dejaneiro de
2023, e desde então, há mais de 45 dias, está aguardando a realizaçâo da
cirurgia necessária.
Desta forma, requer que essa secretaria juntamente com o
Executivo Municipal viabilize o encaminhamento desse paciente para a realização
da cirurgia necessária, tendo em vista que o paciente precisa urgentemente do
procedimento, pois sente constantes dores decorrentes da fratura.
A Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação."
Palácio de Santana,
Av Jamel CecÍlio, Q 50. L 14
Bajrro Jundial Anápolis-go
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Gámara Munlcipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade compêtênte, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercÍcio de seu mandato.
Gilà^L FEEERAL /SUENDER
\-.-'v!RtaDon
Re ca"?
ç,1N
$B:
Wfi!ilffi,tnr
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecílio. Q 50. L 14
Bairro Jundiaí. Anápolis-go
CEP:751'1O-330
anapolis.go.leg.br
( ourrà^L FEEERÂL /SUENEER
\-/vf,n!ÂDôn
Ademais, o paciente tem entrado em contato com o ZAP do
Hospital Alfredo Abraão (81 99202-0588 e 62 99810-3174) e não teve nenhum
retorno por parte do hospital, demonstrando a total falta de comunicação para
com o munícipe, tendo em vista que foi encaminhado para a unidade e anseia
pelo devido atendimento.
Ex postÍts, considerando a base constitucional e a garantia aos
direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que a presente
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, considerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis ao paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrôn ica : policialfederalsuender@@anapolis.go. leg. br
Reglmento lnterno - Câmara Munlcipal de Anápolis.
Rrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competênte, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.


cÂunnn
MUNICIPAL DT ANÁPOLIS
Ofício no 019/2024 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 23 de janeiro de 2024.
A Sua Senhoria o Senhor
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA GONÇALVES
Secretária Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
R.ECEBE,F.4OS
Assunto: Solicitação. DiA: ,!2./-0t/ 4rL
Senhora Secretária,
Chegou ao conhecimento deste Parlamentar a informação de que
Anna Vitória da Silva Rocha, Cartão do SUS: 701.2060.4621.6412, aguarda por
uma cirurgia no joelho (solicitação no 3647 4871), a ser realizada pelo Hospital
Alfredo Abraão, e, segundo nos foi informado, já foi autorizado o procedimento,
mas o hospital ainda não apresentou à família uma previsão para arealizaçáo da
referida cirurgia.
Desta forma, solicito que essa secretaria viabitize, junto ao
Hospital AlÍredo Abraão, o imediato encaminhamento da paciente para a
realização da cirurgia necessária, bem como a disponibilização de todos os
insumos necessários para o procedimento.
A constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a ,,saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação J,
Ex posifis, considerando a base constitucional e a garantia aos
direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que a presente
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
( 
"u.rà^L FEEERAL íSUENDER
\--/Yri!^DirE
Paláclo do Santana,
Au Jamel Cscílio, O 50, L 14,
Baino Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.íí0€30
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolls.
Art. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
anapolis.go.leg.bq
CÂMARA
MUI,IICIPAL t}E AilÁPOTIS
providências cabíveis, com a urgência que o caso requer, considerando que a
demora na espera pode ocasionar danos irreversíveis à paciente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
( ro.rà^L FEEE*àL /SUENEER
\--/vrn!^Don
eletrôn ica: policialfederalsuender@@anaool is. go. leg. br.
SUENDER
Vereador - PRTB
Paláclo do Santâna,
Av. Jamel CscÍlio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anâpolis-cO
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.!eg.br
Regimenlo lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
lrt.0+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intêrmédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
Secretaria Munícípal de
§aúde
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Srgutho de viver aqui
SECRETARIA MLINICIPAL DE SAUDE
Oficio N' 6312024 - SEMUSAiDITR
A Vossa Senhoria
Suender Teodoro da Silva
Vereador do Município de Anápolis
Em25 dejaneiro de2024.
Assunto: Resposta ao Ofício n" 019t2024 - PFS/CMA
Prezado Camarista,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, em atenção ao ofício n" 01 gl2o24 
- 
pFS/cMA,
a Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, prestar as seguintes informações:
lnicialmente, destacamos que o camarista soticita informações de caráter personalíssimo,
baseando-se apenas na alcunha de "representante do povo", em total desatenção ao estipulado
na Lei Federal no 13.70912018 - Lei Geral de Proteção de Dados, que dispõe, em seu art. 1", o
enfoque da norma em preservar/proteger os direitos fundamentais da liberdade e privacidade,
como o livre desenvolvimento da personalidade jurídica e natural e sem ao menos apresentar
instrumento de mandato que o outorgue os poderes específicos para solicitar informações em
nome de terceiro.
Nesta senda, cabe a esta Secretaria orientar que a interessada procure a sede da Diretoria
de Regulação e Atendimentos, situada na Galeria Deck, localizada na Avenida Minas Gerais, 356, Centro, munida de documentos pessoais, pedidos médicos, exames e quaisquer outros documentos que auxiliem na correta prestação de informações e agendamento do referido
procedi mento cirúrgico.
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e elevada consideração.
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONçALVES
Secretária Municipal de Saúde
Documento assinado eletronicamente por ELTNNER RosA DE ALMEIDA sILvA E
GoNÇALVES, secretario(a), em3u0U2o24, às 13:59, conforme art. lo, III, ,'b',, da Lei
11.419t2006.
L.C.A
trffiffi] I cfçtrüdcr f
\*-ry.J
ffiHlx}i**i$}11J}.;;#iH,i[::TH:::i;,,:;: r.rmand..códig.veriricad.r06s466,e
0 1 r 08.000003 5 5 I 2024-67
Avenida Brasil n. 200 - Bairro cENTRo - cEp 75075-zt0 - Anápolis - Go ,
www. anapolis. go. gov.br
0654661v4
Sede da Prefeitura - -
QUANTO À FALTA DE LEITOS DE UTI 
PEDIÁTRICA, QUE RESULTOU NA MORTE 
DE DUAS CRIANÇAS EM ABRIL DO 
CORRENTE, NA UPA PEDIÁTRICA DESTA 
URBE;
QUANTO À MORTE DE DUAS CRIANÇAS 
NA UPA PEDIÁTRICA NO DIA 21 ABRIL DE 
2022;
QUANTO À MORTE DE UM BEBÊ, TAMBÉM 
NA UPA PEDIÁTRICA, AOS 15 DE ABRIL DE 
2023.
cÂuana
MUNICIPAL
DE AttÁpot-ts
Ofício no t6412022 - PFS/CMA
Anápolis/GO,25 de abril de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
JULIO CESAR SP|NDOLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
A.ssunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, considerando o
óbito de Joaquim Carvalho Alves e Kauan Guilherme Maia Pereira, ambos na data
de 2L de abril de 2022 na UPA PEDIÁTRICA, solicito maiores esclarecimentos
acerca do assunto, bem como que seja informado a este Parlamentar todos os
procedimentos realizados, se o fato está sendo apurado internamente e se essa
secretaria tem prestado algum suporte às famílias enlutadas.
Ainda, solicito informações acerca de quantas UTIs Pediátricas
existem na cidade de Anápolis e como é realizado o encaminhamento através do
Sistema Único de Saúde.
Considerando o exposto acima, solicito providências necessárias a
fim de que se evite que casos semelhantes ocorram novamente no município. A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem
e letrôn ica : pol icia lfedera lsuend e r@cama raana pol is. qo. qov. b r.
Atenciosamente,
\ POLICIAL FEDENIL íSUEilDER
\--/YEr!^oor
^t
RECEBEN(OS
DIA: ^r.ro\ /tos"
Palácio de Santana.
Av iamel CecÍlio, Q 5O L 14
Baino Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
- PRTB
Regimento lnterno - Câmara Municipal dê Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
ceRrroÃo
Certifico guê, nesta data, determinei o arquivamento
destes autos no--C1-1- --/ -P.gaa, tendo em vista os documentos
retro e pelos motivos seguintes:
Gíilà^L FEDE*AL
gI.ENDER
E Atendido
D Negado
n Duplicldade
n Parecer contrário
El Outro:---lh§qr*@
Câmara Munlcipal de AnápoIis, _-j_b_/_ol._ /2022.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
SUENDER
Ve reado r
Cidades
Bebê de 10 meses morre em UPA de Anápolis enquanto aguardava vaga em UTI
Kauan Guilherme foi internado após ser diagnosticado com pneumonia e levado para um leito vermelho de UTI enquanto aguardava
transferência. O quadro da criança se agravou antes da liberação, que ocorreu cinco dias depois
Leicilane Tomazini
23 de abril de 2022 às 09:26Modificado em 22/03/2023, 19:23
Kauan Guilherme ficou internado por cinco dias após ter febre, no dia 16 deste mês, e ser diagnosticado com pneumonia
(Arquivo pessoal)
Atualizada às 13h04*
Um bebê de 10 meses morreu em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Anápolis, a 55 quilômetros de
Goiânia, enquanto aguardava por uma vaga de UTI. Kauan Guilherme ficou internado por cinco dias após ter febre, no
dia 16 deste mês, e ser diagnosticado com pneumonia.
A família informou que um leito de UTI pediátrica foi liberado no Hospital Estadual de Urgências da Região Noroeste
de Goiânia Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), em Goiânia, no quinto dia de internação. Contudo, o estado de
saúde da criança se agravou e ele teve uma piora quando seria realizada a transferência. Durante esse período, Kauan
ficou em um leito vermelho de UTI recebendo tratamento intensivo, segundo informou a secretaria de comunicação de
Anápolis.
Leia também:
Bebê de um ano vence pneumonia e recebe alta após 141 dias internado
Leitos de UTI para crianças com Covid-19 estão 100% ocupados em Goiás
A mãe de Kauan, Lívia Maia Alves, disse que os médicos indicaram que ele precisaria ser encaminhado para uma UTI
assim que foi feito o diagnóstico. A solicitação foi feita no dia seguinte, mas, de acordo com a Central de Regulação,
faltaram documentos e exames para que a transferência fosse autorizada. Segundo Lívia, o quadro do filho não era tão
grave no dia em que ele foi internado: “Se tivesse liberado vaga para o meu filho no dia que ele internou, ele estaria
aqui comigo hoje”, declarou.
Lívia disse ainda que o filho era saudável e dificilmente ficava gripado: “Ele só teve a infelicidade de pegar essa
pneumonia”, lamentou. Para a mãe a morte de Kauan foi consequência de negligência por parte da saúde do
município, pois, segundo ela, os exames que faltavam para que a vaga fosse liberada foram realizados ainda no dia da
internação.
O que diz a Secretaria Municipal de Saúde
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis informou que a criança foi inserida na Central de Regulação
Estadual, que liberou vaga na manhã do dia 21 para o Hugol, em Goiânia. “Devido à gravidade do caso e instabilidade,
a criança não apresentava condições para o transporte e deslocamento, ressaltando que o paciente deve ser
estabilizado para qualquer movimentação devido ao risco de descompensação que pode levar a óbito”, diz o
comunicado. A unidade acrescentou ainda que foi realizado todo o suporte de tratamento e cuidados intensivos, “mas
infelizmente a criança não resistiu”.
O que diz a Secretaria Estadual de Saúde
A Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO), por sua vez, afirmou que a solicitação de leito de UTI pediátrica foi realizada
ao Complexo Regulador Estadual (CRE) no dia 17 de abril, informando suspeita de pneumonia bacteriana. “A equipe
médica do CRE realizou busca ativa da vaga 24 horas por dia e, ao mesmo tempo, no dia 17/04 solicitou a inserção do
teste Covid-19 na ficha de solicitação de leito, para aprimorar a busca de vaga para o paciente, sendo o teste negativo
de Covid-19 inserido na ficha em 20/04. Além deste exame, também não foram inseridos exames de imagem
mencionados na ficha, fundamentais para melhor avaliação e priorização da equipe médica do CRE. No dia 21/04 foi
inserido o raio-X às 10h. A partir deste momento, conforme classificação de risco do CRE, foi liberada vaga para o
Hugol no dia 21/04 às 11h38, com ciência da unidade solicitante às 13h59”.
Ainda no comunicado, a SES-GO informou que realiza busca ampliada de leitos na rede estadual conforme as
solicitações e, sempre é necessário a apresentação de exames para a classificação de risco e prioridade de cada caso.
“Vale ressaltar que o município solicitante também dispõe de leitos de UTI pediátrica”, finalizou a nota.
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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Mãe relata a dor de ver a
filha bebê morrendo em
seus braços na UPA
Pediátrica de Anápolis
Isabella Valverde - 15 de abril de 2023
Em luto, mãe da bebê lamentou a perda da filha. (Foto: Reprodução)
Durante a manhã deste sábado (15), Renata da Silva Bezerra, de 25 anos, viveu
momentos desesperadores após ver a
filhinha, de apenas 05 meses de vida, morrer nos braços dela na UPA Pediátrica
de Anápolis.
Um vídeo foi registrado na porta da
unidade, onde bastante abalada com a
perda, a mãe relata que chegou a acionar
a polícia para que atendessem a pequena
nesta sexta-feira (14).
Criança, de 05 meses, lutava contra Epidermólise Bolhosa,
uma doença rara e dolorosa que causa bolhas na pele
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ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral “Eu liguei para a polícia, para a polícia
obrigar o médico a atender, a polícia falou
que não podia fazer nada. Aí meu Deus,
deixaram a minha filha morrer na minha
mão. Eu sabia que a minha filha estava
mal”, lamentou Renata.
Desde que nasceu a pequena lutava
contra Epidermólise Bolhosa, uma doença
rara e dolorosa que causa bolhas na pele.
Desesperada e preocupada com a saúde
da filha, somente um dia após ter sido
atendida e liberada, a mãe retornou para a
UPA Pediátrica neste sábado (15) com a
bebê já em estado grave, desfalecendo nos
braços dela. A equipe médica tentou
reanimar a garotinha, mas foi possível
apenas constatar o óbito.
Diante dos fatos, Renata permaneceu na
porta da unidade pedindo por Justiça,
sentindo dor pela perda e acreditando que
a morte ocorreu por conta de negligência
do médico que a atendeu no dia anterior.
Como os familiares estavam exaltados,
funcionários do local acionaram a Polícia
Militar (PM) para prevenir que algo
acontecesse, informando que a criança
morreu de causas naturais.
A família já está em contato com uma
advogada e pretende agora acionar a
Justiça.
Ao Portal 6, a UPA Pediátrica informou
que “a criança foi levada na manhã de
ontem com queixas de febre e vômitos.
Foram feitos exames que não
constataram alteração. Ela foi medicada
para os sintomas e liberada”.
“Retornou por volta de 19h e foi acolhida
novamente. Novos exames foram feitos. Apresentou um rebaixamento de nível de
consciência e algumas alterações. Em
seguida teve uma parada
cardiorespiratória e tentaram reanimá-la
por cerca de uma hora mas, infelizmente,
sem sucesso. As causas do óbito vão
continuar sendo investigadas”,
completou.
portal6noticias
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Família busca por respostas para morte de bebê após ser
atendida em UPA de Anápolis
Mãe diz que Maria Alice deu entrada na unidade de manhã, fez exames e foi liberada, mas voltou à noite passando
mal. Causa da morte ainda não foi confirmada.
Por Michel Gomes, g1 Goiás
17/04/2023 15h16 · Atualizado 
A dona de casa Renata da Silva Bezerra, de 24 anos, busca por respostas sobre a morte da filha, a
pequena Maria Alice, de cinco meses, em Anápolis, a 55 km de Goiânia. Renata disse que a filha deu
entrada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Perfil Pediátrico com febre e vômito, recebeu a receita
de um antialérgico e foi liberada.
“Eu pedi pra ele [o médico] fazer um exame de raio-x e não foi feito. Pedi um exame na cabecinha dela e
eles falaram que o hospital não tinha capacidade, nem equipamento para fazer. Eu pedi transferência e
eles falaram que ela não ‘tava’ internada e que ela não tinha motivo nenhum ‘pra tá’ internada porque ela
tava ótima, que ela tava mais saudável do que eu”, relatou a mãe à TV Anhanguera.
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GOIÁS
há 10 meses
Bebê de cinco meses morre na UPA de Anápolis
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde informou que há suspeita de que óbito pode ter sido causado
por meningite, mas aguarda o resultado dos exames. Segundo a pasta, a UPA é gerida pela Fundação
Universitária Evangélica (Funev).
Já a Fundação Universitária Evangélica (Funev) disse que lamenta a morte de Maria Alice, que ela recebeu
atendimento imediato e que a equipe seguiu todos os protocolos. Segundo a Funev, a menina teve uma
parada cardiorrespiratória e os profissionais tentaram reanimá-la por cerca de uma hora. Quando a
menina teve a parada, ela já estava há mais de 8 horas na unidade, em box de estabilização, segundo a
fundação (leia detalhes abaixo e a nota completa no fim da reportagem).
LEIA TAMBÉM:
Maria Alice, de cinco meses, morreu em Anápolis, Goiás — Foto: Arquivo Pessoal/Renata da Silva Bezerra
Renata contou que a menina deu entrada na UPA na manhã de sexta-feira (14), mas voltou a passar mal,
retornou à unidade à noite e morreu no sábado (15). A declaração de óbito da menina detalhou que a
causa da morte será esclarecida após a necropsia. A ocorrência foi registrada na Polícia Civil, mas a
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· Bebê morre afogado após cair dentro de balde com água, em Goiânia
Bebê morre após carro da família bater contra árvore quando eles voltavam de
confraternização de Natal, na GO-230
·
· Recém-nascida é achada morta em Goiânia
delegada Kenia Segantini disse que o caso não chegou à Delegacia de Proteção à Criança e ao
Adolescente até o início da tarde desta segunda-feira (17).
A mãe disse que a filha tinha uma doença que causava bolhas na pele, mas ela ainda passava por
exames para descobrir do que se tratava. Revoltada, a dona de casa pede justiça.
“Eu espero justiça e que os culpados paguem porque o médico viu a minha filha morrer, a médica veio
com toda a paciência do mundo, pegou nela calminha e não me falou um ‘A’. Agora querem alegar que a
menina está com uma doença. Por que não me falaram isso na hora que eu entrei? Já que deram conta
de detectar depois de morta”, desabafou Renata.
Detalhes do quadro
A Funev detalhou que Maria esteve na UPA na manhã do dia 14, com queixas de febre e vômitos, os
médicos fizeram exames, a medicaram e a liberaram. Após piora dos sintomas, a família voltou à unidade
à noite, a menina fez novos exames e ficou em observação. Na madrugada, Maria apresentou um
rebaixamento de nível de consciência, e teve uma parada cardiorrespiratória, segundo a fundação.
Nota Secretaria Municipal de Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde informa que foi notificada sobre uma suspeita de óbito causado por meningite
e, no momento, aguarda o resultado dos exames que estão sendo realizados pelo Lacen. A criança foi atendida
pela UPA Pediátrica, cuja gestão é de responsabilidade da FUNEV.
Nota Funev
Sobre a paciente Maria Alice, de apenas 5 meses, que veio a óbito nesta unidade na madrugada de sábado (15
de abril), a Fundação Universitária Evangélica - FUNEV, gestora da UPA Perfil Pediátrico de Anápolis, informa:
Preliminarmente, a FUNEV e toda a sua equipe expressam seus mais sinceros sentimentos à família enlutada.
Informamos que a criança esteve na unidade na manhã do dia 14, com queixas de febre e vômitos, foram
realizados exames, sendo medicada para os sintomas e liberada após reavaliação, com orientação para
retornar em caso de piora dos sintomas. Retornou por volta das 22 horas e foi acolhida novamente, novos
exames foram feitos, e permaneceu em observação na unidade. Durante a madrugada, apresentou um
rebaixamento de nível de consciência, e teve uma parada cardiorrespiratória, os profissionais tentaram
reanimá-la por cerca de uma hora mas, infelizmente, sem sucesso.
Ressaltamos que a criança recebeu atendimento imediato, todos os protocolos foram seguidos, e que no
momento da parada cardiorrespiratória, a criança já se encontrava há mais de 8 horas na unidade, em Box de
estabilização, devidamente assistida e monitorada.
A Fundação Universitária Evangélica entende que este é um momento de luto em comunidade e coloca-se à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Recém-nascido morre durante superlotação de UTI após falta de
recursos e verbas na Santa Casa de Anápolis, diz hospital
De acordo com a instituição, unidade está superlotada e não pode mais receber pacientes por falta de recursos.
Vídeo gravado por um colaborador do hospital mostra situação de calamidade da unidade.
Por Gabriela Macêdo e Ysabella Portela, g1 Goiás
25/05/2023 09h10 · Atualizado 
Um recém-nascido morreu durante a situação superlotação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da
Santa Casa de Anápolis, a 55 km de Goiânia. Um vídeo gravado por um trabalhador do hospital mostra a
situação de calamidade vivenciada pela unidade (assista acima). Segundo a instituição, o hospital não
está fazendo a admissão de novos pacientes por falta de recursos, estando mantendo apenas os que já
estão no local.
globo.com g1 ge gshow globoplay o globo guia de compras
GOIÁS
há 8 meses
Vídeo mostra superlotação em UTI neonatal da Santa Casa, em Anápolis
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(Atualização: o g1 errou ao informar, com base em informação fornecida pela Santa Casa, que dois
recém-nascidos haviam morrido. A unidade corrigiu a informação e disse que apenas um recém-nascido
faleceu. O erro foi corrigido às 13h03)
De acordo com o hospital, o bebê que morreu estava internado há um dia na UTI e era portador de
cardiopatia congênita grave, patologia com alto índice de mortalidade.
A coordenadora da UTI neonatal e pediátrica da unidade, Greice Guedes, conversou com a TV
Anhanguera sobre a precariedade enfrentada e a situação dos três bebês do vídeo e que nasceram
praticamente no mesmo horário.
No mesmo momento, o hospital chegou a criar dentro da UTI, quatro leitos extras para atender a
sobrecarga. Segundo a Santa Casa, os bebês que aparecem no vídeo receberam assistência imediata e
adequada, mesmo com a UTI superlotada. Todos se mantêm internados, estáveis e seguem com
prognóstico positivo (veja nota completa ao final da reportagem).
Segundo a Santa Casa, a Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), que mantém a unidade de
saúde, está operando com déficit de R$ 1,5 milhão por mês.
Por isso, a unidade informou que o Ministério Público está processando a Prefeitura de Anápolis e o
Governo de Goiás para que ambos ajudem a custear parte da operação, que atualmente está sendo
praticamente mantida apenas com os recursos repassados pelo Governo Federal. Ao g1, a Secretaria de
Saúde de Goiás afirmou que possui um plano de "fortalecimento (cofinanciamento) para a Santa Casa de
Anápolis e que repassa financeiramente valores para o município para diversos serviços oferecidos
realizados pela instituição".
O governo de Goiás ainda pontuou que o "acesso aos hospitais da rede estadual acontece por meio do
Complexo Regulador Estadual e, caso haja necessidade de transferência de pacientes, a SMS deverá fazer
a solicitação no sistema de regulação de vagas" (veja nota completa ao final da reportagem).
O g1 solicitou um posicionamento sobre o caso aos Ministério Público e à Secretaria de Saúde de
Anápolis, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
LEIA TAMBÉM
"Não há que se dizer que há relação entre a morte do bebê e a falta de insumos ou assistência
adequada", disse a Santa Casa.
"Infelizmente tivemos três emergências obstétricas, que nasceram três bebês prematuros,
praticamente ao mesmo tempo, e concomitante a falta de vagas na UTI no momento", falou.
ASSISTA: Vídeo mostra barata e sujeira na Santa Casa de Anápolis ·
Mulher morre com malária em hospital de Anápolis ·
Fachada da Santa Casa de Anápolis e UTI neonatal da unidade, em Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera
À TV Anhanguera, o Padre Clayton Bergamo explicou que, ao fazer parte do Sistema Único de Saúde
(SUS), o financiamento da Santa Casa é composto 50% por parte da União, 25% por parte do Estado de
Goiás e 25% por parte do município que utiliza a rede. No entanto, ele afirma que o que deveria estar
vindo do município, não está.
Nota da Santa Casa de Anápolis na íntegra:
Na entrevista e vídeo que trata de UTI Neonatal da Santa Casa de Anápolis, foi anunciado, de forma
equivocada, o óbito de dois bebês, contudo, cumpre esclarecer: Os bebês que aparecem no vídeo receberam
assistência imediata e adequada, mesmo com a UTI superlotada. Todos se mantêm internados, estáveis e
seguem com prognóstico positivo. Quanto ao que veio, de fato, a óbito, este estava internado há um dia na UTI
e era portador de cardiopatia congênita grave, patologia com alto índice de mortalidade. Dessa forma, não há
que se dizer que há relação entre a morte do bebê e a falta de insumos ou assistência adequada.
Nota da Secretaria de Saúde de Goiás na íntegra:
Missionário que teve malária mais de 50 vezes na África passa por transplante de fígado em
Goiânia
·
"Desses municípios, Anápolis é 80% do que nós produzimos. O que deve vir da União, vem. O
que deve ir do estado, vem, e só não vem mais por obstáculos colocados pelo próprio
município. O que é para vir do município, não vem", disse o diretor.
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES) esclarece que possui junto ao município de Anápolis um plano
de fortalecimento (cofinanciamento) para a Santa Casa de Anápolis. A SES repassa financeiramente valores
para o município, para diversos serviços realizados na instituição, conforme precificação da produção e
serviços ofertados. O município é responsável pelo repasse à Santa Casa.
A SES informa ainda que os repasses estão atualizados e em dia, e neste ano, já foram repassados
R$4.567.597,69 para o Fundo Municipal de Saúde de Anápolis, para custeio da unidade hospitalar, sendo o
último repasse realizado em 23 de maio de 2023 no valor de R$864.738,05.
A pasta esclarece ainda que os repasses destinados para a Santa Casa de Anápolis tem como objetivo fortalecer
a Atenção Regionalizada, ampliando os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde na Região de Saúde
Pireneus, composta por 10 municípios. A SES-GO também conta com outras dois hospitais próprios na região,
sendo o Hospital Estadual de Anápolis Dr. Henrique Santillo e o Hospital Estadual de Pirenópolis Ernestina
Lopes Jaime, destinados aos atendimentos em média e alta complexidade.
Por fim, a SES-GO informa que o acesso aos hospitais da rede estadual acontece por meio do Complexo
Regulador Estadual e, caso haja necessidade de transferência de pacientes, a SMS deverá fazer a solicitação no
sistema de regulação de vagas.
Veja outras notícias da região no g1 Goiás.
VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
50 vídeos
Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
O triste drama de
crianças que precisam de
internação em Anápolis
José Fernandes - 27 de outubro de 2023
Upa Pediátrica de Anápolis. (Foto: Reprodução)
“Preciso da sua ajuda pela misericórdia do
Senhor Jesus Cristo. Minha vizinha, com
a filha de três anos, internou na UTI
pediátrica com febre há três dias, dor,
diarréia e prostrada. Pediu uma
tomografia e no dia que ia fazer, mandaram para Pirenópolis a criança e
nem pediatra lá tem”.
"Enquanto a unidade de emergência luta para atender a
demanda crescente, os médicos enfrentam uma frustração
de não ter onde internar crianças para continuar o
tratamento. A falta de leitos obrigam famílias a ver seus
filhos serem transferidos para outras cidades"
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ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
Essa foi a primeira mensagem que li hoje
(27) pela manhã. O relato angustiante de
uma mãe desesperada com o sofrimento
de outra mãe e sua filha. É o retrato real
de como a saúde em Anápolis está falida.
Enquanto a unidade de emergência luta
para atender a demanda crescente, os
médicos enfrentam uma frustração de
não ter onde internar crianças para
continuar o tratamento. A falta de leitos
obrigam famílias a ver seus filhos serem
transferidos para outras cidades. De
Anápolis para Pirenópolis, Uruaçu e
outros.
Os pequenos pacientes e suas famílias
enfrentam um sistema falido, que merece
atenção urgente. A mãe dessa criança
retirou a filha por conta própria de
Pirenópolis e voltou para Anápolis, nesse
momento.
A prefeitura anunciou a construção de um
novo Hospital Municipal do Leblon. A
obra já está em andamento. Mais de R$ 11
milhões serão aplicados e serão apenas
DEZ LEITOS INFANTIS. Com uma
população de 400.000 habitantes,
afirmaram que irão desafogar as unidades
de emergência. A ver no futuro.
As crianças não podem mais ser vítimas
desse desastre. Neste ano, um bebê de
cinco meses morreu e a Secretaria de
Saúde teve a “cara de pau” de responder
em nota oficial que “(…) a criança foi
atendida na UPA pediátrica, mas que a
responsabilidade da gestão não é da
prefeitura”. Como se isso isentasse os
irresponsáveis públicos.
O que presenciamos em Anápolis não é
um problema de recursos, mas sim um
colapso na gestão e na formulação de
políticas públicas. O dinheiro está lá, o
orçamento existe mas a prioridade é
outra. Talvez rural!
Prefeito! Sua administração desastrosa já
está no final e falha em cumprir com o
dever básico de zelar pela saúde e bem
estar do anapolino, inclusive de nossas
crianças.
José Fernandes é médico (ortopedista e
legista) e bacharel em direito. Atualmente
vereador em Anápolis pelo MDB. Escreve
todas às sextas-feiras. Siga-o
no Instagram.




QUANTO À CONSTATAÇÃO DE 
MEDICAMENTOS VENCIDOS OU POR 
VENCER



QUANTO AO DÉFICIT NO ATENDIMENTO 
DE FISIOTERAPIA:


QUANTO AO REPRESAMENTO E DEMORA 
PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE 
ULTRASSONOGRAFIA:




QUANTO À MORTE DE UMA PACIENTE A 
ESPERA UMA CONSULTA COM MÉDICO 
NEUROLOGISTA


Sexta-feira, 17 de maio de 2024
Pacientes se queixam de
luta para conseguir
atendimento neurológico
em Anápolis: “estou
perdendo os
movimentos”
Moradores lidam com problemas operacionais e aguardam
encaminhamentos para cirurgias de alto risco sem
nenhuma resposta
Thiago Alonso - 30 de abril de 2024
Unidade Básica de Saúde, em Anápolis. (Foto: Divulgação)
Com a crescente demanda de pessoas
esperando por atendimento e
encaminhamentos no Sistema Único de
Saúde (SUS) de Anápolis, a indignação
tem tomado conta dos moradores, que
cada vez mais reclamam da demora para
conseguir atendimentos.
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No entanto, a situação é ainda mais séria
quando se trata de consultas e exames
com especialistas em neurologia, com
pacientes tendo de esperar meses por
uma oportunidade na mesa de cirurgia.
Ao Portal 6, a servidora pública Nilva de
Sousa Macedo, de 43 anos, contou que
luta contra um tumor sério no cérebro, mas que, desde as primeiras consultas e
exames, a experiência tem sido
frustrante.
“Fiz uma ressonância magnética no dia
04 de março e deveria receber os
resultados no dia 08. No entanto, fui
informada de que precisaria repetir o
exame com contraste. Após repetir o
exame, para minha surpresa, as imagens
que me foram enviadas não incluíam
aquelas feitas com contraste”, explicou a
paciente, que precisou refazer o
procedimento e nem mesmo foi utilizado.
Ela ainda relata que ao imprimir os
resultados, o próprio médico não
conseguiu ler e avaliar, pois as imagens
estavam “distorcidas e de baixa
resolução”.
Nilva ainda destacou que só conseguiu ter
acesso aos exames corretos e com as
imagens visíveis após receber auxilio de
um amigo neurologista que trabalha no
município.
Após análise do profissional, a servidora
ouviu que deveria passar por cirurgia para
remover o tumor cerebral, mas que seria
necessária uma nova consulta.
No entanto, mesmo com a solicitação
feita, até a publicação desta matéria a
paciente não recebeu nenhum
encaminhamento.
“Estou sem tratamento adequado mesmo
com sintomas neurológicos graves. O lado
esquerdo do meu rosto está paralisado,
tenho fortes dores de cabeça e problemas
nas vistas”, evidenciou.
Dores constantes
Já André Luiz dos Santos, carpinteiro de
38 anos, passa por um sofrimento sem fim
após um acidente de trabalho, em junho
de 2023.
Segundo o homem, após a queda, ele
chegou a passar por duas consultas com
clínicos gerais na Unidade De Pronto
Atendimento Dr. Alair Mafra Andrade,
onde somente foram receitados
medicamentos.
No entanto, as dores persistiram, até que
um médico indicou que ele procurasse
um ortopedista.
Assim, no segundo atendimento o homem
foi encaminhado para realização de
exames, no qual constaram uma
neuropatia – doença que atinge o
funcionamento dos nervos – , além de
uma hérnia de disco na lombar e diversas
degenerações próximas à nuca.
“Em outubro o meu ortopedista me deu o
encaminhamento para o neurocirurgião,
porque ele falou que o meu caso é
cirurgia. A minha tendência é, se
continuar, a cadeira de rodas. Estou
perdendo movimentos das pernas e das
mãos”, explicou o paciente indignado.
Apesar da gravidade, André Luiz conta
que, desde que os dados dele entraram no
sistema no ano passado, não há vagas
para a especialidade em Anápolis.
“Devido a esse problema, eu estou sem
trabalhar, estou com minha mulher
gestante de sete meses. Já procurei
políticos aqui dentro da cidade também,
onde eles tentaram junto lá a Secretaria
da Saúde para ver se conseguia, mas aqui
dentro de Anápolis, infelizmente, nós não
estamos conseguindo o neurocirurgião”,
pontuou.
O carpinteiro também chegou a tentar o
Auxílio-Doença, no entanto, foi negado.
Ele segue procurando apoio no Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mas
ainda não obteve resposta.
“O que está acontecendo com a nossa
saúde aqui na cidade de Anápolis é um
descaso, é uma falta de respeito. Na hora
de cobrar impostos, eles são cobrados, mas esse investimento infelizmente a
gente não está vendo”, destacou.
Resposta
O Portal 6 entrou em contato com a
Secretaria Municipal de Saúde (Semusa),
para entender como está o quadro de
profissionais especialistas na área dentro
em Anápolis. A pasta respondeu por meio
da seguinte nota:
A Secretaria de Saúde informa que a rede
pública municipal conta com dois
neurologistas efetivos. Os atendimentos
de neurocirurgia eram realizados por um
prestador que recentemente solicitou
desabilitação. Diante da necessidade de
atender a demanda dessas
especialidades, a Secretaria realizou
Processo Seletivo para cobrir não apenas
essas faltas, como todas as demais
necessidades do quadro profissional. As
tratativas para dar início ao chamamento
dos profissionais já estão em andamento.
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Notícias
ACHOU RUDE
Placa mal humorada
chama atenção de quem
passa pelo Jundiaí
QUANTO À FALTA DE MEDICAMENTOS EM 
UNIDADES DE SAÚDE E, TAMBÉM, NO 
CENTRO ESPECIALIZADO DE 
DISTRIBUIÇÃO
cÂDíena
MUNICIPAL
DE ANÁpor_ls
\ POLIgiAL FEBERAL í§UENDER
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Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis€o
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
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REQUERIMENTO N" 21 I1 DE fi DE AGOSTO DE 2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que seja realizado
a compra de medicamentos que estiio em falta
como: Diazepam, Anticonvulsivantes, Alendronato,
Furosemida, Caryedilol, na UBS _ Unidade Básica
de Saúde do Santo Antônio, situado na Avenida
Santo Antônio, Bairro Santo Antônio, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja realizado a compra de medicàmentos que estão em falta como: Diazepam, Anticonvutsivantes, Atendronato, Furosemida, carvedilol, na UBS - Unidade Básica de Saúde do Santo Antônio, situado na Avenida santo Antônio, Bairro santo Antônio, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que, a falta desses medicamentos essenciais, tem causado transtornos aos pacientes do local mencionado.
Câmara Municipal de Anápolis, 12 de agosto de 2022.
cÂuana
MUNICIPAL
DE AuÁpor-rs
REQUERIMENTO ITI" JJJ-J- DE 23 DE FEVEREIRO DE2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter de URGÊNCIA,
solicitando a normalização do abastecimento
dos medicamentos Ciclo 2í e Paroxetina para a
UBS Arco Verde, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, em caráter de URGÊNCIA, solicitando a normalização do abastecimento
dos meclicamentos Ciclo 21 e Paroxetina para a UBS Arco Verde, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista, que chegou ao
conhecimento deste Parlamentar uma denúncia alegando afaita dos medicamentos
Ciclo 21 e Paroxertina na Unidade Básica de Saúde - UBS Arco Verde, que são tão
importantes aos pacientes que deles necessitam.
Gáâ"1 FEEERAL íSUENDER
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Câmara Municipal de Anápolis, 23 de fevereiro de 2023.
UENDER
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
cEP 75110-330
anapolis.go.leg.br
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REQUERIMENTo No )5Qã- DE 07 DE MARço DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofícir:r à Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter de URGÊruClR,
solicitando a normalização do abastecimento dos medicamentos controlados e demais
insumos, como fitas para medição de glicose,
fórmulas de Ieite (neocate), dentre outros, no
Centro Especializado de Distribuição nesta
cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, gue^ seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de SaÚde, em caráter de URGÊNCIA, soticitando a normalização do abastecimento
dos medicamentos controlados e demais insumos, comolitas para medição de glicose, fórmulas de lelte (neocate), dentre outros, no Centro Éspecializádo de Distribuição nesta cidade.
:
JUSTIFICATlvA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização no
local, este parlamentar pessoalmente constatou a falta de diversos rnedicamentos e
insumos no Centro Especializado de Distribuição, nesta cidade, especialmente
aqueles supramencionados, a saber: medicamentos controlados, fitas para medição
de glicose, fórmulas de leite (neocate). Ora, tais medicamentos e insumos são de
suma importância para os munícipes que deles dependem cotidianamente e
vêem-se prejudicados por sua falta.
lmporta ressaltar que a Constituição Federal consagra o direito à saúde
como garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas federativas. Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo
atendimento deste requerimento.
Câmara Municipal de de março de 2023.
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecílio, Q 5O L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
cEP:75110-330
Gâ'^L FEDERAL íSUENIIER
\-"/vERr^oon
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REeuERtMENTo N" 3693 DEoTDEJULHo DE2o2s
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando a normalização do abastecimento dos
medicamentos controlados e demais insumos,
como fitas para medição de glicose, fórmulas de leite (neocate), dentre outros, no Centro
Especializado de Distribuição nesta cidade, bem
como encaminhar informações sobre o
requerimento No 150.2 datado em 10 de março de
2023.
Excelentíssimo Senhor Presídente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso t
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a normatização do abastecimento dos medicamentos
controlados e demais insumos, como fitas para medição de glicose, fórmulas de leite (neocate), dentre outros, no Centro Especializado aJ Oistriuuição nesta
cidade, bem como encaminhar informações sobre o requerimento No lSO2
datado em 1O de março de 2O23.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização
no local, este parlamentar pessoalmente constatou a falta de diversos
medicamentos e insumos no Centro Especializado de Distribuição, nesta cidade,
especialmente aqueles supramencionados, a saber: medicamentos controlados,
fitas para medição de glicose, fórmulas de leite (neocate). Ora, tais medicamentos
e insumos são de suma importância para os munícipes que deles dependem
cotidianamente e vêem-se prejudicados por sua falta.
lmporta ressaltar que a Constituição Federal consagra o direito à saúde
como garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas
federativas. Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo
atendimento deste requerimento.
Câmara Municipal de Anápolis, 07 de julho de 2023.
Pâláclo do Santana,
Av. Jamêl CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
WF!ilffitur
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 5O. L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEPr 7511O-33O
Gâ^L FEDE.TL íSUENDER
\--/vEnEtoon
REQUERTMENTO N" l5q, DE 07 DE MARçO DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, em caráter de URGÊNCIA,
solicitando a regularização e disponibilização de
melhores condições de armazênamento de
medicamentos, insumos e equipamentos no
Gentro Especializado de Distribuição nesta
cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, em caráter de URGÊNCIA, solicitando a regularização e disponibilização
de melhores condições de armazenamento de medicamentos, insumos e
equipamentos no Centro Especializado de Distribuição nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização no
local, este parlamentar, pessoalmente, constatou a inadequação quanto ao
armazenamento de medicamentos, insumos e equipamentos; por exemplo:
Geladeiras com medicamentos, instaladas dentro da sala de arquivo, em meio a
armários de documentos; fórmulas de leite armazenadas juntamente com
equipamentos de tecnologia, dentre outras irregularidades.
Ora, tais medicamentos e insumos são de suma importância para os
munícipes que deles dependem cotidianamente e vêem-se prejudicados por seu
mau acondicionamento no Centro Especializado de Armazenamento.
lmporta ressaltar que a Constituição Federal consagra o direito à saúde como
garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas federativas.
Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo atendimento deste
requerimento.
Câmara Municipal de.
anapolis.go.
. PRTB
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
^
REQUERIMENTO N' 36+8 DE 04 DE JULHO DE2023
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
em caráter de URGÊNCIA, solicitando a
regularização e disponibilização de melhores
condiçôes de armazenamento de medicamentos,
insumos e equipamentos no Gentro Especializado
de Distribuição nesta cidade, bem como
encaminhar informações sobre o requerimento No
1503, datado em 1O de março de2O23.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, em caráter de URGÊruClA, solicitando a regularização e disponibilização
de melhores condições de armazenamento de medicamentos, insumos e
equipamentos no Centro Especializado de Distribuição nesta cidade, bem como
encaminhar informações sobre o requerimento No 1503, datado em 1O de março
de 2023.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, em fiscalização
no local, este parlamentar, pessoalmente, constatou a inadequação quanto ao
armazenamento de medicamentos, insumos e equipamentos; por exemplo:
Geladeiras com medicamentos, instaladas dentro da sala de arquivo, em meio a
armários de documentos; fórmulas de leite armazenadas juntamente com
equipamentos de tecnologia, dentre outras irregularidades.
Ora, tais medicamentos e insumos são de suma importância para os
munícipes que deles dependem cotidianamente e vêem-se prejudicados por seu
mau acondicionamento no Centro Especializado de Armazenamento.
lmporta ressaltar que a Constituíção Federal consagra o direito à saúde
como garantia fundamental de competência do Estado, por suas três esferas
federativas. Assim, resta clara a Urgência para a aprovação e respectivo
atendimento deste requerimento.
Paláclo do Santana,
Av Jamel Cêclllo, Q 50, L 14,
Baiío JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP: 75.110.330
anapolis.go.leg.br
lis, 04 de julho de 2023.
Vereador - PRTB
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ANMOLt5
Anápolis, 14 de abril de2023
Coordenadora da Diretoria de Assistência à Saúde
ASSUNTO: Desabastecimento de Insumos e Medicamentos do Cais Mulher
Estimada coordenadora,
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para formalizar a preocupação quanto ao
desabastecimento de medicamentos e insumos do Cais Mulher. A farmácia da Unidade de Saúde da Mulher
de Anápolis tem um papel estratégico na logística da regiáo oeste da cidade de Anápolis. Oficialmente
fazemos parte da atenção especializada, todavia, como coabitamos com a UBS Abadia Lopes da Fonseca,
também atuamos diretamente na atenção básica. Confirmando o perfil de atenção básica, também recebemos
alta demanda das unidades de saúde do Calixtolândia, Calixtópolis, Paraíso, São Joaquim, Vila União,
Vivian Parque.
A dispensação de medicamentos tem um perfil polimorfo, exigindo adaptação frequente de seu
estoque conforme a sazonaffide das patologias e perÍil de prescrição do médico atuante. Esta consciência
das necessidades de saúde da população é fundamgrúalgrra.garantir a eficiência nos processos de seleção,
de programação, de aquisição, de atmazenamento e de distribuição dos medicamentos e dos insumos a
serem ofertados, de forma que atendam à singularidade dos pacientes.
O farmacêutico faz o planejamento, coordenar os processos de abastecimento, dispensação
farmacêutica e da farmâcia clínica, todavia estamos incapacitados parcialmente de exercefinos nossas
atividades em virtude do grave desabastecimento de nossas unidades. Não é um processo arbitrário.
inconsequente, sem critérios, é resultado, como explicado de um conjunto de fatores. O profissional
farmacêutico torna-se um recurso valiosíssimo, maravilhoso, que custa caro, contudo está jogado numa sala
escura no fundo de uma UBS o qual não é ouvido e sequer tem material paru trabalhar. Nosso pedido é
ignorado, cortado, chega atrasado e sequer liberam as telas que precisamos paÍa trabalhar.
Os farmacêuticos deveriam sair detrás do
balcão e começar a servir ao público,
provendo cuidado ao invés de apenas
comprimidos. Não há futuro no simples ato
de entregar medicamentos. Essa atividade
pode e será feita pela internet, máquinas e/ou
técnicos bem treinados. O fato de ()
farmacêutico ter urn treinamento acadêtnico e
agir como um profissional da saúde coloca
uma obrigação sobre ele para mais beur
servir à comunidade, de uma forma melhor
do que faz atualmente (WORLD HEALIH
ORGANIZATION; INTERNATIONAL
PHARMACEUTICAL FEDERATION.
2006).
n,
ANAPOLIS
Tendo dito tudo isso. Eu, Jakelyne Nascimento Duarte Santos, farmacêutica inscrita no conselho de
farmâcia sob o CRI' 5388, responsável técnica pela Unidade de Saúde da Mulher da cidade de Anápolis,
Goiás, afirmo categoricamente que os pedidos estão sendo realizados e que, apesar disso, estamos sofrendo
de grave desabastecimento de medicamentos e insumos essenciais para a realizaçáo de atendimento à
comunidade.
Não há mateiial papel termo sensível pararcalização de exames de ultrassom. A fila de espera já está
gigantesca.
Não há medicamentos injetáveis ou comprimidos para atendimentos de gestantes em crises
hipertensivas, igualmente não podemos tratar uma êmese gestacional (episódios não tão esporádicos no
cais).
Não temos sequer um antibiótico para tratamento por via oral de adulto.
Temos apenas metronidazol como gel vaginal.
Não temos um degermante paÍa preparar o colo do útero para procedimento.
Síntese do último pedido mensal realizado:
o Medicamentos paraatençáo básica: 140 solicitados,34 atendidos (24,260/0 de atendidos)
o Medicamentos Psicotrópicos: 23 solicitados, 0 atendidos
o Insumos: 51 solicitados, 31 atendidos (60,78%o)
FALTAS MAIS URGENTES:
,/ Papel termo Sensível 110 X 20cm ( papel filme para ultrassom) ,/ Clorexidina degermante tensoativ o 2YolI-;--* ,/ Clorexidina aquosa 0,2yo lI!--^
,/ Espéculo M
'/ Espéculo G
,/ Captopril 25mg
./ AAS 100mg
./ Furosemida l0mg/ml- injetável 2mL ,/ Metoclopramida Smg/mL inj 2 mL
í Dipirona 500mg comprimido ,/ Azitromicina 500mg comprimido-- ./ Amoxicilina 500mg cápsula
'/ Amoxicilina 500mg * clavulanato de potássio 125mg comprimido ,/ Cefalexina 500mg cápsula
Pedido rcal r ealizado 3 I I 03 I 2023 : ATENÇÃO eÁS tCa
Item :
: Produto
ACEBROFILINA 25MG/5ML
XPE PED 120 ML
ACEBROFILINA sOMG/sML
XPE ADULTO 120 ML
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Produto
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MG COMPRIMIDO
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VATERATO 1MG/G
BISNAGA 3OG
BROMOPRIDA 10 MG
COMPRIMIDO
BROMOPRIDA 4MG/ML
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BUSCOPAN SIMPLES
COMPRIMIDO
BUSCOPAN COMPOSTO
COMPRIMIDO
BUSCOPAN COMPOSTO
INJETÁVEL
CAPIOPRII25MG
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INJ 3ML
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HIDROCORTISONA sOOMG
pó pennsoluçÃo
rrurrÁvrt
GLtcosE sz sor-uçÃo
truJrtÁvrt soo rul
SISTEMA FECHADO
IBUPROFENO 50 MG/ML
suspgnsÃo oRAL GorAs
IBUPROFENO 600 MG
COMPRIMIDO
DIPIRONA SODICA 5OO MG
COMPRIMIDO
otptRorun sóorcA GorAs
l.HU*raP*fr rOue
COÍvlPR|MlDO
ENAI.APRIL MALEATO 20
MG COMPRIMIDO
Do)(âZO§|NA, MESI-âTO2
iM6 COtr4PRlMrDO
DOXAZOSINA, MESILATO 4
MG COMPRIMIDO
iDlGOXlNAo.rEMc
COMPRIMIDO
' :' .,
COTAGENASE COM
CLoRANFEN|COL 0,6 Ut +
I
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UN
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Solicitada
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30,00
10,00
2.000,00
20,00
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:
1.O00,oo
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: 600,00
AM
AM
AM
FR
CP
CP
FR
CP
ot.' Situacão
Envíada
0,00
0,00
0,00
0,00
o,00
30,00
0,00
500,00
0,00
Cãncelãdo
Cancelado
Cancela-do
Cancelado ii
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Parcial ii
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Cancelado 
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Cancelado ii
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CP
48
49
50
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55
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53
59
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i
^t
i Produto
1% POMADA3OG
ESPIRONOIACÍONA 25
M§:iÇoMFRIMlDo
;, ,: . '::
FENOFIBRATO 2OO MG
CAP
FURO§EMIDA 40 MG
fOMPBIMIDO
'::-.
GTIBENCLAMIDA 5 MG
COMPRIMIDO
iGHÇAZIDA!0 Mc.
:COMPHMIpO TIBERAÇÃO
rdàxf§o[âDA
HEDEM HÉLX XAROPE
FRASCO 100Mt
, ',i' ,
J,IIbHOEIORÓTIAZIDA
2SMGCOMPRIMIDO
IPRATRÓPIO 0,25 MG/ML
SOLUçÃO PARA INALAÇÂO
20 ML
IEVODOPA+
BENSEÍ|AZIDA lU) + 25
MG,'cÂr,§grn,
LEVODOPA +
BENSERAZIDA 2OO + 50
MG COMPRIMIDO
|ÊEVONORGES.TREL+ ':EÍÍNlttsTnAotot 
o,ts +
O;0íMG:COMPRIMIDO
ͧlclo 21)
LEvoTrRoxtNA sóDlcA
lOO MCG COMPRIMIDO
IEVOIIROXINA SÓDICA
1i5 McG C{,MPRÍMIDo
LEVOTIROXINA SÓDICA
150 MCG COMPRIMIDO
60
ANAPOLIS
CP 500,00
300,00
500,00
s00,00
1.000,00
L2,Oo
: 1..000,00
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CAP , 600,00
CP 300,00
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i 1SO,OO
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: 150,00
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:
: 150,00
CP
Qt''qt',situ..ao
Solicitada Enviada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.000,00
0,00
6,00
:it i,r,i;r
0100 :'' lrii ::
0,00
0,00
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0,00
Cancelado
Cancelado
Cancelado
Cancelado
.
,Canceladô
Cancelado
Câncelado
Processado
.Cancelâdo
Cancelado
Cancelado
Cancelado
Cancelado
FR
CP
CP
:ltern I Produto
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62
63
64
66
61
68
69
i ;,.tlvônt8ox!ú,sóorcA 25
li ':M§GCOMPR|MIDo
Í,:l
I
t"i uvonnoxrNA sóDrcA so
i
i MCG COMPRTMIDO
I
uoocnírun 2%sEM
VASOCONSTRITOR 20 ML
lroocaíNn GEL 30 G
LORATADINA 10 MG
COMPRIMIDO
LüRATAIiINA 1 l\4clÍ\41
XAROPE 1OO ML
LOSARTANA POTASSICA
50 M6 COMPRIMIDO
MEDROXIPROGESTERONA,
ACETATO 10 MG
COMPRIMIDO
MEDROXIPROGESTERONA,
ACETATO 150 MG/MLSOL
INJ 1Mt
METFORMINA
CLORIDRATO 5OO MG
coMPRtMtDo uarnnçÃo
PROLONGADA
: . METFORMINA
CLORIDRATO 850 MG .COMPRIMIDO
t'
t
J
i METILDOPA 250 MG
COMPRIMIDO
METOPROLOL,
SUCCINATO 25 MG
coMPRtMrDo usenaçÃo
PROLONGADA
METOCLOPRAMIDA,
CLORIDRATO 10 MG
COMPRIMIDO
IVIETOCLOPRAMIDA,
CLürÀ10Âr/{TO 5 Í!IG/n/iL
72
73
74
75
20,00 0,00
i
t
ANMOLIS
í"lt.
Solicitada
CP 300,00
300,00
500,00
6,00
2.000,00
10,00
6,00
600,00
: 600,00
2.500,00
300,00
300,00
12,00
20,00
CP
CP
Qt.
Enviada
Situação
0,00
0,00
L2,04
20,00
0,00
6,00
1,800,00'
0,00
0,00
s00,00
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0,00 Cancelado
Cancelado.
''''',,..
6,00
0,00
CP
CP
CP
Cancelado
Cancelado
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i
77
81
82, ,
85
88
89
ANAPÜLIS
I
i Produto Qt.
Solicitada
SOI. INJ 2 ML
ONDANSETRON
CTORIDRATO 2MG/ML AM
INJETÁVEL 2 ML
MtcoNAzoL, NITRATO 2% 
POM
CREME VAGINAL 80 G
NICOTINA 14 MG
UN
, ulv
20,00
20,00
336,00
336,00
336,00
300,00
:
s00,00
I
:
: 600,00
]
:
.
, ZO,OO
400,00
6,00
12,00
3,00
550,00
ADESIVO TRANSDÉRMICO
NICôTINA 21 MG ADE§IVO
TRAN§OÉRMIGO
NIMESUTIDA 1OO MG
COMPRIMIDO
NICOTINA 7 MG ADESIVO
TRANSDÉRMIco UN
:
NICOTINA 2 MG GOMA .
DE MASCAR 
, 
u*
l
NIFEDIPINO 20 MG
RETARD COMPRIMIDO . 
CP
i
I
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i
N|STATTNA 2s.000ut/G 
:
CREME VAGINAL BISNAGA i TE
60G
órro nnnreRarsoluçÃo 
,
ORAL 5OO ML
OMEPRAZOL 20 MG
cÁrs u L\
ONDANSETRONA,
CLORIDRATO 4 MG
NTTRoFURANToíNA 1oo
rue cÁpsuu cAP
NORETISTERONA, :
ENANTATO + ESTRADIOL,
VALERATO50+5MG/ML 
: AM
SOL INJ 1 MI
:
óLro oe GtRAssoL _^
(DERSANI/DERMATROL) ,'
CP 200,00
Qt.
Enviada
Situação
0,00
0,00
0,00
0,o0
0,00
0,00
500,00
600,00
0,00
0,00
12,00
0,00
560,00
0,00
,Câncêlâdó,: l'ii
Cancelado
Cancelado
Processado
Cancelado
rltem l
Produto
ii,,.9?, icp
PREDNTSoLoNA3MG/ML 1 __
sor-uçÃo oRAL r.oo ML i FR
PREDNISOLONA 3 MG/ML
i soruçEo oRAL 120 ML 
. 
96 t*
97
99
100
COMPRIMIDO
PREDNISONA 5 MG
COMPRIMIDO
RIVAROXÁBANA 10 MG
COMPRIMIDO
SECNIDAZOL 1G
COMPRIMIDO
srMETtcoNA 75MG/ML
sor.uçÃo onal
SINVASTATINA 20 MG
COMPRIMIDO
PROPRANOLOL,
CLORIDRATO 40 MG
COMPRIM'DO
sArs PARA neronataçÃo
oRALS.tl.O 27.9G
s*uaurerraoçsumro
.10o MCG/DOSE AEBOSSOL
102
icP
i
I
l
icP
l
,
105
106.
ArvApüt§
COMPRIMIDO
1 ONDANSETRONA,
CLORIDRATO 8 MG
COMPRIMIDO
PARACETAMOL200 
i
MG/ML SoLUçÃo oRAL 15 
. 
FR
ML
PARACETAMOL 5OO MG
C:0n/lPRltr,l lDa)
I
: PREDNISONA 20 MG iCP
l
PRoPAÍ{t,illtIhATO 
i
(§t §rRArE) ro MG i cP
CoMP-RrMrDo i
rcP
i
t.
icPi
i
..,
i
:
I
iF*
i
t
.uN
l
a
]FR
Qt.
Solicítada
200,00
10,00
1.000,00
10,00
10,00
300,00
300,00
200,00
300,00
50,00
20,00
500,00
s00,00
200,00
:
:
10,00
:
0,00
Qt.
Enviada
10,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
150,00
0,00
0,00
500,00
s00,00
100,00
0,00
:l
Cancelado il
Procêssado
Processado
Cancelado
Cancelado
Cancelado
t::
Cancelâdo
Cancelado
Frocesiado
Parcia I
Cancelado
Cancelado
Processado
Processado
Processado
Parcia I
Cancelado
Situação
9
ANAPOLIS
rltem
108
:t09
113
115
Lt7
119
: Produto
1
Qt. i Qt.
Solicitada , Enviada
200 00sEs
SINVASTATINA 40 MG
COMPRIMIDO
SULFATO FERROSO (4OMG
DE FERRO FLEMENTAR) cpr
VÂF]FANII'JA,C;ÓDICA 5MG
TIAMINA, CLORIERAf,O
EO,O MG COIVIPRIMIDO
',..,,:. .: ,,...
AZITROMICINA 5OO MG
COMPRIMIDO
AAlTnOMlcl NA,'[0 MG/M|
:pÓ,pABnsuspeNsÃo FR
tàÉiirr
"-";.---.-.---:i :--' "...J......... .... ..
BENZILPENICILINA
BENZATINA 1.2OO.OOO UI
PÓ SUSP INJ
Âri4oxtctlrNA50o MG
cÁpsun
AMOXTCTUNA 50 MG/ML
PÓ PARA sUsPENsÃo 150
Mt
AMOxfcltlNA+
CLAVUIÂNATO DE
PoÍÁ§$O400 MG+57
M6/MLToMt susPENsÃo
ORAL
AMOXICILINA +
CTAVUTANATO DE
POTÁSS|O 5oO MG + 125
: MG COMPRIMIDO
CP 500,00
1.000,00
150,00
300,00
111 100,00
í.t2 5,00
20,00
, 630,00
.
20,00
12,00
600,00
32,00
116
:
:
1
j nnnoxrclttma +
] CLAVULANATO DE
t'r)t'Â551t] 5ü ÍvlG+ 1â,5
MG/MI SUSP ORAL 75 ML
t
CEFALEXINA 5OO MG
i CÁPSULA
*.1
600,00 0,00
i
I
I
.."-..*.*-"t*,-..".,..",,
","',,....,."'.,,.#
10
Situação
0,00
1.OO0,OO
0,00
o,00
0,00
0,00
20,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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t', ,l
i
t
I Cancelado
l
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i. processadó
,
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Cancelado
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i . Cancelado j
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Cancelado
Cancelado
Cancelado
CAP
CP
CP
CP
FR
CP
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130
728
132
!34 :
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í5
ffi
AAIMOL
Produto
Qt.
Solicitada
cEFATB0NA§0 iúG/ML
sú§P.ÉJ'tsÃo oRAL 60 ML
CIPROFLOXACINO,
CLORIDRATO 5OO MG
COMPRIMIDO
'C!ÍItlDAMlClNA,
cLoRtDRATO 300Íi'tc
cAp§urÁ
DOXTCTCUNA 100 MG
COMPRIMIDO
;,:'IEIíOfIOXACINO 500 MG
i..:eoMP-ntMDo
11, '
LEVOFLOXACINO 250 MG
COMPRIMIDO
.MEÍRONIDÂZOL25O MG
lgoNtPhlMrDo
SULFAMETOXAZOL +
TRIMETOPRIMA IDO + 80
MG COMPRIMIDO ELENCO
ESTADUAL
soRo FtstoLoG I ca o,9 0/o
SOL INJ 5OO ML
soRo FtstoLoGtco 0,9%
SOL INJ 250 ML
soRo Hstotoctco 0,9/o
§OI, iNJ 1OO ML
PEBMETRINA 10 MG/ML
roçÃo 60 ML
CEFI'RIAXONA SODICA 1G
PÓ PARA soluÇÃo
INJETÁVEL EV
DIMENIDRINATO +
PIRIDOXTNA 50MG/ML INJ
1ML (DRAMIN)
BETAMETASONA
CP
CP
CP
L2,00
/t20,00
160,00
, 1s0,00
: 70100
100,00
I
:
400,00
200,00
120,00
80,00
:
I
:
: 12,00
! 20,00
20,00
6,00
CP
i 96,00
;
VALERATO IMG/G
AM
6,00
t1
Qt.
Enviada
Situação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
120,00
96,00
000
12,00
10,00
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l
i Cancelado
Cancelado
Cancelado
Processado
Processado
: i:::r;r . :;::r,1::i
i rrcanüelâdo
i
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Processado
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Process.ado
Parcial
Cancelado
Processado
0,00
CAP
CP
FR
TR
UN
ffi
ANAPOL,5
Qt. I Ot.
Solicitadâ : Enviada
: SltuâçaO
!
:
BISNAGA 3OG
Pedido realrealizado em 3110312023: INSUMOS
360,00
s00,00
: 10,00
j:
ii
;:
:'.
360,00
500,00
Processado
Processado
Item Produto
1 : ESPARADRAPO 10 CM X 4,5 M IMPERMEÁVEL
Qt'
10,00
1.00,00
12,00
6,00
1,00
2,00
4,OO
1.000,00
2,00
24,OO
12,00
6,00
3,00
10,00
10O,O0
12,o0
6,00
1,00
2,00
3,00
1.000,00
2,00
24,00
24,00
6,OO
3,00
Processado
Cancelado
Processado
Gancelado
Cancelado
Processado
Processado
Parcia I
Cancelado
Processado
Çancelado
Processado
Cancelado
i
situação 
i
2 : . ESPÉCULOTAMANHOG
3 i ÁLcool ETíLtcoTo% loooMl
UN
UN
FR
UN
POTE
GL
UN
PC
PC
PC
PC
FITA MICROPOROSA HIPOALÉRGICA,5 CM X 4,5 M
5 : VASEI-INA SóUDA POTE 9OOG
6 . HIPOCLORITO DE SÓDIO 1% 5L
7
'ai.,
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9
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11
12'':
13
Ácua penn auroclÂvE s urRos
AGULHA PARA CANETA DE INSULINA
ALGODÃO HIDRÓFILO ROLO
ATADUM CREPE 10 CM PCT C/ 6 UN
ATADURA CREPE 15 CM PCT C/ 6 UN
CAMPO OPERATÓRIO ZSXESCM ESTÉRIL
CAMPO OPERATÓRIO 25X28CM ESTÉRIL
JUN I
I
1
iUN
1.2
ANÃPOU'
Situação
Cancelado
Cancelado
Processado
Processado
Parcia I
Cancelado
Processado
Processado
Processado
Processado
Processado
Processado
Cancelado
Processado
Processado
Frocessado
Processado
Processado
Cancelado
Cancelado
Processado
Processado
Parcial
Cancelado
Cancelado
Produto UN
qt. 
,, Qr
Solicitada ' Envleda
14
15
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.....
35
§6,i
CLI;)REXI T:'I Í\,A DEGERMANTF TENSOÂI]\.íO 2% 1L
cLoREXIDtNA AqUOSA 0,2% XL
COLETOR URINÁ. BOLSA SISTEMA FECHADO
coMPRESSA DE GAZE 7.5X7,5CM 13F|OS C/s00
CURATIVO CIRÚRGICO ESTÉR]L 15X3OCM
DtsPostTtvo DE coBRE (Dtu)
EQUIPO MACROGOTAS
FIXADOR CITOLóGICO
r.,JEt. P,ARA ULTRASSOM 5}I(J
LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRIL TAM G
LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRILTAM M
LUVA DE PROCEDIMENTO NÃO ESTÉRILTAM P
LUVA DE PROCEDIMENTO NÂO ESTÉRIL TAM PP
LUVAS CIRÚRGICAS ESTERILIZADAS N9 7,0
LUVAS CIRÚRGICAS ESTERILIZADAS N9 8,0
MÁSCARA DESCARTÁVELTRIPLA CX C/50 UNID
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 1.0 X1OO
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 15 X1OO
PAPEL GRAU CIRURGICO zOCM X1OO
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 25 X1OO
PAPEL GRAU CIRÚRGICO 30 X1OO
PAPEL TERMO SENSÍVEL 110 X 2OCM
PRESERVAÍIVO TEMININO
FR
FR
UN
PC
PC
UN
UN
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Gl"
CA
CA
CA
CA
PA
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RO
RO
UN
RO
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3,00
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20,00
6,00
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100,00
2,O0
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10,00
10,00
10,00
10,00
50,00
50,00
10,00
2,OO
2,OO
2,OO
2,OO
2,OO
20,00
200,00
2,00
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10,00
6,OO
100,00
100,00
2,OO
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10,o0
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50,00
10,00
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2,00
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20,00
200,00
13
i
i
i
:
I
j
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J
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$tÃPoLts
qt' ' situ..ão
Enviada
Qt'
Solicitada
Produto UN
37
38
39
40
4L
n
43
44
47
48
^o
UN
UN
288,00
576,00
1,00
20,00
100,00
100,00
z,oo
400,ü0
5,00
100,00
100,00
100,00
1,00
288,00
576,00
1,00
20,00
100,00
100,00
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400,00
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20,00
UN
CA
UN
UN
PA
PA
UN
POTE
Processado
Cancelado
Processado
Jakelyne Nascimento Duarte Santos
CRF-GO 5388
Processado
Processado
Cancelado
Cancelado
Cancelado
t4
Ne 6,5
LUVAS CIRÚRGICAS ESTERILIZADAS N9 7,5
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
.^-*"4. ( pol.rs&rl. FEDGnIL
QyI.ENDEF
Ofício no 473/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 25 de agosto de 2023.
A Sua Senhoria a Senhora
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONçALVES
Secretária Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para informar a Vossa
Senhoria que em fiscalização no Hospital Dia do ldoso, nesta cidade, pessoalmente
constatei uma série de problemas, a respeito dos quais solicito as seguintes
providências:
o Conserto das cadeiras de rodas;
o Aquisição de esfigmomanômetro;
r Melhorias na Climatização dos ambientes;
o Aquisição de medicamentos de uso contínuo (captopril,
furosemida, losartana e hidroclorotiazida)
Ademais, solicito que sejam disponibilizados mais dois médicos
geriatras e dois cardiologistas para atendimento no referido hospital, a fim de
suprir mais adequadamente à grande demanda recebida pela unidade, garantindo
maior celeridade no atendimento dos idosos e consequente redução do tempo de
espera.
A Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
Paláclo de Santânâ,
Atr Jamel CêcÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
Rêgimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Rrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de sêu mandato. RITCEBI ,*& fi-QLEOIS
anapolis.go.leg
CÂMARA
MUI,IICIPAT DE ANÁPOLIS
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperaçãoJ'
Ex positis, considerando a base constitucional e a garantia aos
direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que a presente solicitação
seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas, com a urgência que o
caso requer, as providências cabíveis.
A resposta pode ser encaminhada pelo endereço eletrônico
policialfederalsuend er@camaraanapol is. go. gov. br.
Paláclo d6 Santana,
Av. Jamel CêcÍllo, Q 50, L 14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Câmara Municlpal de Anápolls.
ert. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercÍcio de seu mandato.
Gfrà^L FE,ERÂ..
i SUENEER
\--'vEnr^oon
CÂMARA
l',tuHtcrpRL ot mÁpoLts
losartana e
REQUERIMENTo N" qQ6 DE 25 DE AGosTo DE 2023
(captopril, furosemida,
hidroclorotiazida).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando melhorias no Hospital Dia do ldoso, nesta cidade, tais como:
conserto das cadeiras de rodas, aquisição de esfigmomanômetro, climatização
adequada e aquisição de medicamentos de uso contínuo (captopril, furosemida,
losartana e hidroclorotiazida)
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que pessoalmente procedi com fiscalização no local e
verifiquei que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de manutenção e
de insumos básicos para melhor atender a população.
Câmara Municipal de agosto de2023.
Paláclo d6 Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP: 75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando melhorias no
Hospital Dia do ldoso, nesta cidade, tais como:
conserto das cadeiras de rodas, aquisição de
esfigmomanômetro, climatização adequada e
aquisição de medicamentos de uso contínuo
- PRTB
cÂunnr
uuHrcrplL or mÁpotts
Ofício no 48912023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 01 de setembro de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
sÉnoto vENcro
Secretário Estadual
Secretaria de Estado da Saúde em
GOIÂNIA/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, considerando
informações que chegaram ao conhecimento deste parlamentar acerca da
possibilidade de transferência da Central de Medicamentos de Alto Custo -
Pirineus (situada na Rua 14 de Julho, N" 1471, Setor Central, Anápolis/GO) para
outro município do estado, para solicitar maiores esclarecimentos sobre o assunto,
devendo informar se realmente procede ou não a mencionada informação.
Diante o exposto, tendo em vista se tratar de um assunto de extrema
Ímportância, solicito que a demanda seja devidamente apreciada e respondida em
tempo hábil, considerando que inúmeros munícipes necessitam do fornecimento
dos medicamentos da Central, e consequentemente, a transferência para outro
município ocasionará transtornos irreparáveis na vida desses pacientes.
Ainda, é importante destacar que muitos munícipes não possuem
condições de deslocamento e assim teriam muito mais dificuldade em ter acesso
aos medicamentos fornecidos na unidade, ora, indispensáveis para a manutenção
da saúde individual e coletiva da população.
Paláclo ds Santana,
Au Jamêl CêcÍlio, Q 50, L
Bairro Jundiaí,
CEP:75.1í0.330
Reglmento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à gârantia
do exercício de seu mandato
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
I,IUNICIPAL OE ANÁPOLIS
,^*^*1 I polrchrL FEEEaÀL iSUEHITER
\ "/ vzà EÁoon
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica: policialfederalsuender@camaraana oolis.go.gov.br.
Paláclo do Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L í4,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapotis.go.!eg.br
Reglmento lnterno - Câmara Municipal de Anápolls.
Rrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato
Atenciosam
§r<rut* d*
§§t§d§d*
§mldr
rsraoo or eotÁs
sEcRETARtA DE ESTADo oa saÚor
oFícro Ne s2559/2023lSES
Goiânia, 27 de setembro de 2023
Sua Excelência o Senhor
Policial Federal Suender
Vereador da Câmara Municipal de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50, Lote 14, Bairro Jundiaí
75110-330 Anápolis/GO
po I i ci afed era lsu e n d e r@ ca m a ra a n a po I i s. go. gov. b r
Assunto: Solicitação de informações.
Senhor Vereador,
Em resposta ao Oficio ns 48912023 - PFS/CMA (513659671, por meio do qual o vereador
Suender da Câmara Municipal de Anápolis, solicita informações acerca da possibilidade de transferência
da Central de Medicamentos de Alto Custo - Pirineus para outro município do Estado, encaminhamos o
Despacho ne 32/2023/SES/CMAC-DA (518L09261, da lavra da Diretoria Administraüva da Central de
Medicamento de Alto Custo Juarez Barbosa, ratificado pela Secretária-Adjunta desta Pasta, informando
sobre o desconhecimento da referida transferência.
Por fim, em caso de resposta ou nova solicitação referente ao mesmo assunto,
solicitamos que seja mencionado o Processo SEI ne 202300010050955.
Atenciosamente,
ADRIANO SULLIVAN CHAGAS
Chefe de Gabinete
#'{â#r
§çw:txiid*
E*t*dadr
§«$de
rstloo or eotÁs
sEcRETARTA DE ESTADo ol saúor
CMAC - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Referência: Processo ne 2023000L0050955
tnteressado(a): cÂuanA MUNIcIPAL DE ANÁPoLls
Assunto: lnformação - CEMAC Pireneus.
D ES PACH O Ne 32 I 2023/5 ES/CMAC -D A-037 7 2
Em atenção ao Despacho ns 337 (51639655), informamos que esta Unidade desconhece
qualquer informação que trate da transferência da CEMAC Pireneus de Anápolis para outro município.
GOIÂNlA, 1-8 de setembro de2023.
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Documento assinado eletronicamente por MAURO ANTONIO
Administrativo (a), em 18109/2023, às l2:2I, conforme art.2o,
art. 3oB, I, do Decreto n" 8.808/2016.
MARQUES, Diretor (a)
§ 2o, III, "b", da Lei t7.03912010 e
ffiHAautenticidadedodocumentopodeserconferidanosite Hffi EÊ http ://sei.go.gov.br/seVcontrolador_externo.php?
ífrll1ffiffi acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 51810926
ÉBEiHHi e o código cRC 644384c6.
CMAC - DIRETORIA ADMINISTRATIVA
RUA 16 97 Qd.S/Q Lt.S/l, (ESQUINA COM RUA 12) 39 ANDAR - BAirrO SETOR CENTRAL. GOIANIA -
GO - CEP 74075-020 - .
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Referência: Processo ne 202300010050955
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Criado por mâLrü.rnlír.rqLrcs, versão 2 por nratx'oarnÍirque,§ em 1810912023 12:21:34.
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\ pour**L FEEERAL (SUENEER VEEÊÂOOF
CÂMARA
l.ruHrctpnL or nlÁpoLrs
REQUERIMENTO N" Jsq \ DE 03 DE ABRIL DE 2A24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício a Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que normalize o
abastecimento de medicamentos no Hospita! Dia
do ldoso, situado na Rua Larga 25, Bairro Jardim
Calixto, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nostermos do art. 136, inciso I
do Regímento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municípal de Saúde, solicitando que normalize o abastecimento de medicamentos no Hospital
Dia do ldoso, situado na Rua Larga 2s, Bairro Jardim calixto, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que os rnedicamentos em falta para o tratamento dos pacientes no Hospital supramencionado, tem causado vários transtornos à
população.
Paláclo de Santana,
Av, Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal de 03 de abril de 2024.
CÂMARA
MUNICIPAI. OI ANÁPOLIS
REeuERrMENro n" § l8P DE 13 DE MAro DE2o24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a troca de toda
mobília, providenciar fraldas de melhor qualidade
e os suplementos faltantes: Nutridrink, Pregomin,
Fortini Plus, Neocate, Aptamil e Nan Soja, no
Centro Especializado de Distribuição, situado na
Rua Coronel Olimpio Barbosa de Melo, Setor
Central, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara MunÍcipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à SecretarÍa MunÍcipal de
Saúde, solicitando a troca de toda mobília, providenciar fraldas de melhor
qualidade e os suplementos faltantes: Nutridrink, Pregomin, Fortini ptus,
Neocate, Aptamile Nan Soia, no Centro Especializado de Distribuição, situado na
Rua coronelolimpio Barbosa de Melo, setor central, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às
população, tendo em vista que no local mencionado necessita
mobília e dos suplementos faltantes, causando vários transtornos
necessidades da
da troca de toda
aos pacientes.
Câmara Municipalde-.{ 13 de maio de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.í10.330
anapolis.go.leg.br
-PL
QUANTO AO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
cÂunna
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
REQUERIMENTo tt" JSV3 DE12DE MAto DE2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a reforma
completa do Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO, situado na Rua Taguatinga
Quadra 1OO, Lote 07, Vila Jaiara, nesta cidade,
bem como com a manutenção da rede de esgoto,
troca de todos ares condicionados, conserto das
cadeiras odontológicas e a renovação do contrato
com o técnico de manutenção das respectivas
cadeiras, além do complemento do quadro de
odontólogos, troca das cadeiras estragadas da
recepção, normalização do fornecimento dos
insumos e aquisição de computadorês para a
Unidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a reforma completa do Centro de Especialidades
odontológicas - cEo, situado na Rua Taguatinga euadra 1oo, Lote o7, vila
Jaiara, nesta cidade, bem como com a manutenção da rede de esgoto, troca de
todos ares condicionados, conserto das cadeiras odontológicas ã a renovação
do contrato com o técnico de manutenção das respectivaé cadeiras, além do complemento do quadro de odontólogos, troca das cadeiras estragadas da recepção, normalização do fornecimento dos insumos e aquiáção de computadores para a Unidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade mencionada necessita de reforma e
manutenções, para melhor atender os munícipes.
Câmara Mun 12 de maio de 2023.
SUENDER
Palácio de Santana,
Av JamelCecílio, Q 5O L
Bairro JundiaÍ, Anápolis-go
CEP: 751'l0-330
anapolis.go.leg.br
CIAL
dor - PRfB
+
CÂMARA
MUNICIPÀL OE ANÁPOLIS
Ofício no 67312023 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 14 de novembro de 2023.
A Sua Senhoria a Senhora
ELTNNER ROSA DE ALMETDA STLVA GONçALVES
Secretária Municipal
Secretaria Municipalda Saúde em
ANAPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação
Senhora Secretária,
Cumprimentando-a informo que chegou ao conhecimento deste
Parlamentar a falta de atendimento de GABRIEL ANDRADE MORESCO, portador
de Transtorno Espectro Autista, cartão do SUS no 705406440706391, filho de Tânia
Moresco de Andrade, o qual necessita com URGÊruCtn de consulta odontológica,
com anestesia geral, haja vista estar com fortes dores nos dentes e não deixa que
as pessoas o toquem. GABRIEL ANDRADE MORESCO teve seus dados inseridos
na Regulação para atendimento no dia 10t0712023, sendo que, incialmente, ele
constava com 17o na fila de espera do CEO - Centro de Especialidades
odontológicas, posteriormente passou a 180 e, atuatmente, e o 2cio na fila de
espera. Oras, paciente portador de deficiência tem prioridade conforme determina
a Lei LEI No í0.048. DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000:
"Art. ío As pesaoas com deftciência, as pessoas com
transtorno do espectro autista, as pêssoas idosas com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as
gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de coto,
os obesos, as pessoas com mobitidade reduzida e os
doadores de sangue terão atendimento prioritário, nos
termos desta Lei (Redacão dada pela Lei no i4.626. de
20231 Art. 2e As repartições públicas e êmpresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a
dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços
i nd ivid ual izados q ue assêg u rêm tratamento d iferenc iado
e atendimento imediato às pessoas a quê se refere o art. ío rt t-.
Palácio do Sentana,
Av Jamel Cecílio, O 50, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.110.330
anapolis.go.leg.br 14*?nanúi
cÂunnn
MUNTcTPAL DE ANÁP0us
Depreende-se da Ietra da Leique essa Secretaria está descumprindo￾a, pois já se passaram 4 meses da data de solicitação da consulta sem qualquer
atendimento prioritário e, pior, ao invés do posicionamento na fila de espera diminuir
está aumentando.
_ 
segundo a genitora de GABRTEL ANDRADE MoRESco, o CRER -
Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação em Goiânia/GO o atenderia, porém
necessitaria de um encaminhamento do CEO de Anápolis, entretanto nem por
consulta o paciente foi atendido.
Desta feita, servi-mo do presente para solicitar que a Lei seja
cumprida, imediatamente, sob pena de se imputar responsabilidade a quem der
causa ao seu descumprimento, prestando o devido atendimento e/ou, se
necessário, que o paciente seja encaminhado para alguma Unidade em condiçÕes
de atendê-lo, destacando que a demora pode causaráanos irreversíveis.
segue o telefone da responsável por GABRTEL ANDRADE
!"SBFSCO, para caso seja necessário maiores informações: (62) 99620-2936 -
TANIA.
Solicito- ainda que seja esclarecido a este Parlamentar, com urgência,
o motivo da alteração na fila de espera de GABRIEL ANDRADE MORES-CO Ae DÉclMo sÉrtnao para vGÉStMo lugar. A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica: policialfederalsuender@camaraanapolis. go.gov. br.
Palácio de Santana,
Au Jamel Cscllio, Q 50, L 14,
Bairro JundiâÍ, Anápolis-Go
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br

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QUANTO AO ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO









































FILA PARA REALIZAÇÃO DE ENDOSCOPIAS

QUANTO À OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM 
RELAÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA


Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Saúde em Anápolis
agoniza no último ano de
mandato do prefeito
Roberto Naves
José Fernandes - 19 de janeiro de 2024
(Foto: Arquivo Pessoal/ José Fernandes)
Imagine que você precise realizar o
exame de ultrassonografia, pelo SUS, em
Anápolis. Terá que esperar mais de 27 mil
exames na sua frente.
"Cidade está jogada às traças e os políticos procurando novos
ninhos e interessados em qualquer coisa para se manter no
poder"
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
Agora imagine que você precise de uma
consulta com dermatologista. Terá que
aguardar 4 mil pessoas, que estão na
frente.
Agora imagine que você é médico
cirurgião, e trabalha no único Hospital
Municipal. Já está completando três
meses que o salário está atrasado.
Imagine que você trabalhe como
credenciado, na função de dentista. O
local onde o paciente deita está estragado,
falta luvas e materiais para você
trabalhar. Você vai ficar sem fazer nada, mas nas eleições “já sabe né?”
Se for feriado ou se esse credenciado ficar
doente, não irá receber nada no salário. E
nada de férias e 13º salário.
Imagine que você seja um profissional da
enfermagem. O dinheiro do seu Piso já
está no caixa da Prefeitura e você não
recebe. Fica estrangulando todos e sequer
comunica com os interessados.
Agora imagine que você trabalhe em um
local especializado, de pacientes com
doenças infecciosas, como AIDS. O
dinheiro que mantém esse programa, vem
de Brasília (Governo Federal). Cabe ao
município repassar e fazer a gestão dos
recursos e dos profissionais. Mesmo
assim, o programa, que já existe há mais
de 20 anos, está em ruínas.
Imagine que o seu filho, menor de idade,
fraturou o antebraço. Antes, era resolvido
tudo na cidade. Agora, tem que ir se tratar
na capital.
Agora imagine que o seu tornozelo e
joelho estão quebrados. Você está
internado esperando a cirurgia. Recebe a
notícia de que será transferido para
Uruaçu, Ceres ou Pirenópolis para se
tratar, porque Anápolis não tem
condições.
Imagine que você tenha dor na coluna. Diagnóstico de hérnia de disco ou tumor. Antes tudo era resolvido em Anápolis. Tínhamos cirurgiões trabalhando,
inclusive à noite e aos finais de semana. Na gestão desse prefeito, tudo acabou.
Imagine que você tenha um problema no
coração e precise de cateterismo ou
cirurgia cardíaca. O único cirurgião da
cidade, pelos últimos 25 anos, foi
dispensado e a solução proposta não
produz nem a metade do que era feito.
Imagine. Agora imagine. Aliás, não precisa imaginar. É a realidade.
Pensando bem, imagine que estamos em
dezembro e o fim da gestão desse prefeito
chegou!
Digo fim da gestão, porque a cidade está
jogada às traças e os políticos, a começar
pelo prefeito, procurando novos ninhos e
interessados em qualquer coisa para se
manter no poder.
Anápolis precisa dos anapolinos.
É isso.
José Fernandes é médico (ortopedista e
legista) e bacharel em direito. Atualmente
vereador em Anápolis pelo MDB. Escreve
todas às sextas-feiras. Siga-o
no Instagram.
EXEMPLOS DE FALTA DE MÉDICOS NAS UNIDADES 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Sem médicos,
enfermeiros atuam na
‘linha de frente’ em
alguns postos de saúde
de Anápolis
Maria Luiza Valeriano - 20 de maio de 2023
UBS do Parque Iracema. (Foto: Divulgação)
Na última semana, uma mãe precisou
levar o filho pequeno com sintomas
gripais na Unidade Básica de Saúde (UBS)
do Parque Iracema, em Anápolis. Por falta
de médico, foi atendida por uma
enfermeira, que prescreveu uma série de
medicamentos e encaminhou a dupla de
volta para casa. Quando a criança não
apresentou melhoras dentro de 24h, a
mulher retornou, sendo atendida por um
médico na segunda visita.
Conselheira da Comissão de Direito da Saúde da OAB orienta
que população provoque o Ministério Público
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 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
Sem equipe multidisciplinar completa em
algumas das 47 Unidades Básicas de
Saúde (UBS) espalhadas pelo município,
esse está longe de ser um caso isolado. O
Portal 6 teve acesso ao receituário e,
embora as prescrições médicas e de
exames clínicos aviados por enfermeiros
sejam previstas em lei, gera desconforto
entre os envolvidos e não é considerada a
ideal.
De acordo com uma enfermeira que atua
na rede pública de saúde há 21 anos, cuja
identidade foi preservada, o cenário é de
ausência de médicos há pelo menos três
meses e, com isso, as equipes de
enfermagem se posicionaram na linha de
frente.
A profissional destacou que unidades
como a Recanto do Sol e Jardim América,
por exemplo, são locais onde pacientes
relatam constante ausência de uma
equipe de saúde completa. “Nisso, os
enfermeiros trabalham com referência
para outras unidades de saúde ou então
fazem o atendimento em alguns casos.”
Porém, com todas as demandas já
existentes, ela explica que a classe
manifesta desconforto perante a tarefa e, na maior parte dos casos, são tratadas
com desdém por pacientes que recusam
atendimento.
A Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa), reforça que o enfermeiro possui
autonomia técnica e científica para
realizar consulta de enfermagem e
prescrição em casos de gestação de baixo
risco, crescimento e desenvolvimento da
criança, entre outros.
“Esta atuação está prevista nos protocolos
oficiais do Ministério da Saúde e
legislação do Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen), que regulamenta a
atuação desta categoria. É importante
ressaltar que a consulta de enfermagem
deve ser concomitante com a consulta
médica”, declarou em nota. No entanto, não é o que tem acontecido e, embora
legal, o cenário bate de frente com outra
recomendação.
A prova é o próprio posicionamento do
Conselho Regional de Medicina do Estado
de Goiás (Cremego), que reforçou por nota
que “nenhuma unidade de assistência
médica pode funcionar sem o trabalho de
profissionais médicos e que atos médicos
só podem ser executados por médicos”.
Vale destacar que, no caso analisado, a
equipe de enfermagem atuou somente na
atenção primária, prevista pela Lei do
Exercício Profissional de Enfermagem.
Em relação aos limites da atuação dos
enfermeiros perante a ausência de
médicos, a entidade não respondeu.
Além disso, o CREMEGO destacou a falta
de ciência da atuação de equipes
incompletas no dia a dia das UBS de
Anápolis. No entanto, o cenário se mostra
contraditório, já que a ausência foi notada
pela própria Semusa.
Questionada pelo Portal 6 sobre o déficit
de profissionais, a secretaria afirmou que
realiza credenciamentos de médicos e 12
serão chamados para atender as
unidades.
Para a conselheira seccional e membro da
Comissão de Direito da Saúde da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Caroline
Regina dos Santos, em um cenário em que
casos de gripe evoluem para Covid-19 ou
Síndrome Respiratória Aguda Grave e até
óbitos, a presença de médicos em
postinhos é indispensável.
Diante disso, Caroline reforça o papel do
Conselho Regional de Enfermagem de
Goiás (Coren-GO) em preparar os
profissionais para que executem as
funções necessárias da melhor forma,
sem prejudicar a saúde dos cidadãos.
Além disso, a advogada aponta que a
população deve provocar o Ministério
Público sempre que presenciar uma falta
de médico, uma vez que, embora o
CREMEGO seja o órgão fiscalizador, é
necessário a ação conjunta para
identificar falhas na saúde.
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Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
Déficit de médicos
contribui para longas
filas de espera e
problemas de
atendimento em Anápolis
Samuel Leão - 05 de setembro de 2023
Unidade Básica de Saúde, em Anápolis. (Foto: Divulgação)
Entre uma consulta e outra, moradores de
Anápolis têm enfrentado longas esperas e
dificuldades para serem atendidos na
rede municipal de saúde, muito por conta
de um baixo efetivo de médicos.
Semusa chegou a sinalizar a ampliação do quadro de
profissionais, mas promessa não parece ter se concretizado
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Tal realidade foi retratada ao Portal 6 por
uma servidora de uma das Unidades
Básicas de Saúde (UBS) da região Norte da
cidade.
“Os médicos que atuam estão se
desdobrando para suprir a carga da
equipe que está desfalcada. Além disso,
estamos com um aumento de testes para
Covid-19, o que contribui para uma maior
demanda de serviço”, explicou.
“Estamos com 3 equipes e está falando
um médico e uma enfermeira. Tínhamos
três médicos e estamos com dois. E
enfermeira também. Eram quatro e agora
estamos com apenas três, sendo uma
responsável técnica”, complementou.
O relato da servidora foi amparado pelo de
um morador da Vila Jaiara, que, enquanto
sofria com dores e incômodos, teve de
enfrentar uma longa fila para conseguir
atendimento.
“Fiquei mais de 3h na fila esperando para
ser atendido. Tinha muita gente e pouca
equipe para atender. Fui muito bem
atendido, mas demorou demais”, disse
Jesus Pereira, após precisar se dirigir até
a UBS Bandeiras.
A reportagem buscou contato com a
Secretaria Municipal de Saúde (Semusa)
para entender esse cenário e saber se algo
estaria sendo feito para revertê-lo. Um
posicionamento, porém, não foi enviado.
Entretanto, vale ressaltar que a pasta já
havia prometido ampliar o quadro de
profissionais há mais de três meses, o que,
até o momento, não parece ter se
concretizado. À época, a Semusa
sustentou haver uma falta de interesse
dos profissionais em atuar nas UBS’s do
município.
Tal situação traz à tona outra
preocupação importante: a necessidade
de enfermeiras se posicionarem na linha
de frente quando os postinhos não
contam com a presença de médicos.
Apesar de ter a autonomia técnica e legal
para isso, as profissionais acabam
passando pelo desconforto e julgamento
de muitos dos pacientes, além da
insegurança natural de desempenhar
uma função que não é usual.
Gilià^L FEDERAL íSUENDER
\--...--/vcnEÂoon
CÂMARA
l,rttNtüpnL ot mÁpoLts
REQUERIMENTO N" qoil} DE 25 DE AGOSTO DE 2O2g
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando disponibilização
de mais dois médicos geriatras e dois
cardiologistas para atendimento no Hospital Dia
do ldoso, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde solicitando disponibilização de mais dois médicos geriatras e dois
cardiologistas para atendimento no HospitalDia do ldoso, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que pessoalmente procedi com fiscalização no local e
verifiquei que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de complemento
no quadro de profissionais de saúde para atender adequadamente às demandas
da população.
Câmara Municipal de Anápolis, 25 de agosto de 2023.
Paláclo do Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10.330
anapolis.go.leg.br






QUANTO A IRREGULARIDADES NO HOSPITAL 
MUNICIPAL ALFREDO ABRAHÃO


CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício no 005/2024 - ?FS1CMA
Anápolis/GO, 1O de janeiro de 2024.
A Sua Senhoría a Senhora
ELTNNER ROSA DE ALMETDA STLVA E GONçALVES
Secretária Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
ANAPOLIS/GO.
EMOS
Assunto: Solicitação.
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente, considerando que
chegou ao conhecimento deste Parlamentar que está em atraso o repasse das verbas destinadas ao Hospital Municipal Atfredo Abraão, sirvo-me do presente
para solicitar os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de informar, primeiramente, se os respectivos repasses financeiros estão em dia com a
empresa terceirizada.
caso tenha sido efetuado o repasse financeiro, que sejam
encaminhadas a este parlamentar as planilhas pertinentes; e caso não tenha sido efetuado o repasse para o pagamento dos saiários em atraso, solicito que seja informado há quanto tempo estão atrasados o repasse e, ainda, que seja efetuado
de forma imediata, com a urgência que o caso requer, além dos demaís encargos trabalhistas não pagos, uma vez que o recebimento de salário é Oirãito
constitucional, sendo, portanto, do Poder Executivo Munícipal a responsabilidade civil e trabalhista. Desta forma, solicito que essa secretaiia, juntamente com o
Executivo Municipal, viabilize meios a fim de evitar novas ocorrências semelhantes.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
po I ic ia lfed e ra I s ue n d e r(ôca m a ra a n a pol is. go. g ov. b r.
Atenciosame
SUENDER
Palácio de
Av. Jamsl CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-co
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
Vereador - PRTB
i99
'rY:,.ll,t^u
§ecretaria Munícipal de
§aúd* HI'IilP§LI§
$ük
w"ffi *3d ürgutho de viver aqui
SECRETARIA MLTNICIPAL DE SAUDE
Oficio N" 8712024 - SEMUSA/DIruR
A Vossa Senhoria
Suender Teodoro da Silva
Vereador do Município de Anápolis
Em 07 de fevereiro de 2024.
Assunto: Resposta aos Ofícios n" 005/2024 - PFS/CMA e 006t2O24 - 
pFS/CMA;
Prezado Vereador,
A par de respeitosamente cumprimentá-to, em atenção aos Ofícios no OOS12O24
PFS/CMA e 006/2024 - PFS/CMA, a Secretaria Municipal de Saúde vem, por meio deste, prestar
as seguintes informações:
Inicialmente, verifica-se que quanto ao teor da solicitação feita pelo referido edil, descabe a
fiscalização prévia da Administração Pública por parlamentar de forma individual, o que
notadamente fere o princípio da colegialidade, que se faz necessário para impessoalizar o
discurso político e primar pela separação dos poderes.
A legislação orgânica municipal é clara ao atribuir às comissões especiais e permanentes
do Poder Legislativo a competência para requerer informaçóes junto ao Poder Executivo.
Observemos:
Art.21. A câmara, competeprivativamente, as seguintes atribuições:
t. ..1
VIX' convocar os secretários municipais, diretores de empresas públicas e de
economia mista e de fundações para prestarem, pessoa/m ente, informações
sobre assunÍo previamente determinado, importando crime de
responsabilidade a ausência sem justificação adequada:
a) os secretários municipais, diretores de empresas públicas, de economia
mista e de fundações, poderão comparecer a câmara Municipal, ou a
qualquer de suas Comissões por sua iniciativa e mediante entendimentos
com a Mesa Diretora, para expor assunÍo de relevância de seus ca4gos
t.. l
Art. 42. A Câmara Municipal terá comissões perm anentes e especiais,
constituídas na forma e com as atribuiçôes prevrsfas nesÍa Lei Orgânica, no
Regimento ou no Ato de que resultar sua criação.
t.. .1
§ 21Às comissôes, em razão de matéria de sua competência, cabem:
t. ..1
lll- convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assunÍos
inerentes às suas atribuições;
t...1
Vll- solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, a título de
suósídio para deliberar sobre matéria específica;
t. ..1
Art. 46. Todas as decisões das comr.ssões serão deliberadas por maioria de
seus membros.
Salientamos que, para os fins pretendidos pelo vereador, tal requerimento deveria ter sido
aprovado em uma das três sedes colegiadas do Poder Legislativo que tratam da matéria, quaís
sejam, o Plenário, a Mesa Diretora ou por alguma de suas Comissões e, todos sob a égide do
processo administrativo concreto, com objeto definido e pretensão de resultado ctara, o que não
ocorre no caso em comento.
Além dos já referenciados dispositivos, o próprio Regimento lnterno daquela Egrégia Casa
de Leis, por seu turno, prevê a forma de comprovação dos atos de governo de todo o exercício
financeiro, cujo principal fator é a comprovação da correta direção da Administração Direta e
lndireta no Município.
Mesmo nas demais hipóteses em que o Poder Legislativo exerce o controle externo, tal
medida dar-se-á mediante o encaminhamento ao Presidente da Casa Legislativa, sujeito à
deliberação do Plenário. Veja-se o disposto no respectivo Regimento lnterno da Câmara Municipal
de Anápolis:
"Art. 14. São atribuiÇões do Presidente, além das que esÍão expressas nesÍe
Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
t.. l
ll - Quanto âs proposçôes;
t.. I
k) solicitar informaçôes e colaborações técnicas para esÍudos de matérias
su7'eiÍas à apreciação da câmara, quando requerido petas comrbsões;
t...1 Ãft. 136. serão escrifos e suieitos à detiberação do ptenário. os
requerimentos que versem sobre;
t.. .1
ou aentiaaaes pAOl@
t.. 1
Art. 212- A Câmara podera optar pelo pedido de informações ao Prefeito por
escrito, caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesr'Íos necessários à elucidação dos fatos.
t.. .1
Art. 21a.A Câmara poderá conv
ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações
sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça
Legislativo. nos termos preconizados pela Lei Orgânica.
Art. 215. A convocação deverá ser requerida por escrito. por qualouer
Vereador ou Comissão. devendo ser discutida e votada peto Plenário.
devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ ,'. O requerimento deverá indicar explicitamente, o motivo da convocação
e as guestões que serão proposÍas ao convocado.
§ 2'. Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício
assinado pelo Presidente, indicando o dia e hora para o comparecimento e
dando ao convocado, ciência do motivo de sua convocação, com
antecedência mínima de três (3) dias úteis.
Lrt. 217. Poderá também, o Secretário ou Diretor de orgão municipal,
comparecer à câmara, a convite ou espontaneamente, para prestar
esclarecimentos, após entendimentos com o Presidente, que marcará dia e
hora para recebê-\o."
Conforme exposto, é exigido o respeito àdecisão colegiada, que é notadamente ignorada
pelo referido vereador, tendo em vista os reiterados questionamentos feitos de maneira individual
e sem o devido processo legal exigido, concluindo-se, então, a ilegitimidade do Vereador para
solicitar diretamente ao Executivo a presente demanda, uma vez que o sistema definiu essa
competência a determinados órgãos do Poder Legislativo, e jamais de forma individual, como se
viu nos arts. 21 e 42 da Lei orgânica do Município de Anápolis.
Com
financeira,
Legislativo
fulcro no art. 31 da Constituição Federal, fica claro que a fiscalização contábil,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município é de competência do poder
Municipal, contudo, salienta-se que a Carta Magna. em matéria de fiscalização.
Princípio da colegialidade oara impessoalizar seu discurso
Poderes (fundamento do Estado constitucional Democrático de
através de um protocolo mínimo de diálogo entre as instituições.
Ante o exposto, tenho que o Parlamentar, em proceder aparentemente errôneo, apresenta
qualouer empresa ligada à Administração Municipal, sem o respectivo procedimento
administrativo adequado,
Separação dos Poderes.
com vistas a preservar os princípios da Golegiatidade e
Sem mais para o momento, reiteramos protestos de estima e elevada consideração.
Elinner Rosa de Almeida Sitva e Gonçatves
Secretária Municipal de Saúde
Documento assinado eletronicamente por ELTNNER RosA DE ALMEIDA sILvA E
GONÇALVES, secretario(a), em 27 10212024, às09: 16, conforme art. Lo,III, "b,,, da Lei
11.419t2A06.
e primar pela Separação dos
Direito), o que se materializa
legal, embasado em sua investidura de 'representante do povo'. Assim, resta claro quenão pode
ffi " autenticidade do documento pode ser conferida no site i https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao:documento_conferir&id_orgao
o código CRC ACB9D2ED.
icador 0679846 e
acesso_extemo:O informando o código verifi
LCA
01 108.0000033812024-20 0679t46v3
Avenida Brasil n. 200 - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO , Sede da Prefeitura - -
www.anapolis. go. gov.br









Í psus&er FEEERAT
í§TJENBER
\--lvEREÂooE
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
np:l
REQUERIMENTO N" (- ( *-, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informar se as
cirurgias estão sendo realizadas normatmente no
Hospital Municipal AlÍredo Abraão, nesta cidade,
bem como as planilhas dos últimos três meses e a
imediata solução do problema, em caso negativo.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando informar se as cirurgias estão sendo realizadas
normalmente no Hospital Municipal Alfredo Abraão, nesta cidade, bem como as
planilhas dos últimos três meses e a imediata solução do problema, em caso
negativo.
JUSTIF!CATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que chegou ao meu conhecimento que, já há três
semanas, estariam suspensas, devido à falta de méciicos na unidade.
A Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaÇão.,,
Câmara Municipal de Anápolis, 21 de fevereiro de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecillo, Q 50, L 14,
Baitro Jundiâi, Anápotis-GO
CEP:75.110.330
anapolis.go.leg.br
Í por"s*aL FEBEaÂL
{§UENEER veReÂooE
CÂMARA
MUNICIPÀI t)T ÀNJIPOLIS
REQUERIMENTo N" "IO,]O DE 01 DE MARÇo DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando que sejam
providenciadas mais macas e o conserto das
existentes no Hospital Municipal Alfredo Abraão,
nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do ar-t. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que sejam providenciadas mais macas e o conserto das
existentes no Hospital Municipal Atfredo Abraão, nesta cidade.
..!USTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista a importância de o poder legislativo fiscalizar a
administração dos bens públicos, especialmente no que se refere à saúde. Nesse
sentido, a Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaÇão.,,
is, 01 de março de 2A24.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, O 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.'110-330
anapolis.go.leg.br




QUANTO AO ATENDIMENTO 
AOS PACIENTES DIABÉTICOS
cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
GrÀuL FEDER^L /SUEI{trER
\_/v!isÂDon
Ofício no 41312022 - PFS/CMA
Anápolis/GO,22 de novembro de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
.lúllo cÉsnn SPINDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, para solicitar a
Vossa Senhoria, em caráter de urgência, a disponibilização de insumos de
distribuição gratuita para os pacientes diabéticos (tiras reagentes de medida de
glicemia capilar, lancetas para punção digital e seringas com agulha acoplada
para a aplicação de insulina), entre outros indispensáveis.
Evidencia-se a importância da solicitação, considerando que os
pacientes diabéticos necessitam desses materiais para um melhor
acompanhamento e controle da doença, bem como para que consigam obter
condições dignas de saúde.
Ainda, a Lei no 11.g4Z12006, estabelece no art. 1" que ,,os
portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde -
SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os
materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar,'.
Ex posffis, solicito que essa Secretaria juntamente com o Executivo
Municípal, proceda com as medidas necessárias a fim de intensificar a
disponibilizaçáo desses insumos, e que os munícipes que carecem de tais
Palácio de Santana,
Av JamelCecílio, Q50. 114
BaÍro lundiai Anápolis-go
CEP:7511O-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Gâmara Munlclpal de Anápolls.
Rrt. 0+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercÍcio de seu mandato.
't
2
bl§"rm ÉK:
Gilfu^L FEDE'AL
W F!fiH6nr €FiiflHF
medicamentos não sejam prejudicados na distribuição por parte do Poder Público,
que por muitas vezes se torna insuficiente.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
go.leg.br.
Palácio de Santana,
Av -lamel Cecíliq Q 50. L 14
Baino JundÍaí, Anápolis,go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Reglmento lnterno - Gâmara Municlpal de Anápolls.
nrt. 0+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE ou
por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantiâ do exercício de seu mandato.
eletrônica:
Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
Pacientes com diabetes
sofrem sem tratamento
adequado em Anápolis
Isabella Valverde - 04 de agosto de 2022
Henrique, de apenas 09 anos, enfrenta as inseguranças à cerca do
tratamento da doença. (Foto: Arquivo Pessoal/Hebert Melo)
Pacientes diagnosticados com diabetes
relatam momentos de grandes
dificuldades para obter insumos básicos
para o tratamento em Anápolis.
Saúde se reuniu com grupo e prometeu regularizar
atendimento
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A cidade tem cerca de 3 mil diabéticos e
um grupo que tem tentado diálogo com a
Prefeitura para obter soluções e evitar o
agravamento dos quadros de saúde.
Hebert Melo, um dos membros do Grupo
de Diabetes de Anápolis, revelou ao Portal
6 que os problemas para o tratamento da
enfermidade são antigos.
Entre as queixas estão a falta das fitas
utilizadas para medir a glicemia, de
insumos, que já segue há cerca de três
meses, e a carência de endocrinologistas
para o acompanhamento médico
necessário.
“O município de Anápolis possui um
protocolo de dispensação de insulina e
prevê a atenção básica ao paciente.
Porém, não é o que acontece”, denunciou.
“Pacientes do município se queixam da
falta de consultas com endocrinologistas,
demora para o agendamento de exames
laboratoriais e até mesmo fitas para medir
glicemias e agulhas para aplicação das
insulinas”, completou.
Hebert relata que estas carências trazem
problemas a curto, médio e longo prazo.
Ele, em específico, tem um filho com
diabetes. Trata-se do pequeno Henrique,
de apenas 09 anos, que assim como
diversas outras crianças e adultos,
também pode padecer sem o tratamento
adequado.
“Economizar no tratamento requer a
longo tempo um custo maior com
internações, ou até mesmo levar a outras
complicações de saúde”, afirmou.
O representante do grupo se reuniu com o
secretário de Saúde, Julio César Spíndola,
na manhã desta quarta-feira (03) para
pedir soluções e a mudança dos
protocolos de atendimento.
“Pedimos atenção às faltas de insumos
por parte da Prefeitura, adesão à um
aparelho de glicemia que reduz as furadas
de dedo e acompanhamento contínuo por
parte do paciente, além de uma atenção
especial aos pacientes que já são
atendidos pelo programa e que vem
enfrentando dificuldades”, pontuou.
“O protocolo deve incluir o paciente na
atenção básica e não excluir, pois se a
diabetes não for tratada, o paciente pode
vir a óbito”, destacou.
A Secretaria Municipal de Saúde de
Anápolis (Semusa) foi procurada pelo
Portal 6 e informou que busca atender as
demandas apresentadas pelos
representantes do grupo de diabéticos.
Segundo a pasta, o estoque de insumos já
foi restabelecido na cidade e logo será
distribuído à população. Ademais, haverá
processos para a contratação de médicos. Uma nova reunião com o grupo ficou
marcada para a próxima semana para
fechar os detalhes da criação do novo
Protocolo de Assistência ao Diabético.
Você tem WhatsApp ou Telegram? É só
entrar em um dos grupos do Portal 6 para


Segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024
“Há dois meses estamos
esquecidos”
, diz paciente
com diabetes em
Anápolis
Isabella Valverde - 25 de novembro de 2022
Diabéticos de Anápolis estão há dois meses sem receber insumos para
tratar a doença. (Foto: Arquivo Pessoal/ Daniel José da Silva)
A falta de medicamentos e fitas para
diabéticos é um problema crônico em
Anápolis. Apesar das recentes promessas
da Prefeitura, um grupo de pessoas
acometidas pela doença diz que o
problema prossegue.
Grupo volta a relatar problema com fornecimento de
medicamentos e fita para medição de glicemia
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 
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A primeira denúncia foi feita ainda em
agosto. À época, a Secretaria Municipal de
Saúde (Semusa) informou que já havia
restabelecido o estoque de insumos.
Contudo, a escassez veio à tona
novamente em novembro.
A pasta voltou a garantir que o
fornecimento havia sido normalizado e
justificou que “apenas a insulina de ação
rápida e as fitas estiveram em falta devido
ao atraso do fornecedor que venceu o
certame e já foi notificado pelo
município”.
Semanas depois, um grupo que tem cerca
de 3 mil diabéticos em Anápolis
relataram ao Portal 6 que estão há dois
meses sem receber as fitas para medir a
glicemia.
“Estamos na luta pra pegar as tiras. As
insulinas foram repostas, mas de que
adianta ter insulina se não tem como
medir a glicemia?”, lamenta Juliana Silva
dos Santos.
A maior preocupação dos integrantes do
grupo é que a falta de cuidados já fez com
que duas pessoas fossem para no
hospital, além de poder até mesmo ser
fatal.
“Tem pessoas que já estão indo para no
hospital , pois a glicemia está muito
descompensada. Isso pode causar até a
morte da pessoa”, afirmou.
“Que eu sei lá do nosso grupo, um senhor
e uma mulher foram parar no hospital.
Ele porque a glicemia subiu muito e ela, a
glicemia caiu e teve uma hipoglicemia”,
completou.
Daniel José da Silva Neto é diabético
desde os dois anos de idade e contou que
desde o início do mês, está
completamente sem insumos para o
tratamento da diabetes, sobrevivendo
apenas da promessa da Prefeitura de que
a insulina logo irá chegar, o que não
acontece na realidade.
“Está faltando para mim fita, insulina,
tudo. Eu estou sem, sem nada. Minha fita
acabou no dia 03 de novembro e eles
dizem que todo dia está chegando, mas
nada”, denunciou.
“Há dois meses, nós, diabéticos, estamos
sendo esquecidos. Nós mandamos
mensagem, ligamos e falam que todo dia
está chegando as fitas, já tem dois meses
que essas fitas estão chegando e nunca
chegam”, complementou.
Por conta do diabetes, Daniel revelou que
até mesmo perdeu um olho e agora está
tendo que realizar um tratamento sério
em Goiânia.
O paciente denuncia que no mês de
novembro poucos conseguiram pegar os
insumos e a Semusa não entrega depois,
deixando os pacientes no prejuízo.
“No mês de novembro a gente não pegou,
ninguém pegou a fita. Aí vai entrar no
mês de novembro e a Secretaria não
entrega no mês de dezembro. Por
exemplo, ela tinha que entregar três
caixas no mês de novembro e três no mês
de dezembro. No mês de novembro, quem
pegou, pegou e quem não pegou dançou já
que elas não entregam novamente”,
relatou.
O Grupo de Diabéticos de Anápolis pedem
que a pasta dê em dezembro seis caixas
para compensar o que perderam neste
mês.
Os pacientes planejam uma manifestação
na Prefeitura na próxima semana.
Resposta
Ao Portal 6 A Semusa informou que “o
estoque de insulinas foi abastecido e está
disponível para os pacientes no Centro
Especializado de Distribuição. Sobre as
fitas, o fornecedor informa já chegaram
em Goiânia e ainda hoje estarão em
Anápolis para iniciar a distribuição na
segunda-feira, 28”.




QUANTO AO ATENDIMENTO 
PELO ZAP DA SAÚDE



cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpot-rs
Ofício no 05812022 - PFS/CMA
AnápolisiGO, 04 de fevereiro de 2022.
A Sua Senhoria a Senhora
VERA MOTA FERNANDES
Gerente
Gerência do ZAP em
ANÁPOL!S/GO
Assunto: Solicita informações
Senhora Secretária,
Chegou ao conhecimento deste parlamentar reclamação de um munícipe
que, necessitando de informação urgente do Executivo Municipal, após indicação do
Rápido, buscou contato através do "Zap da Prefeitura" aos 02 de fevereiro deste ano,
permanecendo, até o momento, desassistido, apesar das reiteradas mensagens
solicitando atendimento, conforme se pode verificar pelas capturas de tela por ele me
encaminhadas e aqui anexas.
Assim, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de averiguar
essa situação para que se realize, o quanto antes, o atendimento desse e de qualquer
outro cidadão que por acaso encontre também dificuldades ao se utilizar do serviço do
zap da prefeitura, sob responsabilidade de vossa Gerência.
Gã]ilà^L FEDE*^L ísUE}IDER
\--/vEtErEon
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem eretrônica:
Atenciosamente,
Palácio de Santana,
Av Jarnel C.,ecíio, Q 50, L 14
Baino Jundial Anapolis€to
CEP:811O{X}O
anapolis.go.leg.br
\»
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
UENDER
qq,y
'n g§o3 t]- Regimento tnterno - Câmara Municipat oe Anái6jã
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
las' T0.quarta-t*,r" " mais'
Boa tarde! i5:]&..,/,/
Gostaria de abrír um
processo de auxílio funeral
'::-. lE /1 iJ' i 11 v.?
.1 í: -t {i .í/
cptW ." í:'l í ,".-;'
Como devo proceder?
ii'.2ri '"rit'
Boa tarde!
i ü.ü{) '/J
??,, '\ô:i 1 "//
Preciso de aiuda 1S.11 Õ\J
#Prefeitura de Anápolis:
/\t,a ^^,, Ã!^âr^-+À l^ 7 
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n
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1o:37
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Bom dia!
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Bom dia! Ugjtr5 ll
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''''l :3s'#
Preeiso de suporte
",,1':3*,ii
Bom dia! i .l:,, A ni/
Boa noite!
Desde ontem cedo estou
tentando falar com vocês
l.l{}!e
Bom dia!
:
Bom dia!
Preciso de suporte
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10:36
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10:37
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quarta*fêira
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Boa noite!
Ontem
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i*:39.1"/
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Bom dia! *!1'l,ç 7,t
Bom dia! *$:§[ "rí'
oí " I{r *,
Preciso de suporte
. ,.:iüJ \r"/
Bom dia!
",i li'§ .rÍ
Boa noitel :*:1"i ",,.,'
Desde ontem cedo estou
tentando falar com vocês
!ür?S,r'/'
+
Hoje
Ç &(â)s
QUANTO A ATRASO DE SALÁRIOS DE 
SERVIDORES


;sürífüiÊH
Ofício no 01012022 - PFS/CMA
AnápolisiGo, 11 de janeiro de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
.túuto cÉsln spíttoou
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
ANAPOLTS/GO.
Assr;nto: Solicitação.
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, considerando que
chegou ao conhecimento deste Parlamentar que a folha de pagamento dos
servidores do Hospital Municipal Alfredo Abraão está atrasada, e que a
Assossiação João Paulo Il alega jáhádois meses não receber o repasse da verba
pelo Município. Solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de informar se
houve o repasse da verba destinada à folha de pagamento aos servidores da
empresa e a respectiva efetivação do pagamento.
lmportante salientar os efeitos negativos desse atraso, já constante e
consecutivo, que tem causado insegurança a esses profissionais, considerando
que o salário tem natureza alimentar e de caráter de subsístência.
Desta forma, tendo em vista a situação acima exposta e com objetivo
de esclarecer melhor a situação, solicito o que segue: caso tenha sido efetuado o
pagamento referente ao período informado, que sejam encaminhadas as ptanilhas
pertinentes; e caso não tenha sido efetuado o pagamento, solicito a solução
imediata pelc pagamento integral referente ao período já em atraso, tendo em
vista que o salário é um direito social garantido a qualquer cidadão que labora,
estabelecidos na constituição Federal e Legislação Trabalhista.
Vlll - requisitar à auioridade competente, DIRETAMENTE
Av Jamel Cecíio, Q 50. L 14 por int-.rmédio da fulesâ, as Drovidências necessárias à
Baino..lurdiaí, Anapdisgo
CEP:7511O€3O
anapolis.go.leg.br
do exercício de sêu mandâto
Regimento l-ãüemo - Câmare tluniclpal de Anápolb.
,\rt. 64. E assegurado ao Vereador:
RE(.EBI ,*-&-A@2X M
cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
Ex positis, solicito que essa secretaria juntamente com o Executivo
Municipai viabilize meios a fim de evitar que atrasos aconteçam novamente, pois
tal situação ocasiona inúmeros transtornos aos profissionais.
Palácio de Santana,
Av JarnelCecíio, QsO. L 14
Baino Jurdiaí Aúpdis€ro
cEP75110€30
anapolis.go.leg.br
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
Regimento lntemo - Câmara tunicipal de Anápolls.
ert. O+. É assegurado ao Vereador
Vlll - rêquisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intêrmédio da Mesa, as providêncías necessárias à
garantia do exercício de seu mandato




























CAIS DA MULHER















REALIZAÇÃO DE MAMOGRAFIAS NO CAIS MULHER


QUANTO A IRREGULARIDADES NOS CAPSs









CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N' J738 DE 15 DE ABRIL DÊ2O24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a normalização de
atendimentos e serviços prestados pelo GApS lll.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do aft. 106, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a normalização de atendimentos e serviços prestados pelo
CAPS lll, neste município.
JI.,!STIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que a qualidade do atendimento em serviços de saúde
mental é fundamental para o bem-estar dos pacientes e a eficácia do tratamento. A
situação no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS lll) é preocupante, conforme
relatado por munícipes, pois indica um declínio na qualidade dos serviços
prestados, com impactos negativos diretos na continuidade e eficácia do
acompanhamento dos pacientes. Atrasos nas consultas, ausência de profissionais e
falta de medicamentos são problemas graves que requerem atenção imediata. E
essencial que as autoridades responsáveis tomem medidas para rêsolver essas questões, Earantindo quê Õs direitos dos pacientes sejam respeitados e que o
atendimento prestado esteja alinhado cÕm as diretrizes do Sistema único de Saúde
(SUS), assegurando assim a retomada de um serviço de saúde mental digno e
eficiente.
í "o.À^L FEDE*TL íSUEHtrER
\--lvrEEÀDoÉ
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
lis, de 2A24.
§UENDER
QUANTO A IRREGULARIDADES DETECTADAS NAS 
UBSs DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DISTRITOS
cÂuana
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
Ofício no 22412021 - PFSiCMA
Anápolis/GO, 09 de dezembro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
JULIO CÉSNN SPINDOLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANÁPOLIS'GO
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no
sentido de solicitar providências em relação ao UPA 24H - Unidade de Pronto
Atendimento - Dr. Alair Mafra Andrade, situado na Vila Esperança, tendo em vista
que este Parlamentar esteve presente pessoalmente no local acima mencionado
e constatou algumas irregularidades, a saber:
. Alguns pacientes em atendimento, tendo passado pela triagem, não
recebem acomodaçÕes adequadas para receber medicações intravenosas pela
quantidade não ser suficiente;
o Não tem cortinas separando os leitos nas enfermarias,
impossibilitando assim, para privacidade dos pacientes;
o Necessita de instalação de mais ares-condicionados, e os já
existentes necessitam de manutenção;
o A área da limpeza está defasada e sem profissionais, devido a não / /
renovação do contrato. Existem apenas dois ou três funcionários que não ficam 
_ f /
24h no local, conforme informação de alguns funcionários; fldp-t .
Verôiiba Morars
\ POLI(IÂL FEBE§IÀL
I§UEN[iER !{êfÁ0OF
/^
Áit"tto" Gabinet(
rbkíciodesantana % *sg"!r:t^1lri",:9iT:::-y-rlicip,deAnáporis. 
;tüflnlLZt
AvJarrrelCecíio,Q5o,L14%xi:àT:E,:.iltJH;:Íu:f#J,licipaldeAnápolis.,'*rul,
\ potrüIrl FECIEnÂL r§UENBER
\--/!eàe^ôô§
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por inlêrmédio da Mesa, as providências necessárias à
garanlia do exercício de seu mandato
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecíio, Q 50. L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis€o
CEP:7511O33O
anapolis.go.leg.br
W ffiilffitur
. Alguns pacientes, principalmente os de maior idade, tem dificuldades
em acessar o Zap da Saúde;
o Também há relatos sobre a falta de informaçÕes concisas para o
direcionamento dos pacientes em consultas e exames;
o Uma munícipe moradora do Bairro Recanto do Sol nos informou
sobre a falta de médicos em postos de saúde daquela região;
. Alguns pacientes informaram também acerca da demora em fazer
procedimentos e cirurgias, e, alguns casos de extrema urgência estão
aguardando mais de uma semana.
EDERAL SUENDER
WF!F*Ç,'hr
Pâlácio de Santana,
Av Jarnel CecÍio, Q 5O, L 14
Baino Jundiaí, Anápolisgo
cEB7511G330
anapolis.go.leg.br
\ PôLTSIÂL FEBEAÂL (§UENtsEH
\---'vtÊrÂccs
Ofício no 22912021 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 15 de dezembro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
JULIO CÉSAN SPINDOLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANAPOLIS/GO
Assunto: Solicitação(FAZ)
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no
sentido de solicitar providências em relação aos postos de saúde mencionados,
verifiquei pessoalmente as situaçÕes descritas abaixo.
o UBS Vila Fabril
unidade sem médico, sem dentista e remédios como AAS, Losartana,
paracetamol entre outros. Necessidade de cortinas nas salas de atendimento,
também o conserto de janelas quebradas, infiltraçÕes em paredes, pia do
banheiro, troca de lâmpadas, instalação de ar condicionado em salas de
atendimento para melhor climatização e urgência em dedetização.
. UBS Jardim das Oliveiras
Falta de medicamentos como ASS, atenolol, enalapril entre outros, instalação de
ar condicionado nas salas para melhor climatização do ambiente
o UBS Jardim Suíço
Reforma e ampliação do local com um "auditório" na parte dos fundos para melhor
atendimento da população, conforme solicitaram no local, melhoria na rampa de
acesso devido a dificuldade dos idosos entrarem na UBS, falta de medicamentos
como AAS e resultado da manutenção que estava sendo feita na cadeira de
atendimento do dentista.
Regimento lntêrno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por íntêrmédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
CAMARA
M U N ICIPAL
DE ANÁPOLIS
Caso não seja possível atender ao solicitado, ou necessário um prazo
para atendimento, obséquio informar a este Parlamentar.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem eletrônica:
po I i ci a lfed e ra ls u e n d e r@ ca m a ra a n a p o I i s. q o. o ov. b r
/a\ POLISIÂL FEBE§AL
I§UEB§TBER \ ,/ §f Fr âoôÊ
^
Palácio de Santana,
Av Jarnel C-ecíio Q 5O, L 14
Baino Jundiaí, Arn@Ego
CEP:75110330
anapolis.go.leg.br
\
I
)
Rêgimento lntêrno - Câmara Municipal de Anápolis.
nrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
_
Ofício no 24612021 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 17 de dezembro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
rúlro cÉsan sptNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANAPOLIS/GO
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no
sentido de solicitar providências em relação aos postos de saúde mencionados,
verifiquei pessoalmente as situações descritas abaixo.
o USF JK
A Unidade precisa de manutenção em várias portas, algumas estão
expostas à chuva e somente a troca não resolveria o problema por completo,
diversas paredes estão mofadas, necessidade de instalação de ar condicionado,
troca urgente da caixa d'água e bebedouro da recepção, construir uma cobertura
para acesso ao consultorio odontológico, roçagem, dedetização e providenciar um
espaço para palestras e atividades físicas conforme será de grande utilidade para
a população. Precisa-se de um aparelho de aferir pressão, material de coleta de prevenção e há falta de remédios dentre os quais citamos ENALApRIL,
LOZARTANA, ATENOLOL, PARACETAMOL e BUSCOPAN.
o UBS RECANTO DO SOL
A Unidade precisa de manutenção no teto por haver goteiras, conserto
de portas e descarga de um banheiro. Ao redor do posto de saúde carece de
roçagem' Sobre o corpo clínico é extremamente necessário a contratação de mais
2 médicos, pois no local apos as 17h somente um fica a disposição, então sendo
insuficiente para a demanda do local, tal fato se confirma porque alguns pacientes
procuraram o local e não puderam ser atendidos devido a esse motivo, conforme
os mesmos informaram. Ainda sobre esse assunto, há uma possível desistência
por parte dos profissionais técnicos de enfermagem, em virtude do formato de
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecíio, Q 5O. L 14
Baino Jurdiaí, Anápdisgo
cER 75110-3€10
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENIE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
G -W 
F![,^*ânr
( uu.rà^L FEuEBAL
í§BUEhTBER \---/ve§!â§oê
/^
Ws!fiHtnr
làkácio de Santana.
Av Jamel Cecilio, e 5O, L 14
Baino Jurdiaí, Anápolisgo
CEP;75ÍO-3gO
anapolis.go.leg.br
Í por.r*ll FEUERÂL (SUENBER
\----'vrÊrÀtr3s
credenciamento feito pela prefeitura, por essa causa, sugerimos a urgência de
revisão desse modelo para não continuarmos a perder excelentes profissionais da
área. Verificamos também o modelo de atendimento que ocorre nas residências,
alguns dos servidores se deslocam até o local com o proprio veículo, entendemos
que no exercício da sua função os mesmos devem ser contemplados com auxílio
financeiro por parte do executivo. Outro ponto não diferente de outras unidades a
falta de medicamentos como PARACETAMoL, LoSARTANA, ENALApRIL e
IBUPROFENO.
o UBS VILA NORTE
A Unidade necessita de substituir todas as lâmpadas da parte exterior
que estão queimadas e também a instalação de postes ou luminárias no
estacionamento, roçagem, bem como geladeira para cozinha, cortinas e at
condicionado nos consultorios médicos, manutenção do banheiro feminino onde
há problemas no sistema de esgoto, já em algumas janelas ocorrem infiltraçÕes e
também nas portas que na parte inferior há a entrada de água devido as chuvas.
Sobre materiais de uso médico, verificamos a falta de fixador, autoclave maior, aparelho de aferir pressão, sonar fetal e doppler fetal, cabo de bisturi e
anestésico' Como em outras unidades existe a falta de remédios como VERMIFEGO, LOSARTANA, ASS e pRopANALoL. uttimo ponto que
constatamos foi a defasagem na área da limpeza, pois apenas uma funcionária é
responsável por todo o local.
Caso não seja possível atender ao solicitado, ou necessário um prazo
para atendimento, obséquio informar a este parlamentar.
Atenciosamente,
ereador - PSL
Ver6nlca Morais
Assessora Gabinete
Secretaria.de Saúde
t+14 elJaA! tob,^.
Regimento lnterno - Câmara irunicipal de Anápolis.
nrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem eletrônica:
Wf!ilffiânr
làlácb de Santana,
Av Jamel Cecíic Q 50. L 14
Bairro Jundiaí, Aúpolisgo
cER 75110330
anapolis.go.leg.br
( uu.ràul FEsEnÂL /§UENDER
\--/vrn!iD8q
Ofício no 05012022 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 03 de janeiro de 2021.
A Sua Senhoria o Senhor
JULIO CÉSAR SPINDOLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipalda Saúde em
ANÁPOLIS/GO
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário,
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no
sentido de solicitar as seguintes providências em relação aos postos de saúde a
seguir:
UBS CALIXTOLÂNDIA
o Viabilização de climatização dos ambientes;
o Manutenção de torneiras, saboneteiras e papeleiras;
o Manutenção dos computadores;
o Em caráter de URGÊNclA, manutenção do consultorio
odontologico, que padece de mofo nas paredes, alagamentos
pela chuva e retorno de esgoto;
o Disponibilização de pilhas para aparelhos de otoscopia;
o Fornecimento de medicamentos para hipertensão, losartana,
atenolol, ácido fólico etc;
Adaptação e reforma da área ao lado da UBS para realização de
atividades físicas oferecidas pelo NASF, além do fornecimento
dos materiais pertinentes a essas atividades, como colchonetes,
elásticos, etc.
UBS ABADIA LOPES
o Manutenção de equipamentos, como
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandalo.
REcEBT *Ql_Ir&NC_t
Wn!ilffiünr
z,H, \ PoLtffÂL FE§E§ÂL
r§UEN§EH \-"---"/ t'rF?ÂoiÂ
o Manutenção das instalações dos banheiros (descargas);
a
o
O
Pakicio de Santana.
Av Jamel Cecílio, Q 5O, 1 14
Baino Jurdhí Aftápolis€to
cER75110330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercicio de seu mandato.
o Manutenção do teto;
Climatização dos ambientes;
Ampliação da equipe;
lmplementação de melhorias na sala de coleta para prevenção
ginecologica.
Caso não seja possível atender ao solicitado, ou necessário um
prazo para atendimento, obséquio informar a este parlamentar.
ser encaminhada por meio de mensagem
a
A resposta poderá
Wfiêxfftâr @wsmÊ
ASua Senhoria o Senhor
.lút-lo cESAR sptNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal da Saúde em
ANAPOLIS/GO
Solicitação (FAZ)
Senhor Secretário
A resposta poderá ser encaminhada meio de mensagem
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis. Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermedio da Mesa, as providências n""".iárir, , garantia do exercício de seu mandato.
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de informar, em caráter de urgência, a respeito da prestação de serviços de limpeza em todas as Unidades de saúde de Anápolis, bem como do andamento do processo licitatorio para a contratação de empresa responsável por essa prestação; tendo em vista as diversas informações, por parte dos munícipes usuários do sistema de saúde, a respeito do déficit neste serviço.
prazo 
caso não seja possíver atender ao soricitado, ou necessário um para atendimento, obséquio informar a este parlamentar.
Ofício no 027t2021 - PFS/CMA
Assunto:
eletrônica:
Anápolis/Go, 07 de janeiro de 2022.
SUENDER
Palácio de Santana,
Av Jarnel Cecilio, e 5O, 1 14
Baino Jundiaí Aniípolisgo
CEP:811O.33O
anapolis.go.leg.br
Atenciosamente,
v",ô,#*gli",,ii 'ixx/;iuirr,»furr
GíàuL FEEE*AL íSUENEER
\--/vEEEÁoon
cÂuana
MUNICIPAL
DE AruÁpoI-Is
REQUERIMENTO N' CA\\DE 05 DE ABRTL DE 2023
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre o motivo da falta de vagas para
agendamento de consultas no Posto de Saúde
Jardim das Américas, situado na Rua 3,
Residencial Araguaia, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de SaÚde, solicitando informações sobre o motivo da falta de vagas para
agendamento de consultas no Posto de Saúde Jardim das Américas, situado
na Rua 3, Residencial Araguaia, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que o acesso à saúde é garantia fundamentat prevista na
Constituição Federal.
Paiácio de Santana,
Av JameÍ Cecílio. Q 50 L'14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
cEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal is, 05 de abril de 2023.
W ffififfifuI
REQUERIMENTo u" 9í95DE 04 DE MAto DE2o2s
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando contratação de
farmacêutico e dentista, ampliação do horário do
atendimento médico, reforma para consertar paredes com infiltrações, desobstrução do
sistema de esgoto, instalação de uma nova rede
de energia e internet, implantação do sistema de climatização na farmácia, recomposição de
medicamentos faltantes como para diabétlcos, na
unidade Básica de saúde - João Luiz de oriveira,
situada na Rua Rosária paulista Ramos, no430,
Vila João Luiz de Oliveira, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando contratação de farmacêutico e dentista, ampliação do horário do atendimento médico, reforma para consertar paredes com infiltrações,
desobstrução do sistema de esgoto, instalação de uma nova rede de energia e
internet, implantação do sistema de climatização na farmácia, recomposição de medicamentos faltantes como para diabéticos, na Unidade Básica de Saúde -
João Luiz de oliveira, situada na Rua Rosária Paulista Ramos, no43o, Vila João
Luiz de Oliveira, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita
de reforma e manutenção, para methor atender a popuração.
Palácio de Santana,
Av JamelCecílio, Q 5O L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Câmara Munic nápolis, 04 de maio de 2A29.
'ereador - PRTB
CÂMARA
14UNICIPAL DE ANÁPOLIS
ERâL
EF
REQUERTMENTO N" ê DE ls DE DEZEMBRO DE 2O2g
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Munícipal de Saúde, solicitando manutenção no prédio (infiltrações), climatização em geral,
posicionamento de um ar-condicionado desnivelado. Concerto das cadeiras
odontológicas, vasos sanitários. Contratação de
mais médicos, implantação de cortinas nas
janelas, na UBS - Unidade Básica de Saúde Arco
Verde/Setor Sul, localizada na Rua 21, euadra
37138, Jardim Arco verde, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presídente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria MunÍcipal de
Saúde, solicitando manutenção no prédio (infiltrações), climatização em gerat, posicionamento de um ar-condicionado desniveiado. Concerto das cadliras odontológicas, vasos sanitários. Contratação de mais médicos, implantação de cortinas nas janelas, na UBS - unidade Básica de saúde Arco verde/setór sul, localizada na Rua 21, euadra37l3g, Jardim Arco verde, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita
de manutenções e de insumos básicos para melhor atender a população.
Câmara 2023.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-cO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
Municipal de Anápolis, 15 de dezembro de
ador - PRTB


cÂumn MUNIcIPAL DE ANÁPOLIS GJâ^L FEEERÂL /SUENEER
\--/vEnEÂDoE
REeuERrMENro *" ,18? DE 16 DE JANETR. DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
MunicÍpal de Saúde, solicitando a contratação de
um médico, na UBS - Unidade Básica de Saúde
Vila União, situada na Avenida Lídia Souza
FernandeS, No 1330, Conjunto Habitacional Vila
União, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Munícipal de
Saúde, solicitando a contratação de um médico, na UBS - Unidade Básica de
Saúde Vila União, situada na Avenida Lídia Souza Fernandes, No 133O, Conjunto
Habitacional Vila União, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que o acesso à saúde é garantia fundamental prevista
na Constituição Federal.
Câmara Munic polis, 16 de janeiro de 2024.
ERAL SUENDER
reador - PRTB
Palácio de Santana,
Au Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
( puttàuL FEEERÂL /SUENEER
\--/vEE!ÂooP
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
I
REeuERtMENro N" J 7j DE 16 DE JANEIRo DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de OfícÍo à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a aquisição de
esparadrapos na UBS - Unidade Básica de Saúde do Anexo ltamaraty, situada na Rua Og,
Residencial Mônica Braga, nesta cídade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de SaÚde, solicitando a aquisição de esparadrapos na UBS - Unidade Básica de Saúde do Anexo ltamaraty, situada na Rua O8-, Residencial Mônica Braga, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita desse insumo básico para melhor atender a população.
Câmara Munici 16 de janeiro de 2024
or - PRTB
Palácio de Santanâ,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1'10-330
anapolis.go.leg.br







Sexta-feira, 24 de maio de 2024
Família aponta descaso
em atendimento de
mulher que morreu após
ser internada na UPA de
Anápolis
Vítima, de 49 anos, tinha sido liberada depois de sofrer
quadro de AVC, mas retornou no dia seguinte com grave
quadro pulmonar
Augusto Araújo - 29 de abril de 2024
Upa Vila Esperança em Anápolis. (Foto: Reprodução/ Google Street View)
Revolta. Esse é o sentimento da família de
Leia Corrêa de Paiva, de 49 anos, que
acabou falecendo após quase duas
semanas agonizando com um
atendimento supostamente precário,
depois de sofrer um acidente vascular
cerebral (AVC) isquêmico, em Anápolis.
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasi
Ao Portal 6, a sobrinha da vítima, Raíssa
Paiva, explicou que a tia tinha acabado de
se recuperar de um infarto, quando foi
acometida pelo novo quadro clínico.
Assim, ela deu entrada na UPA Dr. Alair
Mafra Andrade, localizada na Vila
Esperança, no dia 14 de abril, sendo
internada na Ala Vermelha, destinada a
pacientes em estado grave.
Naquele momento, Leia ficou com o lado
direito todo paralisado e não falava, mas
ainda respondia aos estímulos e interagia
com o olhar.
Após dois dias, ela foi transferida para a
Ala Amarela, pois a situação estaria mais
estável. No dia 19, ela recebeu alta e pôde
voltar para casa. Contudo, a mulher ainda
dava indícios de não ter se recuperado
totalmente.
“No dia que eu fiquei com ela lá no
hospital, eu vi que a respiração dela
estava um pouco difícil, mas eu não sabia
dizer se era normal. Na sexta-feira (19) ela
teve alta, mas no sábado (20) à tarde, ela já
estava respirando com muita dificuldade”,
relembrou Raíssa.
Assim, o marido dela ligou para o Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU). Contudo, uma declaração do
socorrista que atendeu Leia chamou a
atenção da sobrinha.
“O médico ficou impressionado de como
que eles liberaram ela, porque não tinha
como, na situação que ela estava, não
tinha como ter dado alta para ela. Isso é
um descaso”, apontou.
Segunda internação
Quando a mulher voltou para a Ala
Vermelha da UPA no dia 20, a situação era
completamente diferente do primeiro
atendimento.
Isso porque Leia já não respondia mais e
estava desacordada. A mulher chegou a
receber alta para a Ala Amarela na
segunda-feira (22), mas continuou
internada em decorrência de um quadro
de pneumonia grave.
Contudo, Raíssa apontou que teria
ocorrido uma desatenção por parte da
equipe médica, visto que, novamente, a
paciente passou mal na quarta-feira (24).
“Minha mãe foi quem percebeu que ela
não estava bem. Foi só aí que eles
retornaram com ela para a Sala Vermelha
e entubaram ela. Ela estava com
dificuldade fortíssima de respirar. Só para
você entender o descaso”, concluiu a
sobrinha.
Após todos os esforços para que a tia
ficasse viva, infelizmente, ela acabou
falecendo, nesta quinta-feira (25).
Posicionamento
Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa) apontou que a paciente foi
admitida normalmente, tendo todos os
critérios do protocolo de atendimento
seguidos e foi liberada apresentando
estabilidade e sem piora do quadro
neurológico.
Leia ainda teria recebido orientações para
seguir o tratamento em instituição
especializada e para que a família
mantivesse um monitoramento
estratégico do estado de saúde.
Confira a nota na íntegra a seguir:
A UPA Alair Mafra, sob a gestão do INDSH,
tem protocolo bem definido sobre
avaliação e conduta frente a casos de AVE
isquêmico. A paciente foi admitida em 14
de abril e, conforme estes critérios, manteve-se aguardando vaga externa na
unidade pelos dias em que seguiu
internada, recebendo alta conforme
critérios clínicos de estabilidade e sem
piora do quadro neurológico.
Ela recebeu ainda as orientações sobre a
dieta enteral e orientada a dar sequência
junto à instituição especializada, assim
como monitoramento na estratégia da
família próxima à sua residência, sendo
disponibilizada a remoção para sua
residência.
Após um período em domicílio, retornou à
UPA com piora clínica respiratória, por
provável quadro de pneumonia
broncoaspirativa, sendo novamente
inserida e mantida em observação
enquanto aguardava leito externo. Porém
evoluiu com piora do quadro, culminando
com óbito.
Trata-se de paciente com doença cardíaca
crônica, que apresentou um quadro agudo
e evoluiu com complicações infecciosas,
sendo tratada, durante todo o tempo em
que esteve na UPA, conforme o perfil da
unidade e para o quadro da paciente, nas
duas situações distintas, mantendo-se
inserida no complexo regulador enquanto
esteve sob os cuidados da equipe da UPA.
( o"rrà*L FEBERÂL
i SUENEER
\r--"'vÊRÊ^ooÀ
cÂumn MUNICIPAL OE ANÁPOTIS
REeuERrMENro *" 199 I DE 2e DE ABR.L DE 2oz4
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício à secretaria
Municipal de Saúde, solicitando normalização do
fornecimento de material odontotógico,
manutenção da cadeira odontológica e
contratação de um farmacêutico, na UBS
Branápolis, situada na Chácara Boa Vista, s/n,
Branápolis, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofício à Secretaria MunÍcipal de Saúde, solicitando normalização do fornecimento de materiat odontológico,
manutenção da cadeira odontológica e contratação de um farmacêutico, na UBS tsranápolis, situada na chácara Boa vista, s/n, Branápotis, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
o atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de insumos básicos, manutenções e contratações, para melhor atender a
população.
Câmara N/unicipal abril de 2A24.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bâiro Jundiai, Anápolis-cO
CEP: 75.í 1 0-330
anapolis.go.leg.br
Vereado
í "**tà^L FEEERAL iSUENEER
\--/vÊPÊÀooR
cÂunnn
MUNICIPAL DI ANÁPOLIS
REeuERrMENro *" &19 DE 30 DE ABR,L DE2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando manutenção no
compressor, climatização no consultório médico e
farmácia, reformar o auditório, trocar todo o
telhado, providenciar autoclave e reparar
infiltrações, na UBS - Unidade Básica de Saúde
Dom Manuel pestana Filho, localizada na Rua
Roque Braga, euadra O7, Lote 14, Loteamento
Residencial Victor Braga, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando manutenção no compressor, climatização no consultório médico e farmácia, reformar o auditório, trocar todo o teíhado, providenciar
autoclave e reparar infiltraçôes, na UBS - Unidade Básica de Saúde bom Manuel Pestana Filho, localizada na Rua Roque Braga, Quadra O7, Lote 14, Loteamento
Residencial Victor Braga, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de manutenções para melhor atender a população.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
Bâirro Jundiaí, Anápolis-cO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Munici 30 de abril de 2024.
DERAI￾Vereador - PL
(ffi*L FEEER§. (STJENEER
\--/vÊQEÂooR
CÂMARA
vul'ttctplL or lruÁpoLts
REQUERIMENTO N" 7,C-?$ DE 30 DE ABRIL DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando remédios
faltantes: dipirona, remédios para pressão e
diabetes; providenciar geladeira para armazenar
as vacinas na UBS - Unidade Básica de Saúde
Jardim Esperança, localizada na Avenida Federa!,
s/n, Chácara23, Jardim Esperança, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor PresÍdente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nostermos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado OfícÍo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando remédios faltantes: dipirona, remédios para pressãs e
diabetes; providenciar geladeira para armazenar as vacinas na UBS - Unidade Básica de Saúde Jardim Esperança, localizada na Avenida Federal, s/n, Chácara 23, Jardim Esperança, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de medicamentos e uma geladeira, para melhor atender a população.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-cO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal 30 de abril de 2024.
SUENDER
cÂunnn
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
o atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que a unidade básica de saúde mencionada, necessita de manutenções para melhor atender a população.
Câmara Municipal de Anápolis, 30 de abril de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L i4,
Bairro Jundiaí, Anápolis-cO
CEP:75.íí0"330
anapolis.go.leg.br
REQUERIMENTO N" ,038 DE 30 DE ABRIL DE2O24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Ir/unicípal de Saúde, solicitando climatização na Íarmácia e consultório médico, manutenções no
sugador do consultório odontológico e na porta
de acesso da sala de vacinas, instalar cobertura
no pátio para acesso a outras salas, na UBS -
Unidade Básica de Saúde Vivian parque,
localizada na Avenida pedro Ludovico, euadra OS,
Lote 2CI, Bairro Ana Cláudia, nesta cídade.
ExcelentíssÍmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nostermos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encamínhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando climatização na farmácia e consultório médico, manutenções
no sugador do consultório odontológico e na porta de acesso da sala de vacínas, instalar cobertura no pátio para acesso a outras salas, na UBS - Unidade Básica de Saúde Vivian Parque, localizada na Avenida Pedro Ludovico, euadra OS, Lote 2O, Bairro Ana Cláudia, nesta uber.
CÂMARA
14UNICIPAT DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N" AO9\ DE 03 DE MAIO DE2O24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a climatização em
todo ambiente, geladeira para a sala de vacina,
troca da cadeira odontológica e substituição de
todo mobiliário danificado da Unidade Básica de
Saúde de lntertândia - Distrito do Município de
Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a ctimatização em todo ambiente, geladeira para a sala de vacina, troca da cadeira odontológica e substituição de todo mobiliário
danificado da unidade Básica de Saúde de lnterlândia - Distrito do Município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que na Unidade acima mencionada, neces sira com urgência de climatização adequada, para o conforto dos pacientes e funcionários,
e da disponibilização dos demais insumos/equipamentos.
ápolis, 03 de maio de 2A24.
í ou.rà*. FEEERÂ'- ISUENEER
\--/veREÀôoR
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L'14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
or-PL
Câmara
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N' JO32 DE 03 DE MAIO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a climatização (em
especial, da sala de farmácia), aquisição de
desfibrilador, reforma êm toda estrutura da
unidade, reparo das infiltrações/rachaduras, ê â
construção de uma sala de vacinas para a Unidade
Básica de Saúde de Sousânia - Distrito do
Município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a climatização (em especia!, da sala de farmácia), aquisição de desfibrilador, reforma em toda estrutura da unidade, reparo das infiltrações/rachaduras, e a construção de uma sala de vacinas para a Unidade
Básica de saúde de sousânia - Distrito do Município de Anápolis.
J!"ISTIFICATIVA
o atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que na Unidade acima mencionacla, necessíta corn urgência de climatizaçáo adequada, para o conforto dos pacientês e funcionários,
e da disponibilização dos demais insumos/equipamentos e reforma da unidade.
Câmara Municipa.
, 03 de maío de 2024.
§UENDER
Palácio dê Santana,
Av, Jamel Cecílio, Q 50, L'i4,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
ffi*L FEEERTL /SUEITtrER
\--/YtEE^DàE
or-PL
CÂMARA
I,,IUNICI PAL DE ANÁPOtIS
( 
"u.ràuL FÊEERÂr- íSUENEER
\--/vÊnaaoon
REQUERIMENTO N O0S3 DE 03 DE MAto DE2O24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
MunÍcipal de Saúde, solicitando climatização da
sala de farmácia e dos consultónios, bem conno a
disponibilização de equipamentos para a sala de
procedimentos (desfibrilador e bisturis) na
Unidade Básica de Saúde do Anexo ltamaraty,
nesta cídade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requei nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando climatização da sala de farmácia e dos consultórios, bem
como a disponibilização de equipamentos para a sala de procedimentos
(desfibrilador e bisturis) na Unidade Básica de Saúde do Anexo Itamaraty, nesta
cidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que na unidade acima mencionada, necessita eoms urgência de climatização adequada, para o conforto dos pacientes e funcionários,
e da disponibilização de demais insumos/equipamentos.
Câmara Municipal 03 de 2024.
Palácio de Santana,
Au Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
-PL
cÂunnn
MUNIctPAL ot RuÁpoits
REQUERIMENTO I.I" "2.O§-{ DE 03 DE MAIO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício à secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a contratação de profissionais (farmacêutico, odontólogo,
psicólogo, educador físico, fisioterapeuta e
recepcionista), climatização de todo ambiente e
c«rnserto do aparelho de raio X odontológico na
unidade Básica de saúde de Golarândia - Distrito
do Município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a contratação de profissionais (farmacêutico, odontólogo, psicólogo, educador físico, fisioterapeuta e recepcionista), climatização de todo arnbiente e conserto do aparelho de raio X odontológico na Unidade Básica de saúde de Goialândia - Distrito do Município de Anápolis.
JUSTIF!CATIVA
o atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista quê na Unidade acima mencionada, necessita com urgência da contrataçâo de profissíonais para atuarem na unidade, bem como a
climatização adequada, para o conforto dos pacientes e funcionários, e da disponibilização dos demais insumos/equipamentos.
Câmara Municipal de 2A24.
!- SUEhüDER
Palácio de Santâna,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-cO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
ffi*L FEDERâL ,§trHpEF
r-PL
QUANTO AO HOSPITAL DE DOENÇAS RENAIS














W rlr*ffihr
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L'14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Ofício no 37012022 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 17 de outubro de 2022.
A Sua Senhoria o Senhor
JÚLIO CÉsen SPíNDoLA
Secretário Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
ANAPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhor Secretário,
Através do presente, informo que chegou ao conhecimento deste
Parlamentar a ocorrência de atraso no pagamento dos salários dos servidores do
Hospital de Doenças Renais.
Desse modo, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de
esclarecer a este Edil se foram repassadas ao hospital as verbas destinadas à
folha de pagamento, em caso afirmativo, que sejam encaminhadas as planilhas
pertinentes; em caso negativo, solicito a solução imediata da situação exposta,
visto que o recebimento de salário é direito de qualquer cidadão que labora.
Porquanto, a responsabilidade cível e trabalhista do Poder Executivo diante dessa
situação é solidária.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem
e I etrô n i ca : ool i cia lfed e ra lsu e n d e r@ ca ma raa na pol is. g o. g ov. b r.
Regimento Interno - Câmara Municipal
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente,
de
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
QUANTO AO LABORATÓRIO CENTRAL DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - LACEMA






Sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024
O que aconteceu hoje
prova que a saúde de
Anápolis está uma
verdadeira bagunça e tem
um culpado
José Fernandes - 14 de julho de 2023
(Foto: Reprodução)
Nesta sexta-feira (14), o prefeito de
Anapolis fez uma crueldade imensa com
os servidores efetivos que atuam no
chamado Laboratório Central do
Município de Anápolis (LACEMA).
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasilGeral
Esse serviço, bem como seus servidores,
equipamentos e insumos ficavam no
antigo Hospital Municipal Jamel Cecilio,
que Roberto Naves fechou e nunca mais
abriu.
Lá, os anapolinos faziam exames de
graça. Depois que Roberto fechou o
Hospital Municipal, mandou todos os
servidores e equipamentos para o
Hospital Alfredo Abrahão, para ficarem a
serviço da OS.
OS essa que, em tese, já recebe por todos
os serviços do hospital.
Nesta sexta-feira, a pedido dos próprios
servidores efetivos, os equipamentos do
LACEMA chegaram a ser levados
novamente para o Hospital Municipal
para ficarem a serviço da população sem
intermediários nem portas fechadas. Tudo com o consentimento da nova
secretária de saúde.
Roberto, quando soube, mandou um
veículo no Hospital Municipal e retornou
com os equipamentos para o Alfredo
Abrahão. Para um lugar que, em tese, tem
de ter seu próprio laboratório ou contratar
os serviços de algum outro que não seja
público. Por que? Por autoritarismo,
pirraça, piti…?
Independente do motivo, dá tristeza. Não
somente pela forma como esses
servidores do LACEMA, que foram
verdadeiros heróis durante a
pandemia,estão sendo tratados mas
também pela completa bagunça que virou
a saúde pública do município de Anápolis.
Anápolis precisa dos anapolinos.
Mais que nunca!
José Fernandes é médico (ortopedista e
legista) e bacharel em direito. Atualmente
vereador em Anápolis pelo MDB. Escreve
todas às sextas-feiras. Siga-o
no Instagram.
QUANTO A IRREGULARIDADES NO SAMU
CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
,^----^
í "-o,.rào'. 
FEEE.^L íSUEHBER
\-/vEn!^Eon
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a manutenção das
paredes com infiltração, conserto de ares
condicionados e instalação de novos nas salas
necessárias nas dependências da Unidade do
Samu situada na Avenida Juscelino Kubitscheck,
no 2052, Jardim Alvorada, nesta cÍdade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a manutenção das paredes com infiltração, conserto de ares
condicionados e instalação de novos nas salas necessárias nas dependências
da Unidade do Samu situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, no 2}S2,Jardim
Alvorada, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
o atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vista que as melhorias mencionadas se fazem necessárias, o
acesso à saúde é garantia fundamental prevista na Constituição Federal.
REeuERtMENro *. 846 DE le DE FEVEREIRo DE2o24
polis, ! eiro de 2024.
SUE
Vereador - PRTB
Palácio de Santana,
Au Jamel Cêcilio, Q 50, L 14,
Bairo Jund jaí, Anápolis-GO
CEP: 75.í 10.330
anapolis.go.leg.br

( tu.rà*r FEEERÂL
TSUENEER
\--/vERÍÂDon
CÂMARA
MUNICIPAT DT ANÁPOLIS
REQUERIMENTO *' l8li 6 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando a manutenção das
paredes com infiltração, conserto de ares
condicionados e instalação de novos nas satas
necessárias nas dependências da Unidade do
Samu situada na Avenida Juscelino Kubitscheck,
no 2052, Jardim Alvorada, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor PresÍdente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nostermos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício a Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando a manutenção das paredes com infiltração, conserto de ares
condicionados e instalação de novos nas salas necessárias nas dependências
da Unidade do Samu situada na Avenida Juscelino Kubitscheck, no 2OS2,Jardim
AIvorada, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população, tendo em vÍsta que as melhorias mencionadas se fazem necessárias, o
acesso à saúde é garantia fundamental prevista na Constituição Federal.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q S0, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75,í10.330
anapolis.go.leg.br
Câmara Mun reiro de 2024.
Í peLr*rL FEEERAL
í§UEE§BEB
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uullrcrplL or RHÁpoLrs
REQuERTMENTo lu" B3_8_ DE ,rs DE FEVERETRo DEzo24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando quais os motivos
as oficinas que fazem reparos/manutenções das
Ambulâncias do SAIüU não estão sendo
devidamente pagas, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
0 Vereador que abalxo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando quais os rnotivos as oficinas quê fazern reparos/manutenções
das Ambulâncias do SAMU não estão sendo devidamente pagas, nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vísta que as Ambulâncias do SAMU da cidade são de extrema
importância para salvar vidas.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
câmara Municipal de Anáporis, 1g de fevereiro de 2024.
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPt}LIS
REeuERrMENro *. 3?7- DE21DE FEVERETR. DÊ2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informação a
respeito do possível atraso no pagamento dos
salários dos motoristas do Samu, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requerr nostermos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encamÍnhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando inforrnação a respeito do possívet atraso no pagamento dos
salários dos motoristas do Samu, nesta cidade, a saber: se de fato tem ocorrido
tal atraso, por quanto tempo, e que seja imediatamente solucionado.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que segundo relatado a este Edil, estariam ocorrendo
atrasos no pagamento dos salários dos motoristas das ambulâncias, e que, neste
mês de fevereiro, ainda não teria sido efetuado.
Câmara Municipal de 21 de fevereiro de 2024.
ereador - PRTB
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1'10-330
anapolis.go.leg.br I
QUANTO AO FORNECIMENTO DE SANGUE HUMANO
CÂMARA
MUNICIPAL DE AilÁPOLIS
Ofício n" 448/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 11 de agosto de 2023.
A Sua Senhoria a Senhora
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES
Secretária Municipal
Secretaria Municipal de Saúde
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para solicitar os
préstimos de Vossa Senhoria no sentido de informar a este parlamentar se há, no
município de Anápolis, o regular fornecimento de sangue humano e derivados
às unidades da rede municipal de saúde.
Sendo afirmativa a resposta, solicito, ainda, que seja-me informado qual
é o fornecedor, ou Íornecedores, que prestam tão importante serviço, bem
como de que modo se dá tal fornecimento, inclusive encaminhando a este vereador
todos os contratos e planilhas pertinentes.
Em caso negativo, informar a este parlamentar de que maneira as
unidades de saúde do município têm acesso a esses recursos, tendo em vista
que a sua importância e aplicação nos mais diversos tratamentos, como
transfusões e cirurgias, por exemplo, torna injustificável e intolerável qualquer
desabastecimento.
Fundamentam-se tais questionamentos, a fim de que este
Parlamentar, como legítimo Íiscalizador, possa exercer, em nome de todo o povo,
suas prerrogativas, garantindo a transparência de todos os atos
Prláclo d. Santln!,
Av. Jamsl Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairc Jundiâí, Anápolis-Go
CEP:75.íí0€30
anapolis.go.leg.br
Rêgimênto lntêrno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato.
oue
RIr(.Irtll en tt/- bttÃ
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
( rorrà^L FEDER^L íSUEHDER
v!n!aEor
pertinentes à administração pública, especialmente no que concerne à Saúde de
nosso município e da garantia dos direitos fundamentais de nossos munícipes.
A resposta pode ser encamínhada pelo endereço eletrônico
pol icialfederalsuender@camaraanapol is. go. gov. br.
Palúclo d. S.ntrnr,
AY Jamel Cecllio, O 50, L'14,
BairÍo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lntêrno - Cámara Municipal de Anápolis.
nrt. O+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato.
Gilà^L FEDE.AL íSUENDER
\_-___/ v!RE^ooi
CÂMARA
uuHtctpm or mrÁpoLrs
-^
REQUERTMENTO N" .J3'1 DE 11 DE AGOSTO DE 2O2g
Vereador Policial Federal Suender
Requer o encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando que informe se há,
no município de Anápolis, o regular fornecimento
de sangue humano e derivados às unidades da
rede municipal de saúde, bem como, qual é o
Íornecedor, ou fornecedores, de tal serviço; de
que maneira se dá o fornecimento, e que
encaminhe os contratos e planilhas pertinentes.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136 do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde
solicitando que informe a esta Casa de Leis se há, no município de Anápolis, o
regular fornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede
municipal de saúde. Sendo afirmativa a resposta, que seja informado qual é o
fornecedor, ou Íornecedores, que prestam tão importante serviço, bem como
de que modo se dá tal fornecimento, inclusive encaminhando todos os contratos e
planilhas pertinentes. Em caso negativo, informar de que maneira as unidades
de saúde do município têm acesso a esses recursos.
JUSTIFICATIVA
Fundamentam-se tais questionamentos, a fim de que este Parlamentar,
como legítimo Íiscalizador, possa exercer, em nome de todo o povo, que
representa, suas prerrogativas, garantindo a transparência de todos os atos
pertinentes à administração pública, especialmente no que concerne à Saúde de
nosso município e da garantia dos direitos fundamentais de nossos munícipes.
Pllaclo d! S!ntrn!,
Av. Jâmol Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairc JundiaÍ, Anápolis-Go
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
ereador - PRTB
+t+ IcPl Gâ^L FEDERAL
MUNICIPAL 
CÂMARA
OE ÂNÁPOLIS €trr§HEF
Ofício n" 465/2023 - PFS/CMA
A Sua Senhoria a Senhora
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONçALVES
Secretária Municipa!
Secretaria Municipal de Saúde
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Anápolis/GO, 23 de agosto de 2023.
RE;
DIA:
É{R:
'v.-;
e.4
m Tn(wh
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la, em reiteração ao ofício no 44812023
PFS/CMA, expedido por este vereador aos 11 de agosto deste ano, ainda sem
resposta, sirvo-me do presente para solicitar os préstimos de Vossa Senhoria no
sentido de informar a este parlamentar se há, no município de Anápolis, o regular
Íornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede municipal
de saúde.
Sendo afirmativa a resposta, solicito, ainda, que seja-me informado qual
é o fornecedor, ou fornecedores, que prestam tão importante serviço, bem
como de que modo se dá tal fornecimento, inclusive encaminhando a este vereador
todos os contratos e planilhas pertinentes.
Em caso negativo, informar a este parlamentar de que maneira as
unidades de saúde do município têm acesso a esses recursos, tendo em vista
que a sua importância e aplicação nos mais diversos tratamentos, como
transfusões e cirurgias, por exemplo, torna injustificável e intolerável qualquer
desabastecimento.
Fundamentam-se tais questionamentos, a fim de que este
Parlamentar, como legítimo fiscalizador, possa exercer, em nome de todo o povo,
Regimênto lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
ert. O+. É assegurado ao Vereador:
- requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
Paláclo do Santâna, ou por intermédio da Mesa, as providênciâs necessárias à garantia
Av. do exercício de seu mandato. Jamôl Cecllio, O 50, L 14,
Bairc Jundiâí, AnáÉElis-GO
CEP:75.1'10-330
anapolis.go.leg.br
cÂuml
MUNIcIPAL OT ANÁPOtIS
que representa, suas prerrogativas, garantindo a transparência de todos os atos
peftinentes à administração pública, especialmente no que concerne à Saúde de
nosso município e da garantia dos direitos fundamentais de nossos munícipes.
A resposta pode ser encaminhada pelo endereço eletrônico
pol icialfederalsuender@camaraanapol is. go. gov. br.
Prllclo d.8.ntrn!,
Av. Jamel Cocllio, Q 50, L '14,
Beirc JundiaÍ, Anápolls-cO
GEP:75.'lí0-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lntêrno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato.
SEI/PMA - 0385019 - Oficio
Secretaria Municipal de
Saúde
Prezado Policial Federal Suender,
Cumprimento respeitosamente e passo as ponderações.
Em atenção ao oficio ne 44812023 - PFS/CMA, sirvo-me do presente para prestar as informações sobre
o fornecimento de sangue humano e derivado às unidades da rede Municipal de Saúde.
Esclareço que, o fornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede de Urgência e
Emergência do Município de Anápolis é de responsabilidade das organizações sociais, que compõe o banco de
qualificação e celebram contrato de gestão com Município de Anápolis, realizando a gestão das unidades de saúde
na forma a seguir:
i ' UPA ll! DR. AIAIR MAFRA DE ANDRADE, gerida pela Organização Social tnsütuto Nacional de
Desenvolvimento Social e Humano - INDSH;
' HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO ABRAHÃO (HMAA), gerida pela organização Social - Associação
Beneficênte João paulo ll;
' UPA PEDIÁTRICA DR. LINEU GONZAGA JAIME, gerida pela organização Social Fundação universitária
Evangélica - FUNEV.
Por fim, é essencial observar que o fornecimento de sangue e derivados da rede de urgência e
emergência desüna-se exclusivamente aos pacientes que requerem tratamento médico imediato e está sob a
supervisão das organizações sociais, parceiras privadas, que gerem as unidades hospitalar, sendo a colaboração
dessas imprescindível para garantir a disponibilidade conínua desses recursos vitais.
Sem mais para constar, agradeço e me coloco a disposição para o que julgar necessário.
Atenciosamente,
.sü(r
w-# *sd Ht'IilPILI5
Orgutho deviv*raqui
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Oficio N" 7212023 - SEMUSA/CHGAB
Em 28 de agosto de2023.
AO SENHOR,
POLICIAL FEDERAL SUENDER,
VEREADOR - PRTB.
Assunto: Resposta ao oficio ns 448/2123-PFS/CMA - Fornecimento de sangue humano e
derivados às unidades da Rede Municipal de Saúde.
Elinner Rosa de Almeida Silva e Gonçalves
I of2
Secretária Municipal de Saúde
28108/2023, 14t56
http://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador.php?acao:documento im...
CÂMARA
MUNICIPAL OI ANÁPOLIS
Ofício no 47512023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,29 de agosto de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
SEBASTIÃO BISMARQUES DA SILVA
Diretor Executivo da UPA lll Dr. Alair Mafra de Andrade em
ANÁPOLIS/GO.
'^.'rb Aa «***-W"Y*
\) *alou' 
"
Assunto: Solicitação.
Senhor Diretor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que foi
solícitado juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, através do teor do Ofício n'
44812023 - PFS/CMA e Ofício n" 46512023 - PFS/CMA, datado em 11 de agosto de
2023 e 23 de agosto de 2023, respectivamente, informações acerca do regular
fornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede municipal de
saúde, bem como, qual é o fornecedor e/ou fornecedores, de tal serviço, de que
^ maneira se dá o fornecimento e ainda, requisitando os contratos e planilhas
pertinentes - considerando que houve resposta através do Ofício n" 7212023 -
SEMUSA/CHGAB, datado em 28 de agosto de 2023, informando que o
fornecimento de sangue humano e derivados destinados às unidades da rede de
urgência e emergência do município de Anápolis são de responsabilidade das
- organizações sociais que mantém contrato de gestão com o Poder Executivo
Municipal, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de esclarecer de
- onde provém o abastecimento do Banco de Sangue, devendo informar se ocorre
de forma interna ou externa. Caso sendo de maneira externa, informar quais são os
fornecedores e como é formalizada a parceria.
Diante o exposto, justifica-se a importância da solicitação tendo em
vista a resposta advinda da Secretaria de Saúde, bem como fundamentam-se tais
Pâláclo de Santrn!,
Av. Jamêl CocÍlio, Q 50, L 14,
Baino Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
MUNIcIPAL DE ANÁPOLIS
questionamentos, a fim de que este Parlamentar, como legítimo fiscalizador,
possa exercer, em nome de todo o povo, que representa, suas prerrogativas,
garantindo a transparência de todos os atos pertinentes à administração pública,
especialmente no que concerne à Saúde e da garantia dos direitos fundamentais
de nossos munícipes, objetivando obter um melhor entendimento de como
funciona o sistema de fornecimento de sangue humano e derivados na rede
municipal de saúde.
Segue anexo cópia do Ofício n" 72l2OZ3 - SEMUSA/CHGAB.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov. br.
,à4r \ polrÉrrt. FEDETAL í§UET{EER v!t!^90i
SUENDER
Plláclo da S!nt!n!,
Av. Jamsl Coclllo, Q 50, L 14,
Baino JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUIIICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício no 47612023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,29 de agosto de 2023.
A Sua Senhoria a Senhora
ELAINE BATISTA DIAS
Diretora Técnica da UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhora Diretora,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente para informar que foi
solicitado juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, através do teor do Ofício n"
44812023 - PFS/CMA e Ofício n" 46512023 - PFS/CMA, datado em 11 de agosto de
2023 e 23 de agosto de 2023, respectivamente, informações acerca do regular
fornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede municipal de
saúde, bem como, qual é o fornecedor e/ou fornecedores, de tal serviço, de que
maneira se dá o fornecimento e ainda, requisitando os contratos e planilhas
pertinentes - considerando que houve resposta através do Ofício n" 7212023 -
SEMUSA/CHGAB, datado em 28 de agosto de 2023, informando que o
fornecimento de sangue humano e derivados destinados às unidades da rede de
urgência e emergência do município de Anápolis são de responsabilidade das
- organizações sociais que mantém contrato de gestão com o Poder Executivo
Municipal, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de esclarecer de
onde provém o abastecimento do Banco de Sangue, devendo informar se ocorre
de forma interna ou externa. Caso sendo de maneira externa, informar quais são os
fornecedores e como é formalizada a parceria.
Diante o exposto, justifica-se a importância da solicitação tendo em
vista a resposta advinda da Secretaría de Saúde, bem como fundamentam-se tais
cEp:25.íí0330 0.9/ol anapolls.go.leg.br l»o»Z
CÂMARA
MUTIICIPAL t}E ANÁPOLIS
questionamentos, a fim de que este Parlamentar, como legítimo fiscalizador,
possa exercer, em nome de todo o povo, que representa, suas prerrogativas,
garantindo a transparência de todos os atos pertinentes à administração pública,
especialmente no que concerne à Saúde e da garantia dos direitos fundamentais
de nossos munícipes, objetivando obter um melhor entendimento de como
funciona o sistema de fornecimento de sangue humano e derivados na rede
municipal de saúde.
Segue anexo cópia do Ofício n" 7212023 - SEMUSA/CHGAB.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov. br.
Atenciosamente,
Plláclo d. S!nt!nt,
Av. Jamal Cêclllo, O 50, L 14,
Baino JundiáÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁPOLIS
Ofícío no 47712023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,29 de agosto de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
PEDRO ALBERTO PARAíSO DE ALMEIDA
Diretor Presidente do Hospital Municipal Alfredo Abrahão em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhor Diretor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para informar que foi
solicitado juntamente à Secretaria Municipal de Saúde, através do teor do Ofício n'
44812023 - PFS/CMA e Ofício n' 46512023 - PFS/CMA, datado em 11 de agosto de
2023 e 23 de agosto de 2023, respectivamente, ínformações acerca do regular
fornecimento de sangue humano e derivados às unidades da rede munÍcipal de
saÚde, bem como, qual é o fornecedor e/ou fornecedores, de tal serviço, de que
maneira se dá o fornecimento e ainda, requisitando os contratos e planilhas
pertinentes - considerando que houve resposta através do Ofício n" 7212023 -
SEMUSA/CHGAB, datado em 28 de agosto de 2023, informando que o
fornecimento de sangue humano e derivados destinados às unidades da rede de
urgência e emergêncía do município de Anápolís são de responsabilidade das
- organizações sociais que mantém contrato de gestão com o Poder Executivo
Municipal, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de esclarecer de ' onde provém o abastecimento do Banco de Sangue, devendo informar se ocorre
de forma interna ou externa. Caso sendo de maneira externa, informar quais são os
fornecedores e como é formalizada a parceria.
Diante o exposto, justifica-se a importância da solicitação tendo em
vista a resposta advÍnda da Secretaria de Saúde, bem como fundamentam-se tais
0g 0\
Paláclo da Srntrn.,
Av. Jamel CêcÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
;Atty'
üís9,u
CÂMARA
MUI{ICIPAL t)E AIIÁPOLIS
questionamentos, a fim de que este Parlamentar, como legítimo fiscalizador,
possa exercer, em nome de todo o povo, que representa, suas prerrogativas,
garantindo a transparência de todos os atos pertinentes à administração pública,
especialmente no que concerne à Saúde e da garantia dos direitos fundamentais
de nossos munícipes, objetivando obter um melhor entendimento de como
funciona o sistema de fornecimento de sangue humano e derivados na rede
municipal de saúde.
Segue anexo cópia do Ofício n" 7212023 - SEMUSA/CHGAB.
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov. br.
Atenciosamente,
Plláclo dc S.ntrnr,
Av Jamel CêcÍlio, Q 50, L 14,
Baino JundiaÍ, Anápolis-Go
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
tLffi#$ilafflll§
oFÍcto N.o 153/2023 - DEX/UPA AMA
Ao llustríssimo Senhor
Suender Teodoro da Silva
Policial Federal Vereador da Câmara Municipal de Anápolis
Ref.: Banco de Sangue - ofício n.o 47512023 - PFS/CMA
Il-r 
UPA Dr. Alair Mafra de Andrade R. 29 de Dezembro, s/n - Vila Esperança- Anápolis, GO -
- CEp: 75133-450
www.indsh.ors.br
I SUSNIr
Câmara MuniciPal de AnáPolis
DePto' Protocolo
n"""rril"J tJê-L e 7
Horas Io ''? >
';,;;,,ulr /
Anápolis, 05 de setembro de2023
Tem o presente a finalidade de enviar o parecer técnico descritos pelo
Diretor Técnico da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Alair Mafra Andrade.
Considerando o envio do ofício n.o 475t2023 - PFS/CMA, o qual solicita
esclarecimentos quanto ao provimento do abastecimento do Banco de Sangue e,
ainda, se ocorre de maneira externa ou interna, sendo externo, elucidar quais são
os fornecedores e como é formalizada a parceria.
Deste modo, evidencia-se que a cooperação se dá de natureza
esporádica pela empresa privada Banco de Sangue Modelo de Anápolis, e o modo
eventual sobrevém de quando há necessidade inescusável ao tratamento do
paciente, inexistindo, portanto, relação contratual, salientando que se trata de único
fornecedor dos hemocomponentes na Unidade.
Destarte, não se verifica como perfil da UPA a transfusão de
hemoderivados aos pacientes, bem como, não se trata de responsabilidade desta
Organização Social de Saúde, ante a característica da Unidade, atentando que o
poder público deveria arcar com tal incumbência, e diante à imprescindibilidade do
atendimento, resta a necessidade de suporte ao Banco de Sangue disponível.
Explanando, nesse sentido, que nos meses de junho e julho de 2023,
foram utilizados, indispensavelmente, o quantitativo de 26 hemocomponentes em
16 pacientes, e 15 hemocomponentes em 10 pacientes, respectivamente. por
conseguinte, verifica-se que a demanda da Unidade com a quantidade dos
hemoderivados são ínfimos, ante o aspecto de urgência e emergência da UpA.
I í-l
& fsôvdvmôto
r SUSNII
Por fim, certos do apoio e sendo o que nos compete para o momento,
reiteramos nossos votos de estima e consi
Respeitosamente,
lnstituto Nacional de Desenvolv
Sebastião Bismarques da Silva
Diretor Executivo
UPA Dr. Alair Mafra de Andrade R. 29 de Dezembro, s/n - Vila Esperança- Anápolis, GO - CEp: 75133-450
www.indsh.ore.br
HHm?-*h e&$ilnfsll§
Câmara Municipal de Anápolis
Depto. protocolo
Recebi "* 9_9 leLlz ?
Horas ( O .l ,- 
.
- INDSH
§, [D= H
& &Bêôvolvrtuôrô
tn
^
Hmmh #$§§rfllJ§ sus+
MEMORANDO OO4I2O23 - DT UPA AMA
Ao:
Sr. Sebastião Bismarques da Silva
Diretor Executivo - UPA A[lA
Ref.: referente Ofício no 47512023 - PFS/CMA
Anápolis, 04 de setembro de 2023.
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, sirvo deste presente prestar informativo
sobre o solicitado pelo Ofício 42512023 - PFS/CMA.
A fim de esclarecimentos, a transfusão de hemocomponentes, em unidade de
pronto atendímento, como a UPAAlair Mafra de Andrade, se faz necessária na presença
de situação de coloque o paciente em risco, sendo apenas realizada na UpAAlair Mafra
mediante comprovada necessidade de que o referido componente será imprescindível
para o tratamento do paciente contribuindo com o restabelecimento de sua saúde. Desta
forma, sempre que necessário ao paciente, em situaçôes de urgência e emergência,
com índicação técnica pertinente e discussão clínica, os hemoderivados são
administrados aos pacíentes após chamado externo de empresa parceira que fornece
os referidos itens prescritos, com monitoramento laboratorial posterior à transfusão,
ainda no seu atendimento dentro da unidade.
Desta forma, quando necessário, os pacientes de urgência e emergência,
atendidos na UPA Alair Mafra, recebem suporte de hemoterapia necessária, por
convênio com empresa privada.
sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para
eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Social eHumano-INDSH
Rulio Max de Freitas
Diretor Técnico
Câmara Municipal de Anápolis
Depto. Protocolo
COPIA
UPAAMA. INDSH
UPA Dr. Alair MaÍra de Andrade R
giw-w,i1dgJyq19,!-r";
29 de Deeenrbra, slr - Vila [sper;lnç:i- Ân;ípoli*, Gi)
Recebi emÍL-àJâl2 3
t'toras lo : Z 7 9
A Sua Senhoria a Senhora
ELAINE BATISTA DIAS
Diretora Técnica da UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime em
ANÁPOLIS/GO.
cÂuml
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
Ofício no 536/2023 - PFS/CMA
Assunto: Solicitação.
Palaclo d. S.nt n.,
Au Jam6l Cscllio, Q 50, L 14,
BairÍo JundiaÍ, Anápolis-Go
GEP:75.í'10-330
anapolis.go.leg.br
Anápolis/GO,25 de setembro de 2023.
Q*'Jo..Cüt, "^ b lro
Zs/o9/ze 
,
Senhora Diretora,
A par de cumprimentá-la, sirvo-me do presente, considerando o
inteiro teor do Ofícío n" 47612023 - PFS/CMA, datado em 29 de agosto de 2023,
ainda sem a respectiva resposta, para reiterar novamente a solicitação
anteriormente encaminhada, solicitando maiores esclarecimentos de onde provém
o abastecimento do Banco de Sangue, devendo informar se ocorre de forma
interna ou externa. Caso sendo de maneira externa, informar quais são os
fornecedores e como é formalizada a parceria.
Diante o exposto, justifica-se a importância da solícitação a fim de
que este parlamentar, como legítimo fiscalizador, possa exercer, em nome de todo
o povo, que representa, suas prerrogativas, garantindo a transparência de todos os
atos pertinentes à administração pública, especialmente no que concerne à saúde
pública e da garantia dos direitos fundamentais de nossos munícipes, objetivando
obter um melhor entendimento de como funciona o sistema de fornecimento de
sangue humano e derivados na rede municipal de saúde.
segue anexo cópia do ofício n" 7212023 - SEMUSA/CHGAB e ofício
n" 47612023 - PFS/CMA.
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Rrt. 0a. É assegurado ao Vereador:
Vlll - rêquisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato
cÂunnn
l,,luHtctplr- oE mÁpoLts
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
policialfederalsuender(ôca maraa na polis. go. gov. br.
Prllclo d. Srnt na,
Av. Jamsl Cscílio, Q 50, L 14,
Bsirc Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.110€30
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Càmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato
MUNICIPAL 
cÂunmDE ANÁPOLIS
Ofício no 53712023 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 25 de setembro de 2029.
A Sua Senhoria o Senhor
PEDRo ALBERTo penníso DE ALMETDA
Diretor Presidente do Hospital Municipal Alfredo Abrahão em
ANÁPOLIS/GO.
Plláclo d. Srntrna,
Av Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairc JundiaÍ, Anápolis-Go
CEP:75.í10€30
anapolis.go.leg.br
0ú
ürho
Assunto: Solicitação.
Senhor Diretor,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, considerando o
inteiro teor do Ofício n" 47712023 - PFS/CMA, datado em 2g de agosto de 2023,
ainda sem a respectiva resposta, para reiterar novamente a solicitação
anteriormente encaminhada, solicitando maiores esclarecimentos de onde provém
o abastecimento do Banco de Sangue, devendo informar se ocorre de forma
interna ou externa. Caso sendo de maneira externa, informar quais são os
fornecedores e como é formalizada a parceria.
Díante o exposto, justifica-se a importância da solícitação a fim de
que este parlamentar, como legítimo Íiscalizador, possa exercer, em nome de todo
o povo, que representa, suas prerrogativas, garantindo a transparência de todos os
atos pertinentes à administração pública, especialmente no que concerne à saúde
pública e da garantia dos direitos fundamentais de nossos munícipes, objetivando
obter um melhor entendimento de como funciona o sistema de fornecimento de
sangue humano e derivados na rede municipal de saúde.
segue anexo cópia do ofício n" 7212023 - SEMUSA/CHGAB e ofício
n" 47612023 - PFS/CMA.
Regimento lnterno - Gâmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade compêtente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercício de seu mandato
Y
cÂr{ffiA MUNIcIPAL DE ANÁPOLIS
A resposta poderá ser encamínhada através de mensagem eletrônica:
policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br.
Atenciosamente,
P.laclo dc S.nt!n!,
AY Jamsl CscÍlio, O 50, L 14,
Bâino JundiâÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0€30
anapolis.go.leg.br
Rêgimento lnterno - Câmara Municipal de Anápotis.
nrt. 0+. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competênte, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia
do exercÍcio de seu mandato
rUNEV
rü*úÀ{Ào ürerrn!ÍrlRfÀ §VÁfi §ir.XÂ
,
4rtY*,:AO íQ.ne<rn»A 'ms ?+F
Ofício n'586/2023
,\nápolis, 04 de outubro de 20ff.
Ao Seúor
Policial Federal Suender
V-ereador - PRTB
Câmara Muricipal de Anápolis
Anápolis/GO
Assunto: rnformações sobre os serviços de hemoterapia da upA pediátrica.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Oficio n'47612023-PFS/CMA, encaminhado pelo Vereador
Policial Federal Suender, cujo teor solicita esclarecimentos sobre de onde provém o
abastecimento do Banco de Sangue da UPA 24H com Perfil Pediátrico Dr. Lineu Gonzaga
Jaime, devendo ser pontuado se esse ocorre de forma interna ou externa, apresenro
manifestação nos termos que seguem.
Inicialmente, cumpre ressaltar que após o recebimento do Oficio no
00212022-SEMUSA (documento anexo) no mês de agosto de 2022,cujo teor, em resumo,
comunicava a §uspensão dos serviços prestados pelo Instituto Onco-Hematológico de
Anápolis à SEMUSA apartir do dia 1410812022, bem como solicitava que providências
emergências fossem adotadas pelas unidades a fim de evitar danos aos pacientes, inÍbrmo
que a Fundação Universitária Evangélica/FtlNEV, responsável pelo gerenciamento da
UPA 24H com Perfil Pediátrico Dr. Lineu GonzagaJaime, procedeu, nos termos do seu
regulamento de compras, com a contataçáo emergencial do prestador de serviços que já
rcalizavao abastecimento, tendo em vista que a necessidade imediata de ajuste contratual
para atendimento das suas demandas.
Posteriormente, também observando as previsões do regulamento, foi
impulsionado o processo de cotação para o serviço, sendo que, após a elaboração de edital
e termo de referência e publicação/disponibilização desses no site da FUNEV e na
Plataforma Bionexo (plataforma de compras de alcance nacional) a todos os interessados,
observando o princípio da transparência, impessoalidade, isonomia e competitividade,
ffi
M
ruxü'ÂtÀo iJÍây§*illÀft tÀ *l,À§üàrrcÂ
apenas o Instituto Onco-Hematológico de Anápolis (Banco
Anápoiis LIDA) apresentou proposta, sendo, portanto, o
de Sangue Modelo
atual responsávei peló
abastecimento de hemoderivados da unidade, visto que, não obtivemos outra(s) p.opor*,
e o serviço prestado é imprescindível aos pacientes atendidos na upA pED.
For oportuno, cabe mencionar que, coilcomitantei:rente às medidas acima
adotadas, a FUNEV encaminhou oficio ao Hemocentro de Goiás/HEMOGO, conforme
documento anexo, pieiteando a celebração de Termo de Compromisso para fornecimento
contínuo de hemoderivados à UPA 24H comPerfil Pediátrico Dr. Lineu Goruagalaime,
e no momento a unidade segue aguardando a conclusão de todos os procedimentos
prévios, como por exemplo, keinamentos à equipe, para formalização do termo.
Diante do exposto, aguardo atender satisfatoriamente à demanda
direcionada à FI-INEVruPA.PED, e aproveito a oportunidade para renovar votos de
elevada estima e consideração a Vossa Senhoria.
Respeitosamente,
João Pedro dos Santos Pereira
Diretor Executivo
FUNEV
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? ZoP§ign Retatório de Assinaturas
By Tnroro
of n"_586-2023-FUNEV.UPA - vereador - Flespos ta sobre o fornecimento de Hemocomponentes. pdf
o_".r..:r:: 
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a0o i da36-78a5- 4bc1 _b7 1 7 -cf a37 e0d67 e1
Assinaturas
Joao Pedro dos Santos pereira
Assinou
Pontos de autenticação:
Assinatura na tela
lP : 1 77 .7 5.63.98 / Geoloca lização: _1 6.29 1 555, _48.942383
Dispositivo:.Mozilla/S.O (Windows NT 10.0; Win64; x64) App I ewe b Kitl s37 .36 1x5ru i, i i r<ã cec kó) c h róm e?i í olo. o. o
Saf arit537 .36 Edg/ 1 1 6.0. 1 g:É.69- - - irrY/
Data e hora: Outubro 09, 2023,19:43:35
E-mail: j*********@funev.org.br
Telefone: +556299******o
ZapSign Token: 51 60a856-****-****-****-26g3354 af73g
External lD:2601
Datas e horários enr UTC-O3OO (America,zSao_paulo)
Última atualização em 09 Outubro ZOZi, B,ql
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Oirator §xscufÍyu FUíUfU
Assinatura cieJoao pedro dos Santos pereira
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Verifl cador de Autenticidade:
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lntegridade do documento certifícada digitalmente pera Zapsign (rcp-Brasir);
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Este_Log é exclusivo e
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W zopsign
8y Truoro
Zapsign a66í da36-78a5 4bc1 -b7 17-cfa37S0d67e1 Documento assinado eretronicamêntê, conforme Mp 2.2ao-uzao1 e Lei 14.063/2020.
o
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios
Dados da Pessoa Jurídica
NOIVE EMPRESARIAL
BANCO DE SANGUE MODELO DE ANAPOLIS LTDA
núueno DE tNSCRtÇÃo ESTABELECTMENTo
01 .1 1 6.300/0001-01 Matriz
cóorco e orscnrçÃo ol runtunrzn LURÍotcl
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
PORTE
DEMAIS
DATA DE ABERTURA
14111t1972
rÍrulo oo ESTABELECT[/ENTo (NoME DE FANTASTA)
INSTITUTO ONCO-HEMATOLOGICO DE ANAPOLIS
SITUAÇÃO cADASTRAL
Ativa
olu srulçÃo cADASTRAL
03t11t2005
strulçÂo ESPECTAL
*****
onu srueçÃo ESPECTAL
********
À/orvo DE srruAÇÃo cADASTRAL
ENDEREÇO
RUA WASHINGTON DE CARVALHO, .t55, CENTRO, CEP 75020-120,9221 - GO
ENDEREÇo ELETRôNtco TELEFONE
33270691
cóDtGO E DESCRTÇÃo DA ATtvtDADE Ecottôtutce pRtNClpAL
8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
cóotco e DESCRTÇÃ0 DAS ATtvIDADES Ecorirôtutcns seculloÁRrns
8610-1102 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8640-2102 - Laboratórios clínicos
8640-2104 - Serviços de tomografia
8640-2/05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2107 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2108 - Serviços de diagnóstico por registro gráÍico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09' Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10 - Serviços de quimioterapia
8640-2111 - Serviços de radioterapia
8640-2112 - Serviços de hemoterapia
8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
Emitido por no dia 10/08/2023 às 13:29:15 (data e hora de Brasília)
Fonte: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNpj).
Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios
Quadro de Sócios e Administradores
NOI\IE EN/PRESARIAL
BANCO DE SANGUE MODELO DE ANAPOLIS LTDA
CNPJ
01 .1 1 6.300/0001 -01
CAPITAL SOCIAL
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais ).
0 Quadro de Sócios e Administradores(QsA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNpJ) é o seguinte:
Nome / Nome Empresarial:
ELI ROSA DA SILVA
Nome / Nome Empresarial:
JAMIL JOSE JUSTINIANO DA SILVA
Nome / Nome Empresarial:
CRYSTAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Nome / Nome Empresarial:
ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONCALVES
Nome / Nome Empresarral.
GABRIEL FELIPE SANTIAGO
Emitido no dia 1010812023 às t3:29:46 (data e hora de Brasília).
Fonte: Cadastro Nacional da pessoa Jurídica (CNpJ).
QualiÍicação:
Sócio-Administrador
QualiÍicação:
Sócio-Administrador
QualiÍicaçâo:
Sócio
QualiÍicação:
Administrador
QualiÍicaçâo:
Sócio
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
ConÍira os dados de ldentificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASTL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA
'N
| àiil'co ô'üiiiicuE iloDELo DE aNApolrs LrDÀ
| ^srruro 
orco-xÉúriõiõê-rôo oEANApoLrs I-"Tj]Jl
| 86.í0í '0í ' AtividadêE de atêndlmênto hospltalar, ex@to pronto-§ocoro e unidade3 para atendimento a urgênclas I
:: i9-1*: . lliylj:9:"-d:"J:ltTento êm pronto-socorro e unidadês hospitatares para atendimenio a ursências 86.30-s-0í -Attvidade médica ambutarorial to. r"cu.iãi!ãa.""tÉãà;;ãüãã;ffi:;àf;'"i;ül;;J "'"'*'"
86.30'5'02 ' Atividade médica amburatoriar com rêcursos para rearizaião de exames comprementãres 86.30-5{3 - Atividade médica ambulâtorial rêstrita â consultas
86,40.2.02 - Laboratórios clínicos
86.40-2{4 - Sêrviços de tomograÍia
86.40'2{5 ' serviços de diagnóstico por lmagem com uso de Edraçáo ionrzante, exccto tomograÍia
86.40-2'07 ' seruiços dê dlagnóstlco por imagem sêm uso dê radiaóão ionizant", "r""ro ã""o-nanãa magnética 86'40-2-08 - serulços dê dragnóstrco por regiatro gráfico - EcG, EEô e outros exames anárogos 86.40'2'09 ' seruiços de dragnósticopor métodos ópticos - endoscopia e outros exames anÀrogos
86./í0-2.10 . Sêrviços dê quimioterapia
E6.it0-2-í1 - Seruiços ds radiotêrapia
86.40.2í2 - Seruiços de hemoteGpia
86.40'2€9 ' Ativid;des de seruiçoà de compl€mentação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriomente
| 206.2 - Soclodsds Empre3árla Ltmliad" I
1i."ffiãtilêro*oEcaRvaLHo t'-- [-itsf-_l 
| m
F:--------rffiffiffi 125.020í20 llcexrno llrxrpor_rs llÃ. I
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I
lATtv |TÃri!-Gru-IÇtffiETmi=-r I loslrlzoos' I
lm1ErúÃeE*-FEEii----l
Aprovado pele lnstruçáo Normativa RFB no í.g63, de 27 de dezembro de 201g.
Emitido no dia 1OlO8l2O23 às í3:30:02 (datâ e hora de Brasília). página: í/í
SvoLrAR I Brupnrurn i
A RFB agradece a sua visita. Para iníormações sobre política de privacidade e uso, clique aqq[.


#sxffi*r
ArA DA vtoÉSma OTTAVÀ (28â) 5ESSÂO ORoINÁR6 OE CÂrmm
MUNICIPAL DE AilAPOLIS. Aos dois (2) dias do mês de maio de dois mil e
vinte e dois (2022), às nove horas e quarenta minutos (9h40), reuniu-se a
Câmara Municipal de Anápolis em Sessão Ordinária, no Plenário Teotônio
Vilela, sob a Presidência do presidente Leandro Ribeiro, secretariado por
Andreia Rezende, Domingos Paula de Souza,Joâo da Luz e José Fernandes'
Estiveram presentes ainda: Eli Rosa, Cabo Fred Caixeta, Delcimar Fortunato,
Edimilson Mercado Serve Bem, Frederico Godoy, Hélio Araújo, Jakson
Charles, Jean Carlos, Lisieux Josó Borges, Luzimar §ilva, Professor Marcos,
Policial Federal §uender, Reamilton ãspíndola, §eliane da §OS, Doutora Trícia
Barreto e Thaís $ouza. Justificaram ausência: Cleide Hilário, João Feitosa.
Realizada a verificação dos presentes, foi constatado quÓrum suÍiciente, e o
senhor presidente declarou aberta a Sessão. - PEQUEHO §XPEDIENTE: O
senhor presidente solicitou ao vereador Eli Rosa que fizesse a leitura do texto
bÍbliço. Solicitou também à senhorita primeira secretária, vereadora Andreia
Rezende, que fieesse a leitura da Síntese da Ata da §essão ântêrior. A ata
completa foi colocada à disposição dos vereadores e vereadoras prê§êntea e
aprovada. Foram lidos projetos e correspondências ê encaminhados às
ComissÕes: l.Projeto de Lei Ordinária 052Í2022, de autoria da vereadora
Doutora Trícia Barreto. Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública Municipal à
Associação Desportiva TF10 Fundamentos. 2- P§eto de Lei Ordinária
053t2022, de autoria da vereadora Cleide Hilário. lnstitui o Programa Municipal
de Conscientização Para Eliminação da violência Contra as Mulheres, intitulado
"A Penha Vai Valef', a Íim de incentivar a informaçâo e conhecimento dos a/
meioq de denúncia lunto a bares, restaurantes ê casas notumas O.' /l
entretenimênto, no Município de Anápolis-Go e dâ outras providências. 3- f/
ProJeto da Lei Odlnária A*tz}2í-de autoria da vereadora Andreia Razende.Íl
Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a i"\" ,
colocarem em gôndolas eepecíficas, à disposição do consumidor de Íorma U\*
identificada, os produtos com prazo de validade próximo da data de Dt(l
vencimento, no municÍpio de Anápoliq-GQ e dá ouÉ"s E*uidê^ \tt
Ata da 28'Sessão Ordinária dôzüNl i tl I Página í de 5 ,ít
8i:in« Jurdlai Àraçr-iisçto feãà?,Y"",*'.0, \§/ W
/
Ws§,ffiü*r
f§li§rio de Satlunâ,
êv irirx{ t*::il:t-". *^ lI..1- l. 14
Iàjrrfl iiilii:ê j, Í\rvlpcls'ç.]
C§P: ?5'110'33O
anapoli*.go.leg.br
de Lei ordinária oâ5Í2A22, de autoria do vereador Luzimar §ilva' Torna de
utilidade pública a Associaçâo do Pro Melhoramento do Baino santo Antônio e
da [sic!] outras providências. §'Proieto de Lei Complsmentar 05ô12022' de
autoria do Prefeito. lnstitui o §istema de Conta Unica do Tesouro Municipal e
dá outras providências. 6. Proieto de Decreto Legislativo 05712A22' de
autoria do vereador Luzimar silva. concede o Título de cidadão Anapolino ao
llustrissimo senhor Gustavo Mendanha e dá outras providências'
Correspondência: "Ao Excelentíssimo Senhor Leandro Ribeiro da Silva'
Presidente, câmara Municipal de Anápolis. Anápolis, 20 de abril de 2022'
Assunto: Licença pâra a§sunçâo de cargo de §ecretário Municipal' Venho' por
meio deste, informar que nâ data de 20 de abrilde 2§22, fui investido no cârgo
de $ecretário Municipal de Meio Ambiente' Habitação e Planeiamento urbano'
conforme De$eto de nomeação no 47.5il.p]a12, que seguê anexo. Assim,
considerando o disposto no Art. 80, inciso lV, clc § 2o, do Regimênto lnterno
desta casa Legi§lativa, segundo o qual o licenciamento no§ câ§o§ de
investidura no Gargo de §ecretário Municipal se dá de forma automática' ou
seja, §êm a necessidade de aprovação em Plenário, sêrve o presente
documento para cientificar vossa Excelência de meu afastamento, a ftm de que 
..
!:
sejam adotadas as providências de estilo no sentido de inclusâo no pequeno 
-. 
f:"
expediente para registro em ata, comunicaçâo ao Tribunal Regional Eleitoral' 
".1r
ConvoCação do Suplente e o quê mais se fizer necessário' Atenciosamente' ry''
WedersOn Lopes. Secretário Municipal.". - Não houve inscritos parã o uso dd'
palavra, - GRANDE EXPEDIENTE: Usararn a palavra: ELI Ro§A:
Cumprimentou a tOdos, e agradeceu os votOs recebidOs dUrante as eleiçÕes' ,r'-\ or"'
em que pleiteou o cârgo de vereador. comentou sobre s pos§ê do ex-vereadof y
Wederson Lopes como §ecretário Municipal do Meio Ambiente' Argumentou a /! I
respeito dos seus obietivos para o mandato legislativo na Casa' Citou a gl
importância do meio ambiente e sua relação com a saÚde e algumas
tl I lyvl fsr rvre - ,:i\
patologias. Cornentou a respeito da propositura que tratava dos ecopontos' de i' t
,l, palurLrulçID. \! \r9lttv.rlve e ivvrY! r'-r- - 1Á 1l
sua autoria, do mandato anterior, no que se referla a necessidade de maior,'fl t1
quantitativo dessq,,elemento Í!a çldaqe J !§ il f1 i
Página 2 de 5 tj '
l'i '\.,' i r i."4
- Assumiu at-tuI ,1
--ij::J- .r r', !i-.-ô ô J^ Ê !u'i i.r
At" O" 28{ §essão Ordinária de 2022
@
ryffiF.ffirr
presidência da Sessâo o senhor vice-presidente, vereador Domingos Paula de
§ouza. - LUZIMAR §ILVA: Cumprimentou os presentes e o vereador Eli Rosa
por seu retomo a €ssâ Casa de Leis. Parebsnizou os trabalhadores pelo seu
dia, em especial do Estadio Jonas Duarte. Pediu ao lider do Prefeito que
levasse ao prefeito o pedido para que fosse garantido o direito de trabalho às
pessoas que já trabalham nos boxes do estádio, para puderem ganhar também
uma arrecadação êxtra, pois nas últimas ediçÕes apênas a§ entidades
puderam trabalhar. Parabenizou a diretoria do Anápolis Futebol Clube pelos
setentâ e seis anos do time. Pediu ao prefeito mais lugares de lazer, e disse
que a. cidade tem bons parque§, mas fattam lugares para ter banhos e pesc€ls.
- CABO FRED CAIXETA: Cumprimenlou a todos, e deu boas vindas ao
vereador Eli Rosa. Parabenizou o êx-secretário e novo empossado ao cargo, o
ex-vereador Wederson Lopes, referente a revitalização das pmçâs.
Argumentou a respeito do discurso feito pelo ex-presidente da Repúblim Luiz
lnácio, com relaçâo aos policiais e ao atual presidente da República Jair
Bolsonaro. Acrescentou que iria realizar uma nota de repúdio, refarente a
temática. DELCIMAR FORTUNATO: Cumprimentou a todos, e criticou a
execução da obra do anel viário da região do Distrito Agroindustrial de Anápolis
(DAIA). Criticou a gestãio do governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado.
Disse que o governador nâo resolve os problemas da cidade, ma§ o prefeito
sim, e que ele estaria reunido com o presidente da CODEGO para discutir o
tapa buracos na região do DAIA. Apresentou um áudio do exgovemador
Marconi Perillo, falando sobre sua saúde, e dissê qua logo ele estaria de votta,
e que iriam ganhar essa eleiçâo. Criticou o vereador Fredarico Godoy, e di§§e
que ele defendia o govêmador Ronaldo Caiado. Parabenizou o discur§o do
vereador Cabo Fred Caixeta, que falou sobre o "ex-presidiário' Lula, ê i
defendeu que o presidente Jair Bolsonaro ganharia a eleiçâo. - REAMILTON
ESPINDOI-A: Cumprimentou os prêsêntes e falou sobre os vinte anos de
vigência da lei no 10.436/2002, que reconhece a Lingua Brasileira de §inais
(Libras) como meio legal de comunicação e exprpssão no país. Também
lembrou o Dia do Trabalho, e pediu mais de trabalho para autista,
Ata da 28'§escão Ordinárla de2022
Paltir:ín de §ãntâ1ê.
À1,. iáíl')e; {")ôíjílK}, ü §íi i. 14
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deficientes ê pessoas com necessidades especiais. - nÉl|o ARRÚ;O:
cumprimentou os presentes e falou sobre Dia do Trabalhador, e disse que
deve .ser lembrado por um momento de reflexâo tanto para o§ assalariados
quanto para o§ patrÕes. §efendeu políticas públicas que amplie o amparo âo§
patrões pâra quê es§e§ garantam os postos de trabalho e dos assalariados
parâ guê alcancem e permanêçam nas vaga§ ofertades' - JEAN CARLO§:
Cumprimentou os presentes e parabenizou todos os trabalhadores em nome
da Comissão de Direito do Servidor Público e do Trabalho e disse que o
colegiado atua para garantir direitos e também na implantaçâo de polÍticas
públicasquepos§amcontribuircomageraçâodeempregonacidade.
comunicou que açÕes concretas serão tomadas pela comissão ao lado das
secretarias municipais de lntegração $ocial e de lndústria' Comêrcio' Trabalho'
Emprego e Renda, como a criaçâo de mais cur§o§ profissionalizantes' - J0Ã0
OA LUZ: Cumprimentou os presentes e disse quÊ e§tá sendo procurado por
pes§o€t§ com questionamentos sobre o valor do reafuste do IPTU deste ano'
Disse que a §âmara Municipal aprovou reajuste de até onze por cento no
tributo, rnais a coneção do IPCA, mas existem contribuintes reclamando que
receberam reaiuste na Gâ§a de até quatrocentos por cento' Pediu ao Executivo
a prorrogação do prazo para o pagamento da primeira parcela, e tarnbêm falou
sobre as ações do Maio Âmarelo. - JAK§ON CHARLE§: cumprimentou os
presentes e disse gue a parceria quê o prefeito Roberto Naves mantém com o
governador ROnaldo Caiado tem gerado resultado§ para Anápolis' inclusive
solucionado problemas crÔnicos que existem na cidade, citando comq um
avançg as obras na área do saneamento básico' Criticou as falas dos
vereadores que o antecedêram e pediu uma análise mais propositiva' e que
não perdes§em o equilíbrio na§ argumentaçÕes. - oRDEItl Do DIA: Foi feita a
verificação dos presentes e constatado quôrum suÍicbnte' Utaram a palavra
pela ordem: Thais §ouza, João da Luz, Hálio Araújo, Folicial Federal §uender'
Jakson Charles, Professor Marcos e Jean Carlos' - Houve votação de projetos:
- EM pRtMEtRA VOTAÇÂO: 1. P§eto da Lei ordinária 08012020' de autoria
do vereador Jean Carlos. DispÕe sobre a de dispon
i1\r
) J' ,/',
et, a, ig" §essão Ordinária de 2022
Pstfoiôde §âfiafiâ.
Ât .klrvr* {-i*:ilt {,} iÜ. l. 1"{
!l.Eirrí) .iL.ir'í,lii)i. Âr*{xils çX)
CF-F: 15.j1{.1^33O
anapolis.go"leg.br
Página4de5 
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§abrina
Mesa Di
no site da PreÍeitura de Anápolis dos dados relativos aos reÇursos públicos
oriundos do Govemo Federal e Governo Estadual, advindas para custeio de
despesas especificas [sic!], bem como das emendas parlamentares de
bancada elou individual. Aprovado por unanimidade dos presentes. - Houve
votação de Moçôes, lndicações ê Requerimentos. ' COl,lUt{tC*ÇÔE§:
Usaram a palavra: Cabo Fred Caixeta, Policial Federal§uender, Eli Rosa, Hélio
Araújo e Frederico Godoy. Sem nada mais a se tratar, o senhor presidante em
exercício, vereador Domingos Paula de §ouza, declarou encerrada a Sessão, e
convocou outra para o dia três (3) de maio, em horário regimentral. Todas as
falas da registradas integralmente nos arquivos de áudio e vídeo
dessa Casa . Para constar, eu, Rodrigo §ilva Demetrio, com o auxílio de
lavrei esta Ata sê aprCIvada será assinada Pela
§egunda §ecretária
Ata da 28'§ewão Ordlnáda de2§22
Pal*çb rJe Santana￾Âv. lairur i.ecàio. () Ki. L 14
llarri:.ir-rnüi8i À1in:iis !rü
CÉP:75110"330
anapoli§.go.leg,br
Página § de 5
de Leis.

c0MPRovANTE DE TNSCRTÇÃO E DE SrrUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de lnscrição e de Situação Cadastral
Cidadã0,
ConÍira os dados de ldentifrcação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie.iunto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATTVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDIGA
IúAihr;---- -' I clolsrnhr r I
| àinici ôã3ÀiiouE MoDELo DE ANApoLrs LrDA
I nsrrrúró oúõõiüii'Âiõiãôico oE aNl.poLrs l-"*rr:ffi," I
r.-* ...,.'v^- .w,uu;G=Iünõiliu_EnN-EI--
|86.10-t{í'Atividadesdsôtendlmenlohosplt.lai€xcstopronto-sôcorrceuhtdâdêsôârâârêndtm.hrÀnr* a..r.. I
3!.i9 1*? 
. ilY9:9:"*1"_1ti1LT::rl: em pronto€ocoro e untdadês hospttatârês para atendtmenro a ursênctas 86.30.5.0í - Atividede médtca âmbutatortat com re."=;;;;; ;;ú;ilü;i"l;ffi;d;'ffi;i."í; "'"
86.30'5-02 ' Âtlvidade médica amburatorrar com recurcos iera rÉriza;ão dê ;xames comprementãres 86.30-5.03 - Âtlvidade médica âmbulatorlal rêstritâ a eonsuhas
86.40-2-02 - Laboratórios clinicos
85.40.2-04 - Sêruiços de tomografia
86.40.2-05. Serviços de diagnóslico por imagem com uso de radiação ioniante, exceto tomograíia 86'40'2-07 ' serviços dê diagnóstico por imagem sem uso de radiaião ionizante, er"etã iàssoiaicia magnéiica 86.40"2-08 . Serviços de diagnóstico por regÉtro gráfico . ECG, EÊô e outros exames análogos 86.40.2-09 - Seruiços de diagnóstico.por mótodoJópticos - 
"ndoscopi" e outros exames anátogos 66,40.2-10 - S€rviços dê quimiotêrâpia
86.40.2-í'l - Sêruiços de radioterapia
86.40-2-12 - Serviços de hemoterapia
46.40'2-99 ' Atividades de serulços de complementâçáo dlagnóstlca e terapêutica não espscificâdas anteÍiormênte
| 206-2 I
- Socicdadê Emprosária Limltada
-
liiüil3iiiêroxDEcARvALHo l-i*:l | '-- | m
ffiffi lts.ozo-tzo l lcerrno "'" l liiiliio.," -l IE---l
mgaEiru_eE.*"---l
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ÊNDEREÇü ELEriüNiC
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Aprovado pela lnstrução Normativa RFB no 1.963, de2T de dêzembro de 201g.
Emitido no dia 17lO4l2OZ3 às í0:24:35 (data e horê de BrasÍlia). página: l/í
:
| ---l l"-^------------;
liticoNsuLÍARosA I Dvolun lBruenrurn i L___ | 1.......................-....................j
A RFB agradece a sua visita. para inf{rmações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
,
DIARIO OFICIAL
MUIüCIPIO DE, ANAPOLIS
Lei Municipal N' 225 de 2 de Junho de 1997 (Autor: vereador Antônio
Roberto Otoni Gomide) - Decreto 30375 de 28 de Maio de 2010
2015 ANAPOLTS 07 DE ABRrL DE 2015 , TERÇA - FEIRA I U" wTCXC
EDrrArs DE COMUNTCIçÃO................
lrcrulçÕEs/AvISos/EDITAISIEXTRATos/coNTRAToslcoNvÊNroslaNÁLrsgs...........................06
PUBLICAÇÕBSPONTARIAS/EDITAIS/LICITAÇÕBS . CMTT........ ...................N/C PUBLTCAÇÕBSpOnraRrAS/EDrrArs/LICrrAÇÕnS - ISSA........... ...................N/C puBLrcAÇÕpsm»rrals 
- pRocoN...............
puBt,rcAÇÕssÃrcBNÇAs - sEMMA...........
DECRETOS DECRETO NO 38.419. DE 23 DE MARCO DE
2015.
coNCEDE pnNsÃo A DEUSANGELA
RIBEIRO DEPENDET{TE DE ANICACIO DAS
DORES.
O PRtrFEITO OS A,NÁpOLIS, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que consta do Processo no 3628, de
28/01/2015.
CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nu 041, de 19 de
dezembro de 2003 que trata da reforma previdenciária;
CONSIDERANDO, ainda, a Lei Federal n" 10.887, de l8 de
junho de 2004 que dispõe sobre a aplicação de disposições da
Emenda Constitucional n" 04 1/2003;
CONSIDERANDO, finalmente, a Lei Complementar no 077,
de 30 de dezembro de 2003 que regulamenta o Regime próprio
de Previdência Social dos Servidores do Município de Anápófis,
DECBEXA:
Art.Ío Fica concedido a DEUSANGELA RIBEIRO,
dependente de ANICACIO DAS DORES, aposentado no
serviço pírblico rnunicipal, por idade com proventos
proporcionais a 18,81 anos de contribuição pelo Decreto n"
22.996, de 28102/2007, no cargo de Vigia - "D", falecido em
17 / I I lz\l4,pensão equivalente aos proventos de aposentadoria,
nos termos do aft. 40, §§ 7o e 8" da Constituiçâo Federal e
disposições conticlas no art. 5o da Emenda Constitucional no
041, de l9l12/2003, combinados com os artigos 42 a 45 da Lei
Complementar Municipal n" 077, de 30/12/2003.
Art.2o Os proventos da pensão serão integrais, calculados na
forma do § 2' e inciso I, § 7" do art. 40, com a nova reclação
dada pela E.C. n" 041/2003, fixados em R$ 788,00 (setecentos
e oitenta e oito reais) mensais, reajustáveis conforme critérios
estabelecidos em lei.
Parágrafo único. No cálculo do beneÍicio foi considerado o
valor da totalidade dos proventos de aposentadoria percebido
pelo servidor à data do óbito.
Art. 3o A pensão será classificada em vitatícia e devida a
DECRETO NO. 38.476 DE 07 DE ABRIL DE 2015.
"DISPÓE SOBRE INEXIGIBILIDADE DE LICTTAÇÃO PARA CONTRATACÃO DO BANCO
oE sAhlGUE S4ODELO DE ANÁPO!-rS (lNSt'rTrJTO ()NCO-HEM{IOLóGrCO DE ANÁPOL§), PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HEMOTERAPICOS A
PACIENTE'1S PORTÁDORES DE COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS E OUTRAS DOENÇAS HEMATOLÓGICAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta
no Processo no 000009856 12015 da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA;
CONSIDERANDO o que consta no Memo. n". g2 2015 DpRA
{".-D:l.lo:. de Planejamento, Regulação e Auditoriaãesta plsta;
DECRETA:
Art. lo Fica DECLARADO INEXIGÍVELDE LICITAÇÃO,
:om*+l9lo^ng 3rti}o 25 caput, da Lei 8.666t93, a conrraiação
dO BANCO DE SANGUE MODELO DE ANÁPOLIS LTôA (INSTITUTO ONCO-HEMATOLOGICO DE ANÁPOLIS), para
prestaçâo de serviços hernoterápicos a pacientes do Municípiô de
Anápolis portadores de coa_gulopatias héreditárias e outras doenças
hematoló.gicas. atrav4s da Secretaria Municipai de Saúde, no u.io,
rnensal de 1\i1:199,!ü (Trinta e três mil e qúarocentos reais), com
lqelg,l até 3ll12/2015, a contar da dara de publicaçào uo óiário
Oficial do Município.
Art.2o Este Decreto enffa em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 07 de abTil
de 2015.
JOÃO BATISTA GOMES PINTO
prefeito de Anápolis
LUIZ CARLOS TEXEIRA SILVAJÚNIOR
Secretário Muniôipal de Saúde
7
DIARI$ ÜFTCTAL
MT]NICÍPIO DE AI\ÁPOLIS
Lei Municipal N' 225 de 2 de Junho de 1997
Decreto 30.375 cle 28 de Ulaio de 2010
......Nic
EDITAIS DE COMUNICAÇÃO/ATAS...........
LICITAÇÕES/AvIsos/TERMos/ATos/ExrRATos/coNTRATos/coNVÊNros/ANÁLrsES................01
P0RTARIAS............... ............09 pUBLICAÇÕBspoRrenrAs/EDITAIS/LrcITAÇoBs _ cMTT......... ...................14 puBLrcAÇôBsponrnRrAS/EDITATs/LrcrrAÇôss _ ISSA............ .................N/c
puBl,rcAÇÕrs cÂueRA MUNrcrpAL........... ...................16
DBCRETOS LrcrTAÇoES/C ONÉNrOS/TERMOS/ATOS
DECRETO N" 43.050. DE 08 DE JANEIRO DE 2019
«EXONERA DANIELA SEABRA pERETRA vrnrúculA N. 29250 Do cARGo
EM coMrssÃo »BASSESsoR cERALrrr Do
BANCO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
E RECURSOS HUMANOS".
o PREFEITO DE aNÁpOr,rs, no uso dos poderes e
atribuições legais, e, considerando o que constam dos
§§ 2" e 3o, Art. 22 daLei Conrpiemenrari.355, de 06 de
fevereiro de 2017, alterado pela Lei Complementar no 356,
de 03 de abril de 2017;
CONSIDERANDO ainda o que consta do OÍicio n". 365, de 19 de dezembro de 2018, exarado pela Assessoria de
Observatório;
DECRETA:
Art. 1". Fica exonerada em 3 I de dezembro de 201 g do cargo
em comissão de Assessor Geral III do Banco de servidor.es
comissionados da Secretaria Municipal de Goverao e
Recursos Humanos, DANIELA SEABRA PEREIRA.
Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURÂDEANÁPOLIS, em 0g de janeiro de 2019.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jur.ídica de direito
público inrerrro, inscrito no CNpJ iob o nõ 01.06j.47910001-
46, com sedc adruinistrativa na Avenida Brasil n" 200.
Centro Adnrinistrativo Municipal, Anápolis-GO, neste ato
leplese{qc§-p9lo Prefeito Roberto Naves e Siqueira,
CPF: 901.770.701-i0 por meio da Secretaria trrtuiricipai de Sa{rde, representada pelo Secretário Lucas Leite 'de
r{nrorim. CPF: Otl:.670.r*-I-54 assistidos juridicamente
pela Proculadoria Geral do fuÍunicípio, e o INSTITUTO
ONCOHEMATOLOGICO, pessoà juridica de direiro
privado, inscrita no (--NPJ n,0Í.116.30070001-01 r.esolvern à
vista do que consta no Processo Administrativo n" 617l2Al3,
resultante do Edital de Credenciamento n"003/2013,
resolverair.l celebrat o presente Tenno de Rescisão do Contrato
Ç]Qpl4, mediante as cláusulas abaixo consignadas:
CLAT]SULA PRIMEIRA _ DO OBJETO DA RESCISÃO
O.objeto da p-resente rescisão e o Contrato no13712014,
celebrado.ern 02 !e junho de 2014 para a prestação de
serviços de saúde hospitalar.es e/ou ambulatoiiais eTou de
apoio d.iagnóstico e rerapêutico pelo contratado, integrante de
rede pr.ivada de serviços de saúde localizado no munTcípio de
{nápolis, aos usuários do Sistema Unico de Saúde (SU'S), de
forma complementar aos serviços públicos do contratante.
CLAUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
Fica rescindido.arnigavehnente o contrato n " 137 l20l 4,frnnado
etn 0210612014, enrre o MUNICÍpIO DE ANÁPOLIS e
a INSI.TTUTO ONCOHEMATOLÓGICO, através do
Processo Adrninistrativo n"67712013, a partir do dia 30 (trinta)
de setembro de 2018 considerando o tempo necessário'par:a ó
fechunrento da produção ria competênciá cto mês de Ágosto
de 20itJ.
E, por estareur justos e celebrados, assinam o presente termo
em 03 (tr'ês) .vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo. para que produza seus efeitàsjurídicos.
Anápolis,27 <le dezcrlbro de 2018.
ROBERTO NAVES E SISTJEIRÀ
Prcfeito de Anápolis
MAKS 
Secretário 'NLSONLOUZADA Municipal de Governo e
Recursos Humanos
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MIJNICÍPIO DE À,NÁPOLIS, pessoa juridica rle direito púbf ico
interno, inscrito no CNPIMF sob o n.o Ot.OAl .qlSrcO0l-i6, aom
sede na Avenida Brasil n.o 200, centro, neste ato representado
pelo Prefeito João Batista Gomes Pinto, brasileirô, CpFi n..
330. 1 3 I .951 -34, e pelo secretário firmatrírio Luiz Carlos Teixeira
Silva Juniori assistido juridicamente pela Procuradoria-Çeral de
Anápolis, e BANCO DE SANGUE MODELO DEANÁPOL§
(TNSTTTUTO ONCO-HEMATOLóGICO DE ANÁPOL§),
inscrita no CNPJ sob o no. 0l . I 16.300/000 I -01, com sede na Ruá
Whashington de Carvalho, no. I 55, Centro, Anápolis-Goiás, neste
ato Í.e-pÍesentado por seu rêpresentante legal, àbaixo assinado e
qualificado, à vista do que cônsta no Proce-sso Administrativo no.
51352/2015 firmam o presente Termo Aditivo II de pronosacão
de Prazo ao Contrato n' 079/2015 celebrado entre as õdrtes
em 23/0412015, através do Processo n". 9856/2015 - Dàcreto
de Inexigibilidade de Licitação n . 38.476/2015, mediante as
segqintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGACÃO
O Contrato no 07912015, celebrado em23l04ll20l5, cujo objeto
é prestação de serviço hemoterápico a pacientes Aô Municiplo
de Anápolis portadores de coagulopatiâs hereditírias e out'ras
99glç"r. hematológicas, fica piorrogado para viger por mais
I 2_(d,o_ze-) mese.s, ou sc_i a, 0 I I 0 t7 20 I i á i t t I I I ZO t I .-
CLAUSULA SEGUNDA- DO VâLOR
O valor mensal do contrato perÍnanece em R$ 33.400,00 (trinta e
três mil e quatrocentos reais) mensais, totalizando o péríoào deste
{9ifyy^:t R$_10! !9q,00 (quatrocentos mil e oitoôentos reais)- CLAUSULA TERCEIRÂ- DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas as démais cláusulas e
condições do Contrato n". 079 l?015, celebrado em 23 104/2015,
bem como do Termo Aditivo I, celebrado em 30ll2l20li, iãó
colidentes com o presente Termo.
E por estaremjustos e contratados, assinam o presente contrato em 0l (três) vias de igual teor e forma, na preseirça das testemunhas
abaixo nomeadas.
Anápolis, 12 de dezembro de 2016.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato No 26412016
Processo n" 3092412016 - Ara no o4gl20t6 _ 4644012015 _
Pregão Eletrônico 038/01 6
ContTatante: MUNICÍPIo DEANÁPoLIS - SEMUSA
Contratada: COMERCIAL CARVALHO DE ALIMEMOS
LTDAtrPP
Qbjero: AQUTSIÇÃO DE GÊNEROS ALTMENTÍCrOS.
Valor: R$ 20.162,98 (vinte mil e cenro e sessenta e dois reais e
noventa e oito centavos).
Vigência: Até 3t/t\t26t6.
Data de Assinatwa: 12.12.2016
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato No 26512016
Processo n" 3241612016 - Ata no 05I/2016 - 4644012015 _
Pregão Eletrônico 038/0 I 6
Contratante: MUNICÍPIo DEANÁPoLIS - SEMUSA
contrarada: c. s. A. coMÉRCIo E sERvlcos-lro,l _ up obieto: AeursrÇÃo DE GÊNERos el_uraeúiíCros.
Yl]g: RS 3.654,38 (três mil e seiscentos e cinqüenta quaro reais
e mnrâ e otto centavos).
vigência: Até 3U lzt2\l6.
Data de Assin atura: 12.12.2016
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato No 26612016
Processo n" 5444712016 - Atan' 052/2016 - 4644012015 - Pregão
Eletrônico 038/01ó
ContTatante: MLINTCÍPIO DE ANÁPOLIS - SEMDS
CONTTATATIA: COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS . EIRELI
objetor AQUrsrÇÀo DE GÉNEROS ALTMENTÍCrOS.
Valor: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
vigência: Até 31 11212016.
Data de Assinatura'. 12.12.2016
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato No 26712016
Processo n" 3298 l/201 6 - Ata n' 05312016 - 46440/2015 - Pregão
Eletrônico 038/016
ContTatante: MUNICÍPIO DEANÁPoLIS . SEMUSA
Contratada: LMARIA BRASIL LTDA
objeto: AQUISIÇÀO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Valor: R$ I 58,70 (cento e cinqüenta e oito reais e setenta centavos).
Vigência: Lté 3l I 12/2016.
Datâ de Assinatura: 12.12.2016
EJTRÂTO DE COMRÂTO
Contrato N' 268/201 6
Processo n" 32984/201 6 - Ata n' 057 /2016 - 46440120 I 5 - 
pregão
Eletrônico 038/016
ContTatante: MUNICiPIO DE ANÁPoLIS . SEMUSA
Contratada: SARAIVA DISTRIBIDORÂ EIRELI
objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCrOS.
Valor: R$ 5.5ó5,70 (cinco mil e quiúentos e sessenta e cinco reais
e setenta centavos).
vigência: AÍé 3 I / 12120 I 6.
Data de Assinatura: 12.12.2016
EXTRÀTO DÀATÀDE REGISTRO DE PRECOS I2Oi2O16. PE 068/2016
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Governo.
objeto: REGISTRO 9P_ PlqÇoq !4RA F'uruRA E
EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MEDICO.
HOSPITALAR, para atender a Prefeitura de Anápolis.
Processo: 000035205/2016. Modalidade: Pregão Eletrônico no
068/2016.
Val]{1de rla Atar \2 (doze'l meses a partir da data da publicação
no Diár'io Oficial do Município.
Orgão Gerenciador da ata de Registro: Diretoria de Compras
e Licitações, telefone (62) 3902 1529. Sr. Uiirisson de Oliveirà de
Souza. Resolve registraro preçg yq-i!ar! gfenado pelo(s) seguinte(s)
fornecedor (es): 1. Ata n" 12012016 Empresa: mais S,lUfif
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES
EIRELI - ME - CNPJ no 23583 I53/0001-04, Irem 001 R$ 0,08,
Item 002 R$ 0,08, Item 003 RS 0,08, Irem 004 R$ 0,08, Item 005
B$ 0,q?, IJem 022 R$ 2.69, Item 023 R$ 5,70, ttem 024 R$ 5,70,
Item 025 RS 0,73. Item 027 R$ 0,79, Item 029 R$ 0,90, Item 030
!$ 0,99, Item 035 R$ 0,41, Item 036 R$ 0,42, Item 037 RS 0,49,
Item 038 R$ 0,45,Item 039 R$ 0,46,Item 040 R$ 0,52,Item 041
!.$ 0,6!, Item 043 R§ 4,29, ttem 048 RS 0,66, Irem 049 R$ 0,05,
Item 051 R$ 0,21.
Anápolis, 09 de dezembro de 2016.
GILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Diretoria de Colnpras e Licitações
Diário Oficial de Anápolis ANAPOLIS 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - SEGUNDA - FEIRA
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MUN Íciplo'pü aNÁ por-rs
PRCIÇTJRAÜQ RIA OERAL DO MUN rc f PIO
coNrRA'ro N' ,35* n0l8 Dri pRH§TAÇÃO tr§
§HRVIÇOS, QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE ANÁ?OLI§, ATRAVES DA
§ECRETARIÂ MI.JNICIPAL DE §AÚDÊ E O
BANCO I}E §ANGU§ MODELO, VISANDÔ A
EXECUÇÀO DE SERVIÇOS DE AS§IS'TÊNCIA A
§AUDE, ATITÂVE§ I}F, PROCI}§§CI TJCTTATÓNIO
N". ()OOO341g6DA17 VINCULADO AO EDITAL D$
CI-IAMÂ MENTO N,O 0ü2/20 1 7.
Pe[o presente instrumento, o MUNICÍPIO DIi ANÁPOI,I§, p§íinoÍl jurítlica de direito'público intenro, inscrito no CNPJ sob o n, ü"!.ü67.74glCI001-
4Ú. POr iNtcNtrdtliO tTA §SCRETARIA MUNICITÀL DE §ÂÚDN I}[, ANÁrOLI§I
insüita n0 CNI'í sob o nÔ.06.169.881/0001-55, com sede no Rua professor Roberno
Munge, u§ 15ã. 4o andar, Anúpolis * üO, doravante denominada de CONTRÀTÀNTE,
neste aÍo representado pelo §enhor Prefeito do MuniuÍpio de Anápolis Robsrto Ntves e
siqueira, nbaixo-assinado, e do outro lado o BÀNCO Ils sÀNbuE MoDELo, *u*
sede na Rua washington carvalho, nolss, centru, Âúpolis - Goiásn inscritn sob o
CNPJ no 01.1.16'300/0001-01. neste ato reprsserrtado peio {a) representante legal ao Íinal assinado, identificado e qualificado, de conforniUaO.-"n,, o conlrâto iocial,
doravante denominado coNTRarADCI (À), tendo em vista o que Jirpõe a
constituiç6«: Irederal, em espeoial os seus úigor 19ó a 200; as I;eis g.üg0/g0 s
8.142/90: e$ normâ$ gcrais da Lei 8.666193 Ac iicitaçoes s §ontretos ad,ministriltivo§.
co$t ê§ alteraçSes intvoduzidas pela Lei lrederal n" 8.883, rje CI8 de junho de l9g4 e as
dertteis disposições legai.s e regulamentares aplicáveis à espdcic, .ásolrerrr cúebra, n
prffieüle contrato de Prestnçso de serviços nd /?oli, com base Ro processo no
0000 34 I 93 na n, rnedianre as cláusulas e condi ç6ãI,guiutes:
CI.ÁU§UT,Á PRIMETRA. NO OBJETO
l.l . o presentc Clontrato tenr como objeto a prostaçâo de serviços de snúds
hospitalares e/ou ambulntoriais e/ou dE apoio Aiagnóstiüo e terapêutiôo, pelo (a) CÇNTRATADO (A), integtante da rede privada de;erviç,ôs de saúde toçdliâcçs no Munícipío de Ànápolis, Íros usuárjos do sistema único de $aúde, de forma
conrplement&r âo$ scrviçtx públicos do CONTRÂ'IANIT, confor,n* o úi.posto nn§
cláttsulas seguintes deste íilstrumento! e cosr o qus esÍíver clefinido na Ficha tle
Cadsstro dos Hstâbeleeimsntos de §aúde * FCH§ e Plano Operativo de Âtendimento:
t - Assist§nciu médiuo-ambulatorial;
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2 - Intemação hospitalar;
3 - §erviços Auxiliares de Diagnosee Terapia- §ADT;
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MuNrcÍptd u6 nNÁrous
fi§,Oct RÁDCIRIA G§RÁL nO rr{trNtCiPIO
§ 10. De ucordo oom fl capacidudo tricnico-opemcional do(a)
CCIN1"RÂTADO(A) e as nsce.§sidades dc CONTRÂTANT§, este, rnediânte te,mo
adilivo, poderá fazer acrescimos ou decréscirnos em até 25o/o (vinte e sinoo por csnto)
uos valores lirnites deste contrato, durants o perÍodo de sua vigÊncia, ineluídas as
pron'ogações, rnediantc ju*ificativa aproveda pelo(a) §ecretário(a) Municipal de §aúde
de Ânápolis.
§ 2". Os serviços dç saüde, ota contratados, estão rcferidos a uma base
teffitorial populacional, conforme programaç§o regionnlizada dç necessidade, segunclo
as infamaçÕes forneciclas no Termo de Qualificação Tocnica e Anexoq partes
integrantes.da Ficha de Cadastrs de §stabelecirnento de Sartde * FCES, do MUNICiPIO DE ÂNÁPOLI§, e indicações ré*nicas do CONTRATANTE, medianre
cotnpatibilização d* suns neçersidades e disponibilidade dc recursos Íinanceims.
clÁu§ul,À §§GUNBA - nA pXECUÇÃO DO§ §tRyIÇO§
2.1" Os serviços ora contratados. referidos na Cláusula Primeira, serâo
exeoutâdos pelo(a) CONT RATADO(Â), com sede no endereço constante n&
qualiÍicação do presente iustrumento.
§ 1o. A eventual mudmça de endereço do estabelecimento do(a)
CONTRATÀDO(A) deverá ser imediatsmente comunicada ao CONTRATANIE, que
anslisará a conveniência dç rnanter os aerviços ora cortmtados em outro endereço,
podendo, ainda, rqveÍ âs condiçôes do cantrato s, Àié mssmo resoindi-lo, se entender
cotveniente.
§ 2o. A mudança do Diretor ClÍnicolTécnico e do reryoosável pslos serviços
auxiliares de diagnóstico c terapia também será conrunicada ao CONTRATANTE, bem
rolno as alteraçôes cadastÍais que impliquem mudanças nas atividades.
§ 3o. Os serviços operacioualizados peto (a) CONTRATADO (A) deverâo
atender às necessidades do CONTRATANTE, que encaminharé os usufuios do §US ao
CON'fRÀTÀ»O (A) e obedecerá o seguinte fluxo:
I - To<Ios os leitos hospitalares ofertados ao §U§ pelo Cô}.ÍTRATÂDO (A)
deverâo.estar à disposiçâo tlo Complexo Regulador da §ECRETARIA MIINICIPÀL
DH §AIJDR DH ANAPOL§. O(A) CONTRATADO(A) deverá informar, diariamente.
ao CON'I'RATÂNT§, o uúmero de leito* hospitalares disponiveis, a linr de marÍ;cr
atualizado o setor de rcguloçôo do gestor do §U§.
II - Â procurs direte de atendimento oconsú apenes nos serviços de
urgêncio e emergôncio, segr,mdo timite fixado pelo CONTRÁTANIE. Nas situações de
urgôncie ou cmcrgência o rnédico do (a) CONTRATADO(A) proçederÁ ao exame do
paciente, avaliaró a nccessidsdc de inüernação comunicnndo ao Complexo Regulador da
§§CR§TÀRIÁ IVIUNICIPÂL DE §ÁÚ»§ DE ANÂPOLIS. Âpós aval do mesmosent
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MuNrctprô dÉ"aNÁ por-rs
PRocuRÀDoRIA oEKAl, oo urnlcit to
emitido laudo rnddiço c enviado, no pftlão do 02 (dois) dia.c úteis, ao rirgâo competente
do SU§ para eutorir.eçâo e emissão de ÀlH (Autorização de lnternação Hospitalat).
m - () hospital deverá garantir o encaminhamento ãos serviços complÊmenteres neççssários ao tratamefto dos pacientes intenrados e sob suil
re§pünsâhilidade.
§ 4". Os serviços coRtratados e conveniados ficam submeticlos às normas do
Ministério de §adrde e das §ecretarias de saúde dos Estadss e Municípios;
§§o. Para efeito de remuncraçâo, os scrviços contrataclos deverâo utilízar
eomo reÍlerêucio a Tabela de procedimentos SUS;
§ 6". Os estabelecimentos deverâo s$r idenlifrcados no §ontrato pelo codigo tÍo cNʧ, de acordo som os dados quu constem nerse cadsstro.
CLÁU§ULA TBRCAIR.4.. DA§ A§PÉCrcS D§ TNT§RNAÇÕ§,§
3.1. Á intcmaçfio eletiva sCImpnte será eÍbsmda obrigaroriamente pelo(a) CONTRÂ:I'ADO (À) nrediante a apresentação do Laudo Médjco Para ErnissAo de Àrrtoriração de lntemação HospiÍalar * AIH, autoriznda pelo Ôrg&o Ernissor iocal e
teni validade de quinee dias a contar da data da auúorizaçfla, ressatüdo o caso <te parto.
3.2. A intemaçâo de urgência e omergência o mcdico do (a) CONTI{AIÁDO (Â) procederá de acordo com e cláusr{ã segunda, § 30 inciso II, do
pre§ente oontrato. Internaçâo Eletiva: diz req:eiro a situações que nAo impõern a
necessidacle de rápido atendimento; Internação rJa Urgência: englobía todo um üque de
situações gue impoúam a nçoessidade de rápidistendimcnto, ôsm ou sem rjsco
iminente de vida. Ernbora o Conselho Federal dã trrleAicina - CFI\{ terha uma resotuçâo
qpe estabtlecea diferença eutre urgência e emergênctír, deiisitrdo como es situações de
ernergência sâo aquelas onde há risco iminente de vidâ, aqui o coueeito de iigencru
engloha ambas as situaçôes.
CLÁU§ULÀ QUA§TA - I}A A§§I§TÊNCIA AIVTBULATf}RIAL
4.t. A Âssistência Anrbulttorial compreonde: consultas módicas;
atendinrento odontolÓgico; âtcndimento fisioteúpico; assistência prettadn por pessoal
de e»fermagem; de nutriçãol de assistência social; serviços de 
-apoio 
oiagndstic.r e
terapêutico e outros, quando indicados.
§ lo. Todas as consultas do (a) CONTRÀTÂDO (Â) deverão estar à
disposÍçâo da Central de Marcação de Consultas do Cornp)exo Regulador tla
SECREI'ARIA MUNICTPAL DE SAÚDE DE,á\NÁPOLIS"
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PRoCURADoRIA OERÂI pO uuNrcfpn
§ 2o. Os encaminhameiltos dos usuários pâfil os §erviços de Apoio
Dlagnôstieo e Terapêutic§ * §AD'f sexão fsitos pela rode público de sarlde, segundo
nonnas expedidas pelo CONTRATANTE.
§ 3". O (A) CO}.ITRATADO (A) deverá atendor a população local e de
referência nos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.
§ 4". O CONTRATANTE estabelçcerá norÍnâs para deÍiuir o fluxo de
stetrdimento, su& cômprovação, a realizaçâo de exames subsequelrtes, o local de revisâo
das contss nmbulatoriais e outros procedimcatos nesc§Bários ao ágil rekcionsrnento
com o(a) CCIl"lTRATAD0(Á) § a sstisfaçâo do usu§rio do §U§.
CLÁU§ULÀ QUINTÀ D§ §§PüCT§§ DE §ERVIÇO§ DE
À§§I§TÊNCIÂ
Par*graÍo único. Para o cumprime*o do objeto deste contrato o(r)
CONTRATÁDO (A) se obriga a ofsreçer aou pacientes rcsuÍsos necessfrio$ ao seu
atendimento conforrne diseriminação abaixo:
I - Assistênoia médico-ambulatorial com disponibilizaçfro de recursos
diugnôsticos e terapêutiçosnecessfuios ao atendimento dos rxufuios do §US;
lI - Atendimento médieo por especialidade conr realizaçâo de todos os
procedimentos espec{Íicosnecessários pâra cada área, inçluindo os de rotina, urgência
ou emergência e outros dcsçritos nosanexos dçste CONTRAT0;
m - Procedimentos especiais cótÍl§: Íi*ioterapias, aconselhamonto
psicológico ê outÍos gue se fizsremnecessários ao adequado atendktr€,nto ao pacientc;
IV - Serviço de ent'ermagem;
V - Utilização de sala de cinrrgia e de materiais e sorviços do centro
ciúrgico e instaleções correlatas;
VI - MêdicamenÍos prescritos e outros materiaie utilizados, ssngue e
hemoderivados,
VII - §erviços gerais;
Vm - Fornecirnüto de roupa hospitâlar, e alimentaçâo com observância das
dietas prescrÍtas.
cLÁusuLA s[xTÀ - NonuÂs GsR.Àrs E oBRTGAÇôIS Do
CO§TRATÂDO
6.1. Os serviços oro contratados sêrãs prestodos diretanrente por
proÍissionais do estabelwimento CONTRÂTÁDCI (A) e por prcfissionais que, não
estando incluídos nas categorias referidas nos incisos l, II o III do § 1o dosm Cláusulâ,
são admitidos nss dependônaias do(a) COE.ITRÀTADO (A) paÍa prcstar serviços
decorrentes de contrats celebrado. em separado, cofito C0I{TRÁTANTE.
§ lo. Para os çfeitos deste §,onuato gonsideraÍÍl-ss profissionais do próprio
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estabelecimento CONTRATADO (À):
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III - o profissional autônomo que, eventual ou permansntê, prests serviços
ao CONTRATADO (À), ouse por êste autorizado.
§ 2'. Equipara-se ao profiissionel autônomo, definido no inciso III do s l,
desta cláusula, a empresa, a cooperativa, o gnrpo, a sociedsde ou conglomerado <le proÍrssionais que e[erça atividade sa áres desaúde.
§ 3o. No tocantc à internação Ê ao âqompardramento do paciente, seiâo
cumpridas as ssguintesnorma§:
I - os pacientes serâo internados em enfbrmerjas som o núuero máxhno do
leitos previstos nasnonnas tÉcnicas para hospitais;
II - é vedada a cobrança por senriços médicos, as doaçses em dinlreiro ou o
f.ornecimento de materialotr medicamentos, se"iam os atendímentos hospitalares,
arnbulatoriais ou outros complenrerúorçs traassistência devida ao paciente;
III * o (a) CONTRAIáDO (A) responsrbilizír-se-á pnr cohrança indevida.
feita ao paciente ou seurêpresent&nte, por profissional empregado o,, pr*porio, em razão
da execução deste contrato;
ru - Írls intemações, se & orienação médica exigir a presença de acompanhauÍç no hospital, o (a) coNTRATÀ»o (A) poderá,te acàrdo eom tl ll"egulamentnção federat especíÍica, incluir n& tojt ,'ae' çobrança de diárias de
amm.P&nl1ante, segundo o valor fixado pela Tabela Napional Ao StfySUs, desdc que
autodzadas pela supervisõo hospitalar;
V - será assegurada a diária de acompanhante para crianças, adolescentes e
pes§oa§ conr mais desessenta &nos eom a acomodaç&o adequada parao ncornpanhante e
o fornecimento dir{rio dasprincipais refeições no diá úrrínínio ck úês), r"rforÁ* porrsr{a
vigente.
§ 'ln. O (4,) CONTRATADO (Á) fica obrigado a internar pacientes. no limite dos leitos conlratadeis, aindaque, por falta ocasíonai de leito uugo rÀ *ng,"o*iu, teúa a entidade íiontmlâds de acomodar opaciente em iustalaç6o dã Xvel suterior a
ajustr«la nests üüÀfrüton sem direito à cobrançn de sobre pr€ç§.
§ §". () (A) CCINTttAIADO (A) Íicn exonerado da responsabilidade pelo
não atcndimento d§ ftj-*"t*.*perado pclo SU§, ne hipótese <le atrúo de 90 (novonta)
diiu no pagatnento rlevidn pelo PorJer públiço" ressalvâdus as situações de qs^iamidade
pública CIu 8rÍlve âm§eçâ da ordem interna ou nssituações de urgência ou emeryência.
(Â);
rvr urv rc Íp rô6ÉraN Ápo r,rs
ÊROCURÀDORIÀ ôERAI. §O MtiNtCIPICI
I - o rnonrbro do seu corpo cllnico;
II - o profissional que tenha vinculo de emprego com o (a) C0N'IRATAD0
§ 6". 0 (À) CONTRAT'ADO (Á) sç eihriga ainda a:
I * rnânter o arquivo da documentflçâo comprotret6ria da assís.üência por l0 (dez) anos, conÍbrmetcgíslação vigente, sendo admitida à microfiluragcrn após 0S
{cinco) anos {Lei Federd rto 5.433, de ü8.05.1968), sendo ensa.rniÍrhaíJu u õo*ornorraçâo
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MUNrciPtd »nluÁpor.m
pRocuRADoRr A cER Al- oo lctxtclpto
original parâ o arquivo nrorto, preservando-o dçforina ordenada, ressalyndos outros
prilzo§ previslos em leil
II - nâo utiliz*r nem perrnitir que tertciros utilizrm o pauiente parn fin.ç
deexperimcntaç6o; IIÍ - atender os pacientes com dignidade e respeito de modo univErsal e
equ§ninre, mantendo-sessmpre a qualidade na prestaçüo de serviços;
IV - &{ixâr wi§o, em local vis(vel, dç sua coudiçã+ de entidade intcgrante do
§US, e dn gratuidndn closserviços prÊst&doll nessa corrdig6o, e ainda" o númem de vagas
existenÍes no dia;
V - justiticar ao paciente ou seu rsprssçnt§lte, por escritoo as ffizões técnicas
alegadas qrrando darleeis§o dc não realização de qualquer ato proÍissional necessário ü
realização dos procedimenüosprevistos neste contratü;
VI - permitir a visita ao paciente do §US internado, diariamcnte. pclr
período mJnirxo de dults heiras, respeitando-se â rotinfl do serviço do (a)
CONTRATÀDO (À);
Vll - esclareceí rtos pâcieiltÊs sobre seus direitos o âssuÍltôs pertinentes aos
serviços oÍbrpcidos;
Vlil - rcspeit*r a deçisâo tlo pacicntc ao fimsentir os recssâr plssta&6o de
scrrviço* de saírde, salvonos {:*$os d$ iminente peúgo de vida ou obrigaça«: legal;
IX - garantir a confidençialidade dos dados e inhrmaçõe* dos pacientes;
X * assegurar aos paeientes o direito de sereÍn assistidos religiosa e
cspirittralmentco por rninistru decutlo religioso;
XI - ter Comissâo e Serviço de Inf*cçâo Flospitalar onr funcionamento;
XII - tçr Conrissão de Etica Médica;
Xm - ní§üÍlicar o CONTRATANT§. de evnrtual alteração de sua rar.âo
social ou de seu contnrleacionário e de mudança de sua Diretofia, conlrâtÕ ou estatuto,
enviando no CôNT§,ÀTANTE, no prazode trint* (3CI) diae, contados a partir da data de
r:egis'tro da alteração, cópia *utetticada da Csrtidôods Junta Com*cial ou do Cartório
du R"egistro Civil dzu; Pessoas Jurldicas;
XIV * O (A) CON1"[(ATAD() (Â) nâo poderá altoror o CNPJ, dumnte a
vigôncia dçste contraÍo sob pcmde resci*&o" Para que o (a) CONTF"ATADO (A)
promova a alteraçâo de seu CNPJ Íica este (a) obrigrdo (a) a fazor a cornuuicaçâo
tbnnal junto à CONTRATANT§, com antecedânçla mínimr de#ntr dias; Iicando a
çritédo do CCINTRATÀNTI] a aprovaçâo da nrudnnçâ e con,§eqtlerrte alteraçâo
coutratual;
XV - O (A) CONTRATADO (À) Íica obrigado a fornecer ao pacierte,
quando solicitado, relatório doatendimento prestado, que ssrá ressaroidn pelo
CONTRIITÂNTE, dc acordo com & tabela do SUS" comos seguintes dados:
a) Nome do paciente;
b) Non:e da hospital;
c) Localidn«le (hiÍunicípir:);
cl) Niunero do pronturário;
e) Morivo da i*ternaçâo;
f) Dât& da Íntçmeção;
g) Frocedinrentos realizados;
h) üata da:r.lta;
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N{uNtciplô iit aNÁror,rs
PITOCURADORIA ABRÀI- OO tvtUNtciprC
i) Tipo de órtese, protese, material e procedimentos especiais utilirados,
quando for o easo; j) CI catreçalho do documento conterri o seguinte esclarecimento: ',Esíe canl« deverd ser pügs côr,{recurso.§ públít;os proreilent* de seus bnpostos e
conl r ibu ições sociáic ",
XVI * manter registros conüibeis espeeífco§, parê fins de acompanhamento
e avaliaçâo dos recursosobtidos eorrr o progrârüâ.
XVII""" ârcar Çol1l os valclrss drs multas prcvista.s na cláusula dezesseis,
§ 7". o (A) CONTRAT.A,D0 {Â) dcverá, quando do fomecirnenÍo do relntório do atefidimento presladopelrr §U§, sclhsr s **inàt*n do paciente, ou de scus
represenüantgs legais, na segunda via dodocumento, gue devei.À ser arqdvado no prontuário, documentaçtu .uq que sseâ arquivacla pelopraro de I0 (iez) anos, observando-$e as exceçses previstas ern lei.
§ 8u. Recebcr os encamiuhamentos dos usuários através do Cornplexo Regulador da Assistênqia. Aprocurn dirçta porlerá ocCIüsr, nos ca§os cle u.rgência e
emergência üonforme cliueula segurda, § 3n inciso II, do plesente cCInt,âto.
" § 9o' O (A) CONTRATADO (A) deverá gmantir eos usuários do $US a
roduçâo dos filas e do tempo dee*pora para atendiro-eoto; scessÕ oom etêndime$to
acolhedor e resolutivo baseado em c.ite*os derísco; no*u Aáu proÍissionais que cuídam tÍe sua saúde e 1ão r.*pT*3rgis por eresi âcesso àsinformnçôes; prcsença de *companhanÍe, nâ fomra da lei; bcnr como os demais direÍtos dà r*d.i;*aã sus, eumprindo as diretd:z,es da política Nacional de Humanização,
§ l0' Fica obrigado (n) o (a) CONTRÀTÂDO (A) & Írunrer, duranre mcla a
execuçüo do contratq emcompatibilidade som as obrigaçôeu por ele assumidas, todas as condiçÔes de habilitaçâo e qualificaçãoexigidas no raítai cte Charnamento afrzàiv.
§ lt'' O (A) CONTRATADO (A) deverá apresentar mçnsaÍmente relarórios de atendimento e outrosdocumentos ôúprobatórios da execuç6o dos serviços efetivamonte presúados ou çol ocados àdisJrosiçeo.
§ 12' Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CtlEs;
§ 13. §ubmet§r-ss. a avaliações sistemátisâs, de acordo eom o programa
Nccional de Avaliaçâo de serviços de Saúde - pNAsS;
§ 14. Subnrêtêr-sê à reguluçâo institulda pelo gestor;
- § 15. Obrigar-se a &presgntar, sempro que solicitedo, relalórios do atividâde
que denronstr:em, quanütativa e qualitrtivamente, o stendirnento do objcto;
§ 16. Atender às diretrizes da pofitiça Nacional de Htrnrenização - pNHl
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PROCUB.ADORTA §§RAL NO TiTNqNÍTIO
§ l?. §ubnreter-se ao Conrale Nacionsl de Auditoria - §NA, no âmbito do
§US, apresentando todadocumcntaç6o necessáriq desde que solicitadol
§ 18. Obri.gnr-§Ê s sntrsgss ao trsurfitio CIu rc seurasponsável, no ato & saÍda
do estrbelecimc'ntodocurnEnto comprcbatódo infomramdo que 6 sssistêtrcia foi prestad*
pelo §IJ§, §em custos rdicionaispara o pacientc;
§ 19. Garantir o aüesso dos conselhos de saúde aos serviços conüatados no
exercÍcio do seu poder dçfiscalizâçâo.
CLÁU§ULÂ §ÉTIMÁ . DA Rn§?0N§ABILIDA§tr CT'VIL Do
CONTRÀTá.DO
7.1. () (Â) CONTRÀTADO (Â) é responsável pcla indenização de dano
causndo ao pacieÍtts, aos ôrgãosdo §tJ§ Ç I torceiros a çles vineulados, dceorrentes de
ação ou omissão voluntária ou de negligênciq irnperícia ou irnpnrdência preticndas por
seus profis*íonais ou prspostos, lic*ndo assogurado ao CONTRATADO (A) o direito dç
r§gtre§so.
§ t', A.Íimalização ou o scompnúâmsnto da execução deste contrato pslo§
órgâos sompetcntss do §U§ nâo exclui ncm reduz a rcsponsabilidade do (a)
CONTRÂTADO (A) ilCIs tsrmos da tegislaçãoreferente a licitações ç çontatos
adrninissativos.
§ ?o, A rcsponsabilidnde de que trôte este C.tfuisuln estenrde-se aoa casos de
clanos causados pordefeitos reletivos à prestaçâo dos scrviçoq nos estritos tormos do art.
14 da Lei 8.078, de I1.09.90 (Códieo de Defesa do Consumidor).
cLÁU§uLA orrAvA - Da§ oBruGAÇôrs ue C0NTRATANT§,
§ to. Apresenur ao Conselho Municipat de Saúde, a cada trimestre os
relatórios de atividailes quedemanstr$Í, quântitstive e qualitativfinente, o atendimento
do objeto do çontrato.
§ 2o. Ptover o (a) CONTRATADO (A) dos Íecursos financeiros necçssários
* execuçâo do tenno do preoentc oontrsto e ê pÍogmmÊr, nos exsrcÍcios suboeqüEnte§,
os çlemcntos Íinanceiroe especlíicospars ctxlúBar os seus objetivos, de acordo com o
sistemade pagamento.
§ 3o. Pronrovçr ou criar incentivos de valorização dos procedimentos pâgos
& ssu critério econveniêneia, dependendo da di*ponibilidade linanceira da §ecrctaria
Municipal De Súde De Án*polis. l, §
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§ 4'. Vistoriar as instalações da entidads prestadora de seriços, sempÍs qu§
necessário, pera verificar se persistem as rnefinâ$ condiçôes técnicas Uaslõas
cermprovades ne ocesiâo da assinatura docothnto,
§ 5a' Garantir o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no
exercício de seu poder deÍiscalizaçso.
CLÁU§ULÀ NoNÀ* TX}§ RECUR§§§ oRÇAMENTÁRIo§
9.1. Os recuÍsos orçarnenüários necessfuiüs âo cumprimento das despesas
previstas ne§te contÍatofisara vinculados à *ansferência de recursos do Ministério da
satide" segundo o que dispôe o § 2o, doartigo 50, da portario no 1.03412010.
§ lo, Os recursos de custeio das atividades ambulatoriais e hospitalnres
consignatlos no Furrdet listadu*tl de §aúde da SscreÍaria Munícipal De Sairde De Ànápolis de soiás são provenietrtes detraflsf,Lrências ftdcrais mcusaii, ccnÍinr:nc valores
fixados pela Comissão lntergestores Tripartire; no valor e nrbrica fixados no Diárjo üÍicial da lJniâo * D.O.U pârÍr o MunicÍpio de Ânápolis.
§ 20. Os recuÍsos do presente &to onsÍflm recunios do Fundo Municipal de §aúde tla §ecretaria Municrpal de saúde, classificação progr*àáti.o
06.? 3. I 0. 3 02. t t t? .27 44 e 06.23. I 0.302. I rZZ.2? 49,
cLÁusuLA DÉcuvra -.Do pnsÇ$
10.1. o C0NTRÂTAN]E pagará, mer,'almenrs, ao C0NTRÁTADÕ (A). pelos serviços efetivamefit€ prestsdos; ôs valore* unitârios de cads procedirnento,
con,brme tahela do Sistema de Irrformaçâo Âmbulalorial - §IA e siCItema àe Informaçao
Hospitalar - slH/sus em vigor, editadapelo Ministério da saúde.
§ Iu. Resguatdado 
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o preço da tabela nacional de remunerâçêo de procedimeatos do Sistema de Informação Ambulatorial - §IA e sÍstema de Infoi.mação Irlospitalar - §Ilysus, o coNTRÀTANTs poderá, em $u conveniência e
disponibilidade Íinanceita, *lterar o v*lor dos procedinrEntos pegos, através de Índices
sm psrcentaçl de incwtivtts e vdoriz-açõo dos prccedimentss.
§ 2"' 0 v$g1-esrimado pela média mensal dos procedimentos a ser1;m realizados pelo (a) CONIRATADO (A) é de R§ l{0,028r5*t icerto e qua"entu *il, vi*te e oito reair e cinqüenÍa e quatro centavos) e rrelos 06 meses vigãntes é de RS 8{0'I7l'27 (oitocentos e qulrenta mitn eenio ê §$rsrttl Ê um recis ô vinte e sete *entnvos).
§ 3". Ô valor estimado no § 2" desta cláusula, não implica em nenhuma pr:evisão de crédito çm favor do (a) coNTRÂTÂDo (À), que some$te fará jus aos v-lores correspondentes fios serviços proviarnenteautorizadás pelo CONTRÂiÃN'fg *
efetivamçnte presrados pelo (a) CONTRATADO {A}"
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MUNrciPíô"iiÊ I'NÁror.ts
TRoCURÁDORIA CIRÂL no MUI{TcTpTo
cLÁusuLA nÉcIMÀ pRTMEIRÁ - DA REVI§ÂO §O PREÇO
I 1.1. üs valores estipulados dos procedimentos serâo revistos râ mssrltâ
proporção, índices e épocasdos reajustes concedidos pelo Ministério da §súdc,
gorarrticlo semprç o equilíbrio econômico-financeirodo conhato, tros têm]os do artigo 2ó
da Lei nô 8.080/90 e da Lei Federal n" 8.666193 de licitações econtratos administrativos,
e sufls alterações posteriores.
Par{grafo único. A revisão da I'abç}a do §istema cle Informaçõo
Ambulatorial - SIA e Sistema de lnfurmaçâo Hospltalar - §IHI§U§ independerá de
Termo Aditivo, sendo necessáfio ilIotar no processoa odgern e autorização da rçvisâo
dos valores, com a data da publicaçào do Diário Ofiçial da União -D.O,U.
CLÁU§ULÀ DÉCIMA §§GUNDA . DA Á,PRE§§T.ITAÇÃo DAs
coNTA§ E CONDIÇÔES nn PÀGTO.
§ lo" 0 preço estipulado neste CONTRÂTO será prgo da seguinte íixmn:
o(a) CONTRA fÂD()(A):Wrcsenmrá ao CONTRÁTÁNTE os documentos ern meio
rrragnético quc conrprovem â prestâção dosserviços assirn ÇomCI «la infbrmação adiçional
â fonlecer, con{brme cronogrÍune mensal ernitido peI*§ECRETARIA MUNICIPAL DE
§ÀÚDI] DE ANÁPOII§.
§ 2", () paganrcnto pelos serviços prestados será ntó o §0 (qrúnto) dia útil
após o Ministério da Sa{rdeçreditar na çonta bançáris do §undo Municipal de §aúde a
usnsferênpia dos valores & ssrem pâgosaos prestâdores de serviços complementâre,s âo
SUS;
§ 3.. CIs l*udos releruntes à ínternaçâo serâ<r obrigatoriamente vis«rriados
pelos «irgâos competentesda SBCRETÂRLA MUNICIPAL D§ SÀÚDE üli
ANÁPOI,I§.
§ 4". Far* Íin» ds prova da data de aprcsentrçâo das cantas e observânciir
dos praz-os de pagamento, scrií cstÍsglre ao CüN'ÍKÀTAOO (A) reeibo, au§n*do ou
rubricado pelo servidor do CONTRATANT§.
§ §o. As côrtâs hospitalares rejeitadas pelo serviço de proce*samento de
dados serão imediatarneuts devolvidas ao CONTRÂTAD0 (Â) para ns correções
cnlríveis, que deverâo ocoÍrer no pmzo rnâxima óe 24 (vinte e quatro) horar após a
devolução. () documerüo reapresentudo será aeompanhado docorrespondenie
documento origiml, devidamente inutilizado çrr meio de carimbo.
§ 6". Ocorrendo eno, falha ou falo de processâmemo das contat, por culpa
do C:ONTRATANTE, este gârântirá *o CONTRATADO (A) o pâgêmento, ro prâzü
avençado neste contrato, pelos valotes do nrêsimediatãmente anterior, aecúando-se as
ditbrenças gue houver, nCI p&gaffento seguinte.
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§ ?o. As.contas hospitalares rejeitadas quarto ao mérito sergo objeto de
auálisç pelos órgâos de Cantole, Àvaliaç§o e Auditor:iado CON1:R^ATÂNTE, §çando à
dispersiçâo do(a) CONTRÀTADO(A), queterá um praeo máximo ds 30 (trinrd rlins, a
contar do pagame$q efetryeto, p&Êr apreseirtar rscursorque tanrbéar sera 3*iado no
prazo miiximo de l0 (dee) dias.
§ 8". Às contas ambulatoriais §eitadas pelo Conuole, Avaliaçso e
Áuditoria do c0NTRATANT.§, Íicarâo à dispoiiçâo do ia) coNTRATADo (Á), çrc teró um prtrz"o rnáximcr .l*- l0 (rinÍa) dias" a contarclo pâgaÍnento efetuado. para
sprs§e&tar recrrf§o* que serájulgado no w8rl§ máximo de 10 dias.
§ 90. Caso o§ pagtirnontos ambulatoriais ou hospitalares já nenham sicto
efetucdos, fica o CONTRÁ'I"ÀNTE autodzado s debitâÍ o valor pago iúevidamente no
mês seguitlte, rcferen(e aos procedimsntos não realizados, índeviàoíou impróprios.
CLÁU§ULÂ DÉCIM*I, T§f,CtrIRÂ . DÂ ÜBRTCAÇÃO PE PACÂR
13.1. Â obrigaçso de pâger os serviços ora contratados é de
TESPONSAbiIidAdE dA §ECK§TARIAMUN}CIPAI DE §AÚDE »E ANÁPOLIS, dE
acordo com a transfer,ência de rccursos do Ministério da saúde, segundo o que dispôe o
§ 2" do artigo 5o d* portaria no I.034/2010.
§ t". CI CONTRÁTANTE se responsabilizará pelos encargos financeiros
assumidos até o limits dosrecursos que lhi sôo destinádos, Íicanío, t[,bé,rr, o
Ministério da §a(rde Exonerado do pagamento deevçntual excesso.
§ 20. Institui'se a rnodnlidadç de repasse mEdiante cessâo de crddito presumido' 0(ê) CONTRATADO(À) autoriaa o gàstor público a depositar os valores curn:spondentes aon serriços deprofisdonais, fornec*àor** erp*"iÍicos e serviços terceirizados $m cont& bancâria doprofi ssional/serviço/fomecedor.
cLÁusul,À pɧ]uo euÂRrA - Do coNTRor,E, RsGüLAÇÃo, ÁvAr,r.AÇ Ão, trls"roRr Esrac.Ei,ií.1ç.a.o
I 4.1 ' Á execuçâo do presente co$tratCI será avaliacla. pelo CONTRAT ANTE,
nlediante procedimentos de supervisâo indirota ou local, ra for;a da !ei, proeeaen6o a
1v{iavã1 inclusÍve, de açordo com o Programa Nscioríd do Avaliaçao iã §"*iços oe Saúde * PNA§§. §cm prejuÍzo do aeompaú&mento! da frscalizaçao e ca normetividade
suplementar exercidos pelo CÕNTRÁTANTE sobre a execúção do oseto deste conffâtÕ! os contraentes reconhecem â preÍrogativa de controle e eâutoridadelcrnretiva
gerrérica da Lei 8.080, de 19 de setemúro OelggO e do Decreto Federal n" r.asi, de 2g
{lseterllbrode I995, o Regimento Inrerno da SECRETâRIA MLINICIPAL, »r saú»À
DE ANAPOLIS e Norma operacional de Âssistência à saúde vigente.
§ ln Sob criterios definidos em normatizaçâo complementar, podera, em
casos específicos, serrerlizlda auclitoria especializada. Jb
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pRocuRADoBlA cERAL no uutxtcipto
§ ,o. Pedodicartenr€, o CONTRATANTE vistoriará as instâlaçõss do(a)
CONTRÂTADO(A), nos termospÍçvisto.§ nâ Clúusula 8, § 4o.
§ 3o. Quelqrer alteração ou modiÍicação que importa em diminuição da
capacidade operativa do (a) CONTRATADO (A) poderá ensejar a rçscisão deste
confratô ou a revisâo das condições ora estiputadas.
§ 4o. A fiscalizaçâo exerçida pelo CONTRÀTANTÊ sobre sewiços ora
contmtÊdos n§o eximir* o (a) COIITRATADO (A) dâ sua plena resporsabilidade
perânte o CONTRAIAN'I§, ou pãro corn os pacienles etercofuos, decorrentes de culpa
ou dolo ua execuçâo do eon&to.
§ §o. O(A) CONTRATÀDO(Â) facilitará âo CONTRÀTÂNTE o
aconrpanhamento e â fiscalizaçãopennmente dos serviços e prestaÍá todos os
esclarecimenÍos que lhe forem solicitados pelosservidores do CONTRATANTE
designados para tal fim.
§ 6o. Em qualquer hipótese é assegnrado ao CONTRATAD0 (A) amplo
direito de dcfesa, nos termosdas normas gerais da Lei Fcderal no 8.666193 e alterações.
CLÁU§UIÂ DÉCIMÀ QUIT.ITA- DA RE§CT§ÃO COTTTRATUAL
15.1. O uão cumprirnento de cleusulas contrêtuais, especiÍicações" p§etos
(}u prâzo§;
15.2. O cumprimento inagular de cláusulss conüotuais" especi{icações,
projetos e prazCI§;
1J.3. Â lentidâo do seu curnprimento, levando a Àdnrinistraçâo a comprovar
r impossibilidade daconclusâs da obra, do serviço ou do famacimento, ros prazo$
estipulados;
15.4. O shaso iu.iustilicado no início da obra serviço ou fomecimonto;
15.5. Á, paralisação da obrâ, do eerviço ou do fornecifiento, som justa cau§&
c prévia comunieação à Adminiskaçâo;
l§,6. A subcontrutação total ou parcial do sçu objeto, a associaçilo do
csntrfltado corn outrcrn. accssão ou tmnsfctênci* total ou phrcial, bem como a fusão,
cisão ou incorporaçito, não admitidas noeditâl s no soÍttratot
15.7. 0 dosatendimento dns determinaçôcs regulares dâ autoridade
designada para acornpanhar eÍissalirat s sua execuçâo, assim como as de sêus
superiorrs;
15.8. 0 cometimEnto reiterudo de fâltüs sa sua €xêcuçâo, anotadas na fotma
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do § I o «1o art. 67 destn Lei;
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ryluNrcipldTü ÂNÁrouls
PRocutsADoRIA csRAL no nauNtcÍpto
l5-9. Â decreiaçâo de falência ou a instauraçâo de itsolvência civil;
15.1CI. A tlissoluçâo da sociedade ou o frlecimento do oontratado;
15'11' A alteragão social ou a msdificação da Íinalidade ou tla estrutura da
empre§a, que prejudique aexecução do contrato;
15.12. Rffiões de intersxse público, de alta relsvôncia e anrplo
conhesinrento, justiÍicadas edetermirradns pela máxima nutoriclade cla esfera admini.stmtiva â que está subordinudçr CI eontratântee ex&radas no procsssn
administrativo a,que se re&re o contrâío;
l5'll- Â supressão, por parte da Adurinislraçilo, de obras, serviços ou conlpr&§, acarretandornodificação do valor inicial do conraio alérn do limite perruitido
no § Io do art. 65 desta Lei;
15'14. A suspensâo tie sua execuçâo, por or«lem escrits da Âdministrâçâo,
por pmeÕ superior a 120(cento e vinte) dias, salvo eü1c&§o de calamidaae priUticà, grav* perturbaçâo da ordem interna ôuguenq ou ainda por repetidas suspensôes que totalizem o me§mo prai.o, independentemente dopagtmento obrigatório de indenizaçoes pelas sucessivsls e cünfiaftâlmente impreüsiastesrnobiliáçíà e rnobilizações'e ouuas previstas, nssegulado. ao contratadõ, nesses caso§, o diieirodc opt* p*fo uurpçnsao Ao cumpriRrento das obrigações assumidas atd que seja normalizaa* asitunçt;; 
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15'15. o atraso superíor a 90.(noven§ dial dos pagfinsntos clevidos peln Adnrinistração decorsntcsde ãbrÍr§, servisos o, á*çin ento, ou parcelas destes, já recsbidos ou exocutados, salvo em câso decalamidaOe p,ibri*q gdve perturuaçao aa ordem.internaôu gusrâ,.assegurado ao eon&erado odireito de opíar p"ú;-p;;sâo do cumprinrento de suas obrigaçõàs ató que seja normalizadâ asituâçao;
I5' 16. À nâo liberação, por perte ,ía Adnrinistração, de área, local ou objeto pâra execução de obra, serviço ou Íbmecimçnto, nos pnar"os contratuai§, bem como das Íbntes de materiais naturaisespeci{icadas no projeto;
15'17. A oc0nência de caso fortuitn ou de força mâior, regularmente
compro vada, ilnpeditiva daexecuçÉo do contrato.
l5'18' Descumprfunento do disposto uo inciso V do art. 27. semprejuÍao das sançôes penais cabÍveis"
i5,19. os casos de rescisão contratual serâo formalmente motivados no§ autos do processo, assegurado o contilditório e a zunpla defesa.
CLÁܧU.LA DÉCIMA §EXTA . DA§ P§NÀLIDADE§ E ITO§ RECIJR§O§ ÀNMINI§'rRÀTI\/O§
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rynNÁpours pnocuRÁDoRrÀ cERÀL no uur*rcÍuo
16.1. A inobseryância pelo (a) CONTRÂTADO (A) de clÉusula ou
obrigaçâo oonstante deste conEato, oude devçr originado de norüâ legal o$
regulamentar pertinente, atúorizará o CONTRÂTANTE, gmantidaa prévia defesa" a
aplicar, em cada c&so, os sanções previstas nos attigos 86 87, 88 da Lei Federel
no8.666/93 e madificações feitas ua Lei no 8.883/9d çourbinndo aom a dispo$o na
Portaria nol.034/2010 do Ministério da Saúdç e Regimento Intemo de Auditoria ou
seja:
a) advertência escrita;
b) multa de até 20% do valor do contato;
c) nrulta mors/dÍa de até l/60 do valor mErual do conúato;
d) declaração de inidoncidade para con&tação com o Município de
Anápotis;
§ 1". A imposiçâo das paralidadcs previstns nestâ çláusula dependerá cln
gravidade do fato que asrnotivar, considerada sua avaliaçâo na situação e cireunstância
objetivas em gue ocoreu. através deinspeçâo ou auditagem assistçnçial, e dela será
notiÍicado o(a) CONTRÁTÀDO(A).
§ 2". As sançôea previstos nas aliapas "ao e *su desta Cláusula poderão ser
aplioadas jufiamente coÍn& da alinsa "b",,eonforms § 3o do.qrt 86 da l,ei 8.666/93.
§ 3". () valor da multa e ds moÍa será dessontado dos pagamentos devidoe
pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO (/\)"
§ 4o. Na eplicaçâo das penalidadet, prwistas nas alÍneas "8",'"b", "C'e "ú",
o (c) CONTRÂTÂDO (À) tsrá o pauo de 05 {cinco) dias úteis para interpor !§surso
adminístrativo, dirigido ao §ecrctürio (a) Municipal de §aúde dc Anápolis , Qestor do
SUS mn Anápolis.
§ 5n. §obre o pedido de reconsidçrag§o" formulado nos üsmos do paúgrafo
anterior, o CONTRÁTANTE deverá manlfestsr-§e tro pr&zo de 15 (quinze) dias útsis e
poderá, ao receb&lo, etibuir-lhe efioácia suBonsiva.
§ 6u. A imposição de qualquer das sançoes estipuladas nesta Clâusula n&o
ilidirá o direito de ô COI\fIIRÁ.TÀNTE exigir o ressrrcimento integrat dos prejuÍzor e
das perdas e danos, que o fato geradorda penalidade acarretar pâÍa os órgãos gestores do
SUS, seus usuários, e tereeiros, independentemente da rcsponsabilidade criminal elou
étiea do autor do Íâto.
CLÁU§UI"A nÉcrue sÉrxvre . DO AcOMPÀNHAM§NTo I}O
CONTRATO
17.1. I'ant rnn adequad<l acompanh*menÍo da execução do preseflte
ür:ntrato, serâ criad* pela CON'IRÂTAN'I§, ume Con:issão $e SeguimenÍo, cujn
conrposição será cletermin*da, gârantindo-sc aadequadâ representaçâo de cada uma das
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§ I'. A -Comissão de Seguimento deve reunir-se, no mÍnimo. periodieamente
e deverá elaborarrelatório sohre suas atividades a ser ensamiúado a COftfRnTANTE,
{- ql nrodo qu$ e§tâ tenhaconhecimento das dççisõss e sugest0es aponttd*s pela
Comissâo.
§ 2o. As ÍirnçÕss da Comissâo de seguimento são:
tt) Ácompanhanrsnto do cronogra§r& e daqualidade da execuçÍto das ntividades e açôes previstas nests Contrato;
- b) Âvatiaçâo d*s parâmetros, inclicadores e infurmaçâo em geral que obteúa a Cornis§âs sobro o fimcionamento dos serviços ê osaspeçtos esonômico- financeiros da aÍuaçâo do (a) CONTRATADô (A);
, 
t) ÂnáIise das causâs que possamsstâÍ oÍiginando desvios e incidindo no tuncionamento dos serviços do (a) coN-rnaraDo (A)-e sobrc seus orç"*u*oi d) observaçâo direta sobre o funçiànamento dos ""*iço, ", nera baseadaBronroçâo de discussão e análise em conjunto com o (a) coNTRATADo (A) e
seus gerentes;
c) Estabelecinrento de acordos e in:plementaçâo de medidas corretivas, quando necessário;
f) Elaboração de relarôrios pâra s CONTRATANTE, sempre que se fizer nccessário, sobre os dadosanalisados.
cLÁU§ULA §ÊCIMÁ oITÀvA - DA vIGâNCrn § DA Re§CHÃo
t8'I. A vigência clo contialo ssÉ até Sltlzl2Ilgconrados a partir da drta de
sua. publicação no Diririo CIficial do MunicÍpio, poclendo serprorrogado de acordo com inciso II do art, 57, da Lei 8.666/g3.
l8'2. Constittrem motivos para rescisâo, do presente contratol o não- cumprimento de qrulquer clssuos sláusulas e condiçôes, bem como os motivos previstos la legi;laçâo ref,erent§ a licítaçôes econtratos adrninistrativos, §em prejuÍzo das rnultas cominadas na Cláusula Dezesseis.
lg.2.t. ü(A) CONTRÀTÀDO(A) rccoúece desde já os direiros do CONI"RATANTE em caso cle rescisãoarlmiàistrativa prruiut* na legislaçãcr relbrente a
Iicitaçôes e coillr ãtos administrativos.
cLÁusuLA nÉcrnae NoNÂ - DÂs ÀtrERAÇôEs
P*rógraÍ'o único.. §uafquer 'lcrmo altemçâo dn prescnte çsrrtrato será objeto de Aditivo' na tbrma da iegislsção refeiente a'ÇCINTRÁTos adnrinistrativos, exceto o disposto no parágro:fo único da Clâusula Onze.
ct,Áusul,Á, vtcÉslmÀ - rIÀ punr,IcaÇÂo
20.1. 0 presente CCINTRÂTO será publicado em
circulação* ro prazo móximo de 30 (trinto) dias, contado* da àata de
Jornal de grandc
sua assinatura.
Ârs +$
.-n"me#iii;*ia.d,oo* .(')'F' Prefcito cle Ànápolis
CON'fRÂT.,i[]Â:
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nuNrcÍproiiÊtNÁpolrs
PRCIcunâDontÁ cERAr, no urrNrcÍpro
CLÁU§ULA vIGɧIMA TRI}TE,IRÁ. - DÀ L§Ç§LAÇÃo
2l .l . Â legislaçfro aplicúvel à exccução dests contrato d compCIsta pelas Leis
Fcclsrnis 8.080/90, 8.{166193, 8.883/94 c demais alüernçõcs posteriores e deuuris
alterag§es posteriores e ainda os dispnsitivos do Código üivil, nos casos omissos.
21.?. Reconhecem-se os direitos da Ádministtaçâo, em casô de rescisão
adrninisÍrativa prevista nô âÍ1,77 da tri n'. 8.666/93;
21.3. Este Contrato fica a virrculaçâo ao edital de chanramento no ü02/2017
e à prop0sta da empresaoontrâtadâ;
CLÁT]§TILA VIçE§IMA §EGUNDA - DCI FORCI
22.1. Às paries elegem o Som de Anâpoti§, corn exclusão de qualquer outro,
pror mais privilegiado queseja" para dirimir questões oriundas do presente contrato qüe
nâo pudercm ssr resolvidas pclaspartes e pelo Conselho Municipal ds §eude. §, por
estâreÍn justas e contratadas, de pleno acordo Êomas cláusulas e cordições ora fixadas,
ftrmam ô presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor,para um só efeito legal,
porffrlc fls te$ternrmhas abeixo assinadas.
Anápolis-G0,,t'fl de
Pelc CONTRÂTANTE
lrI(]r)}]1,(,
CPF: v e+
CARCL):
Tut,nnoNnl,,3,aJ I : o(r g ?
í;
cPFr Kxoâq 31lqÚ
ANDRE LUIZ Assinadodeformadisital
co R R EA : o 3 806 8 :S'râii'ã:h'Járr, r,
Dados: 2021.01 ,19 10:55:38
-02'00'
Amorinr
íiecre*i
t, Àrat,lo
0plÀ
291 52
lí)
J oSE KLE BY SoA R ES frlii*l,"i3'fl?disitar 
por
GONCALVES:Q541 g concaLvts:0541s172s6s
172565 Dâdôs: 2019.12.27 I9:31 :02
-03'00' *;:r.*;*,,,
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA og ^clÁporrs pRocuRADoRlA cener- oo uuNtcÍpto
TERMO ADITIVO II DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
CONTRATO N'358/20I8, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ÀNÁPOLIS E O BANCO DE SANGUE
MODELO, NA FORMA AÉAIXO.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público intemo, inr.rito no CNPJ sob o
n" 01.067.479/0001-46, com sede administrativa na Avenida Brasil no 200, Centro Administrativo Municipal,
Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto Naves e Siqueira, CPF:901.770.701-10, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Lucas Leite de Amorim, CPF: 003.074.181-54
assistidos juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, o
BANCO DE SANGUE MODELO, com sede na Rua Washington Carvalho, n"155, Centro, Anápolis - Goiás,
inscrita sob o CNPJ no 01.116.300/0001-01, neste ato representado pelo (a) representante legal ao final assinado,
identificado e qualificado, doravante denominado CONTRATADO resolvem através do Processo n" 6759212018
firmar o Termo Aditivo II ao Contrato no 358/2018, celebrado em28/1212019, com base no Processo Administrativo
n' 000034193/2017 e vinculado ao Edital de Chamamento Público no00212017, mediante as cláusulas abaixo
consignadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRoRRoGAÇÃo
O contrato n'358/2018, celebrado entre as parÍes em 28/1212018, cujo objeto é a prestação de
serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais e/ou de apoio diagnóstico e terapêutico por integrantes da rede
privada de serviços de saúde localizados no Município de Anápolis aos usuários do Sistema Único de Saúde, de
forma complementar aos serviços públicos, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de
28ll2l20l9 a 27 I 121202O.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
O valor mensal estimado do contrato n" 358/2018 é de R$ f40.028§4 (cento e quarenta mil vinte e
oito reais e cinquenta e quatro centavos) totalizando o valor estimado do contrato para o período deste Termo
Aditivo em R$ 1.680.342í8 (um milhâo seiscentos e oitenta mil trezentos c quarenta e dois reais e quarenta e
oito centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃo
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato n". 35E/201E,
celebrado entre as partes em 28/1212018, não colidentes com o presente Termo.
E, por estaremjustos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitosjurídicos.
Avenida Brasil no 200, Centro Administrativo Municipal,
Anápolis-Goirls.
Anápolis, 02 de dezembro de 2019.
*ix&*
Prefeitura Municipal de Anápolis
TERMO ADTTTVO lil DE PRORROGAÇÃO DE
PRAZO AO CONTRATO NO 358/20í8,
CELEBRADO ENTRE O MUNTCíPIO DE
AT.IÁPOLIS E O BAT.ICO DE SAI.IGUE MODELO,
NA FORMAABAXO.
MUNICíPIO DE AI\IÁPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o no 01.067.4791000í-46, com sede administrativa na Avenida Brasil no 200,
Centro Administrativo [Vhrnicipal, Anápolis-GO, neste ato representado pelo Prefeito Roberto
Naves e Siqueira, CPF: 9O1.770.701-10, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
representada pelo Secretário Lucas Leite de Amorim, CPF: 003.074.181-il assistidm
juridicamente pela Procuradoria Geral do Município, denominado CONTRATAiITE, e, do outro
lado, o BAI{CO DE SAÀIGUE MODELO, com sede na Rua Washington Carvalho, n"155,
Centro, Anápolis - Goiás, inscrita sob o CNPJ no 01.116.300/0001-01, neste ato representado
pelo (a) representante legal ao final assinado, identificado e qualificado, doravante denominado
CONTRATADO resolvem firmar o Termo Aditivo lll ao Contrato no 358t2018, celebrado enr
2811212019, com base no ProcessoAdministrativo no 00004403112020 (oriundo do Processo
Administrativo n" 00003419312017) e vinculado ao Edital de Chamamento Público n"OO2\2O17,
mediante as cláusulas abaixo consignadas:
cLÁusuLA PRIME|RA- DA PRORROGAçÃO
O contrato no 358/2018, celebrado entre as partes em 28t12t2018, cujo objeto é
a prestação de serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais e/ou de apoio diagnóstico e
terapêutico por integrantes da rede privada de serviços de saúde localizados no t\lfunicípio de
Anápolis aos usuários do Sistema Unico de Saúde, de forma complementar aos serviçc
públicos, fica prorrogado para viger por mais 12 (doze) meses, ou seja, de 28t12t2020 a
27t12t2021.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR
O valor mensal estimado do contrato n' 358/2018 e de R$ 140.028,54 (cento e
quarentamil evinteeoitoreaisecinquentaequatrocentavos)totalizandoovalorestimado
do contrato para o período deste Termo Aditivo em R$ 1.680.342,48 (um milhão, seiscentos
e oitenta mil e trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
Prefeitura Municipal de Anápolis
cúusuLA TERcEIRA- DA RATIFtcAÇÃo
Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato
no. 358/2018, celebrado entre as partes em2811212018, não colidentes com o presente Termo.
E, por estarem justos e celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos
jurídicos.
Anápolis, 27 de dezembro de2020.
ANDRE LUIZ
CORREA:03806
829152
Assinado de forma
digital por ANDRE LUIZ
CORREA:03806829152
Dados: 2021.01.13
16:31:40 -02'00'
Secretarla MunícÍpal de
Saúde §t\lnp0Lls
Orguthc de vÍver aqui
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9 @+D oÍ!âp.dis,qü,qov.br
TERMO ADITTVO rV DE PRORROGAçÂO DE PRAZO
CONTRATO N9 358/2018, CELEBRADO ENTRE O
MUNICíPIO DE ANÁPOTIS E O BANCO DE SANGUE
MODELO, NA FORMA ABAIXO.
MUNICíPIO DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito públÍco interno, inscrito no
CNPJ sob o nq 01.067.479/000L-46, representado por Roberto Naves e Siqueira, brasileiro,
portador do CPF ns 9OL.77O.701-10 e Secretário Municipal de Saúde Sr. Júlio César Teles
Spindola, portador do CPF n.e 753.645,181-68, assístidos juridicamente pela Procuradoria Geral
do Município, ora denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, o BANco DE SANGUE
MODELO, com sede na Rua Washington Carvalho, n"155, Centro, Anápolis - Goíás, inscrita sob o
CNPJ ns 01.116.300/000L-01, neste ato representado pelo (a) representante legal ao final
assinado, identificado e qualifícado, doravante denominado CONTRATADO resolvem firmar o
Termo Aditivo lV ao Contrato ne 358/20t8, celebrado em 28/12/2019, com base no Processo
Administrativo ne 000044031/2020 (oriundo do Processo Administrativo n" 000034193/ZOl7l e
vinculado ao Edital de Chamamento Público n"002/2017, mediante as cláusulas abaixo
consignadas:
crÁusulÁ pRtME|RA- DA pRoRRoGAçÃo
O contrato ne 358/2018, celebrado entre as partes em 28/72/2018, cujo objeto é
a prestação de serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais e/ou de apoio diagnóstico e
terapêutico por integrantes da rede privada de serviços de saúde localizados no Município de
Anápolis aos usuários do Sistema Único de Saúde, de forma complementar aos serviços
públicos, fica prorrogado para viger por mais L2 (doze) meses, ou seja, de ZS112l2021 a
27i1212O22, cuia.-r-escisão ficará condicionada ao novo Edital de Chamamento público.
CLÁUSUI-A SEGUNDA- Do vAtoR
o valor mensal estimado do contrato n" 358/201E é de RS 14o.oz8r54 (cento e
quarenta mil vinte e oito reais e cÍnquenta e quatro centavos) totalizando o valor estimado do
contrato para o período deste Termo Aditivo em RS 1.690.342,rtg (um milhão seiscentos e
oitenta miltrezentos e quarenta e dois reats e guarenta e oito centavos).
seaetuauun*itás*oe
§rnPf,sÍ6loíMrrtorrà!gÊ.í! tfl 4! lnd.ÍYltásãtüE
CÉElslBGio- Àtltpolii-(,o
É{!al[ seFut€aoaFlls€!§o+àr
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secrerara *,",.§:::: i *ffi# HNHP[lLIs "ry orgul'hodevÍveraqui
cúusut-R TERcEIRA - DA RATlFlcnçÃo
permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condiçôes do Contrato
ns. 35g/201g, celebrado entre as partes em ZgltZ/2018, não colidentes com o presente Termo'
E, Por estarem justos e
igual teor e forma, na Presença
jurídicos.
celebrados, assinam o presente termo em 03 (três) vias de
das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos
lnápolis,i)}de de 2021.
ONCO-HEMÁTO.LOGITO DI ÀNÀIOI'P
CONTRATANTE: .+*
Júlio Césàr-Sles Spíndola
Secretário Municipal de 5aúde
)
SeíehÍia iltuÍid'Pal de SaÚde
ÂüaMwBd[rE *ti8Ê.Í! i5Z.,Ls lll&'$h§Ítiillü
[iü?51&6IFÀáFr§'00
Ffi àlt s§nrí4ilâPotls'lo4nt tí
Roberto
CONTRATADA: r'.c' 
" 
Srqrr Mrdrb & Aúp[u Ldl L\,rll I llft l a{uã. - nl l-. r ,f\hi. L'L'.§ ' ii '
BANCSDE SANGUE MODELO
TESTEMUNHAS:
C0 P AceoZJ-5J
y @ t,tD anapatis.go,gov.br
l)
ü§
QUANTO AOS RESPIRADORES DO PERÍODO 
PANDÊMICO


CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N" SOS DE 21 DE FEVEREIRO DE2O24
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informar quantos
e quais respiradores foram recebidos da União, e
de terceiros, no contexto pandêmico, bem como
quantos estão atualmente sob tutela da
municipalidade e qual destinação de cada um,
individualmente.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
SaÚde, solicitando informar quantos e quais respiradores foram recebidos da
união, e de terceiros, no contexto pandêmico, bem como quantos estão
atualmente sob tutela da municipalidade e qual destinação de cada um,
individualmente.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista a importância de o poder legislativo fiscalizar a
administração dos bens públicos, especialmente no que se refere a saúde. Nesse
sentido, a Constituição Federal, no artigo 196 dispõe que a "saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperaÇão.,,
câmara Municipal de Anápolis, 21 de fevereiro de 2024.
\ por.r&eL FESERÂL
rSUEE§EER VE§EÂOON
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
QUANTO À TRANSIÇÃO DE GESTÃO DA SAÚDE 
MUNICIPAL PELAS OSs











AUTOS EXTRAJUDICIAIS Nº 2022002938850
MP
SINDICATO DOS MÉDICOS





 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
Ofício n.º 15/ 2022
Anápolis, 03 de março de 2022.
Ex.
mo
 Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Av. Senador José Lourenço Dias n.º 1.548, centro,
75.010-020 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor,
O SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrito no CNPJ-MF sob o n.º 26.642.967/0001-60, com sede à Rua Dr. 
Mauá Cavalcante Sávio, Quadra 57, Lotes 16/27, Anápolis-City, Anápolis, Goiás, neste ato 
representado por seu presidente Marcio Henrique Cunha de Paiva, CPF n.º 829.515.191-
68, vem à presença de Vossa Excelência, prestar as informações que abaixo seguem, e 
esperando as providências pertinentes. 
I. Das incongruências no Portal da Transparência. 
Em sua administração direta, o Município de Anápolis mantém a Secretaria 
Municipal de Saúde para gerir os serviços de atendimento médico em todo o município.
Para realização de tal atribuição, conta com profissionais médicos em duas 
formas de vínculo:
1) estatutário, quando os profissionais são nomeados após a aprovação em concursos
públicos, regidos pela Lei Municipal n.º 2.0732, de 21 de dezembro de 1992, Estatuto
Social dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis;
2) credenciamento, quando os profissionais médicos são contratados mediante
contratos de credenciamento por prazo determinado, com base na Lei n.º 8.666/93 e
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 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
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Lei n.º 8.080/90, com reiteradas prorrogações, após serem submetidos a concurso
público.
Ocorre que há omissão nesta obrigação, já que o Município de Anápolis não 
tem atendido aos preceitos do Princípio Constitucional da Transparência, posto que:
1) as cópias dos contratos de credenciamento assinados não têm sido entregues aos 
contratados;
2) há omissão do Município de Anápolis em inserir a maioria dos contratos celebrados
no Portal da Transparência, além dos dados lançados no aludido Portal não serem 
condizentes com a realidade.
Existem médicos cujos contratos já foram extintos e continuam no Portal de 
Transparência como vínculos em andamento, médicos cujos vínculos não constam no 
Portal de Transparência, além de outros cujos vínculos publicados não retratam a 
realidade1
.
Exemplificando, na lista contida no Portal de Transparência consta o vínculo 
de credenciamento do Município de Anápolis com a médica Marcela Cristina Araújo Pimenta, 
como médica da Família e Comunidade APS – Atenção Básica, com vigência de 16 de julho 
de 2021 a 16 de julho de 2022, através do contrato n.º 807/2021:
Na reprodução abaixo, o referido contrato de credenciamento consta como 
em vigor:
1
https://acessoainformacao.anapolis.go.gov.br/cidadao/informacao/sgcontratos
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Todavia, a informação NÃO é correta, conforme publicação no Diário 
Oficial do Município em 05 de agosto de 2021 que rescindiu o contrato de credenciamento 
da Médica Marcela Cristina Araújo Pimenta, abaixo reproduzida:
Além disso, a cópia do contrato anexo demonstra a contratação da médica 
ELISA AVELAR GONÇALVES, para prestação de serviços médicos como médica 
plantonista com atendimento pediátrico com duração de 01.12.2019 a 30.11.2020. Todavia, 
o referido contrato não consta da relação dos contratos rescindidos tampouco encerrado:
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Assim, está comprovado que as informações apresentadas pelo Município 
de Anápolis no Portal de Transparência NÃO condizem com a realidade, conforme acima 
demonstrado, pelo que não atende os princípios constitucionais da publicidade e eficiência, 
alusivos à Administração Pública. 
Dessa forma, requer as providências decorrentes, para obrigar o Município 
de Anápolis a inserir as informações verdadeiras do Portal da Transparência a fim de 
adequar a publicidade dada. 
II. Da opção do Município de Anápolis por contratação via credenciamento
fugindo à regra do concurso público (art. 37, CF):
Conforme Edital de Concurso Público n.º 042, de 06 de novembro de 2015, 
cópia anexa, o último concurso para admissão de servidores públicos médicos foi realizado 
em 2016, para provimento de vagas do Quadro Permanente do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 
com validade de 02 (dois) anos, com probabilidade de prorrogação. As provas foram fixadas 
para 24 de janeiro de 2016.
O resultado do concurso público foi publicado e homologado conforme pelo 
edital publicado no Diário Oficial de Anápolis, em março de 2016:
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 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
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Todas as vagas surgidas a partir de 2018, seja por não convocação de 
candidatos aprovados, seja por falecimento, aposentadoria, exoneração ou demissão de 
médicos foram preenchidas através de contratos de credenciamento, conforme exemplo 
anexo. 
Na atualidade, 62% (sessenta e dois por cento) do quadro dos 
profissionais que atuam no serviço público de saúde em Anápolis referem-se a contratos de 
credenciamento, ou seja, a maioria dos profissionais que trabalham para o Município 
de Anápolis tem vínculos informais e precários, sem qualquer garantia de direitos 
sociais. 
Em tais contratos, os profissionais são considerados diaristas, ou seja, 
apesar da subordinação, alteridade, onerosidade, habitualidade e pessoalidade, 
recebem unicamente o dia trabalhado, encontrando óbice nas normas constitucionais, já 
que a exceção só é autorizada constitucionalmente para os trabalhadores domésticos, com 
prestação de serviços de, no máximo, dois dias por semana. 
Portanto, a prática do Município de Anápolis não tem autorização legal, 
afrontando, pois, o Princípio da Legalidade. 
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III. Da existência de contratos de credenciamento em andamento:
Conforme relação extraída do site do Município de Anápolis2
, existem vários 
de contratos de credenciamento em andamentos, conforme exemplificação abaixo:
Nome Contrato Vigência
Aika Loiany Andrade de Camargo 718/2021 Clínico geral 01.06.2021 01.06.2022
Andressa Cavalcante Paz e Silva 719/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Antônio Miguel Neto 812/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Bruna Dayane Gomes de Ataíde 831/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Daniela Natalia Rodrigues 722/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Daniel Cardoso de Melo Almeida 720/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Gabriela Miguel Vieira 726/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Hellen Caroline Pereira Machado 727/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Isabel Macedo Xavier 829/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Larissa Profírio Jardim 729/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Lívia Maria Longhi 730/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Marcela Cristina Araújo Pimenta 807/2021 Médico de Família 16.07.2021 a 16.07.2022
Marcio Henrique da Silva 731/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Marcos Alexandre Lourenço Almeida 732/2021 Clínico Geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Mariana de Souza Arantes 832/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Nathalia de Almeida Seixeiro Silva 734/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Paola Costa Rehder 833/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Paula Zendron Carneiro 828/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Rossine Taveira Silva Pires 827/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Ruth Elisa Sued Paulino 735/2021 Clínico geral 01.06.2021 A 01.06.2022
Talita Lima 827/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Washington Cleyber de Oliveira 736/2021 Clínico geral 01.06.2021 a 01.06.2022
Willian Manente Neves 830/2021 Clínico geral 16.07.2021 a 16.07.2022
Como acima exemplificadamente demonstrado, as informações contidas 
no Portal de Transparência não são fidedignas.
2 https://acessoainformacao.anapolis.go.gov.br/cidadao/informacao/sgcontratos
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Todavia, comprova a existência de muitos contratos de credenciamento de 
médicos para prestação de serviços junto à população de Anápolis, para garantia de 
atendimento da população necessitada, especialmente neste período de pandemia. 
IV. Da opção pelo distrato dos contratos em andamento sem motivo legal. 
Em 31 de janeiro de 2022, o Secretário de Saúde do Município de Anápolis, 
Sr. Júlio César Espíndola encaminhou ao Sr. Francisco Jacob de Oliveira Filho, Presidente 
do Conselho Municipal de Saúde de Anápolis, o ofício n.º 03/2022, cópia anexa, com o 
seguinte teor:
A par de cumprimentá-lo, venho por meio deste informar que, tendo em 
vista a inauguração do Processo Administrativo com finalidade em dar 
publicidade no credenciamento para contratação de profissionais para 
atender às portarias Ministeriais n.º(s) 1.341/2021, 2.436/20173/2017, 
GM/MS 130, 26/01/2012 e a Portaria 336, 19/02/2002 e Interministerial 
n.º 1, de 02 de janeiro de 2014 do Programa de Saúde do Governo 
Federal, quais sejam: Diretoria de Atenção Básica, Diretoria de 
Urgência e Emergência, Diretoria de Auditoria Regulação e 
Agendamento, Diretoria de Assistência Especializada. 
Considerando que os contratos dos profissionais credenciados 
junto às diretorias acima citadas serão encerrados no dia 
28/02/2022, torna-se necessário um novo processo de credenciamento 
para continuidade dos atendimentos da população. (original sem grifo 
e correção gramatical)
Pela análise do teor do documento, verificam-se as seguintes 
irregularidades:
1) encerramento de todos os contratos de credenciamento em vigor atualmente, por 
iniciativa do Município de Anápolis, sem qualquer fundamento;
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2) encerramento em 28 de fevereiro de 2022, na segunda-feira passada;
3) pedido de autorização para novo processo de credenciamento;
4) descontinuidade dos atendimentos médicos da população. 
Conforme o documento anexo denominado TERMO DE REFERÊNCIA, que 
acompanhou o referido ofício, o Município de Anápolis encaminhou o Conselho Municipal de 
Saúde uma justificativa para a adoção de nova linha de atuação para a contratação de 
pessoal para atuação das unidades de saúde na cidade nas duas unidades de atenção 
primária: prisional e especializada, sendo a única opção o credenciamento tanto de 
profissionais pessoas físicas ou empresas quando assim dispõe:
Nessa toada, a contratação de empresa especializada e/ou pessoa 
física e jurídica na prestação de serviços na área da saúde descritos 
neste Termo de Referência justifica-se diante a necessidade atender a 
demanda da regulação de pacientes que necessitam de regulação 
hospitalar e ambulatorial, devido a não disponibilidade de profissionais
no quadro efetivo com formação específica para atuação nas áreas da 
saúde, devido à defasagem nos valores dos contratos existentes.
Data maxima venia, o fundamento acima exposto é, no mínimo, torpe, já que 
a defasagem nos valores é corrigida com termo aditivo e não com distratos, que suspendem 
os serviços e deixam a população sem atendimento médico continuado. 
Além do mais, nos contratos celebrados, a cláusula que trata da ruptura
assim estabelece:
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
11.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, 
com as consequências contratuais e as previstas em lei. 
11.2 – Constituem motivos para rescisão do contrato, no que couber, 
as hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.
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11.3 – A rescisão contratual poderá ocorrer nas condições e formas 
previstas no artigo 79 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
11.4 – Nenhuma indenização será devida ao contratado por qualquer 
motivo em relação a este processo de credenciamento, saldo se a 
rescisão ocorrer com base nos incisos VII a XVII do artigo 78 da lei 
8.666/93.
A legislação invocada estabelece:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos 
ou prazos;
II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, 
projetos e prazos;
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a 
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do 
fornecimento, nos prazos estipulados;
IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;
V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa 
causa e prévia comunicação à Administração;
VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do 
contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem 
como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no 
contrato;
VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade 
designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como 
as de seus superiores;
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na 
forma do § 1o do art. 67 desta Lei;
IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da 
empresa, que prejudique a execução do contrato;
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo 
conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da 
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esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas 
no processo administrativo a que se refere o contrato;
XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou 
compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do 
limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;
XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da 
Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em 
caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou 
guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo 
prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações 
pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e 
mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses 
casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das 
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela 
Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou 
parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de 
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, 
assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do 
cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou 
objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos 
contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas 
no projeto;
XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente 
comprovada, impeditiva da execução do contrato.
XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo 
das sanções penais cabíveis.
Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente 
motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla 
defesa.
Verifica-se, pois, no presente caso, uma afronta flagrante ao ordenamento 
legal, uma vez que o motivo alegado pelo Município de Anápolis não está elencado nas 
possibilidades e causas de rescisão contratual. 
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Ademais, não houve o pré-requisito fixado pelo parágrafo único da norma, 
já que não houve processo, com garantia de contraditório e amplo direito de defesa. 
De igual modo, não ocorreu nenhuma das situações fixadas no Artigo 79 do 
mesmo diploma legal, que vaticina:
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo 
da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - judicial, nos termos da legislação;
§ 1º. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de 
autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
§ 2º. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do 
artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido 
dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo 
ainda direito a:
I - devolução de garantia;
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da 
rescisão;
III - pagamento do custo da desmobilização.
§ 5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o 
cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual 
tempo.
Nada obstante, a fim de justificar a ilegal rescisão antecipada dos contratos 
celebrados entre o Município de Anápolis e os médicos credenciados, assim externou no 
TERMO DE REFERÊNCIA:
Visto a defasagem no qual de profissionais devido os valores dos 
contratos hoje existentes, faz-se urgente a contratação de prestadores 
de serviços de saúde para garantirmos o acesso dos cidadãos da 
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macrorregião de Anápolis aos serviços indispensáveis de saúde, que, 
face ao princípio da continuidade dos serviços públicos de saúde, não 
podem sofrer interrupções. 
O próprio Secretário de Saúde do Município de Anápolis confessa e 
reconhece a imprescindibilidade da importância e relevância dos serviços médicos prestados 
à população de Anápolis, direito social e garantia individual, erigida pelo art. 6º da 
Constituição Federal, de competência e obrigação da Administração Pública Municipal. 
Além disso, reforça que o problema se restringe ao valor baixo pago aos 
profissionais credenciados. 
Ainda, reconhece a aplicação do Princípio da Continuidade dos Serviços 
Públicos de Saúde, no presente caso. 
Portanto, não há como prevalecer a pretensão de rescisão contratual e 
suspensão dos serviços médicos. 
Assim, espera de Vossa Excelência as providências necessárias para que o 
Município de Anápolis mantenha os contratos de credenciamento em vigência, garantindo 
aos contratados o direito de cumprimento das cláusulas contratuais.
Atualmente, 62% (sessenta e dois por cento) do quadro de profissionais
que atuam no serviço público da saúde pública em Anápolis referem-se a contratos de 
credenciamento, ou seja, a maioria dos profissionais que trabalham para o Município 
de Anápolis tem vínculos informais e precários, sem qualquer garantia de direitos 
sociais.
A exposição acima revela que o Município de Anápolis, ausente de 
legalidade e moralidade, decidiu sumariamente romper os contratos de credenciamento -
ainda vigentes - e adotar nova linha de atuação para a contratação de pessoal para atuação 
das unidades de saúde na cidade nas duas unidades de atenção primária: prisional e 
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especializada, sendo a única opção o credenciamento tanto de profissionais pessoas físicas 
ou empresas.
O perigo de dano e o risco à população de Anápolis decorre da possível 
desassistência à saúde, ante a imediata cessação dos contratos de credenciamento - ainda 
vigentes - e a abertura de novo processo de credenciamento, sob o risco de desassistência 
populacional no referido limbo contratual, pelo que o Município deixará de cumprir com sua 
missão constitucional. 
Ademais, os Médicos Credenciados que se resguardavam pelo prazo de 
vigência da sua contratação restaram sumariamente descredenciados, ausente de motivo 
legal que justificasse, em ofensa à legalidade.
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência as providências necessárias 
para correção das distorções acima apresentadas, para obrigar o Município de Anápolis ao 
cumprimento dos princípios de legalidade, moralidade, transparência e publicidade. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de apreço e de 
trabalho profícuo na condução dos interesses desta comunidade,
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício n.º 17/22
Anápolis, 16 de março de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Senhor Promotor, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições de defesa da 
categoria médica no Município, vem à presença de Vossa Excelência informar acerca das 
irregularidades que ocorrem na contratação da OS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO 
PAULO II, pelo Município de Anápolis. 
Conforme o Contrato de Gestão n.º 912/2021, celebrado entre OS ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE JOÃO PAULO II, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF 
sob o n.º 22.564.221/0001-25 e o Município de Anápolis, o objeto foi a gestão, 
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Alfredo Albrahão, 
localizado na Rua P-32, Quadra 21, Bairro Jardim Progresso, CEP 75.063-610, Anápolis, 
Goiás.
Pela análise do contrato, verifica-se o não cumprimento das várias obrigações, 
especialmente as abaixo especificadas:
I. Da Publicidade. Da Transparência:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
XIV. Publicar no Diário Oficial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da outorga deste CONTRATO DE GESTÃO, o regulamento 
contendo os procedimentos atinentes às alienações, as compras e os 
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serviços que serão custeados com os recursos públicos devendo 
também dispor sobre a admissão de pessoal, observado, para tanto, os 
princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, 
da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do 
julgamento objetivo. 
XV. Disponibilizar no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados 
da outorga deste CONTRATO DE GESTÃO, os recursos humanos 
necessários e adequados à execução do objeto, nos moldes do Edital e 
seus anexos. 
Até a presente data, não houve publicação de nenhum regulamento para 
contratação de médicos na forma fixada no contrato de gestão. 
Também, na Cláusula Décima Primeira, quando trata transparência da parceira 
privada, assim restou estabelecido:
I. A PARCEIRA PRIVADA obriga-se a adotar ações de transparência, 
mantendo, em seu sítio eletrônico na internet, obrigatoriamente, as 
seguintes informações:
a. O CONTRATO DE GESTÃO e os seus aditivos;
b. O regulamento por si adotado para as alienações, aquisições de bens, 
obras e serviços, bem como de admissão de pessoal;
c. Seus registros contábeis, balanços patrimoniais, demonstração do 
resultado do período, das mutações do patrimônio líquido, de fluxo de 
caixa e notas explicativas, além dos Livros Razão, Diários do Período, 
balancetes e demais demonstrativos contábeis, mensais e anuais ou de 
outras periodicidades;
e. Atas de suas reuniões, que tenham relação com este CONTRATO DE 
GESTÃO;
f. Ato Convocatório e Avisos de seleção pública relativos à contratação 
de pessoal, com critérios técnicos e objetivos para o recrutamento de 
empregados;
g. Resultados do processo seletivo, com a indicação dos nomes dos 
aprovados e as funções para qual estão habilitados;
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h. Relação mensal dos servidores públicos cedidos pelo PARCEIRO 
PÚBLICO;
i. Relação mensal dos servidores públicos que foram devolvidos ao 
PARCEIRO PÚBLICO;
j. Relação mensal dos seus empregados com os respectivos salários; 
A CONTRATADA não obedece às determinações acima reproduzidas, em vez 
que as informações em seu site estão indisponíveis, sob a alegação de manutenção há mais 
de cinco meses, conforme reprodução abaixo:
II. Contratação de médicos:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
XVI. Contratar por meio de processo seletivo, sob regime legalmente 
instituído, profissionais técnicos e administrativos em quantidade 
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necessários condizentes ao adequado cumprimento das atividades e 
dos serviços inerentes ao objeto dessa parceria. 
Apesar da assinatura do contrato de gestão em 07 de outubro de 2021, até a 
presente data a CONTRATADA não promoveu nenhum processo seletivo para contratação 
dos médicos. 
III. Aproveitamento dos médicos servidores públicos municipais:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
XVII. Manter em seu quadro de profissionais, aqueles que são efetivos e 
pertencentes ao PARCEIRO PÚBLICO, e manifestarem interesse em 
permanecer na unidade pública sob seu gerenciamento. 
XVIII. Garantir o preenchimento dos postos de trabalho necessários à 
execução das atividades descritas, mesmo nas ausências previstas na 
legislação vigente. 
Embora o contrato de gestão tenha sido celebrado há mais de CINCO MESES, 
até a presente data não ocorreu nenhuma providência para lotação dos médicos servidores 
públicos efetivos nas dependências e no serviço médico prestado no referido nosocômio. 
IV. Da omissão quanto aos encargos sociais:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
XIX. Responsabilizar-se integralmente pelos pagamentos de salários, 
demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e 
outros, resultantes deste CONTRATO DE GESTÃO. 
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Apesar de funcionamento da unidade hospitalar desde outubro de 2021, até a 
presente data a CONTRATADA não promoveu a contratação dos médicos para a prestação 
dos serviços de sua responsabilidade, sendo as relações dos profissionais sem qualquer 
formalidade, sem o cumprimento das normas vigentes. 
V. Da omissão quanto aos direitos trabalhistas:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
XX. Garantir o pagamento do piso salariais dos empregados celetistas, 
qualquer que seja a categoria profissional. 
XXI. Observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em 
dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias relativas 
aos seus empregados e prestados de serviços, com o fornecimento de 
certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, sempre 
que solicitadas pelo PARCEIRO PÚBLICO. 
XXII. Cumprir rigorosamente as normas do Serviço Especializado de 
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a 
legislação. 
Apesar de funcionamento da unidade hospitalar há mais de CINCO MESES, até 
a presente data a CONTRATADA não promoveu a contratação dos médicos para a 
prestação dos serviços de sua responsabilidade, sendo as relações dos profissionais sem 
qualquer formalidade, sem o cumprimento das normas vigentes. 
VI. Da omissão quanto ao acesso às informações e reclamações:
Na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da 
parceira privada, assim restou estabelecido:
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XXXII. Manter em local visível nas dependências da unidade pública cujo 
uso lhe foi permitido, placa indicativa do endereço e telefone para 
registro de reclamações, críticas e /ou sugestões às atividades 
ofertadas. 
Não há cumprimento dessa cláusula contratual. 
Ademais, consta no CONTRATO DE GESTÃO, que a CONTRATADA tem 
obrigação de sede própria no Município de Anápolis, quando assim estabelece:
XLIX. A PARCEIRA PRIVADA é expressamente vedada a utilização do
prédio da unidade pública como sua sede principal ou acessória, bem 
como utilizar recursos financeiros oriundos deste Contrato de Gestão 
para manutenção de sua sede em outro local, salvo no caso de rateio de 
despesas administrativas autorizadas de forma expressa pelo 
PARCEIRO PÚBLICO. 
No contrato celebrado entre as partes, constou como endereço da CONTRATADA 
a cidade de Barreiros, Pernambuco, PE 60, Km 72,5.
No Anexo V do Contrato de Gestão, constou na Cláusula segunda, quando trata 
da destinação:
I - A PERMISSIONÁRIA se compromete a utilizar o imóvel 
exclusivamente para o gerenciamento, a operacionalização e a 
execução das ações e serviços de saúde, Hospital Alfredo Abrahão, em 
regime de 24h/dia.
Todavia, a CONTRATADA não obedece à determinação contratual, posto que 
não há instalação de sede própria de sua administração. 
Em face das ilegalidades e irregularidades apontadas, requer que o Ministério 
Público receba a presente denúncia a fim de instaurar Inquérito Civil em desfavor do 
Município e da OS Associação Beneficente João Paulo II. 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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Caso comprovadas as irregularidades, ora denunciadas, requer a celebração de 
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizamento de Ação Civil Pública.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício n.º 20/2022
Anápolis, 16 de março de 2022. 
Il.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Autos Extrajudiciais n.º 202100372423
Ref. Informações sobre o Ofício n.º 36/2021 – SIMEA
Senhor Promotor, 
Concernente ao recebimento de Vossa Senhoria do Ofício n.º 
2022001119314, datado de 21 de fevereiro de 2022, no qual solicita esclarecimentos acerca 
do Ofício n.º 36/2021, encaminhado por esta entidade sindical a essa Promotoria de Justiça, 
referente aos itens 11 (para especificar a unidade hospitalar e os exames faltantes), 12 
(quais burocracias e unidade hospitalar) e 21 (qual unidade hospitalar). 
I. FALTA DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DIAGNÓTICO NAS 
URGÊNCIAS:
Na referida correspondência, assim constou concernente ao item 11:
11) Falta de exames laboratoriais imprescindíveis para o diagnóstico 
nas urgências. 
Na unidade de atendimento de urgência, ou seja, UPA Alair Mafra, faltam os 
exames necessários para o diagnóstico nos atendimentos de urgência. 
Esta questão é antiga e recorrente, já tendo sido motivo de várias 
reivindicações não cumpridas pela Secretaria de Saúde de Anápolis. 
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Nesse sentido, é válida a reclamação feita diretamente ao Diretor Técnico 
da UPA, Dr. Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp: 
Ainda, é necessária a denúncia de outras irregularidades:
Incapacidade do Mamógrafo instalado no CAIS Mulher, que não libera 
exames impressos. Instalação de leitores de CD e monitores 
adequados para avaliação dos exames.
No que tange as indagações realizadas no item em análise, o Município de 
Anápolis informou que está promovendo a adaptação da Unidade de Saúde da Vila União, 
com o intuito de receber o novo Hospital da Mulher e Hospital Municipal do Idoso, resultando 
em melhorias no procedimento de mamografia e outros exames correlatos.
Novamente o Município de Anápolis apresentou justificativa sem solução ao 
problema exposto, afinal, a simples transferência de localidade do atendimento não 
acarretará melhorias no procedimento de mamografia. Foi sugerida a adaptação do 
mamógrafo, bem como a instalação de leitores de CD e monitores adequados para a 
avaliação dos exames e o Poder Público se manteve inerte, mesmo havendo dotação 
orçamentária, conforme documentação juntada aos autos na petição inicial.
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II. EXCESSO DE BUROCRACIA PARA PRESCRIÇÃO NAS 
UNIDADES COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR:
Em relação ao outro questionamento, assim expressou esta entidade 
sindical:
12) Excesso de burocracia para prescrição nas unidades com 
internação hospitalar. 
Foi implantado um sistema informatizado de prontuário eletrônico em todas 
as unidades de atendimento, porém não foram disponibilizadas impressoras nos 
consultórios. 
Então, é necessário que o médico lance tudo no sistema e depois tem que 
preencher solicitações de exames ou receitas manualmente. 
Esse fato vem impactando no tempo consulta, atrasos e estresse, além do 
aumento de incidência de queixas osteomusculares dos profissionais (tendinite, síndrome 
do túnel do carpo, etc.) devido à falta de ergonomia dos equipamentos e o trabalho dobrado.
Além disso, para prescrição de alguns medicamentos, há necessidade de 
preenchimento manual de Ficha de Controle, com justificativas, conforme abaixo 
demonstrado:
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Ainda confirma a denúncia da categoria médica a reprodução das 
determinações do Diretor Técnico da UPA, Dr. Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp, 
tanto para prescrição de medicamentos quanto para solicitação de exames:
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Portanto, a imprescindibilidade de preenchimento de fichas de justificativas 
para a prescrição de medicamentos não tem fundamento legal, tampouco base no Princípio 
da Razoabilidade, mas com único propósito de sobrecarregar os médicos em suas 
atividades. 
III. FALTA DE EXAMES COMPLEMENTARES:
Finalmente, pertinente à última questão, assim externou esta entidade 
sindical:
21) Implantação de exames complementares (biópsia, por exemplo), 
rapidez no exame de COP (demora até 30 dias para fornecimento dos 
resultados. 
Na unidade de atendimento de urgência, ou seja, UPA Alair Mafra, há 
demora excessiva nos resultados de exames complementares. 
Ainda, é válida a reprodução da informação abaixo:
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Portanto, exames imprescindíveis para o correto diagnóstico, tais como 
avaliação dos níveis de Troponina, Potássio, Sódio, Lítio, avaliação de Proteína C reativa, 
além de Coagulograma e D-dímero não são realizados em uma unidade que, sem Centro 
Cirúrgico, é a única para realização de pequenas cirurgias. 
Observa-se que esta situação ocorre na UPA Alair Mafra, que é a única 
unidade de atendimento de portas abertas, já que TODAS as outras foram fechadas pelo 
Autor. 
IV. FIXAÇÃO DE TEMPO DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES:
Outra questão que merece a atenção dessa Promotoria é a fixação de tempo 
de atendimento dos pacientes, sem levar em consideração as nuances decorrentes 
daqueles em estado grave ou situações que merecem uma anamnese mais abrangente. 
Em mensagem encaminhada via whatsapp pela Diretoria de Planejamento 
e Tecnologia, através do diretor WASHINGTON FLASINO DUARTES, em 06 de outubro de 
2021, em grupo da Atenção Básica, para os gerentes da Atenção Básica, orientando para o 
procedimento acerca do agendamento de consultas e procedimento em prontuário 
eletrônico, assim foi determinado, conforme comprova o áudio anexo, cuja transcrição 
parcial a partir do minuto 4.32 está abaixo transcrita:
... Horário de início da agenda. Durante a semana a gente fez reunião 
com a coordenação médica da Atenção Básica, né, junto com a 
Coordenação Administrativa, e ficou decidido o quê? De 7 a 8h, horário 
para troca de receitas. Então toda essa troca de receitas, movimento 
que tem nas unidades para troca de receitas, deve ser feito no primeiro 
horário do dia. Nota importante: se o profissional médico deixar de 
chegar na unidade às 7h e passar a chegar 7h20min, 7h40min... Por 
quê? O agendamento externo da Vera vai começar a chegar as 8h. Se 
o profissional médico começar a fazer isto, vocês devem imediatamente 
comunicar a direção da Atenção Básica, tá? Não é pra o profissional 
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chegar 8h. O paciente vai chegar às 8h. Não. 7h ele tem que estar lá 
do mesmo jeito. Não muda o horário de profissional médico nenhum. 
Na verdade, não muda horário de ninguém na unidade, tá? Esse 
primeiro horário, de 7 a 8h é para troca de receita e realização de alguns 
procedimentos que caibam neste horário, tá? Procedimentos externos 
que não se dá pra fazer dentro do primeiro horário, vocês vão agendar 
como se fosse uma consulta. Eu vou preparar um material ilustrativo 
para ensinar vocês a como agendar procedimentos. É o mesmo 
procedimento geral de Atenção Básica, agendar uma consulta 
profissional, exceto o médico, agendar o pré-natal, agendar uma visita 
domiciliar... deve ser agendada também. Existe um procedimento para 
isto, tá? Então, durante o dia de amanhã, vou fazer não sei se vídeo 
editorial mas vou mandar para vocês amanhã, tá? O que mais? Visitas 
domiciliares, procedimentos devem ser agendados. Eu vou conversar 
com a equipe da Vera para ver como é que eles fazer isso. Mas quem 
vai fazer isso vai ser o gerente ou se o gerente não conseguir 
comportar, porque tem gerente com duas, o enfermeiro ou quem o 
gerente determinar. O gerente da unidade deve solicitar da equipe da 
Vera, via ZAP da Saúde, a realização do agendamento, da visita 
domiciliar, realização do agendamento, do procedimento, segundo a 
triagem que deve ser feita pela enfermagem, tá? Pré-natal da mesma 
forma. Eu vou conversar amanhã com a Vera para ver como vamos 
fazer isso, essa dilação do prazo aí, se vai gastar uma ou duas 
consultas. Nesse primeiro momento, realmente vai ter algumas 
agendas mais curtas, com intervalo mais curto. Como é pactuado que 
o médico do PSH tem que ter 12 consultas no primeiro período e 
12 consultas no segundo período, isto é matemática, tá? Se eu 
começo a agenda às 8h e término às 10h40min, esse período entre 
8h e 10h40min, o intervalo tem que ser menor. Então o intervalo de 
12 consultas no período matutino é de 13 minutos e no período 
vespertino de 16 minutos, porque a tarde começa 13h20min e vai 
até 16h40min, tá? Para residentes 1 é 6 consultas por período, e 
residentes 2, 8 consultas por período. Então o intervalo vai variar 
de acordo com a quantidade e o horário que vai ser estipulado. 
Isso é matemática. No mais era isso...
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Portanto, verifica-se que o Autor está retirando do médico sua liberdade de 
atendimento do paciente, com o cuidado necessário, para garantia de qualidade e 
resolutividade. 
Ademais, é absurda a fixação de tempo máximo de atendimento de 13 a 16 
minutos para o recebimento do paciente, análise das condições do paciente, anamnese, 
preenchimento de ficha de atendimento, preenchimento de fichas de prescrição médica, 
elaboração de encaminhamentos, receitas e término do atendimento. 
Mais absurda ainda a situação se for necessário tirar toda a roupa, examinar, 
e depois conceder ao paciente o prazo para vestir novamente as roupas, calçar sapatos, 
etc., e se for um paciente criança ou idoso, com dificuldades de locomoção. 
Além disso, a fixação de intervalos de 13 a 16 minutos por consulta afronta 
a determinação contida no Código de Ética Médica, Capítulo II: 
VIII. Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua 
experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao 
paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas 
venha prejudicar seu trabalho. 
Ocorre que o Autor, na administração atual, se omite de formalização de 
suas determinações. Não há portarias de lotação de pessoal, mas unicamente a 
determinação verbal. Os contratos são assinados apenas pelos médicos, se omitindo a 
administração de assinar e providenciar uma cópia para o interessado. 
Aqui é válida a reprodução de determinação do Diretor Técnico da UPA, Dr. 
Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp, no dia 13 de novembro de 2021: 
🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨
Boa noite. 
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Peço que todos leiam com atenção todo o texto abaixo. Será colocado 
em pdf para publicação. 
Teremos algumas alterações no fluxo municipal que impactará em 
nosso atendimento na UPA. 
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim-de-semana e feriado. 
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
- Iracema será reorganizado para atendimento de porta, misto Covid e 
clínico geral. Também manterá alguns leitos de internação clínica e de 
observação cirurgia, até a transferência para unidade de tratamento 
definitivo. 
- avaliação de pequenos traumas que chegarem à unidade, com perfil 
ou necessidade de avaliação da clínica, se alguma instabilidade 
(convulsão, hipotensão, hipóxia, estados de coma) serão atendidos na 
vermelha e cirurgião e ortopedista avaliarão no referido local. Não será 
para traumas graves, mas alguns podem descompensar e chegar à 
unidade. 
- a meta é que todo trauma grave seja atendido no HEANA e não na 
UPA. 
- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão 
direto ao consultório dos mesmos. 
- reorganizaremos a porta para que consultórios de 1 a 4 fiquem com 
clínicos, 5 com ortopedia e 7 com a cirurgia, já para o fluxo das suturas 
serem unidirecionais e o paciente utilizar o corredor apenas de trânsito 
de pacientes 
- quadros de dor abdominal serão vistos pelos cirurgiões 
- quadros osteomusculares serão vistos pelos ortopedistas 
- já foram habilitados, na agenda integrada as especialidades ortopedia 
e cirurgia geral, sendo que a classificação de risco já direcionará os 
casos para cada especialidade 
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- por hora, a retaguarda ainda ficará fechada, com proposta de 
reabertura conforme andamento das primeiras mudanças 
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Esta organização preliminar já deve seguir em funcionamento na 
segunda. 
Contamos com a compreensão e colaboração de sempre!
Fechamento do Hospital Municipal Jamel Cecílio, onde tinha três centros
cirúrgicos e uma sala de pequenas cirurgias:
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim de semana e feriado. 
Ressalte-se que a UPA não tem centro cirúrgico:
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Todavia, mesmo assim a direcionamento de pacientes para cirurgia, cujos 
procedimentos deverão ser realizados em consultórios sem a estrutura necessária:
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- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão 
direto ao consultório dos mesmos. 
Portanto, pelas transcrições acima, verifica-se que a situação “incomum” 
alegada pelo Autor é habitualmente praticada, além de outras situações anômalas 
verificadas nas determinações pelas coordenações e diretorias fixadas pelo Administração 
Municipal. 
V. FALTA DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES 
VÍTIMAS DE QUEIMADURAS:
Finalmente, merece atenção dessa Promotoria de Justiça a falta de estrutura 
para o atendimento de pacientes com queimaduras. 
Esta entidade sindical já denunciou em diversas oportunidades:
A fata de disponibilidade de medicações e curativos modernos, além de 
fornecimento de material de péssima qualidade no serviço de 
queimados do Hospital Municipal de Anápolis, bem como a não 
disponibilização de proteção branca o que dificulta uma boa 
cicatrização. 
As irregularidades no serviço de apoio aos tratamentos de 
queimaduras, tais como psicológico, cirúrgico, dermatológico e 
fisioterápico, além da falta de suporte para atendimento de emergência.
O Setor de Atendimento de Queimaduras sem matéria imprescindível 
para os tratamentos, tais como gaze, algodão ortopédico, medicação 
adequada, máscara cirúrgica, proteção branca, faca para enxerto. Além 
disso, não tem capacidade para a realização de procedimentos 
cirúrgicos e não tem ala de internação com isolamento. 
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Na petição inicial do processo n.º , em tramitação no Tribunal de Justiça de 
Goiás, assim externou o Município de Anápolis acerca da questão:
QUANTO AO DISPOSTO NOS ITENS 18, 19 E 23:
Os procedimentos médico-hospitalares destinados ao tratamento de 
queimaduras e afins será destinado ao Hospital Alfredo Abrahão, que 
contará com uma ala destinada exclusivamente a tais procedimentos, 
promovendo maior eficácia nos serviços, e qualidade no atendimento 
aos pacientes. 
Verifica-se, portanto, que não há referência às omissões e irregularidades 
denunciadas, ou mesmo proposta de correção dos problemas apontados, mas unicamente 
uma promessa de instalação em data não fixada, de atendimento em outra unidade de 
saúde. 
Ainda, foi afirmado que os procedimentos médico-hospitalares destinados 
ao tratamento de queimaduras e afins serão destinados ao Hospital Alfredo Abrahão, que 
contará com uma ala destinada exclusivamente a tais pacientes, promovendo maior eficácia 
nos serviços e qualidade no atendimento aos acidentados.
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Pelas informações propagadas pelo Autor, o Hospital Municipal Jamel 
Cecílio iniciou o processo de encerramento de suas atividades, e passará por reforma para 
ser transformado no Centro Municipal de Diagnósticos. 
Enquanto isso, passa por situação precária, até no que tange à higienização, 
uma vez que a empresa terceirizada contratada suspendeu suas atividades. Acrescenta-se 
que os profissionais de saúde trabalham em meio à sujeita e que os pacientes estão muito
suscetíveis à infecção hospitalar.
Segundo já informado em tópico anterior, a gestão do Hospital Alfredo 
Abrahão passou a ser da Associação Beneficente João Paulo II. Nos termos do contrato, no 
que tange ao atendimento de urgência e emergência, no item 5.4., a unidade hospitalar é 
referenciada como porta de entrada para os seguintes atendimentos: cirurgia geral, cirurgias 
ortopédicas e cirurgia bucomaxilofacial. No item 5.3., consta que a unidade hospitalar é 
referenciada para os seguintes atendimentos cirúrgicos: cirurgias gerais, cirurgias 
ginecológicas, cirurgias ortopédicas, cirurgias pediátricas, cirurgias urológicas, cirurgias 
queimados (pequeno e médio porte) e cirurgia bucomaxilofacial, sendo essas reguladas pela 
Central de Regulação de Anápolis.
No que tange ao atendimento ambulatorial, estão inseridos os 
procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, que são os atos cirúrgicos realizados em 
ambulatórios que não requeiram hospitalização. No item 4.2. do contrato, são consideradas 
as seguintes especialidades médicas: cirurgia geral, ortopedia/traumatologia, 
bucomaxilofacial, ginecologia, endocrinologia, pediatria, Proctologia, mastologia, angiologia, 
dermatologia e cardiologia. Disto, conclui-se que, ao contrário do afirmado pelo Município de 
Anápolis, no Hospital Alfredo Abrahão não será feito atendimento ambulatorial para 
tratamento de queimaduras.
Portanto, o conteúdo do contrato de terceirização dos serviços não abrange 
o leque de atendimento prometido pelo Autor. 
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Concernente ao apoio psicológico, dermatológico e fisioterápido, o Município 
de Anápolis informou que os procedimentos médico-hospitalares destinados ao tratamento 
de queimaduras e afins serão destinados ao Hospital Alfredo Abrahão, que contará com uma 
ala destinada exclusivamente a tais procedimentos, promovendo maior eficácia nos serviços 
e qualidade no atendimento aos pacientes.
Para a elucidação da questão, reitera-se que o Município de Anápolis firmou 
contrato de gestão com a Associação Beneficente João Paulo II, sendo esta a responsável 
pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no 
Hospital Alfredo Abrahão. 
Esclarece-se ainda que no referido contrato não há previsão de serviços de 
apoio aos tratamentos de queimaduras, tais como atendimento psicológico e fisioterápico. 
Também não há previsão para a realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais para 
tratamento de queimadura.
Ante todo o exposto, apresenta as informações solicitadas, ratificando os 
termos da correspondência apresentada. 
Diante do exposto, apresenta a Vossa Excelência tais considerações, 
que demonstram a falta de compromisso do Município de Anápolis com a Saúde Pública 
oferecida, em afronta aos ordenamentos legais vigentes e expondo a classe médica a 
péssimas condições de trabalho, esperando as providências necessárias para o 
impedimento das afrontas legais. 
Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente
Sindicato dos Médicos de Anápolis - SIMEA
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Ofício n.º 23/22
Anápolis, 28 de março de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Rua JM 32 n.º 211, Quadra 32, Lote 01, Setor Sul Jamil Miguel,
75.124-360 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições de defesa da 
categoria médica no Município, vem à presença de Vossa Excelência informar acerca do 
desmonte da estrutura de atendimento de saúde pública pela atual Administração Pública.
I. Da estrutura da administração anterior:
Antes da atual administração, a saúde pública municipal contava com várias 
unidades de atendimento hospitalar de portas abertas, ou seja, o paciente era atendido 
diretamente ao comparecer nas dependências no nosocômio:
a) Hospital Municipal Jamel Cecílio, com atendimento de urgências, cirurgias 
e ortopedia;
b) CAIS Jardim Progresso: Rua P032, Quadra 21, Jardim Progresso, com 
atendimento de urgências, inclusive com internações temporárias;
c) CAIS Abadia Lopes: Rua Larga n.º 444, Jardim Calixto, com atendimento de 
urgências, inclusive com internações temporárias; 
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 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
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d) UPA Dr. Alair Mafra: Rua 29 de Dezembro s/n (62) 3902-2165, atendimento 
ambulatorial e de urgências, com atendimento de urgências e internações 
temporárias.
II. Do atendimento conveniado:
Com atendimento de urgências e cirurgias, a Santa Casa de Anápolis, mantida 
pela FASA, prestava assistência pública mediante convênio com o Município de Anápolis, 
que foi suspenso a partir de 2021. 
III. Do atendimento de queimaduras:
O atendimento de pacientes com queimaduras pela saúde pública municipal era 
prestado pelo nosocômio de referência em qualidade de serviço pelo Hospital de 
Queimaduras, situado na Avenida Divino Pai Eterno n.º 950, Vila Góis, mediante convênio 
com o Município de Anápolis. 
O convênio foi encerrado em 2012, sendo que a partir da referida data, foi 
implantado o serviço no Hospital Municipal de Anápolis, com estrutura física e pessoal 
insuficiente, o que acarretou a inexistência de capacidade de atendimento de grandes 
queimados, que passaram a ser encaminhadas para Goiânia.
Ressalte-se que são considerados grandes queimados os casos nos quais se têm 
queimaduras de segundo grau em mais de 20% da superfície corporal queimada e 
queimadura de terceiro grau com mais de 10% de superfície corporal queimada; além das 
queimaduras de períneo, queimadura por corrente elétrica, e queimadura de terceiro grau 
em mãos, pés, face, pescoço ou axila1
. 
1 http://www.rbqueimaduras.com.br/details/84/pt-BR/monitorizacao-do-paciente-grande-queimado-e-as-implicacoes-na￾assistencia-de-enfermagem--relato-de￾experiencia#:~:text=Consideram%2Dse%2C%20como%20grande%20queimado,queimadura%20de%20terceiro%20grau
%20em
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Com o fechamento do Hospital Municipal de Anápolis, os atendimentos passaram 
a ser feitos pelo Hospital Alfredo Abrahão, com estrutura física e pessoal insuficiente, o 
que acarreta a manutenção de inexistência de capacidade de atendimento de grandes 
queimados, que continuam a ser encaminhadas para Goiânia. 
Ressalte-se que o atendimento de queimaduras pelo Hospital Alfredo Abrahão 
está previsto no contrato de gestão n.º 912.2021, celebrado entre o Município de Anápolis e 
a Associação Beneficente João Pedro II em 07 de outubro de 2021, cujo contrato prevê o 
pagamento do valor estimado em R$ 18.096.189,42 (dezoito milhões, noventa e seis mil e 
cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com repasses mensais de R$ 
3.016.031,57 (três milhões e dezesseis mil e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), 
previsto na cláusula sete do contrato anexo. 
IV. Da estrutura atual
Pela estrutura atualmente adotada pelo Município de Anápolis de atendimento de 
saúde pública, são unidades de atendimento de urgência de porta aberta de 24h:
a) UPA Dr. Alair Mafra: Rua 29 de Dezembro s/n (62) 3902-2165, atendimento 
ambulatorial e de urgências, com internações temporárias acima de 24h, 
tempo fixado pela norma legal2
, não dotada de centro cirúrgico;
b) UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime: Av. Central esq. com R. Geni 
Ribeiro, s/n, B. Maracanã, com atendimento ambulatorial e de urgências, sem 
internação.
Na atual administração, ocorreu o fechamento das seguintes unidades de 
atendimento de urgência e portas abertas:
2 De acordo com o Inciso VIII do Artigo 5º da Portaria MS n.º 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as 
diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da 
Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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a) Hospital Municipal Jamel Cecílio em novembro/2021, que era responsável 
por atendimento de urgências, cirurgias e ortopedia de portas abertas;
b) CAIS Jardim Progresso em novembro de 2018, que era responsável pelo
atendimento de urgências, inclusive com internações temporárias.
Ocorreu a mudança do atendimento da unidade CAIS Abadia Lopes, em 2019, 
que restringiu o atendimento para ambulatorial de segundas-feiras às sextas-feiras, em 
horário comercial, direcionado unicamente para mulheres, denominado CAIS MULHER. 
No local onde funcionava o CAIS Jardim Progresso foi construído o HOSPITAL 
ALFREDO ABRAHÃO, com recebimento de pacientes via encaminhamento pela regulação, 
exceto queimaduras que é direto, sendo que o centro cirúrgico e o atendimento 
ambulatorial ocorrem somente de segundas às sextas-feiras, em horário comercial. O 
Hospital Alfredo Abrahão tem realizado apenas cirurgias de baixa complexidade desde sua 
abertura. 
Concernente à UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime, deve ser ressaltado 
que tem internações temporárias acima de 24h, afrontando o tempo fixado pelas normas 
legais vigentes. 
V. Das internações:
Por falta de estrutura de internação, os pacientes encaminhados à UPA Dr. Alair 
Mafra, UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime e Unidade de Saúde Parque Iracema 
permanecem internados sem as condições adequadas e contra as normas que 
regulamentam a questão. 
Neste sentido, a Resolução CFM nº 2.079, de 05 de novembro de 2002, 
estabelece:
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Art. 12. O tempo máximo de permanência do paciente na UPA 
para elucidação diagnóstica e tratamento é de 24h, estando 
indicada internação após esse período, sendo de 
responsabilidade do gestor a garantia de referência a serviço 
hospitalar.
Art. 13. Pacientes instáveis, portadores de doenças de 
complexidade maior que a capacidade resolutiva da UPA, em 
iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser 
imediatamente transferidos a serviço hospitalar após serem 
estabilizados, se necessário utilizando a “vaga zero”.
Art.14. É vedada a permanência de pacientes intubados no 
ventilador artificial em UPAs, sendo necessária sua imediata 
transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos.
Art. 15. É vedada a internação de pacientes em UPAs.
No mesmo sentido dispõe o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS nº 2.048, de 
05 de novembro de 2002, quando trata das unidades não hospitalares de atendimento às 
urgências e emergências:
Estas unidades, que devem funcionar nas 24 horas do dia, devem estar 
habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro nível de 
assistência da média complexidade (M1). Pelas suas características e 
importância assistencial, os gestores devem desenvolver esforços no 
sentido de que cada município sede de módulo assistencial disponha 
de, pelo menos uma, destas Unidades, garantindo, assim, assistência 
às urgências com observação até 24 horas para sua própria população
ou para um agrupamento de municípios para os quais seja referência.
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Ressalte-se que tantos os pacientes que aguardam diagnóstico conclusivo, 
quanto os que aguardam vaga de internação ou que aguardam cirurgias estão sendo 
internados por prazos superiores a 24h em duas unidades, UPA DR. ALAIR MAFRA, UPA 
PEDIÁTRICA DR. LINEU GONZAGA JAIME e UNIDADE DE SAÚDE DO PARQUE 
IRACEMA, todas sem a estrutura necessária e adequada e situação contrária às normas 
legais vigentes. 
Acerca da estrutura e das condições oferecidas na UNIDADE DE SAÚDE DO 
PARQUE IRACEMA é importante informar que era uma unidade de atenção básica
destinada aos moradores do referido setor. Foi transformada em unidade referência para 
Covid 19, sendo que transformaram os consultórios em enfermarias. Portanto, as 
enfermarias não têm estrutura adequada. Tem um único banheiro para as enfermarias. 
Como é a única referência para Covid 19 na cidade de Anápolis, os pacientes infectados 
tomam banho no mesmo banheiro dos demais pacientes inclusive em estado grave, com 
maior risco de contaminação. O mesmo pessoal trabalha nas duas enfermarias, o que 
aumenta o risco de contaminação. Outra questão é que os moradores do Parque Iracema 
não têm mais sua unidade de saúde básica. 
Destaca-se que o prazo para adequação das estruturas de atendimento foi de 
02 (dois) anos, conforme determinação contida no Artigo 5º da Portaria MS n.º 2.048, de 05 
de novembro de 2002. 
Portanto, afronta as normas legais a estrutura implantada pelo Município de 
Anápolis, sem justificativa legal para as condições impostas aos pacientes. 
VI. Do atendimento de pacientes contaminados pela COVID 19:
Foi implantado o CENTRO DE INTERNÇÃO NORMA PIZZARI, com serviço de 
atendimento exclusivo para pacientes portadores de Covid 19, com capacidade 06 (seis) 
leitos de UTI e 45 (quarenta e cinco) leitos de internação3
, para atendimento regulados pela 
3 https://www.radiomanchester.com.br/fm/coronavirus-prefeitura-de-anapolis-inaugura-centro-de-internacao-com￾capacidade-para-52-leitos/
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rede pública de saúde, com abertura em 27 de março de 2020 e encerramento de atividades 
em outubro/2021.
A partir do fechamento do Norma Pizzari em setembro/21 o atendimento 
ambulatorial dos pacientes contaminados de Covid 19 foi feito especialmente pela UPA 
ALAIR MAFRA e UNIDADE DO PARQUE IRACEMA, sem estrutura adequada, sem 
distinção de ala dos demais pacientes, e os casos de internação foram encaminhados para 
hospitais de cidades do interior goiano, especialmente Jaraguá, Goianésia, Ceres e Uruaçu. 
Ressalte-se que o valor substancial foi gasto com aluguéis de local e 
equipamentos, que resultou em nenhum patrimônio deixado para o Município de Anápolis 
após o fechamento do hospital.
Ainda, a estrutura física da UNIDADE DE SAÚDE PARQUE IRACEMA, situado 
na Avenida dos Palmares, s/n, Parque Iracema, telefone 3902-2400 é absolutamente 
inadequada para a internação de pacientes, além de não ter ala de separação e controle de 
atendimentos com doenças infectocontagiosas, conforme demonstrado no item anterior. 
VII. Da terceirização dos serviços:
Atualmente foram terceirizadas as seguintes unidades de atendimento de saúde 
pública:
a) UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime: Av. Central esq. com R. Geni Ribeiro, 
s/n, B. Maracanã, com atendimento ambulatorial e de urgências, com internação em 
período superior a 24h.
b) Hospital Alfredo Abrahão: Rua P032, Quadra 21, Jardim Progresso, cujo 
atendimento se restringe a pacientes encaminhados pela regulação, com realização 
de pequenas cirurgias e atendimentos de pacientes com queimaduras de pequeno e 
médio porte. 
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O Município de Anápolis já publicou em março/2022, o edital para terceirização 
da UPA Alair Mafra – Instrumento de Chamamento Público n.º 001/2022, Processo n.º 
00055233/2021.
VIII. Conclusão:
Verifica-se que, mesmo com aumento da população anapolina, pela política 
adotada pela Administração Pública de Anápolis, ocorreu o fechamento das unidades de 
atendimento de portas abertas.
Tal política sobrecarregou e estrangulou o atendimento do Hospital Estadual de 
Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo, situado na Avenida Universitária n.º 3.105, 
Cidade Universitária, CEP 75.083-440.
Ressalte-se que tal consequência é de sobremaneira maléfica à população 
anapolina, posto que compromete o único nosocômio de realização de cirurgias de médio e 
grande portes. E a situação tende a se agravar diante da publicação de terceirização da UPA 
Dr. Alair Mafra, já em processo de publicação editalícia. 
IX. Dos pedidos:
Ante todo o exposto, espera de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições 
legais de defesa da saúde pública, o recebimento da presente denúncia e a instauração de 
processo administrativo para fiscalização e apuração das ilegalidades e irregularidades 
apontadas em face do Município de Anápolis e, consequentemente, as medidas decorrentes.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício n.º 26/22
Anápolis, 04 de abril de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Rua JM 32 n.º 211, Quadra 32, Lote 01, Setor Sul Jamil Miguel,
75.124-360 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições de defesa da 
categoria médica no Município, vem à presença de Vossa Excelência informar acerca do 
descumprimento pela atual Administração Pública das normas legais pertinentes à 
quantidade e forma de contratação dos médicos lotados nas unidades básicas de saúde, 
além das afrontas ao Princípio da Transparência.
I. Dos contratos de credenciamento do Programa de Saúde Familiar:
O Município de Anápolis tenha utilizado de mão de obra de médicos 
“credenciados”, desde 2001, para o PSF Programa de Saúde Familiar. 
Tal comprovação está nos contratos anexos, celebrados com a médica Dra. 
MARLENE GOMES DE ALMEIDA. Tais documentos demonstram a celebração de contrato 
de credenciamento com o Município de Anápolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
de 01 de novembro de 2001 até 30 de julho de 2013. A relação de trabalho foi ininterrupta 
neste período. 
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O tipo de contrato celebrado pelo Município não tem fundamento legal, já que no 
tipo de credenciamento não há subordinação, alteridade e o recebimento é por serviço 
prestado. 
Pela análise das condições dos contratos celebrados de credenciamento 
celebrado com os médicos, são claras as seguintes incongruências:
1) Exigência de subordinação jurídica: jornada de trabalho de 40 horas semanais em 
horários e locais determinados pelo Município, sob a subordinação de um 
coordenador fixado pela Secretaria de Saúde;
2) Alteridade: o credenciado é obrigado a trabalhar em local fixado pelo Município, com 
a assessoria de pessoal contratado pela Secretaria de Saúde e todos os gastos 
assumidos pelo Município;
3) Onerosidade: pagamento mensal, ou seja, por tempo à disposição, incompatível com 
o credenciamento. 
Acerca da subordinação jurídica, é válida a transcrição da Cláusula Segunda do 
contrato celebrado com a Dra. Marcela Cristina Araújo Pimenta, cópia anexa:
CLÁUSULA SEGUNDA – DO TEMPO À DISPOSIÇÃO
1.1. O contratado prestará seus serviços à disposição da 
administração pública da seguinte forma:
2.1.2 Local: Nas unidades básicas de saúde, centro de referência em 
saúde do trabalhador e centro de especialidades odontológicas;
2.1.3 Processo de trabalho: Horário predeterminado pela Secretaria 
Municipal de Saúde, rotinas, metas de atendimento preconizados 
em portarias, notas técnicas e circulares de cunho federal, estadual e 
municipal;
2.1.4 Horário: A credenciada deverá cumprir 8 (oito) horas diárias.
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Portanto, pela análise do teor do contrato celebrado entre médicos e o Município 
de Anápolis, verifica-se a incompatibilidade das condições de trabalho com a espécie de 
credenciamento, já que tais características são inerentes ao contrato de emprego. 
Pela relação de unidades de saúde básica existentes no Município de Anápolis, 
verifica-se a composição abaixo, formada de 45 (quarenta e cinco) postos:
1) Unidade Básica de Saúde Adriana Parque: Rua G, esquina com a Rua Lílian, 
Adriana Parque.
2) Unidade Básica de Saúde Alexandrina: Rua Primavera, Quadra 45, Lote 22, 
Jardim Alexandrina, (62) 3902-2474.
3) Unidade Básica de Saúde Anexo Itamaraty: Rua 8 n.º 143, Bairro Itamaraty, (62) 
3902-2472.
4) Unidade Básica de Saúde Arco Iris: Praça D, Av. Contorno, Quadra 11, 
Residencial Arco Iris.
5) Unidade Básica de Saúde Arco Verde: Rua 21, Quadra 37/38, (62) 3902-2497.
6) Unidade Básica de Saúde Bairro de Lourdes: Avenida Comercial s/n (62) 3902-
2046
7) Unidade Básica de Saúde Bandeiras: Rua Marcel Roriz de Paiva, n.º 689, (62)
3902-2471.
8) Unidade Básica de Saúde Branápolis: Rua B, n.º 102, Bramápolis, Município de 
Anápolis.
9) Unidade Básica de Saúde Calixtolândia: Av. Califórnia s/n, Calixtolândia.
10) Unidade Básica de Saúde Calixtópolis: Rua São Francisco s/n, Calixtópolis.
11) Unidade Básica de Saúde Dom Manoel Pestana: Rua Roque Braga, Quaadra 07, 
Lote 14, Bairro Victor Braga. 
12) Unidade Básica de Saúde Filostro Machado: Rua MN 10, s/n. Morada Nova.
13) Unidade Básica de Saúde Goialândia: Avenida Principal, Res. Geovanni Braga, 
Goialândia, Município de Anápolis. 
14) Unidade Básica de Saúde Interlândia: Rua Anápolis s/n, Praça São Sebastião, 
Interlândia, Município de Anápolis.
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15) Unidade Básica de Saúde Jardim Alvorada: Praça Nova Capital s/n, Jardim 
Alvorada. 
16) Unidade Básica de Saúde Jardim Guanabara: Av. Federal s/n, Jardim Guanabara. 
17) Unidade Básica de Saúde Jardim das Américas: Rua João Florentino, Quadra 
01, Lote 02, Jardim das Américas (62) 3902-1967.
18) Unidade Básica de Saúde Jardim das Oliveiras: Rua Sobradinho, Quadra 07, 
Lote 08, Jardim das Oliveiras. 
19) Unidade Básica de Saúde JK: Rua 03, Quadra 43, Lote 05, Bairro JK, (62) 3902-
2040.
20) Unidade Básica de Saúde Jardim Suíço: Rua Guaporé s/n, Jardim Suíço. 
21) Unidade Básica de Saúde João Luiz de Oliveira: Rua Rosário Paulista Ramos n. 
430, João Luiz de Oliveira. 
22) Unidade Básica de Saúde Joanápolis: Rua Dr. João Gomes n. 11, Polocentro
23) Unidade Básica de Saúde Leblon: Rua L14, s/n, Leblon. 
24) Unidade Básica de Saúde Maracanã: Rua Dona Ada Centini, Quadra 34, Lote 13.
25) Unidade Básica de Saúde Maracanãzinho: Rua João de Souza Ramos n. 618, 
Bairro Maracanãzinho. 
26) Unidade Básica de Saúde Munir Calixto: Rua 13 s/n, Bairro Munir Calixto. 
27) Unidade Básica de Saúde Paraíso: Praça Sebastião Silva, n.º 153, Bairro Paraíso, 
28) Unidade Básica de Saúde Parque Iracema: Avenida dos Palmares, s/n, (62) 3902-
2400.
29) Unidade Básica de Saúde Parque dos Pirineus: Avenida dos Pirineus, s/n, 
Parque dos Pirineus. 
30) Unidade Básica de Saúde Recanto do Sol: Avenida do Estado s/n (62) 3902-2675.
31) Unidade Básica de Saúde Santa Isabel: Rua Colômbia, n.º 1220, Vila Santa Izabel, 
(62) 3902-1699.
32) Unidade Básica de Saúde São Carlos: Rua 05 s/n.º, Bairro São Carlos, (62) 3902-
2031.
33) Unidade Básica de Saúde São Lourenço: Rua 1, s/n, esq. Rua 20, (62) 3902-
1689.
34) Unidade Básica de Saúde São Vicente: Rua Francisco de Melo Moura, Quadra 
C, Lote 21, Vila São Vicente.
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35) Unidade Básica de Saúde Souzânia: Rua Ourilando Santana Ramos s/n, 
Souzânia, Município de Anápolis.
36) Unidade Básica de Saúde Santa Maria de Nazaré: Rua Martinho Fontes, Quadra 
01, Lote 06 (62) 3902-2470.
37) Unidade Básica de Saúde Santo Antônio: Avenida Santo Antônio s/n, Bairro Santo 
Antônio. 
38) Unidade Básica de Saúde São José: Rua Dona Amália, s/n, Bairro São José. 
39) Unidade Básica de Saúde Tropical: Rua Jarbas Gomes Lobo, s/n, Setor Tropical. 
40) Unidade Básica de Saúde Vila Esperança: Avenida Independência, Quadra 01, 
Lote 22, Vila Esperança.
41) Unidade Básica de Saúde Vila Fabril: Avenida Fabril s/n, Vila Fabril.
42) Unidade Básica de Saúde Vila Formosa: Rua 25 n. 288, 3ª Etapa, Vila Formosa.
43) Unidade Básica de Saúde Vila Norte: Rua SW04, s/n, Vila Norte.
44) Unidade Básica de Saúde Vila União: Travessa 7 esq. Avenida Lígia Fernanda, 
Vila União. 
45) Unidade Básica de Saúde Vivian Parque: Avenida Pedro Ludovico, Quadra 05, 
Lote 20, Bairro Ana Cláudia. 
Ocorre que a Portaria MS n.º 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprovou a 
Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a 
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde as Família (ESF) e o Programa de 
Agentes Comunitários de Saúde (PACS), assim estabelece quando trata da infraestrutura e 
funcionamento da Atenção Básica:
I - Unidades Básicas de Saúde (UBS) construídas de acordo com as 
normas sanitárias e tendo como referência o manual de infraestrutura
do Departamento de Atenção Básica/SAS/ MS;
II - As Unidades Básicas de Saúde:
2.1. as Unidades Básicas de Saúde Fluviais deverão cumprir os 
seguintes requisitos específicos:
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2.1.1. quanto à estrutura física mínima, devem dispor de: consultório 
médico; consultório de enfermagem; ambiente para armazenamento e 
dispensação de medicamentos; laboratório; sala de vacina; banheiro 
público; banheiro exclusivo para os funcionários; expurgo; cabines com 
leitos em número suficiente para toda a equipe; cozinha; sala de 
procedimentos; e, se forem compostas por profissionais de saúde 
bucal, será necessário consultório odontológico com equipo 
odontológico completo;
V - Equipes multiprofissionais compostas, conforme modalidade das 
equipes, por médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, auxiliar em 
saúde bucal ou técnico em saúde bucal, auxiliar de enfermagem ou 
técnico de enfermagem e Agentes Comunitários da Saúde, dentre 
outros profissionais em função da realidade epidemiológica, 
institucional e das necessidades de saúde da população;
VI - Cadastro atualizado dos profissionais que compõe a equipe de 
atenção básica no sistema de Cadastro Nacional vigente de acordo 
com as normas vigentes e com as cargas horárias de trabalho 
informadas e exigidas para cada modalidade;
Especificidades da equipe de saúde da família
São itens necessários à estratégia Saúde da Família:
I - existência de equipe multiprofissional (equipe saúde da família) 
composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em 
saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro 
generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de 
enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a 
esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os 
profissionais de saúde bucal: cirurgião dentista generalista ou 
especialista em saúde da família, auxiliar e/ou técnico em Saúde Bucal;
II - o número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população 
cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por 
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equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo 
recomendado de pessoas por equipe;
III - cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no 
máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 
pessoas, respeitando critérios de equidade para esta definição. 
Recomenda-se que o número de pessoas por equipe considere o grau 
de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que quanto 
maior o grau de vulnerabilidade menor deverá ser a quantidade de 
pessoas por equipe;
(Original sem grifo)
Acerca da população de Anápolis, pelo site do IBGE1
, constam as seguintes 
informações:
Se considerar a população de Anápolis, são insuficientes os números de unidades 
de saúde e médicos contratados.
Se considerar a exigência de duas ou três equipes em cada unidade de saúde e 
o número de unidades de saúde (45), haveria a necessidade de 112 (cento e doze) 
profissionais médicos para compor cada uma das equipes.
Todavia, no site do Município de Anápolis constam apenas 35 (trinta e cinco) 
contratos todos em vigência de médicos lotados nas unidades básicas de saúde, conforme 
documento anexo. 
1 https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/go/anapolis.html
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Dos 35 (trinta e cinco) médicos relacionados, estão disponíveis os contratos 
celebrados, mas não há qualquer acesso aos valores pagos, o que afronta o Princípio da 
Transparência.
E mesmo nesta relação, cópia anexa, consta médicos que estão afastados de 
suas atribuições, com o contrato cancelado desde agosto/2021, como exemplificada, a Dr. 
Marcela Cristina Araújo Pimenta.
Assim, tem-se as seguintes irregularidades:
1) não constam todos os contratos celebrados, mas unicamente os pertinentes aos 35 
(trinta e cinco) médicos credenciados para o PSF, ou seja, não constam os contratos 
dos outros médicos do PSF, os contratos suspensos ou findos, tampouco os contratos 
com os médicos especialistas;
2) não constam os valores pagos mensalmente aos credenciados tampouco aos 
especialistas;
3) a quantidade de médicos é insuficiente para o número de unidades básicas de saúde;
4) pelo número de habitantes, a quantidade de médicos contratados está bem aquém 
do limite mínimo fixado pelas normas legais vigentes, onde na tentativa de burlar essa 
deficiência, a Gestão Municipal tem se utilizado do agendamento pelo whatsapp, onde 
o cidadão está sendo agendado para qualquer unidade básica de saúde, com ônus 
de transporte, desvirtuando os princípios da Estratégia da Família e Comunidade. 
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Neste sentido, é importante informar que o referido agendamento destina o 
paciente para qualquer unidade onde tenha vaga disponível. Isto acarreta extrema 
dificuldade de locomoção do paciente, bem como custos de transporte. 
Além disso, força a redução do intervalo entre as consultas, o que também 
desvirtua os princípios da Estratégia da Família e Comunidade. 
II. Dos contratos de terceirização:
Não constam no site do Município de Anápolis, no Portal de Transparência, os 
contratos de terceirização de serviços celebrados.
Exemplificando, foi celebrado contrato de terceirização dos serviços de limpeza 
das unidades de saúde pública com a empresa GARRA FORTE ADMINISTRAÇÃO E 
SERVIÇOS LTDA., CPNJ n.º 07.262.535/0001-80, com sede na 11ª Avenida n.º 1.028, 
Quadra 42, Lote 08, Setor Leste Universitário, CEP 74.610-030, cópia anexa da proposta de 
preço. 
Consta o edital para contratação e a proposta da empresa que venceu o processo 
de licitação. Todavia, não consta o contrato celebrado com o Município de Anápolis para 
terceirização dos serviços. 
Outra irregularidade é que estão inseridos nos serviços contratados a limpeza e 
manutenção na Unidade de Pronto Atendimento NORTE (UPA) Cais Jardim Progresso, 
situado na Rua P032, Quadra 21, Jardim Progresso. 
Ocorre que a referida unidade de saúde foi fechada em 2018. 
Em 2021, foi inaugurado o Hospital Alfredo Abrahão, com sede na Rua P032, 
Quadra 21, Jardim Progresso, ou seja, mesmo endereço. 
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Todavia, tal unidade de saúde teve seus serviços terceirizados, o que não justifica 
a inserção da responsabilidade do Município de Anápolis para a manutenção e limpeza de 
tal local. 
III. Dos pedidos:
Ante todo o exposto, espera de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições 
legais de defesa da saúde pública, o recebimento da presente denúncia e a instauração de 
processo administrativo para fiscalização e apuração das ilegalidades e irregularidades 
apontadas em face do Município de Anápolis e, consequentemente, as medidas 
decorrentes.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
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Ofício n.º 33/22
Anápolis, 11 de abril de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Rua JM 32 n.º 211, Quadra 32, Lote 01, Setor Sul Jamil Miguel,
75.124-360 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA, no uso de suas atribuições 
legais de defesa dos interesses e direitos da categoria médica da cidade de Anápolis, por 
intermédio de seu presidente abaixo signatário, vem à presença de Vossa Excelência 
denunciar exigências pela Secretaria de Saúde de Anápolis aos médicos que trabalham 
como servidores públicos, que afrontam as normas legais vigentes, conforme abaixo 
disposto. 
I. Da informalidade para transferência e lotação de 
servidores:
Primeiramente, é necessário informar que as determinações superioras não 
são realizadas formalmente, através de portarias ou memorandos, mas de mensagens em 
grupo de whatsapp.
II. Da fixação de limite de tempo de consulta:
Por determinação e fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, há uma 
exigência dos médicos quanto à duração do tempo de consulta no atendimento dos 
pacientes, sem levar em consideração as nuances decorrentes do estado clínico e 
necessidade de avaliação. 
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Em mensagem encaminhada via whatsapp pela Diretoria de Planejamento 
e Tecnologia, através do diretor WASHINGTON FLASINO DUARTES, em 06 de outubro de 
2021, em grupo da Atenção Básica, para os gerentes da Atenção Básica, contém a 
determinação do procedimento acerca do agendamento de consultas e procedimento em 
prontuário eletrônico, assim foi determinado, conforme comprova o áudio anexo, cuja 
transcrição parcial a partir do minuto 4.32 está abaixo transcrita:
... Horário de início da agenda. Durante a semana a gente fez reunião 
com a coordenação médica da Atenção Básica, né, junto com a 
Coordenação Administrativa, e ficou decidido o quê? De 7 a 8h, horário 
para troca de receitas. Então toda essa troca de receitas, movimento 
que tem nas unidades para troca de receitas, deve ser feito no primeiro 
horário do dia. Nota importante: se o profissional médico deixar de 
chegar na unidade às 7h e passar a chegar 7h20min, 7h40min... Por 
quê? O agendamento externo da Vera vai começar a chegar as 8h. Se 
o profissional médico começar a fazer isto, vocês devem imediatamente 
comunicar a direção da Atenção Básica, tá? Não é pra o profissional 
chegar 8h. O paciente vai chegar às 8h. Não. 7h ele tem que estar lá 
do mesmo jeito. Não muda o horário de profissional médico nenhum. 
Na verdade, não muda horário de ninguém na unidade, tá? Esse 
primeiro horário, de 7 a 8h é para troca de receita e realização de alguns 
procedimentos que caibam neste horário, tá? Procedimentos externos 
que não se dá pra fazer dentro do primeiro horário, vocês vão agendar 
como se fosse uma consulta. Eu vou preparar um material ilustrativo 
para ensinar vocês a como agendar procedimentos. É o mesmo 
procedimento geral de Atenção Básica, agendar uma consulta 
profissional, exceto o médico, agendar o pré-natal, agendar uma visita 
domiciliar... deve ser agendada também. Existe um procedimento para 
isto, tá? Então, durante o dia de amanhã, vou fazer não sei se vídeo 
editorial mas vou mandar para vocês amanhã, tá? O que mais? Visitas 
domiciliares, procedimentos devem ser agendados. Eu vou conversar 
com a equipe da Vera para ver como é que eles fazer isso. Mas quem 
vai fazer isso vai ser o gerente ou se o gerente não conseguir 
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comportar, porque tem gerente com duas, o enfermeiro ou quem o 
gerente determinar. O gerente da unidade deve solicitar da equipe da 
Vera, via ZAP da Saúde, a realização do agendamento, da visita 
domiciliar, realização do agendamento, do procedimento, segundo a 
triagem que deve ser feita pela enfermagem, tá? Pré-natal da mesma 
forma. Eu vou conversar amanhã com a Vera para ver como vamos 
fazer isso, essa dilação do prazo aí, se vai gastar uma ou duas 
consultas. Nesse primeiro momento, realmente vai ter algumas 
agendas mais curtas, com intervalo mais curto. Como é pactuado que 
o médico do PSH tem que ter 12 consultas no primeiro período e 
12 consultas no segundo período, isto é matemática, tá? Se eu 
começo a agenda às 8h e término às 10h40min, esse período entre 
8h e 10h40min, o intervalo tem que ser menor. Então o intervalo de 
12 consultas no período matutino é de 13 minutos e no período 
vespertino de 16 minutos, porque a tarde começa 13h20min e vai 
até 16h40min, tá? Para residentes 1 é 6 consultas por período, e 
residentes 2, 8 consultas por período. Então o intervalo vai variar 
de acordo com a quantidade e o horário que vai ser estipulado. 
Isso é matemática. No mais era isso...
Portanto, verifica-se que por determinação do Secretário de Saúde, 
endossado pelos diretores técnicos e administrativos, está retirando do médico sua liberdade 
de atendimento do paciente, com o cuidado necessário, para garantia de qualidade e 
resolutividade. 
III. Do tempo exíguo de consulta:
É absurda a fixação de tempo máximo de atendimento de 13 (treze) a 16 
(dezesseis) minutos para o recebimento do paciente, análise das condições do paciente, 
anamnese, preenchimento de ficha de atendimento, preenchimento de fichas de prescrição 
médica, elaboração de encaminhamentos, receitas e término do atendimento. 
Tal exigência afronta o item II do Capítulo I do Código de Ética Médica, que 
assegura o atendimento com zelo e o melhor da capacidade profissional do médico.
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Mais absurda ainda a situação se for considerada a necessidade de tirar 
toda a roupa, examinar, e depois conceder ao paciente o prazo para vestir novamente as 
roupas, calçar sapatos, etc., e se for um paciente criança ou idoso, com dificuldades de 
locomoção. 
Portanto, tais imposições encontram óbice nos itens IX e X do Capítulo I do 
Código de Ética Médica, que proíbe a exploração dos serviços médicos, com finalidade 
escusas. 
IV. Das más condições de trabalho:
Conforme acima relatado, o Município de Anápolis, na administração atual, 
se omite de formalização de suas determinações. Não há portarias de lotação de pessoal, 
mas unicamente a determinação verbal. Os contratos são assinados apenas pelos médicos, 
se omitindo a administração de assinar e providenciar uma cópia para o interessado. 
Aqui é válida a reprodução de determinação do Diretor Técnico da UPA, Dr. 
Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp, no dia 13 de novembro de 2021: 
🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨
Boa noite. 
Peço que todos leiam com atenção todo o texto abaixo. Será colocado 
em pdf para publicação. 
Teremos algumas alterações no fluxo municipal que impactará em 
nosso atendimento na UPA. 
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim-de-semana e feriado. 
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
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- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
- Iracema será reorganizado para atendimento de porta, misto Covid e 
clínico geral. Também manterá alguns leitos de internação clínica e de 
observação cirurgia, até a transferência para unidade de tratamento 
definitivo. 
- avaliação de pequenos traumas que chegarem à unidade, com perfil 
ou necessidade de avaliação da clínica, se alguma instabilidade 
(convulsão, hipotensão, hipóxia, estados de coma) serão atendidos na 
vermelha e cirurgião e ortopedista avaliarão no referido local. Não será 
para traumas graves, mas alguns podem descompensar e chegar à 
unidade. 
- a meta é que todo trauma grave seja atendido no HEANA e não na 
UPA. 
- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão 
direto ao consultório dos mesmos. 
- reorganizaremos a porta para que consultórios de 1 a 4 fiquem com 
clínicos, 5 com ortopedia e 7 com a cirurgia, já para o fluxo das suturas 
serem unidirecionais e o paciente utilizar o corredor apenas de trânsito 
de pacientes 
- quadros de dor abdominal serão vistos pelos cirurgiões 
- quadros osteomusculares serão vistos pelos ortopedistas 
- já foram habilitados, na agenda integrada as especialidades ortopedia 
e cirurgia geral, sendo que a classificação de risco já direcionará os 
casos para cada especialidade 
- por hora, a retaguarda ainda ficará fechada, com proposta de 
reabertura conforme andamento das primeiras mudanças 
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Esta organização preliminar já deve seguir em funcionamento na 
segunda. 
Contamos com a compreensão e colaboração de sempre!
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Para agravamento da situação, é importante ressaltar o fechamento do 
Hospital Municipal Jamel Cecílio em novembro/2021, que continha três centros cirúrgicos e 
uma sala de pequenas cirurgias:
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim de semana e feriado. 
Ressalte-se que Hospital Alfredo Abrahão não tem estrutura para realização 
de cirurgias de médio e grande porte e que a UPA não tem centro cirúrgico:
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Todavia, mesmo assim a direcionamento de pacientes para cirurgia, cujos 
procedimentos deverão ser realizados em consultórios sem a estrutura necessária:
- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão
direto ao consultório dos mesmos. 
V. Da acumulação de atendimentos:
Outra exigência absurda ocorre quando o profissional precisa faltar ao 
trabalho, por qualquer motivo, inclusive doença. 
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Nestes casos, o médico é obrigado a atender, no mesmo período de tempo, 
todos os pacientes agendados para o dia em que faltou e o primeiro dia de comparecimento. 
Há, ainda, o caso de encaminhar os pacientes de unidades de saúde sem 
médicos credenciados, para outras unidades, acarretando o aumento substancial de 
atendimento. 
Assim, o médico é obrigado a atender mais pacientes no mesmo período, o 
que coloca em risco a qualidade do atendimento, bem como a manutenção do mesmo valor 
de pagamento.
Além disso, o dia de não comparecimento é cortado do salário, o que 
acarreta o recebimento de valores menores para o mesmo trabalho. 
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VI. Das normas em vigor:
A fixação de intervalos de 13 a 16 minutos por consulta afronta a 
determinação contida no Código de Ética Médica, Capítulo II: 
VIII. Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua 
experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao 
paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas 
venha prejudicar seu trabalho. 
Portanto, o médico tem que ter liberdade na consulta de seus pacientes, 
atuando com cuidado e dedicação para uma consulta eficaz e com resolutividade. 
Ainda, acerca das condições impostas pela Secretaria Municipal de Saúde, 
especialmente nos procedimentos cirúrgicos, há que ser invocada a norma vigente extraída 
do Código de Ética Médica, no Capítulo I:
XXVI. A medicina será exercida com a utilização dos meios técnicos e 
científicos disponíveis que visem aos melhores resultados. 
Esta entidade sindical, portanto, obedece à determinação contida no Código 
de Ética Médica, no Capítulo II:
III. Apontar falhas em normas, contratos e prática internas das 
instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da 
profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente e a terceiros, devendo 
comunica-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à 
Comissão de Ética de instituição, quando houver. 
Aqui é importante ressaltar que não existe comissão de ética, tampouco esta 
entidade sindical teve acesso aos médicos nomeados diretores clínicos. 
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Finalmente, deve ser denunciada a prática de perseguição aos profissionais 
médicos que reclamam das condições de trabalho. 
VII. Dos pedidos:
Pelas transcrições acima, verifica-se a prática habitual de procedimentos 
que agridem as normas legais vigentes, nas determinações pelas coordenações e diretorias 
fixadas pelo Administração Municipal. 
Esta entidade sindical ressalta a necessidade de solução dos graves 
problemas que enfrentam os profissionais de saúde no Município de Anápolis, trabalhando 
em condições não adequadas.
Destarte, clamam os componentes da categoria para atuação do Ministério 
Público, que detém a legitimidade de capacidade fiscalizatória e punitiva concedida pelas 
normas vigentes.
Ante todo o exposto, espera de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições 
legais de defesa da saúde pública, o recebimento da presente denúncia e a instauração de 
processo administrativo para fiscalização e apuração das ilegalidades e irregularidades
apontadas em face do Município de Anápolis e, consequentemente, as medidas decorrentes.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
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Ofício n.º 39/22
Anápolis, 13 de maio de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Rua JM 32 n.º 211, Quadra 32, Lote 01, Setor Sul Jamil Miguel,
75.124-360 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor, 
Em atenção ao Ofício n.º 2022002938850, datado de 05 de maio de 2022, que 
trata do Autos Extrajudiciais n.º 202200114898, o Sindicato dos Médicos de Anápolis vem à 
presença de Vossa Excelência apresentar as informações abaixo para complementação da 
denúncia oferecido por esse órgão de execução.
Ressalta a Vossa Excelência que as informações abaixo foram extraídas de 
denúncias de profissionais que trabalham nas unidades, não tendo sido possível o 
levantamento de dados precisos como a variação da quantidade de atendimentos em 
decorrência da omissão da Secretaria de Saúde do Município em compartilhar os dados 
solicitados. 
I. Problemas com a estrutura atual da saúde municipal:
O SIMEA entende que o Município incorreu em violações à Constituição Federal
nos termos do art. 6º CF e art. 23, CF, II, in verbis: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios:
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; (sem grifo no original) 
Conforme informado na denúncia apresentada, a Saúde Pública na cidade de 
Anápolis contava, quando teve início a atual administração, com o atendimento em portas 
abertas de 04 (quatro) unidades de saúde, além de um atendimento conveniado para 
atendimento de urgências e cirurgias, a Santa Casa de Anápolis, mantida pela FASA:
a) Hospital Municipal Jamel Cecílio, com atendimento de urgências, cirurgias 
e ortopedia;
b) CAIS Jardim Progresso: com atendimento de urgências, inclusive com 
internações temporárias;
c) CAIS Abadia Lopes: com atendimento de urgências, inclusive com 
internações temporárias; 
d) UPA Dr. Alair Mafra: com atendimento ambulatorial e de urgências, e 
internações temporárias.
A redução da capacidade de atendimento ocorreu com:
1) a suspensão do convênio com a Santa Casa de Misericórdia a partir de 2021;
2) o fechamento do Hospital Municipal Jamel Cecílio;
3) o fechamento do CAIS Jardim Progresso;
4) a determinação de atendimento restrito ao público feminino no CAIS Abadia Lopes, 
em ambulatório 
Portanto, com o fechamento do Hospital Municipal Jamel Cecílio, não houve 
substituição dos atendimentos de urgências, portas abertas e cirúrgicos por outra unidade 
de saúde.
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As unidades com disponibilização de atendimentos de portas abertas e urgência
não detém estrutura necessária para a substituição dos atendimentos realizados pelo 
Hospital Municipal Jamel Cecílio, posto que:
1) não atendem as exigências contidas no Inciso VIII do Artigo 5º da Portaria MS n.º 10, 
de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e 
financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de 
Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
2) o atendimento do CAIS Abadia Lopes foi substituído por atendimento de público 
feminino, no sistema de consultas pré-agendadas, em horário comercial.
Pela estrutura atualmente adotada pelo Município de Anápolis de atendimento de 
saúde pública, são unidades de atendimento de urgência de porta aberta de 24h:
a) UPA Dr. Alair Mafra: atendimento ambulatorial e de urgências, com 
internações temporárias acima do tempo fixado pela norma legal1
, não dotada 
de centro cirúrgico;
b) UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime: com atendimento ambulatorial e 
de urgências, sem internação;
c) Unidade de Saúde Parque Iracema: desde março/2020, com atendimentos 
de urgência e portas abertas, inclusive com internação de pacientes clínicos e 
pré-cirúrgicos, mesmo sem estrutura física adequada para prestação de tais 
serviços. 
1 De acordo com o Inciso VIII do Artigo 5º da Portaria MS n.º 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as 
diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da 
Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
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No HOSPITAL ALFREDO ABRAHÃO não há atendimento de portas abertas 
(exceto para queimaduras), mas unicamente pacientes com cirurgias pré-agendadas, em 
horário comercial unicamente para cirurgias de baixa complexidade. 
Por falta de estrutura de internação, os pacientes encaminhados à UPA Dr. Alair 
Mafra, UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime e Unidade de Saúde Parque Iracema 
permanecem internados sem as condições adequadas e afronta às determinações contidas 
nos Artigos 12 a 15 da Resolução CFM nº 2.079, de 05 de novembro de 2002, bem como o 
Item 2 do Capítulo III da Portaria MS nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, quando trata 
das unidades não hospitalares de atendimento às urgências e emergências, que limitam 
internações em unidade congêneres no prazo máximo de 24h.
Ressalte-se que tantos os pacientes que aguardam diagnóstico conclusivo, 
quanto os que aguardam vaga de internação ou que aguardam cirurgias estão sendo 
internados por prazos superiores a 24h em duas unidades, UPA DR. ALAIR MAFRA, UPA 
PEDIÁTRICA DR. LINEU GONZAGA JAIME e UNIDADE DE SAÚDE DO PARQUE 
IRACEMA, todas sem a estrutura necessária e adequada e situação contrária às normas 
legais vigentes. 
A estrutura física da UNIDADE DE SAÚDE PARQUE IRACEMA é absolutamente 
inadequada para a internação de pacientes, além de não ter ala de separação e controle de 
atendimentos com doenças infectocontagiosas. 
Portanto, as alterações da estrutura implantadas pelo Município de Anápolis
afrontam as normas legais, sem justificativa legal para as condições impostas aos pacientes. 
II. Da terceirização dos serviços:
O SIMEA apresenta também complementação da denúncia acerca das 
irregularidades na terceirização dos serviços, esperando a reconsideração de Vossa 
Excelência acerca da questão. 
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Atualmente foram terceirizadas as seguintes unidades de atendimento de saúde 
pública:
a) UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime: Av. Central esq. com R. Geni Ribeiro, 
s/n, B. Maracanã, com atendimento ambulatorial e de urgências, com internação em 
período superior a 24h.
b) Hospital Alfredo Abrahão: Rua P032, Quadra 21, Jardim Progresso, cujo 
atendimento se restringe a pacientes encaminhados pela regulação, com realização 
de pequenas cirurgias e atendimentos de pacientes com queimaduras de pequeno e 
médio porte. 
O Município de Anápolis já publicou em março/2022, o edital para terceirização 
da UPA Alair Mafra – Instrumento de Chamamento Público n.º 001/2022, Processo n.º 
00055233/2021, além de todas as unidades básicas da região noroeste.
Nos contratos de terceirização já em andamento, sem licitação, foram contratadas 
as duas empresas:
1) LTMED SERVIÇOS EM SAÚDE SCP, que se trata de uma Sociedade em Conta de 
Participação, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 38.129.429/0001-12, com endereço 
registrado na Receita Federal na Avenida Contorno Guarany s/nº, Quadra 06, Lote 
05, Parque Iracema, CEP 75.063-010, Anápolis, Goiás, telefone (61) 4141-0778;
2) INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA., que se trata de uma Sociedade Empresária 
Limitada, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 29.643.052/0001-88, com endereço 
registrado na Receita Federal na Rua C156, n.º 232, Quadra 346, Lote 19, Box 35, 
Bairro Jardim América, CEP 74.275-160, Goiânia, Goiás, telefone (62) 3920-1013;
Ambas as empresas fornecem mão de obra para o serviço, incluindo médicos, 
enfermeiros, auxiliares de enfermagem, psicólogos, fisioterapeutas, maqueiros, etc., em 
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regime de plantões diários, sem contudo terem nenhum empregado com contrato de trabalho 
registrado.
A INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA., tem mais de uma centena de sócios. 
Todos os sócios detêm uma cota de participação, no valor de R$ 1,00 (um real) cada cota, 
exceto os três sócios administradores que detêm 200 (duzentas) cotas, cada. Todos os 
sócios, exceto os três sócios administradores, foram inseridos na sociedade por meio de 
procuração outorgada à mesma pessoa, José Faustino Lopes Reges.
A INNMED GESTÃO EM SAÚDE LTDA. não tem sede própria, sendo que os 
endereços utilizados no registro junto à Receita Federal e no Contrato Emergencial de 
Credenciamento n.º 153/2021, ou seja, na Rua C156 n.º 232, Quadra 346, Lote 19, Box 35, 
CEP 74.275-160, Goiânia, Goiás, bem como o telefone de contato 62 3920-1013, referem￾se ao escritório de contabilidade contratado para fazer o serviço contábil da empresa. 
A grande parte do trabalho oriundo do Contrato Emergencial de Credenciamento 
n.º 153/2021, celebrado com o Município de Anápolis, tem sido realizado por profissionais 
de saúde sem qualquer vínculo de trabalho formalizado, que recebem unicamente os 
plantões laborados, com omissão no pagamento de repouso semanal remunerado, adicional 
de insalubridade, férias, gratificação natalina, encargos fundiários e previdenciários, além de 
outros direitos inerentes aos vínculos existentes entre as partes. 
Além da precarização e ilegalidade desse tipo de contratação, a Notícia de Fato 
visa reclamar a sonegação fiscal por parte da INNMED perpetrada pela retenção dos 
informes de rendimentos dos médicos que atuam e atuaram na empresa na prestação 
dos serviços para o Município, bem como a atuação sem a formalização necessária.
Registra-se que a direção da empresa INNMED assumiu o compromisso de 
fornecimento da documentação necessária até o dia 30 de março, porém não cumpriu a 
promessa. Demais disso, é relevante denunciar a dificuldade de comunicação com a direção 
da empresa, que não tem sede na cidade e não atende ou retorna contato pelos números
de telefone disponibilizados, agravando na categoria os temores, desconfiança e 
insatisfação.
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Com a terceirização dos serviços, não há estrutura suficiente para abrigar os 
médicos servidores públicos estatutários. 
Exemplificando, o Ambulatório Ilion Fleury ou Unidade de Saúde Jundiaí está 
situado na Avenida São Francisco de Assis n.º 810, Bairro Jundiaí, CEP 75.110-810, e tem 
como escopo o atendimento ambulatorial pré-agendadas. 
Nesta unidade de saúde estão lotados praticamente todos os médicos 
especialistas, nomeados ou credenciados, além de médicos cirurgiões, sendo que essa 
unidade não é dotada de centro cirúrgico. 
Portanto, os médicos servidores estatutários foram desalojados das unidades de 
saúde, sem qualquer comunicação oficial.
Ocorre que, tanto a lotação quanto a remoção do servidor público estável 
dependem de ato formal, com justificativa fundamentada.
Neste sentido, o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 2.073/92, assim 
vaticina acerca da remoção do servidor:
Art. 68. Remoção, precedida de ato motivado, é o ato mediante o qual 
se processa a movimentação do servidor, que passa a ter exercício em 
outra repartição ou serviço, preenchendo vaga do quadro de lotação, 
sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional, não havendo 
prejuízo de remuneração e vantagens permanentemente adquiridas. 
(Original sem grifo)
Ainda, a Lei n.º 2.073/92 ainda estabelece acerca da remoção do servidor:
Art. 69. A remoção far-se-á a pedido escrito do servidor ou ex ofício, no 
interesse da Administração: 
I. de um para outro quadro, repartição ou serviço; 
II. de um para outro órgão integrante da mesma repartição ou serviço.
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Também, pertinente à remoção de servidor público, assim fixa o Estatuto do 
Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/90, que serve para nortear as situações não previstas 
nas normas municipais:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, 
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração; 
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 
da Administração: 
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público 
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da 
Administração; 
 
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou 
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento 
funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo 
com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles 
estejam lotados. 
A remoção do servidor por interesse da Administração deve ser objetivamente 
motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse ato e o 
dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. 
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A validade da decisão da Administração Pública pode ser alvo de revisão pelo 
Judiciário, em casos de ilegalidade e violação aos princípios institucionais do governo. 
O fato de estar impedido de cumprimento da jornada pelas condições 
apresentadas não pode ser motivo para desconto de salário por faltas, posto que o Autor 
está à disposição da Administração Pública, cujas estruturas oferecidas não atendem a 
quantidade de profissionais disponíveis em razão das alterações propostas pelo Réu. 
Portanto, o Ambulatório Ilion Fleury ou Unidade de Saúde Jundiaí trata-se de 
estrutura inadequada para comportar todos os profissionais ali lotados, para cumprimento 
da jornada de trabalho contratada, posto que existem apenas 14 (quatorze) consultórios 
para abrigar cerca de 40 (quarenta) profissionais que fazem atendimento de pacientes 
no local, sendo médicos, odontólogos, assistência social, farmacêuticos, dentre outros. 
Destarte, os médicos servidores estatutários municipais estão sendo colocados à 
disposição de órgãos diversos, em locais sem estrutura adequada de atendimento, ou 
jogados para qualquer unidade de saúde, com o devido respeito pela Administração Pública 
Municipal. 
Como em tais locais não há meios de atendimento da jornada de trabalho 
nomeada, desde outubro/2021 a Administração Pública Municipal tem tomado duas atitudes 
contra os profissionais: instauração de processos administrativos e cortes nos salários.
As duas ações têm causado muitos pedidos de exoneração pelos médicos 
estatutários, o que prejudica grandemente os serviços de saúde, com a substituição dos 
médicos experientes por profissionais em contratos precatórios, sem qualquer garantia. 
III. Das notícias publicadas na cidade:
A Constituição Federal vaticina que o cuidado tanto na obediência aos 
preceitos legais quanto da saúde pública é atribuição do Executivo, o que não tem sido 
cumprido pela Administração Pública, conforme notícias veiculadas na imprensa local:
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Portanto, as alterações promovidas pela Administração Pública Municipal têm 
trazido problemas, dificuldades e agravamento do quadro da Saúde Pública, exigindo a 
interferência essa entidade fiscalizadora, posto que trazem desconforto, perigo de morte, 
sofrimento e angústia à população anapolina.
IV. Dos pedidos:
Ante todo o exposto, apresenta a Vossa Excelência as informações acima, 
requerendo o recebimento da presente complementação de denúncia, para instauração de 
inquérito para apuração dos fatos irregulares, posto que esta entidade sindical não dispõe 
do poder de fiscalização imprescindível para apuração das anomalias, com as medidas 
necessárias para regularização pertinente. 
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 








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Página 1 de 8
À 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis, Goiás 
Autos Extrajudiciais n.º 2022002938850
SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS, já qualificado nestes autos, 
inconformado com a decisão que indeferiu prima facie o pedido de instauração de inquérito
pela Notícia de Fato apresentada, com fundamento no Artigo 7º da Resolução CPJ n.º 
09/2018, interpõe suas razões recursais, requerendo a Vossa Excelência que, caso não 
haja reconsideração, o encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público. 
Pede deferimento. 
Anápolis, 13 de maio de 2022.
Pede deferimento. 
Anápolis, 12 de maio de 2022.
Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA 
CNPJ 26.642.967/0001-60
Márcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
CPF 829.515.191-68
Cácia Rosa de Paiva
OAB-GO 10.397
André de Araújo Chavante
OAB-GO 35.625 
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Eméritos Membros do Conselho Superior do Ministério Público
Inconformado com a decisão da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Anápolis, que indeferiu prima facie o pedido de instauração de inquérito pela Notícia de 
Fato apresentada, com fundamento no Artigo 7º da Resolução CPJ n.º 09/2018, interpõe
suas razões recursais, requerendo a apreciação da questão por essa Corte. 
I. Da notícia de fato:
Através do Ofício n.º 33/22, datado de 11 de abril de 2022, o Recorrente 
invocou a atuação do Ministério Público acerca da prática recorrente da Administração 
Pública de Anápolis de duas omissões:
1) promover a lotação ou transferência ou remoção dos médicos serviços públicos 
municipais para locais diversos de trabalho sem qualquer formalidade, apenas 
utilizando-se de ordens verbais ou através de mensagens em grupos de WhatsApp, 
e não por meio de portarias, decretos ou memorandos;
2) não entrega de cópia dos contratos celebrados para os interessados. 
Conforme informação prestada pessoalmente ao Sr. Promotor Público, 
esta prática foi motivo de várias reclamações junto à Secretaria de Saúde do Município de
Anápolis, bem como ao Prefeito Municipal.
II. Do indeferimento prima facie:
Em 06 de maio de 2022, o Recorrente foi informado do indeferimento prima 
facie do pedido de fiscalização e atuação do Ministério Público, sob dois argumentos.
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O primeiro fundamento foi que tal matéria não tem relação direta com os 
direitos dos usuários dos serviços de saúde, sendo “esta sim a verdadeira atribuição desta 
Promotoria de Justiça”. 
O segundo argumento foi que o próprio Recorrente possui legitimidade 
atividade para enfrentar eventuais arbitrariedades, inclusive pela via judicial. 
III. Da atuação da 9ª Promotoria de Justiça:
Conforme distribuição das competências das Promotorias de Justiça da 
Comarca de Anápolis, a 9ª Promotoria é responsável pela atuação direta com os direitos 
dos usuários dos serviços de saúde. 
Ocorre que a transferência dos profissionais médicos de suas unidades 
tem provocado a substituição de servidores concursados e estatutários por profissionais 
credenciados com contratos precários e temporários, o que afeta a qualidade do serviço 
oferecido à população, já que são frequentes as substituições que comprometem a relação 
de confiança com os profissionais que promovem os tratamentos médicos aos pacientes. 
Ademais, é comum a falta de profissionais para permanência nos serviços, 
em razão da precariedade do contrato celebrado, já que, conforme já noticiado em outro 
processo, pelo credenciamento o recebimento é unicamente por dia trabalhado, sem 
repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias, dentre outros direitos, além de 
cláusula que proíbe qualquer reclamação ou crítica às condições de trabalho, sob pena de 
rescisão contratual e cobrança de multa de 10% sobre o valor do contrato. 
Além disso, a falta de transparência, ao deixar de publicar os nomes dos 
profissionais responsáveis por cada unidade, impede os cidadãos de acesso aos médicos 
lotados na unidade e respectivas jornadas de trabalho. 
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Tais omissões impedem a população de cobrança pelo direito de 
atendimento, bem como a fundamentação de suas notícias junto aos órgãos responsáveis. 
IV. Do direito:
O SIMEA entende que o Município incorre em violações à Constituição 
Federal nos termos do art. 6º CF e art. 23, CF, II, in verbis: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições 
democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência; 
As denúncias e irregularidades noticiadas pelos pontos notificados 
constam das reportagens de circulação e âmbito Municipal, nos termos das matérias 
veiculadas a seguir: 
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 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
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Na reportagem, há reclamação da falta de profissionais de saúde.
Novamente, há reclamação da falta de pessoal lotado na unidade de 
saúde.
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Os médicos servidores estatutários estão sendo desalojados das unidades 
de saúde, sem qualquer comunicação oficial nem justificativa, e não lotados em outros 
locais. 
Assim, fica o profissional sem local para trabalhar e a população sem 
atendimento de qualidade.
Ocorre que, tanto a lotação quanto a remoção do servidor público estável 
dependem de ato formal, com justificativa fundamentada.
Neste sentido, o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 2.073/92, 
assim vaticina acerca da remoção do servidor:
Art. 68. Remoção, precedida de ato motivado, é o ato mediante o qual 
se processa a movimentação do servidor, que passa a ter exercício 
em outra repartição ou serviço, preenchendo vaga do quadro de 
lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional, não 
havendo prejuízo de remuneração e vantagens permanentemente 
adquiridas. (Original sem grifo)
Ainda, a Lei n.º 2.073/92 ainda estabelece acerca da remoção do servidor:
Art. 69. A remoção far-se-á a pedido escrito do servidor ou ex ofício, 
no interesse da Administração: 
I. de um para outro quadro, repartição ou serviço; 
II. de um para outro órgão integrante da mesma repartição ou serviço.
Também, pertinente à remoção de servidor público, assim fixa o Estatuto do 
Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/90, que serve para nortear as situações não 
previstas nas normas municipais:
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Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de 
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração; 
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 
da Administração: 
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor 
público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no 
interesse da Administração; 
 
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou 
dependente que viva às suas expensas e conste do seu 
assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta 
médica oficial; 
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o 
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo 
com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles 
estejam lotados. 
A remoção do servidor por interesse da Administração deve ser 
objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse 
ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. 
A validade da decisão da Administração Pública pode ser alvo de revisão 
mediante questionamento do Ministério Público, em casos de ilegalidade e violação aos 
princípios institucionais do governo. 
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Acerca do segundo argumento, de que o próprio Recorrente possui 
legitimidade atividade para enfrentar eventuais arbitrariedades, inclusive pela via judicial, 
há que ser salientado que a entidade sindical não tem legitimidade tampouco competência 
para promover fiscalização junto à Administração Pública tampouco exigir a apresentação 
de documentação necessária para comprovação das arbitrariedades cometidas pelo 
Executivo Municipal em ação judicial a ser ajuizada.
Finalmente, pertinente à não competência da 9ª Promotoria de Justiça, 
verifica-se que não houve determinação de encaminhamento da Notícia de fato para outra 
Promotoria, mas a determinação de arquivamento. 
Ante todo o exposto, espera desta Egrégia Corte o recebimento das 
presentes razões recursais, a apreciação decorrente, e a modificação da decisão 
vergastada, para determinar a instauração de inquérito para apuração das irregularidades 
aqui elencadas. 
Pede deferimento. 
Anápolis, 18 de maio de 2022.
Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA 
CNPJ 26.642.967/0001-60
Márcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
CPF 829.515.191-68
Cácia Rosa de Paiva André de Araújo Chavante
OAB-GO 10.397 OAB-GO 35.625 
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Ofício n.º 41/22
Anápolis, 03 de junho de 2022.
Ex.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Rua JM 32 n.º 211, Quadra 32, Lote 01, Setor Sul Jamil Miguel,
75.124-360 Anápolis, Goiás
Senhor Promotor, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA, no uso de suas atribuições legais 
de defesa dos interesses e direitos da categoria médica da cidade de Anápolis, por 
intermédio de seu presidente abaixo signatário, vem à presença de Vossa Excelência 
denunciar a política de redução de pessoal da Central de Regulação de Anápolis – CRA por 
decisão da Secretaria de Saúde de Anápolis que comprometerá o atendimento da 
população de Anápolis, conforme abaixo disposto. 
I. Do Complexo Regulador Hospitalar:
O Complexo Regulador Hospitalar é regulamentado pela Portaria MS n.º 1.559, 
de 1º de agosto de 2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do Sistema Único 
de Saúde – SUS, por força das atribuições dos incisos I e II do parágrafo único do Artigo 87, 
da Constituição Federal e Lei n.º 8.080/90, Lei Orgânica da Saúde, e demais legislação 
pertinente. 
O Complexo Regulador Hospitalar presta um serviço essencial de atendimento 
de 24 horas todos os dias, onde faz buscas e disponibilização de leitos hospitalares, para 
atendimento das determinações contidas nos incisos II e II do Art. 2º da Portaria MS 
1.559/2008, que estabelece:
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II. Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias 
Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no 
Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde; tem como 
objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população e seu 
objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, 
estando, portanto, dirigida aos prestadores públicos e privados, e como 
sujeitos seus respectivos gestores públicos, definindo estratégias e 
macrodiretrizes para a Regulação do Acesso à Assistência e Controle 
da Atenção à Saúde, também denominada de Regulação Assistencial 
e controle da oferta de serviços executando ações de monitoramento, 
controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à 
saúde no âmbito do SUS; e
III - Regulação do Acesso à Assistência: também denominada 
regulação do acesso ou regulação assistencial, tem como objetos a 
organização, o controle, o gerenciamento e a priorização do acesso e 
dos fluxos assistenciais no âmbito do SUS, e como sujeitos seus 
respectivos gestores públicos, sendo estabelecida pelo complexo 
regulador e suas unidades operacionais e esta dimensão abrange a 
regulação médica, exercendo autoridade sanitária para a garantia do 
acesso baseada em protocolos, classificação de risco e demais critérios 
de priorização.
Trata-se, pois, de um processo de organização da demanda dos usuários que 
necessitam de leitos hospitalares, de acordo com o potencial de risco, agravos à saúde ou 
grau de vulnerabilidade. A busca de vagas pode ser por encaminhamento de urgência1 ou 
internação de urgência. Exemplificando, em caso de uma criança com suspeita de 
apendicite, é inserida no sistema como encaminhamento de urgência com a avaliação do 
cirurgião pediátrico no OS do HECAD, onde o paciente é avaliado e submetido aos exames 
1
Internação de urgência é caracterizada quando o paciente aguarda um leito de enfermaria ou de UTI. 
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necessários2
. Se o diagnóstico de apendicite for confirmado, será mantido no HECAD. Caso 
contrário, retornará para a unidade solicitante. 
Na forma do Artigo 5º da Portaria 1.559/2008, a execução da ação regulatória é 
feita por médicos com capazes de julgamento, crítica e discernimento a partir da análise 
das informações prestadas:
Art. 5º - A Regulação do Acesso à Assistência efetivada pela 
disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à 
necessidade do cidadão por meio de atendimentos às urgências, 
consultas, leitos e outros que se fizerem necessários contempla as 
seguintes ações:
I - regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às 
urgências;
II - controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e 
procedimentos especializados;
III - padronização das solicitações de procedimentos por meio dos 
protocolos assistenciais; e
IV - o estabelecimento de referências entre unidades de diferentes 
níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e 
interestadual, segundo fluxos e protocolos pactuados. A regulação das 
referências intermunicipais é responsabilidade do gestor estadual, 
expressa na coordenação do processo de construção da programação 
pactuada e integrada da atenção em saúde, do processo de 
regionalização, do desenho das redes. (Original sem grifo)
Por exemplo, quando um paciente que dá entrada na UPA, e diagnosticado com 
infarto cardíaco, e inserido no sistema, são esses profissionais que fazem contato com as 
unidades para que o doente passa ser transferido para uma unidade onde o tratamento é 
possível e adequado. 
2 A regulação ambulatorial é responsável o encaminhamento e submissão do paciente aos exames de imagem 
e consultas. 
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São as seguintes centrais de regulação: CRE – Central de Regulação do Estado, 
CRG – Central de Regulação de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Rio Verde, Ceres, 
Porangatu e CRA – Central de Regulação de Anápolis, sendo que cada regulação usa um 
sistema diverso. 
A Central de Regulação Estadual regula os leitos hospitalares dos nosocômios 
estaduais e dos hospitais que o Estado gerencia. A Central de Regulação de Goiânia, por 
ser a capital, ficou sendo como referência de vários serviços, ofertas de leitos hospitalares 
de várias especialidades, contendo com a rede pública e os hospitais credenciados para 
atendimentos especializados. A Central de Regulação de Anápolis é responsável para 
absorver as solicitações dos habitantes da Regional Pirineus, que abrange Ceres e suas 
microrregiões, e Porangatu e suas microrregiões. 
A regulação deve ser feita unicamente por médicos, auxiliados por TARM –
técnico auxiliar de regulação médica. Em Anápolis, por determinação da Secretaria de 
Saúde, os médicos reguladores passaram a ser auxiliados um técnico de enfermagem, com 
atribuição de atendimento de telefone, inserção de pacientes na Central de Regulação de 
Goiânia, checagem de mensagens de e-mail, dentre outros serviços.
Portanto, cada médico regulador deveria ser auxiliado por um TARM, podendo 
haver substituição por colegas enquanto usufruto de intervalo intrajornada. 
II. Da jornada de trabalho dos médicos lotados na Regulação:
São normalmente lotados no Serviço de Regulação, médicos servidores públicos 
municipais concursados, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, 
normalmente dividida em dois plantões de 12 (doze) horas. 
O trabalho é realizado via sistema MVSOUL (utilizando no Município de 
Anápolis), SERVIR (sistema utilizado no Estado), cujos dados são pendentes e integrados, 
e-mail e telefone, mas havendo que ter disponibilidade de atendimento em tempo integral. 
Através dos sistemas, é que as unidades solicitantes fazem a inserção dos pedidos de 
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transferências dos pacientes. A todo momento, cada município pactuado pode fazer 
solicitação de vaga no sistema. 
Se um município solicita um serviço que Anápolis não oferece, o médico 
regulador deverá solicitar a vaga para a Central do Estado, a Central de Goiânia ou em 
ambos os sistemas. 
Ressalte-se que os médicos reguladores trabalham com fichas, que se referem
aos atendimentos de urgências, tais como atendimentos e encaminhamentos de pessoas
com histórico de abdome agudo, urgências urológicas, vasculares, oftalmológicas, grande 
queimado, fratura exposta, gestante, parto prematuro, etc. Se na unidade de atendimento 
não tem suporte para dar seguimento ao tratamento que o paciente precisa, é o médico 
regulador quem direciona para a unidade executante que tem tal perfil. Tais atendimentos 
não podem ser postergados, mas sim resolvidos imediatamente, sob pena de colocar a vida
do paciente em risco. 
No início do plantão, são entregues ao médico plantonitas as fichas de 
atendimento que estão pendentes no sistema. Tais fichas ficam associadas ao médico 
regulador, que fica responsável pela solicitação, assumindo as demais que foram 
apresentadas durante a jornada. A quantidade de fichas é variada, numa média de 60 
(sessenta) pendências, além de novas situações que entram no plantão.
As vagas são solicitadas tanto no sistema de Goiânia (CRG) como no Estado
(CRE). Há necessidade de verificação em todo o tempo dos resultados das solicitações, se 
houve concessão ou não de vagas. Se positivo, tem que ser feito imediatamente o 
encaminhamento. Se negativo, há que ser buscada outra alternativa. 
O médico regulador também tem a atribuição de cotejar e corrigir todas as 
informações alimentadas pelo técnico em enfermagem. 
Outra obrigação do médico regulador é acompanhar as mensagens de whatsApp, 
nos seguintes grupos: Hospital Evangélico, Hospital Alfredo Abrahão, Santa Casa de 
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Misericórdia, da UPA Dr. Alair Mafra, UPA Pediátrica, INMCEB, Hospital Psiquiátrico e 
Unidade Leblon. 
As fichas e solicitações de exames são salvas em PDF e encaminhadas aos 
pedidos de solicitação de vagas, com média de atendimento de 170 (cento e setenta) 
pacientes durante o dia e 120 (cento e vinte) durante o período noturno.
Portanto, a regulação é feita apenas por médicos, durante todo o período da 
jornada de trabalho, não havendo como gozar intervalos intrajornadas sem causar prejuízos 
aos pacientes.
III. Da redução do número de profissionais:
Por decisão da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Diretor de Auditoria, 
Regulação e Agendamentos, Fisioterapeuta DANIANNE MARINHO E SILVA decidiu reduzir 
em 50% os profissionais no período noturno do Complexo Regulador Hospitalar.
No dia 1º de junho passado, quarta-feira, o Coordenador do CRA, HUSTÊNIO 
ABILIO APPELT FILHO encaminhou mensagem para o grupo de whatsApp por ele liderado, 
REGULAÇÃO CONCURSADOS, com a seguinte mensagem:
Pessoal. Criei um grupo com os concursados pois com a mudança de 
2 para 1 plantonista noturno a partir de julho, os senhores terão que 
se reformular na escala. Vou deixar a critério de vocês conversarem 
com seus colegas de plantão para tentarmos chegar em uma alternativa 
menos traumática para todos. Em casos de discordância dos colegas, 
a gestão irá determinar quem fica em qual plantão. 
Receberemos na segunda feira colegas efetivos da UPA e eles tem que 
ser anexados na escala de junho. Estou dando 100% de preferência 
para vocês decidirem até lá. 
Os dias que têm disponibilidade para serem preenchidos são:
Segunda diurno: 2 vagas.
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terça diurno: 2 vagas.
Quarta diurno: 2 vagas.
Sábado diurno: 2 vagas.
Domingo diurno: 1 vaga.
Períodos não escritos não tem vaga.
Após a definição final da lotação de cada colega, os colegas que não 
puderem se adequar a nova rotina de plantão, solicito que me procurem 
pois estamos estudando um meio de o colega poder fazer 12h na 
regulação e 12 em outra unidade do município. (Sem grifo no original)
Atualmente estão locados no setor, normalmente em regime de plantão, sendo 
que a jornada predominante é plantão de 12 (doze) horas, de 7h às 19h ou 19h às 7h:
1) no período diurno 02 (dois) médicos, 01 (um) técnico em enfermagem e 01 (um) 
servidor administrativo;
2) no período noturno 02 (dois) médicos, 01 (um) técnico em enfermagem. 
Atualmente, os dois profissionais se alternam durante os intervalos intrajornadas, 
imprescindíveis para manutenção da capacidade física e mental, previstos na legislação em 
vigor e jurisprudência dominante. 
IV. Da área de atendimento do Complexo Regulatório:
O Centro de Regulação do Estado, situado em Anápolis, é responsável pela 
referência direta da Regional Pirineus (Abadiânia, Alexânia, Corumbá, Campo Limpo, 
Teresópolis, Cocalzinho, Goianápolis, Gameleira). Se há necessidade de vaga na Central 
de Goiânia, é Anápolis que faz a intermediação.
O Complexo Regulador de Anápolis atende também a Macrorregião Centro￾Norte, que possui aproximadamente 1.146.746 habitantes, sendo composta por 60 
municípios, os quais são Abadiânia, Alexânia, Alto Horizonte, Amaralina, Anápolis, Barro 
Alto, Bonópolis, Campinaçu, Campinorte, Campo Limpo de Goiás, Campos Verdes, Carmo 
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do Rio Verde, Ceres, Cocalzinho de Goiás, Colinas do Sul, Corumbá de Goiás, Crixás, 
Estrela do Norte, Formoso, Gameleira de Goiás, Goianápolis, Goianésia, Guarinos, 
Hidrolina, Ipiranga de Goiás, Itaguaru, Itapaci, Jaraguá, Mara Rosa, Mimoso de Goiás, 
Minaçu, Montividiu do Norte, Morro Agudo de Goiás, Mundo Novo, Mutunópolis, 
Niquelândia, Nova América, Nova Glória, Nova Iguaçu de Goiás, Novo Planalto, Padre 
Bernardo, Pilar de Goiás, Pirenópolis, Porangatu, Rialma, Rianápolis, Rubiataba, Santa 
Isabel, Santa Rita do Norte, Santa Tereza de Goiás, Santa Terezinha de Goiás, São Luiz do 
Norte, São Miguel do Araguaia, São Patrício, Terezópolis de Goiás, Trombas, Uirapuru, 
Uruaçu, Uruana e Vila Propício.
Ressalte-se que os atendimentos de oftalmologia, que somente é feito em 
Goiânia, tem a competência de regulação pelo CRA ao CRG, incluindo outros serviços 
disponibilizados como UTI adulto, pediátrico e neonatal, cardiologia, reumatologia, urologia, 
pneumologia, gastroenterologia, alta complexidade vascular, aneurisma abdominal, 
toráxico, cirurgias ortopédicas, oncologia e grandes queimados. 
V. Impactos da redução de médicos:
Por ser um serviço interrupto e ágil, com a redução no número de profissionais 
responsáveis, casos urgentes como fratura exposta, traumatismo craniano, grandes 
queimados, trabalhos de parto, urgências pediátricas, etc., vão sofrer um atraso na 
regulação. Os pacientes ficarão em uma unidade onde não é possível aquele tipo de 
atendimento. 
Obviamente ocorrerão desfechos fatais pelos atrasos na obtenção de vagas e 
transferência de pacientes. 
Com o porte de Anápolis, a Secretaria de Saúde vem reduzindo, cada vez mais, 
a oferta de serviços de saúde para os seus habitantes. Os casos de infectologia, grandes 
queimados, urgências neurológicas, oftalmológicas, urológicas e pediátricas (fraturas, TCE 
criança, etc.), são todos referenciados para Goiânia, pois foram suspensos estes 
atendimentos pelo SUS em Anápolis. 
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Com esta redução, os profissionais estão apreensivos pois as falhas acarretarão 
possíveis denúncias junto ao CRM, até na esfera penal, devido as consequências fatais do 
atraso na regulação. 
VI. Das normas em vigor:
Dentre os direitos e vantagens previstos no Título II, Capítulo I da Lei Municipal 
n.º 2.073, de 21 de dezembro de 1992 – Estatuto do Servidor Público de Anápolis, não foi 
previsto o gozo de intervalo intrajornada.
A Constituição Federal garante ao servidor público medidas que diminuam os 
riscos inerentes à saúde quando estabelece no parágrafo terceiro do Artigo 39, a 
equiparação dos direitos dos celetistas aos direitos dos servidores públicos, no tocante ao 
item XVII - “redução dos riscos inerentes ao trabalho”, quando assim vaticina: 
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e 
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, 
das autarquias e das fundações públicas.
§3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no 
art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII XIX, XX, XXII e XXX, 
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando 
a natureza do cargo o exigir. 
É comum que entre os servidores públicos, inclusive no trabalho com a saúde, 
como é o caso dos médicos, enfermeiros, instrumentistas, biomédicos, agentes de saúde, 
que esses profissionais não gozarem de intervalo para o descanso. 
Todavia, trata-se de direito inerente ao item XVII do Artigo 39 da Constituição 
Federal, a redução dos riscos inerentes ao trabalho. 
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Pela omissão no ordenamento legal com previsão específica para os servidores 
públicos, há que ser utilizada como parâmetro a norma fixada pela Consolidação das Leis 
do Trabalho, que assim estabelece em seu artigo 71:
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 
(seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou 
alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo 
escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 
(duas) horas.
§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, 
obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração 
ultrapassar 4 (quatro) horas.
§ 2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do 
trabalho.
§ 3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser 
reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando 
ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que 
o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à 
organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não 
estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
§ 4º - A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada 
mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, 
implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período 
suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor 
da remuneração da hora normal de trabalho.
Acerca da questão, o Ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Maurício Godinho 
Delgado3 externa:
Intervalos e jornada, hoje, não se enquadram, porém, como problemas 
estritamente econômicos, relativos ao montante de força de trabalho 
que o obreiro transfere ao empregador em face do contrato pactuado. 
3 Curso de direito de trabalho, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 919.
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É que os avanços das pesquisas acerca da saúde e segurança no 
cenário empregatício têm ensinado que a extensão do contato do 
empregado com certas atividades ou ambientes laborativos é elemento 
decisivo à configuração do potencial efeito insalubre ou perigoso 
desses ambientes ou atividades. Tais reflexões têm levado à noção de 
que a redução da jornada em certas atividades ou ambientes, ou a 
fixação de adequados intervalos no seu interior, constituem medidas 
profiláticas importantes ao contexto da moderna medicina laboral.
E, ainda:
As normas jurídicas concernentes a intervalos intrajornadas também 
têm caráter de normas de saúde pública, não podendo, em princípio, 
ser suplantadas pela ação privada dos indivíduos e grupos sociais (...) 
Por essa razão, regras jurídicas que, em vez de reduzirem esse risco, 
alargam-no ou o aprofundam, mostram-se francamente inválidas, ainda 
que subscritas pela vontade coletiva dos agentes econômicos 
envolventes à relação de emprego.
No mesmo diapasão é o entendimento do Francisco Antônio de Oliveira4
:
Todo período de descanso previsto em lei, quer durante a jornada ou 
entre jornadas, tem finalidade medicinal e objetiva reduzir as toxinas 
que se acumulam em períodos prolongados de trabalho. Liga-se 
também à segurança do trabalho, posto que o período prolongado, com 
reduzido descanso, diminui a atenção do trabalhador e torna o 
ambiente propício a acidentes.
É válida a transcrição do entendimento externado pela Turma Nacional de 
Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, que decidiu por unanimidade – Tema 
221:
4 Comentários aos precedentes normativos e às orientações jurisprudenciais do TST, 2ª ed., rev., atual. e 
ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 458.
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É obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para 
refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias 
dos serviços públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto 
n.º 1.590/1995, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma 
comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas 
(200) horas no somatório mensal.
Na decisão, o Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes assim 
expressou:
A tese sustentada pela recorrente, no sentido de que o servidor teria de 
se expor a uma jornada de até 24 horas ininterrupta sem nenhum 
intervalo de descanso ou para refeição é, a meu ver, completamente 
fora do contexto da dignidade humana estabelecido na Constituição 
para qualquer trabalhador, seja servidor público, seja celetista (CF/88, 
art. 7º, inciso XIII c/c o inciso XXII, e art. 39, §3º), além de não encontrar 
respaldo legal. 
Na sequência, o Juiz Federal afirmou que esse debate se tornou bastante 
acirrado nas lides trabalhistas, encontrando ressonância no Tema 1046 da Repercussão 
Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Inicialmente, a discussão envolvia o intervalo 
intrajornada, como ocorre no presente Pedido de Uniformização, e foi interpretado pela Corte 
Superior como questão infraconstitucional.
O Magistrado evidenciou que a recente Reforma Trabalhista introduziu no debate 
um novo componente para a discussão, o qual diz respeito à possibilidade ou não de que 
acordo ou convenção coletivos pudessem reduzir o intervalo da intrajornada, tido na 
jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como norma relacionada 
à saúde, higiene e segurança laborais, portanto, inadmissível de submissão àqueles 
instrumentos de negociação.
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Ainda, o Relator relembrou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, das 
Nações Unidas, redigida em 1948, que determina, no art. XXIV, que ‘toda pessoa tem direito 
ao descanso e à remuneração, especialmente a uma limitação racional das horas de 
trabalho e a férias remuneradas periódicas’.
Também destacou a Convenção de n. 155 da Organização Internacional do 
Trabalho (OIT), que trata sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente 
de trabalho, promulgada pelo Decreto n.º 1.254/1994.
Após o alinhamento normativo, o Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro 
Lopes expôs sua conclusão de que a norma relativa ao descanso intrajornada está ligada 
às normas de saúde e proteção laboral, não sendo possível aos empregadores, sindicatos 
e operadores do sistema de trabalho suprimirem o tempo necessário ao descanso e à 
recuperação do trabalhador, os quais são inerentes à sua própria condição de atuação.
“Portanto, essa uma hora de descanso prevista no art. 5º do Decreto n. 
1.590/1995 soa-me como impositiva, inserida no espectro de norma de proteção, sendo 
obrigatório, portanto, que os entes públicos respeitem a concessão de uma hora de 
descanso para jornadas superior a seis horas diárias, cuja concessão comporta flexibilização 
a respeito do momento de seu gozo, nos moldes do § 1º do aludido dispositivo”, determinou 
o Relator no Processo n. 5003087-62.2017.4.04.7200/SC.
VII. Das irregularidades:
Atualmente, com a existência de dois médicos na Regulação, nas jornadas 
noturnas e diurnas, permitem que o profissional goze intervalo de uma hora para refeição e 
descanso, bem como de 15 (quinze) minutos, a cada quatro horas para ingestão de líquido 
para hidratação, fazer as necessidades básicas e ginástica laboral. 
Enquanto goza dos intervalos, o colega médico permanece no trabalho, em alerta, 
chamando o médico em gozo de intervalo em caso de urgência e necessidade. 
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Na forma pretendida pela Secretaria Municipal de Saúde, o médico servidor terá 
que ficar disponível integralmente as 12 (doze) horas de jornada, sem qualquer intervalo. 
Cada médico regulador deveria estar assessorado por um técnico de 
enfermagem. 
Todavia, a Secretaria Municipal de Saúde reduziu para um técnico de 
enfermagem para auxiliar dois médicos reguladores. 
No período diurno, foi inserido um servidor ocupante de cargo comissionado, 
habitualmente indicado por um vereador que apoia o Prefeito, e que não tem compromisso 
tampouco conhecimento para a realização das atividades, sobrecarregando os demais 
servidores. 
Ainda, há pretensão da Administração de substituir os técnicos de enfermagem 
por servidores ocupantes de cargos comissionados. 
E, também agora, a determinação de permanência de um único médico regulador 
para o trabalho em jornada de doze horas, sem o gozo de nenhum intervalo, a partir de 1º 
de julho. 
VIII. Do Protocolo de Regulação de Acessos:
Conforme orientações do Ministério da Saúde5
, o Protocolo de Regulação do 
Acesso, deverá conter as seguintes informações:
1) identificação das áreas envolvidas (atenção primária, atenção secundária, atenção 
terciária, atenção quaternária, complexo regulador/central de regulação) e suas 
atribuições;
5
https://wiki.saude.gov.br/regulacao/index.php/Diretrizes_para_Elabora%C3%A7%C3%A3o_do_Protocolo_de_Regula%
C3%A7%C3%A3o_do_Acesso
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2) identificação dos profissionais que atuam nas áreas envolvidas (exemplo: médicos, 
enfermeiros, profissionais de nível superior e médio) e definir suas atribuições;
3) especificação das atividades/tarefas dos profissionais;
4) apresentação do fluxo de referência e contrarreferência do acesso aos serviços 
ofertados aos pacientes SUS, no âmbito do território - o fluxo deve ser apresentado 
passo a passo e por meio de fluxograma;
5) na incapacidade de condução do caso na Atenção Primária (AP), apresentação de
fluxo de encaminhamento dos procedimentos escassos e estratégicos ao Complexo 
Regulador/Central de Regulação - o fluxo deve ser apresentado passo a passo e por 
meio de fluxograma;
6) apresentação de fluxo de referência e contrarreferência de pacientes que necessitam 
realizar procedimentos fora do domicílio – o fluxo deve ser apresentado passo a passo 
e por meio de fluxograma;
7) apresentação de informações sobre o sistema informatizado de regulação utilizado 
no âmbito do território, bem como suas funcionalidades;
8) identificação da priorização de risco;
9) informação da documentação necessária para promover a regulação dos pacientes;
10) definição de indicadores para mensurar a eficiência e eficácia do processo de 
regulação;
11) indicação da promoção de capacitação continuada aos profissionais que atuam nas 
áreas envolvidas no processo de regulação.
Ocorre que tal documento não está disponível à comunidade no Portal de 
Transparência, havendo necessidade da intervenção de Vossa Excelência. 
IX. Das provas:
O Denunciante apresenta a mensagem de whatsApp reproduzida no item III.
Deixa de juntar aos autos a ata notarial para evitar a indicação da origem da 
informação e consequente perseguição junto aos médicos que trabalham no Município.
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Ainda, os relatórios do Complexo Regulador de Anápolis têm a capacidade de 
comprovação da necessidade de dois médicos no período noturno, em função da quantidade 
de atendimentos, bem como a urgência que os casos requerem. 
Entretanto, tais documentos não estão disponibilizados no Portal de 
Transparência, razão pela qual entende o denunciante que seja imprescindível a solicitação 
de tais documentos, nos últimos doze meses, para comprovação das alegações aqui 
expostas. 
X. Dos pedidos:
Pelas transcrições acima, verifica-se a prática habitual de procedimentos que 
agridem as normas legais vigentes, nas determinações pelas coordenações e diretorias 
fixadas pelo Administração Municipal no Complexo Regulador. 
Esta entidade sindical não teve acesso ao Protocolo de Regulação de Acessos, 
fixados pela Secretaria Municipal de Saúde, para cotejar a legislação vigente e a prática 
realizada. 
A substituição de servidores concursados por servidores de cargos 
comissionados, com indicação de vereadores, além da irregularidade óbvia posto que não 
se tratam de cargos de confiança, tem sido utilizada para acesso a vagas e benefício de 
apadrinhados. 
Finalmente, a redução de médicos de dois para um, no período noturno, 
colocará em risco o atendimento dos pacientes não apenas do Município, mas por todos 
assistidos dos municípios elencados no item IV. 
Destarte, clamam os componentes da categoria para atuação do Ministério 
Público, que detém a legitimidade de capacidade fiscalizatória e punitiva concedida pelas 
normas vigentes, inclusive para requisitar a documentação inacessível, informada no item 
anterior.
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Ante todo o exposto, espera de Vossa Excelência, no uso de suas atribuições 
legais de defesa da saúde pública, o recebimento da presente denúncia e a instauração de 
processo administrativo para fiscalização e apuração das ilegalidades e irregularidades
apontadas em face do Município de Anápolis e, consequentemente, as medidas decorrentes.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
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À 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis, Goiás 
Autos Extrajudiciais n.º 202200163499
SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 26.642.967/0001-60, com sede na Rua Dr. Mauá 
Cavalcante Sávio, Quadra 57, Lotes 16-27, Bairro Anápolis-City, neste ato representado 
pelo seu presidente Dr. MARCIO HENRIQUE CUNHA DE PAIVA, brasileiro, solteiro, 
médico, CPF n.º 829.515.191-68, vem à presença de Vossas Excelências, com fulcro nos 
Artigos 7º e 9º da Resolução n.º 09/2018, do Colégio de Procuradores de Justiça, 
apresentar recurso contra a decisão contida no Ofício 2022003831340, que informou o
indeferimento do pedido de instauração de inquérito pela Notícia de Fato apresentada nos 
autos acima especificado, requerendo a Vossa Excelência que, caso não haja 
reconsideração, o encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público. 
Pede deferimento. 
Anápolis, 13 de junho de 2022.
Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA 
CNPJ 26.642.967/0001-60
Márcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
CPF 829.515.191-68
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Cácia Rosa de Paiva
OAB-GO 10.397
André de Araújo Chavante
OAB-GO 35.625 
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Eméritos Membros do Conselho Superior do Ministério Público
Razões Recursais
Inconformado com a decisão da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de 
Anápolis, que indeferiu o pedido de instauração de inquérito pela Notícia de Fato
apresentada nos Autos Extrajudiciais n.º 202200163499, com fundamento no Artigo 7º da 
Resolução CPJ n.º 09/2018, interpõe suas razões recursais, requerendo a apreciação da 
questão por essa Corte. 
I. Da notícia de fato:
Através do Ofício n.º 44/22, datado de 04 de maio de 2022, o Recorrente 
invocou a atuação do Ministério Público acerca da prática recorrente da Administração 
Pública de Anápolis nas seguintes situações:
1) promover a redução drástica de locais de atendimento de portas abertas para 
urgências e emergências na cidade de Anápolis, cidade com mais de 350.000 
habitantes e que atrai o atendimento médico de outras cidades do Estado de Goiás;
2) determinação de atendimentos de pacientes, com internação sem a garantia de 
estrutura necessária tanto para o bom e necessário atendimento quanto a 
internação dos doentes, fazendo-o de forma confraria aos ordenamentos legais;
3) por falta de estrutura de internação, os pacientes encaminhados à UPA Dr. Alair 
Mafra, UPA Pediátrica Dr. Lineu Gonzaga Jaime e Unidade de Saúde Parque 
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Iracema permanecem internados sem as condições adequadas e contra as normas 
que regulamentam a questão. 
Conforme constou na decisão que determinou o arquivamento dos autos 
extrajudiciais, sem a instauração do inquérito pleiteado, constou a realização de inspeção 
do MD. Representante do Ministério Público, no dia 30 de maio de 2022, fundamentada no 
parágrafo segundo do Artigo 4º da Resolução n. 09/2018 do CPJMPGO, quando assim 
registrou:
II. Do indeferimento:
Apesar da Notícia de Fato que deu origem ao presente processo ter 
apontado 03 (três) locais de ocorrência da irregularidade, o MD. Representante do 
Ministério Público entendeu por bem a inspeção em um só dos locais informados, 
utilizando com paradigma para as duas outras reclamações. 
O Recorrente informou, no ofício n.º 44/2022, que tantos os pacientes que 
aguardam diagnóstico conclusivo, quanto os que aguardam vaga de internação ou que 
aguardam cirurgias estão sendo internados por prazos superiores a 24h em três unidades, 
UPA DR. ALAIR MAFRA, UPA PEDIÁTRICA DR. LINEU GONZAGA JAIME e UNIDADE 
DE SAÚDE DO PARQUE IRACEMA, todas sem a estrutura necessária e adequada e 
situação contrária às normas legais vigentes. 
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Acerca da estrutura e das condições oferecidas na UNIDADE DE SAÚDE DO 
PARQUE IRACEMA é importante informar que era uma unidade de atenção básica 
destinada aos moradores do referido setor. 
Foi transformada em unidade referência para Covid 19, sendo que 
transformaram os consultórios em enfermarias. Portanto, as enfermarias não têm estrutura 
adequada. Tem um único banheiro para as enfermarias. Como é a única referência para 
Covid 19 na cidade de Anápolis, os pacientes infectados tomam banho no mesmo banheiro 
dos demais pacientes inclusive em estado grave, com maior risco de contaminação. O 
mesmo pessoal trabalha nas duas enfermarias, o que aumenta o risco de contaminação. 
Outra questão é que os moradores do Parque Iracema não têm mais sua unidade de 
saúde básica. 
Verifica-se, portanto, que tais graves irregularidades sequer foi apreciada na 
decisão que determinou o arquivamento do presente feito. 
Além disso, embora tenha constatado que “... a Coordenadora tenha 
confessado que alguns inexoravelmente o superariam...”, ou seja, houve confissão de que 
a Notícia de Fato narrada no Ofício n.º 44/22 é verdadeira, isto é, existe sim a afronta legal 
de não cumprimento do prazo de 24h de internação provisória.
Ocorre que a determinação de arquivamento foi decorrente do 
entendimento do MD. Representante do Ministério Público de que isto “se deve à falta de 
vagas em hospitais da rede SUS tanto em Anápolis quanto em outros Municípios”. 
III. Da determinação legal:
Neste sentido, a Resolução CFM nº 2.079, de 05 de novembro de 2002, 
estabelece:
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Art. 12. O tempo máximo de permanência do paciente na UPA para 
elucidação diagnóstica e tratamento é de 24h, estando indicada 
internação após esse período, sendo de responsabilidade do gestor a 
garantia de referência a serviço hospitalar.
Art. 13. Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade 
maior que a capacidade resolutiva da UPA, em iminente risco de vida 
ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente transferidos a serviço 
hospitalar após serem estabilizados, se necessário utilizando a “vaga 
zero”.
Art.14. É vedada a permanência de pacientes intubados no ventilador 
artificial em UPAs, sendo necessária sua imediata transferência a 
serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos.
Art. 15. É vedada a internação de pacientes em UPAs.
No mesmo sentido dispõe o Item 2 do Capítulo III da Portaria MS nº 2.048, de 
05 de novembro de 2002, quando trata das unidades não hospitalares de atendimento às 
urgências e emergências:
Estas unidades, que devem funcionar nas 24 horas do dia, devem 
estar habilitadas a prestar assistência correspondente ao primeiro 
nível de assistência da média complexidade (M1). Pelas suas 
características e importância assistencial, os gestores devem 
desenvolver esforços no sentido de que cada município sede de 
módulo assistencial disponha de, pelo menos uma, destas Unidades, 
garantindo, assim, assistência às urgências com observação até 24 
horas para sua própria população ou para um agrupamento de 
municípios para os quais seja referência.
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Destaca-se que o prazo para adequação das estruturas de atendimento foi de 
02 (dois) anos, conforme determinação contida no Artigo 5º da Portaria MS n.º 2.048, de 
05 de novembro de 2002. 
Portanto, afronta as normas legais a estrutura implantada pelo Município de 
Anápolis, sem justificativa legal para as condições impostas aos pacientes. 
IV. Da redução de leitos para internação pela Secretaria de Saúde:
O Hospital Municipal Jamel Cecílio foi fechado em novembro/2021. O 
nosocômio era responsável por atendimento de urgências, cirurgias e ortopedia de portas 
abertas. Houve fechamento da unidade sem as providências de substituição por outra. 
O CAIS Jardim Progresso foi fechado em novembro de 2018, para reforma de 
06 (seis) meses. Era responsável pelo atendimento de urgências, inclusive com 
internações temporárias. Ocorreu o fechamento sem a providência de outra unidade de 
atendimento de portas abertas para substituí-lo.
Ainda, ocorreu a mudança do atendimento da unidade CAIS Abadia Lopes, em 
2019, que restringiu o atendimento antes era de portas abertas para ambulatorial de 
segundas-feiras às sextas-feiras, em horário comercial, direcionado unicamente para 
mulheres, denominado CAIS MULHER. 
No local onde funcionava o CAIS Jardim Progresso foi construído o 
HOSPITAL ALFREDO ABRAHÃO, com recebimento de pacientes via encaminhamento 
pela regulação, exceto queimaduras que é direto, sendo que o centro cirúrgico e o 
atendimento ambulatorial ocorrem somente de segundas às sextas-feiras, em 
horário comercial. O Hospital Alfredo Abrahão tem realizado apenas cirurgias de baixa 
complexidade desde sua abertura. 
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Foi implantado o CENTRO DE INTERNÇÃO NORMA PIZZARI, com serviço de 
atendimento exclusivo para pacientes portadores de Covid 19, com capacidade 06 (seis) 
leitos de UTI e 45 (quarenta e cinco) leitos de internação1
, para atendimento regulados 
pela rede pública de saúde, com abertura em 27 de março de 2020 e encerramento de 
atividades em outubro/2021.
A partir do fechamento do Norma Pizzari em setembro/21 o atendimento 
ambulatorial dos pacientes contaminados de Covid 19 foi feito especialmente pela UPA 
ALAIR MAFRA e UNIDADE DO PARQUE IRACEMA, sem estrutura adequada, sem 
distinção de ala dos demais pacientes, e os casos de internação foram encaminhados para 
hospitais de cidades do interior goiano, especialmente Jaraguá, Goianésia, Ceres e 
Uruaçu. 
As unidades indicadas pela Secretaria de Saúde do Município de Anápolis não 
têm, nem de longe, a mesma capacidade. 
Ressalte-se que o valor substancial foi gasto com aluguéis de local e 
equipamentos, que resultou em nenhum patrimônio deixado para o Município de Anápolis 
após o fechamento do hospital.
Ainda, a estrutura física da UNIDADE DE SAÚDE PARQUE IRACEMA, situado 
na Avenida dos Palmares, s/n, Parque Iracema, telefone 3902-2400 é absolutamente 
inadequada para a internação de pacientes, além de não ter ala de separação e controle 
de atendimentos com doenças infectocontagiosas, conforme demonstrado no item anterior. 
Tal política sobrecarregou e estrangulou o atendimento do Hospital Estadual de 
Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo, situado na Avenida Universitária n.º 3.105, 
Cidade Universitária, CEP 75.083-440.
1 https://www.radiomanchester.com.br/fm/coronavirus-prefeitura-de-anapolis-inaugura-centro-de-internacao-com￾capacidade-para-52-leitos/
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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Ressalte-se que tal consequência é de sobremaneira maléfica à população 
anapolina, posto que compromete o único nosocômio de realização de cirurgias de médio 
e grande portes. E a situação tende a se agravar diante da publicação de terceirização da 
UPA Dr. Alair Mafra, já em processo de publicação editalícia. 
V. Dos pedidos:
Ante todo o exposto, espera que o presente recurso seja recebido, apreciado e 
provido, modificando a decisão que determinou o arquivamento da notícia, para o 
prosseguimento do feito, com as fiscalizações e os procedimentos pertinentes.
Pede deferimento. 
Anápolis, 12 de junho de 2022.
Sindicato dos Médicos de Anápolis – SIMEA 
CNPJ 26.642.967/0001-60
Márcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente do SIMEA
CPF 829.515.191-68
Cácia Rosa de Paiva
OAB-GO 10.397
André de Araújo Chavante
OAB-GO 35.625 
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Excelentíssimo Promotor de Justiça da E. Promotoria do Ministério Público do Estado de 
Goiás, Comarca de Anápolis 
OFÍCIO N.º 02/2024
Assunto: Déficit de Médicos na escala do SAMU
SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS - SIMEA, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 26.642.967/0001-60, com sede na Rua Dr. 
Mauá Cavalcante Sávio, Quadra 57, Lotes 16-27, Bairro Anápolis-City, neste ato 
representado pelo seu presidente Dr. MARCIO HENRIQUE CUNHA DE PAIVA, brasileiro, 
solteiro, médico, CPF n.º 829.515.191-68, por intermédio de seus advogados infra￾assinados, vem à presença de Vossa Excelência apresentar DENÚNCIA em desfavor do 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS conforme fatos e fundamentos adiante expostos, bem como os 
documentos ora anexados.
Este Sindicato recebeu denúncias quanto o déficit de escala de médicos no 
SAMU. O motivo da reclamação é o excesso e acúmulo de atribuições dos médicos 
lotados na regulação do SUS em exercício concomitante com as atividades do SAMU.
A sobrecarga de trabalho dos Médicos lotados no SAMU e Regulação com 
a ausência de contratação de novos Médicos aos postos de trabalho com “FALTA 
PROFISSIONAL” ocasiona em prejuízo ao dever Municipal de prover um meio ambiente de 
trabalho hígido, resulta na assunção do risco Municipal de não prover um serviço público 
eficiente (por falta de mão de obra e exploração desregrada da força de trabalho 
contratada) e o risco de não atendimento à contento da população Municipal. 
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Ademais, na escala, há diversas lacunas de “FALTA PROFISSIONAL” o 
que demanda da sonegação Municipal no dever de prestar o direito constitucional à saúde 
da população (art. 30, VII e art. 6º, CF). A teor, vejamos as lacunas na escala com a falta 
de profissionais:
Em análise da escala acima, é forçoso concluir que em todos turnos há 
déficit de no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) médicos, circunstância indesejada e 
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ineficiente do relevante ponto de vista do dever de prestação de saúde da Constituição 
Federal de 1988. 
Por conseguinte, o Sindicato dos Médicos de Anápolis requer que o 
Ministério Público do Estado de Goiás receba a presente denúncia para: a) solicitar 
esclarecimentos ao Município de Anápolis do motivo da não contratação de profissionais 
em vias de preencher as lacunas nas escalas; b) instaurar Inquérito Civil em desfavor do 
Município de Anápolis e sua Secretaria de Saúde; c) se entender necessário, propor Ação 
Civil Pública em desfavor do Município de Anápolis com pedidos de contratação de novos 
profissionais, preenchimento da escala e dano moral coletivo, além de outros que o 
Excelentíssimo Promotor de Justiça responsável entender de direito. 
Anápolis, 11 de janeiro de 2024. 
Márcio Henrique Cunha de Paiva
CPF n.º 829.515.191-68
Cácia Rosa de Paiva
OAB-GO 10.397
André de Araújo Chavante
OAB-GO 35.625
 
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Ofício 01/ 2021
Anápolis, 08 de abril de 2021.
Senhor Promotor,
Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência a preocupação desta entidade sindical 
acerca da falta de médicos plantonistas lotados no Hospital Municipal de Anápolis, sendo que esta anomalia já 
está ocorrendo desde o último trimestre do ano de 2020. 
Importante informar que já foram feitas diversas reclamações junto à Administração 
Pública Municipal, sem que as medidas necessárias para corrigir a irregularidade ainda não foi tomada até a 
presente data. 
Ressaltamos que a população anapolina, bem como dos municípios circunvizinhos está 
sofrendo com tal irregularidade, uma vez que houve sensível redução do serviço de cirurgia pela Santa Casa de 
Misericórdia. 
Assim, praticamente toda a demanda está sendo direcionada para o Hospital de 
Urgência de Anápolis, acarretando o excesso de trabalho para os médicos e corpo clínico lá contratados, posto 
que o fluxo de pacientes em estado grave é todo recebido em decorrência de se tratar de pronto socorro de portas 
abertas. 
Destarte, tal anomalia coloca em risco a vida dos pacientes, bem como a capacidade de 
labor do pessoal contratado pelo HUANA, colocando em risco a integridade física, mental e psicológica de tais 
trabalhadores. 
Desta forma, solicitamos a Vossa Excelência uma análise da questão aqui apresentada, 
e a tomada de providências para que a omissão da Administração Pública Municipal seja corrigida com urgência. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de apreço e de trabalho profícuo 
na condução dos interesses desta comunidade,
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS 
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Presidente 
Ex.
mo
 Sr.
DR. PAULO HENRIQUE MARTONIRI
MD. Promotor Substituto da 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis – Fundações e 
Saúde
Av. Senador José Lourenço Dias n.º 1.548, 2º andar, centro,
75.010-020 Anápolis, Goiás
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Ofício n.º 20/2022
Anápolis, 16 de março de 2022. 
Il.mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça
da Comarca de Anápolis, Estado de Goiás. 
Autos Extrajudiciais n.º 202100372423
Ref. Informações sobre o Ofício n.º 36/2021 – SIMEA
Senhor Promotor, 
Concernente ao recebimento de Vossa Senhoria do Ofício n.º 
2022001119314, datado de 21 de fevereiro de 2022, no qual solicita esclarecimentos acerca 
do Ofício n.º 36/2021, encaminhado por esta entidade sindical a essa Promotoria de Justiça, 
referente aos itens 11 (para especificar a unidade hospitalar e os exames faltantes), 12 
(quais burocracias e unidade hospitalar) e 21 (qual unidade hospitalar). 
I. FALTA DE EXAMES LABORATORIAIS PARA DIAGNÓTICO NAS 
URGÊNCIAS:
Na referida correspondência, assim constou concernente ao item 11:
11) Falta de exames laboratoriais imprescindíveis para o diagnóstico 
nas urgências. 
Na unidade de atendimento de urgência, ou seja, UPA Alair Mafra, faltam os 
exames necessários para o diagnóstico nos atendimentos de urgência. 
Esta questão é antiga e recorrente, já tendo sido motivo de várias 
reivindicações não cumpridas pela Secretaria de Saúde de Anápolis. 
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Nesse sentido, é válida a reclamação feita diretamente ao Diretor Técnico 
da UPA, Dr. Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp: 
Ainda, é necessária a denúncia de outras irregularidades:
Incapacidade do Mamógrafo instalado no CAIS Mulher, que não libera 
exames impressos. Instalação de leitores de CD e monitores 
adequados para avaliação dos exames.
No que tange as indagações realizadas no item em análise, o Município de 
Anápolis informou que está promovendo a adaptação da Unidade de Saúde da Vila União, 
com o intuito de receber o novo Hospital da Mulher e Hospital Municipal do Idoso, resultando 
em melhorias no procedimento de mamografia e outros exames correlatos.
Novamente o Município de Anápolis apresentou justificativa sem solução ao 
problema exposto, afinal, a simples transferência de localidade do atendimento não 
acarretará melhorias no procedimento de mamografia. Foi sugerida a adaptação do 
mamógrafo, bem como a instalação de leitores de CD e monitores adequados para a 
avaliação dos exames e o Poder Público se manteve inerte, mesmo havendo dotação 
orçamentária, conforme documentação juntada aos autos na petição inicial.
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II. EXCESSO DE BUROCRACIA PARA PRESCRIÇÃO NAS 
UNIDADES COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR:
Em relação ao outro questionamento, assim expressou esta entidade 
sindical:
12) Excesso de burocracia para prescrição nas unidades com 
internação hospitalar. 
Foi implantado um sistema informatizado de prontuário eletrônico em todas 
as unidades de atendimento, porém não foram disponibilizadas impressoras nos 
consultórios. 
Então, é necessário que o médico lance tudo no sistema e depois tem que 
preencher solicitações de exames ou receitas manualmente. 
Esse fato vem impactando no tempo consulta, atrasos e estresse, além do 
aumento de incidência de queixas osteomusculares dos profissionais (tendinite, síndrome 
do túnel do carpo, etc.) devido à falta de ergonomia dos equipamentos e o trabalho dobrado.
Além disso, para prescrição de alguns medicamentos, há necessidade de 
preenchimento manual de Ficha de Controle, com justificativas, conforme abaixo 
demonstrado:
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Ainda confirma a denúncia da categoria médica a reprodução das 
determinações do Diretor Técnico da UPA, Dr. Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp, 
tanto para prescrição de medicamentos quanto para solicitação de exames:
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Portanto, a imprescindibilidade de preenchimento de fichas de justificativas 
para a prescrição de medicamentos não tem fundamento legal, tampouco base no Princípio 
da Razoabilidade, mas com único propósito de sobrecarregar os médicos em suas 
atividades. 
III. FALTA DE EXAMES COMPLEMENTARES:
Finalmente, pertinente à última questão, assim externou esta entidade 
sindical:
21) Implantação de exames complementares (biópsia, por exemplo), 
rapidez no exame de COP (demora até 30 dias para fornecimento dos 
resultados. 
Na unidade de atendimento de urgência, ou seja, UPA Alair Mafra, há 
demora excessiva nos resultados de exames complementares. 
Ainda, é válida a reprodução da informação abaixo:
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Portanto, exames imprescindíveis para o correto diagnóstico, tais como 
avaliação dos níveis de Troponina, Potássio, Sódio, Lítio, avaliação de Proteína C reativa, 
além de Coagulograma e D-dímero não são realizados em uma unidade que, sem Centro 
Cirúrgico, é a única para realização de pequenas cirurgias. 
Observa-se que esta situação ocorre na UPA Alair Mafra, que é a única 
unidade de atendimento de portas abertas, já que TODAS as outras foram fechadas pelo 
Autor. 
IV. FIXAÇÃO DE TEMPO DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES:
Outra questão que merece a atenção dessa Promotoria é a fixação de tempo 
de atendimento dos pacientes, sem levar em consideração as nuances decorrentes 
daqueles em estado grave ou situações que merecem uma anamnese mais abrangente. 
Em mensagem encaminhada via whatsapp pela Diretoria de Planejamento 
e Tecnologia, através do diretor WASHINGTON FLASINO DUARTES, em 06 de outubro de 
2021, em grupo da Atenção Básica, para os gerentes da Atenção Básica, orientando para o 
procedimento acerca do agendamento de consultas e procedimento em prontuário 
eletrônico, assim foi determinado, conforme comprova o áudio anexo, cuja transcrição 
parcial a partir do minuto 4.32 está abaixo transcrita:
... Horário de início da agenda. Durante a semana a gente fez reunião 
com a coordenação médica da Atenção Básica, né, junto com a 
Coordenação Administrativa, e ficou decidido o quê? De 7 a 8h, horário 
para troca de receitas. Então toda essa troca de receitas, movimento 
que tem nas unidades para troca de receitas, deve ser feito no primeiro 
horário do dia. Nota importante: se o profissional médico deixar de 
chegar na unidade às 7h e passar a chegar 7h20min, 7h40min... Por 
quê? O agendamento externo da Vera vai começar a chegar as 8h. Se 
o profissional médico começar a fazer isto, vocês devem imediatamente 
comunicar a direção da Atenção Básica, tá? Não é pra o profissional 
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chegar 8h. O paciente vai chegar às 8h. Não. 7h ele tem que estar lá 
do mesmo jeito. Não muda o horário de profissional médico nenhum. 
Na verdade, não muda horário de ninguém na unidade, tá? Esse 
primeiro horário, de 7 a 8h é para troca de receita e realização de alguns 
procedimentos que caibam neste horário, tá? Procedimentos externos 
que não se dá pra fazer dentro do primeiro horário, vocês vão agendar 
como se fosse uma consulta. Eu vou preparar um material ilustrativo 
para ensinar vocês a como agendar procedimentos. É o mesmo 
procedimento geral de Atenção Básica, agendar uma consulta 
profissional, exceto o médico, agendar o pré-natal, agendar uma visita 
domiciliar... deve ser agendada também. Existe um procedimento para 
isto, tá? Então, durante o dia de amanhã, vou fazer não sei se vídeo 
editorial mas vou mandar para vocês amanhã, tá? O que mais? Visitas 
domiciliares, procedimentos devem ser agendados. Eu vou conversar 
com a equipe da Vera para ver como é que eles fazer isso. Mas quem 
vai fazer isso vai ser o gerente ou se o gerente não conseguir 
comportar, porque tem gerente com duas, o enfermeiro ou quem o 
gerente determinar. O gerente da unidade deve solicitar da equipe da 
Vera, via ZAP da Saúde, a realização do agendamento, da visita 
domiciliar, realização do agendamento, do procedimento, segundo a 
triagem que deve ser feita pela enfermagem, tá? Pré-natal da mesma 
forma. Eu vou conversar amanhã com a Vera para ver como vamos 
fazer isso, essa dilação do prazo aí, se vai gastar uma ou duas 
consultas. Nesse primeiro momento, realmente vai ter algumas 
agendas mais curtas, com intervalo mais curto. Como é pactuado que 
o médico do PSH tem que ter 12 consultas no primeiro período e 
12 consultas no segundo período, isto é matemática, tá? Se eu 
começo a agenda às 8h e término às 10h40min, esse período entre 
8h e 10h40min, o intervalo tem que ser menor. Então o intervalo de 
12 consultas no período matutino é de 13 minutos e no período 
vespertino de 16 minutos, porque a tarde começa 13h20min e vai 
até 16h40min, tá? Para residentes 1 é 6 consultas por período, e 
residentes 2, 8 consultas por período. Então o intervalo vai variar 
de acordo com a quantidade e o horário que vai ser estipulado. 
Isso é matemática. No mais era isso...
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Portanto, verifica-se que o Autor está retirando do médico sua liberdade de 
atendimento do paciente, com o cuidado necessário, para garantia de qualidade e 
resolutividade. 
Ademais, é absurda a fixação de tempo máximo de atendimento de 13 a 16 
minutos para o recebimento do paciente, análise das condições do paciente, anamnese, 
preenchimento de ficha de atendimento, preenchimento de fichas de prescrição médica, 
elaboração de encaminhamentos, receitas e término do atendimento. 
Mais absurda ainda a situação se for necessário tirar toda a roupa, examinar, 
e depois conceder ao paciente o prazo para vestir novamente as roupas, calçar sapatos, 
etc., e se for um paciente criança ou idoso, com dificuldades de locomoção. 
Além disso, a fixação de intervalos de 13 a 16 minutos por consulta afronta 
a determinação contida no Código de Ética Médica, Capítulo II: 
VIII. Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua 
experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao 
paciente sem permitir que o acúmulo de encargos ou de consultas 
venha prejudicar seu trabalho. 
Ocorre que o Autor, na administração atual, se omite de formalização de 
suas determinações. Não há portarias de lotação de pessoal, mas unicamente a 
determinação verbal. Os contratos são assinados apenas pelos médicos, se omitindo a 
administração de assinar e providenciar uma cópia para o interessado. 
Aqui é válida a reprodução de determinação do Diretor Técnico da UPA, Dr. 
Rúlio Max de Freitas, em grupo de WhatsApp, no dia 13 de novembro de 2021: 
🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨🚨
Boa noite. 
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Peço que todos leiam com atenção todo o texto abaixo. Será colocado 
em pdf para publicação. 
Teremos algumas alterações no fluxo municipal que impactará em 
nosso atendimento na UPA. 
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim-de-semana e feriado. 
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
- Iracema será reorganizado para atendimento de porta, misto Covid e 
clínico geral. Também manterá alguns leitos de internação clínica e de 
observação cirurgia, até a transferência para unidade de tratamento 
definitivo. 
- avaliação de pequenos traumas que chegarem à unidade, com perfil 
ou necessidade de avaliação da clínica, se alguma instabilidade 
(convulsão, hipotensão, hipóxia, estados de coma) serão atendidos na 
vermelha e cirurgião e ortopedista avaliarão no referido local. Não será 
para traumas graves, mas alguns podem descompensar e chegar à 
unidade. 
- a meta é que todo trauma grave seja atendido no HEANA e não na 
UPA. 
- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão 
direto ao consultório dos mesmos. 
- reorganizaremos a porta para que consultórios de 1 a 4 fiquem com 
clínicos, 5 com ortopedia e 7 com a cirurgia, já para o fluxo das suturas 
serem unidirecionais e o paciente utilizar o corredor apenas de trânsito 
de pacientes 
- quadros de dor abdominal serão vistos pelos cirurgiões 
- quadros osteomusculares serão vistos pelos ortopedistas 
- já foram habilitados, na agenda integrada as especialidades ortopedia 
e cirurgia geral, sendo que a classificação de risco já direcionará os 
casos para cada especialidade 
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- por hora, a retaguarda ainda ficará fechada, com proposta de 
reabertura conforme andamento das primeiras mudanças 
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Esta organização preliminar já deve seguir em funcionamento na 
segunda. 
Contamos com a compreensão e colaboração de sempre!
Fechamento do Hospital Municipal Jamel Cecílio, onde tinha três centros
cirúrgicos e uma sala de pequenas cirurgias:
Está sendo montado um plano de contingência para a transição de 
unidades com a abertura do Alfredo Abrahão e fechamento do HMJC, 
que se iniciará neste fim de semana e feriado. 
Ressalte-se que a UPA não tem centro cirúrgico:
Sendo assim, no que compete à UPA, teremos as seguintes alterações:
- teremos presença de cirurgião e ortopedista na unidade a partir de 
segunda, dia 15/11, atendendo porta
- termos sala de gesso e sala para redução de fraturas fechadas
- todas as suturas e pequenos traumas serão encaminhados à unidade
Para este fim de semana, as suturas já serão trazidas à UPA e, para 
que este fluxo já funcione, teremos um médico a mais na escala para 
este suporte das suturas. 
Todavia, mesmo assim a direcionamento de pacientes para cirurgia, cujos 
procedimentos deverão ser realizados em consultórios sem a estrutura necessária:
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 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
- traumas leves, com lesões específicas para cirurgia e ortopedista irão 
direto ao consultório dos mesmos. 
Portanto, pelas transcrições acima, verifica-se que a situação “incomum” 
alegada pelo Autor é habitualmente praticada, além de outras situações anômalas 
verificadas nas determinações pelas coordenações e diretorias fixadas pelo Administração 
Municipal. 
V. FALTA DE ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES 
VÍTIMAS DE QUEIMADURAS:
Finalmente, merece atenção dessa Promotoria de Justiça a falta de estrutura 
para o atendimento de pacientes com queimaduras. 
Esta entidade sindical já denunciou em diversas oportunidades:
A fata de disponibilidade de medicações e curativos modernos, além de 
fornecimento de material de péssima qualidade no serviço de 
queimados do Hospital Municipal de Anápolis, bem como a não 
disponibilização de proteção branca o que dificulta uma boa 
cicatrização. 
As irregularidades no serviço de apoio aos tratamentos de 
queimaduras, tais como psicológico, cirúrgico, dermatológico e 
fisioterápico, além da falta de suporte para atendimento de emergência.
O Setor de Atendimento de Queimaduras sem matéria imprescindível 
para os tratamentos, tais como gaze, algodão ortopédico, medicação 
adequada, máscara cirúrgica, proteção branca, faca para enxerto. Além 
disso, não tem capacidade para a realização de procedimentos 
cirúrgicos e não tem ala de internação com isolamento. 
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Na petição inicial do processo n.º , em tramitação no Tribunal de Justiça de 
Goiás, assim externou o Município de Anápolis acerca da questão:
QUANTO AO DISPOSTO NOS ITENS 18, 19 E 23:
Os procedimentos médico-hospitalares destinados ao tratamento de 
queimaduras e afins será destinado ao Hospital Alfredo Abrahão, que 
contará com uma ala destinada exclusivamente a tais procedimentos, 
promovendo maior eficácia nos serviços, e qualidade no atendimento 
aos pacientes. 
Verifica-se, portanto, que não há referência às omissões e irregularidades 
denunciadas, ou mesmo proposta de correção dos problemas apontados, mas unicamente 
uma promessa de instalação em data não fixada, de atendimento em outra unidade de 
saúde. 
Ainda, foi afirmado que os procedimentos médico-hospitalares destinados 
ao tratamento de queimaduras e afins serão destinados ao Hospital Alfredo Abrahão, que 
contará com uma ala destinada exclusivamente a tais pacientes, promovendo maior eficácia 
nos serviços e qualidade no atendimento aos acidentados.
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Pelas informações propagadas pelo Autor, o Hospital Municipal Jamel 
Cecílio iniciou o processo de encerramento de suas atividades, e passará por reforma para 
ser transformado no Centro Municipal de Diagnósticos. 
Enquanto isso, passa por situação precária, até no que tange à higienização, 
uma vez que a empresa terceirizada contratada suspendeu suas atividades. Acrescenta-se 
que os profissionais de saúde trabalham em meio à sujeita e que os pacientes estão muito
suscetíveis à infecção hospitalar.
Segundo já informado em tópico anterior, a gestão do Hospital Alfredo 
Abrahão passou a ser da Associação Beneficente João Paulo II. Nos termos do contrato, no 
que tange ao atendimento de urgência e emergência, no item 5.4., a unidade hospitalar é 
referenciada como porta de entrada para os seguintes atendimentos: cirurgia geral, cirurgias 
ortopédicas e cirurgia bucomaxilofacial. No item 5.3., consta que a unidade hospitalar é 
referenciada para os seguintes atendimentos cirúrgicos: cirurgias gerais, cirurgias 
ginecológicas, cirurgias ortopédicas, cirurgias pediátricas, cirurgias urológicas, cirurgias 
queimados (pequeno e médio porte) e cirurgia bucomaxilofacial, sendo essas reguladas pela 
Central de Regulação de Anápolis.
No que tange ao atendimento ambulatorial, estão inseridos os 
procedimentos cirúrgicos ambulatoriais, que são os atos cirúrgicos realizados em 
ambulatórios que não requeiram hospitalização. No item 4.2. do contrato, são consideradas 
as seguintes especialidades médicas: cirurgia geral, ortopedia/traumatologia, 
bucomaxilofacial, ginecologia, endocrinologia, pediatria, Proctologia, mastologia, angiologia, 
dermatologia e cardiologia. Disto, conclui-se que, ao contrário do afirmado pelo Município de 
Anápolis, no Hospital Alfredo Abrahão não será feito atendimento ambulatorial para 
tratamento de queimaduras.
Portanto, o conteúdo do contrato de terceirização dos serviços não abrange 
o leque de atendimento prometido pelo Autor. 
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Concernente ao apoio psicológico, dermatológico e fisioterápido, o Município 
de Anápolis informou que os procedimentos médico-hospitalares destinados ao tratamento 
de queimaduras e afins serão destinados ao Hospital Alfredo Abrahão, que contará com uma 
ala destinada exclusivamente a tais procedimentos, promovendo maior eficácia nos serviços 
e qualidade no atendimento aos pacientes.
Para a elucidação da questão, reitera-se que o Município de Anápolis firmou 
contrato de gestão com a Associação Beneficente João Paulo II, sendo esta a responsável 
pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no 
Hospital Alfredo Abrahão. 
Esclarece-se ainda que no referido contrato não há previsão de serviços de 
apoio aos tratamentos de queimaduras, tais como atendimento psicológico e fisioterápico. 
Também não há previsão para a realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais para 
tratamento de queimadura.
Ante todo o exposto, apresenta as informações solicitadas, ratificando os 
termos da correspondência apresentada. 
Diante do exposto, apresenta a Vossa Excelência tais considerações, 
que demonstram a falta de compromisso do Município de Anápolis com a Saúde Pública 
oferecida, em afronta aos ordenamentos legais vigentes e expondo a classe médica a 
péssimas condições de trabalho, esperando as providências necessárias para o 
impedimento das afrontas legais. 
Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente
Sindicato dos Médicos de Anápolis - SIMEA
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício n.º 12/2024
Anápolis, 11 de abril de 2024.
Il.
mo Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis
RUA JM 32, Jamil Miguel, Quadra 32, Lote 32, n.º 211, 
75.124-360 - Anápolis, Goiás
Senhor Promotor de Justiça,
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, 
comunica a Vossa Excelência mais ilegalidades que agora estão sendo noticiadas por 
representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
O Município de Anápolis, mais uma vez, decidiu pela rescisão dos 
contratos precários de prestação de serviços em vigor, sem justa causa, optando pela 
celebração de novos contratos. Assim, mesmo que os contratos de trabalho estejam dentro 
dos seus prazos de validade, foi determinada a rescisão abrupta dos instrumentos, sem 
acerto de créditos rescisórios. 
Ressalte-se que, apesar do processo seletivo ocorrido no ano passado, 
através do Edital de Abertura n.º 007/2023, para provimento dos cargos do quadro de 
pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município, em 21 de agosto de 2023, somente
em 23 de fevereiro de 2024 foi que ocorreu a homologação do resultado final do processo 
seletivo. 
Entretanto, é de ser ressaltado o seu fundamento:
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Simplificado, 
objeto do Edital n.º 007, de 21 de agosto de 2023, publicado no Diário 
Oficial do Município em 21 de agosto de 2023, destinado à 
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contratação por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, visando o 
provimento de vagas imediatas e de formação de cadastro de 
reserva, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde...
Portanto, ao invés de realização de concurso ou contratação de 
profissionais via celetista, para atendimento das normas legais vigentes e da 
Recomendação 2022004437669 da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis, e 
como está determinado nos contratos com as organizações sociais, o Município optou pela 
afronta às normas legais vigentes. 
Ao longo da atual gestão municipal, já ocorreu a determinação de rescisão 
dos contratos celebrados em vigor, sem justificativa, com a determinação de celebração de 
novos contratos com os médicos para prestação de seus serviços junto às unidades de 
saúde municipal, conforme abaixo demonstrado:
Naquela ocasião, os instrumentos em vigor foram abruptamente 
rescindidos para a realização do novo edital e novos profissionais foram contratados, 
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apesar das condições contratuais terem sido mantidos, com alterações para o prejuízo dos 
novos profissionais. 
Dentre as alterações, devem ser salientadas:
E ainda, a aberração de multa contratual somente para os contratados, já 
que as normas legais vigentes não incluem tal punição dentre as aplicáveis aos servidores 
públicos:
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Entre o final dos contratos ocorridos em fevereiro de 2022 e o início de 
novos, no lapso de tempo para as novas contratações, a administração municipal levou mais 
de dois meses para regularização da situação, já que o processo seletivo com efetivação 
ocorreu somente em maio de 2022.
Desse modo, os contratos foram abruptamente rescindidos, sem qualquer 
justificativa, deixando a população momentaneamente com atendimento na área de saúde 
comprometido.
Ainda deve ser ressaltada a falta de respeito aos profissionais e o completo 
descaso aos poucos direitos garantidos nos instrumentos celebrados. 
Novamente na presente data, não foram divulgadas as substituições 
contratuais, tampouco o cronograma de alteração dos profissionais de saúde, em 
obediência ao Princípio da Transparência. 
Atualmente, a preferência do Município de Anápolis é pela terceirização dos 
serviços para organizações sociais, como por exemplo:
1) OS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 22.564.221/0001-25, 
responsável pela gestão, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde no Hospital Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, 
Quadra 21, Bairro Jardim Progresso, CEP 75.063-610, Anápolis, Goiás, 
contrato 912/2021 FMS.
2) OS – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HUMANO – INDSH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ￾MF sob o n.º 23.453.830/0025-47 (filial), responsável pela gestão, 
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na UPA 
Dr. Alair Mafra Andrade, localizada na Rua 29 de Dezembro, s/n - Vila 
Esperança, CPF 75133-450, Anápolis, Goiás, contrato 362/2022 FMS.
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 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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Apesar de constar nos contratos celebrados com as organizações sociais a 
exigência de aproveitamento do trabalho dos médicos estatutários e a contratação de 
pessoal pela CLT, por falta de fiscalização e vontade, isto não ocorre, sendo que os 
médicos continuam com contratos mais precários ainda, com existência de vários apenas 
verbais ou terceirização dos serviços, o que também está vedado.
A mesma situação ocorre com as entidades filantrópicas, como por exemplo 
na Santa Casa de Misericórdia, administrada pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ANÁPOLIS – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, 134, Jundiaí, 
Anápolis-GO, 75110-730, que mantém diferentes vínculos de trabalho para os profissionais 
na mesma condição, e a MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, CNPJ 
n.º 01.049.618/0001-09, com endereço na Rua Firmo de Velasco, centro, CEP 75.024-010, 
Anápolis, Goiás, onde TODOS os médicos têm contratos precários.
Ressalte-se que o último concurso público promovido pelo Município de 
Anápolis para servidores estatutários para a Secretaria de Saúde ocorreu por meio do Edital 
de Concurso Público n.º 042, de 06 de novembro de 2015, já que o concurso realizado 
em 2019 foi destinado exclusivamente para a Secretaria de Educação. 
Todavia, mesmo antes e depois da referida data, foram comuns os contratos
precários de prestação de serviços, com ampla liberdade de não cumprimento dos 
prazos fixados, sem qualquer garantia para o trabalhador.
Entretanto, os médicos contratados são relacionados junto ao Ministério da 
Saúde, com falsas informações de médicos celetistas.
Finalmente, é extremamente preocupante o novo processo de licitação 
de organizações sociais para continuação dos serviços de assistência médica no 
Município de Anápolis, posto que, apesar do não cumprimento de suas obrigações 
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 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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contratuais, as mesmas Organizações Sociais atuais foram autorizadas a participarem do 
processo, além de outras aberrações no certame1
.
Esta entidade sindical se coloca à disposição de Vossa Excelência para o 
trabalho conjunto com o objetivo de garantia de melhores condições de trabalho para os 
integrantes da categoria de médicos servidores públicos municipais e da saúde em nosso 
Município. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de consideração e 
trabalho profícuo. 
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
1 https://www.instagram.com/reel/C0xLGEZPtBW/?igsh=MzlyMzVqczl5Zm53. Denúncia do Vereador de Anápolis José 
Fernandes.
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Ofício n.º 12/2024
Anápolis, 11 de abril de 2024.
Il.
mo
 Sr.
DR. MARCELO DE FREITAS
MD. Promotor da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis
RUA JM 32, Jamil Miguel, Quadra 32, Lote 32, n.º 211, 
75.124-360 - Anápolis, Goiás
Senhor Promotor de Justiça,
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, 
comunica a Vossa Excelência mais ilegalidades que agora estão sendo noticiadas por 
representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
O Município de Anápolis, mais uma vez, decidiu pela rescisão dos contratos 
precários de prestação de serviços em vigor, sem justa causa, optando pela celebração de 
novos contratos. Assim, mesmo que os contratos de trabalho estejam dentro dos seus 
prazos de validade, foi determinada a rescisão abrupta dos instrumentos, sem qualquer 
justificativa e sem acerto de créditos rescisórios. 
Portanto, ao invés de realização de concurso ou contratação de 
profissionais via celetista, como está celebrado nos contratos com as organizações sociais, 
o Município optou pela afronta às normas legais vigentes. 
Ao longo da atual gestão municipal, já ocorreu a determinação de rescisão 
dos contratos celebrados em vigor, sem justificativa, com a determinação de celebração de 
novos contratos com os médicos para prestação de seus serviços junto às unidades de 
saúde municipal, conforme abaixo demonstrado:
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Nesta ocasião, todos os instrumentos em vigor foram abruptamente 
rescindidos para a realização do novo edital e novos profissionais contratados, apesar das 
condições contratuais terem sido mantidos, com alterações para o prejuízo dos novos 
profissionais. 
Entre o final dos contratos e o início de novos, no lapso de tempo para as 
novas contratações, a administração municipal levou mais de dois meses para regularização 
da situação. 
Portanto, os contratos foram abruptamente rescindidos, sem qualquer 
justificativa, deixando a população momentaneamente com atendimento comprometido.
Ainda deve ser ressaltada a falta de respeito aos profissionais e o completo 
descaso aos poucos direitos garantidos nos instrumentos celebrados. 
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Atualmente, a preferência do Município de Anápolis é pela terceirização dos 
serviços para organizações sociais, como por exemplo:
1) OS - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II, pessoa jurídica 
de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 22.564.221/0001-25, 
responsável pela gestão, operacionalização e execução das ações e 
serviços de saúde no Hospital Alfredo Abrahão, localizado na Rua P-32, 
Quadra 21, Bairro Jardim Progresso, CEP 75.063-610, Anápolis, Goiás, 
contrato 912/2021 FMS.
2) OS – INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 
HUMANO – INDSH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ￾MF sob o n.º 23.453.830/0025-47 (filial), responsável pela gestão, 
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde na UPA 
Dr. Alair Mafra Andrade, localizada na Rua 29 de Dezembro, s/n - Vila 
Esperança, CPF 75133-450, Anápolis, Goiás, contrato 362/2022 FMS.
Apesar de constar nos contratos celebrados com as organizações sociais a 
exigência de aproveitamento do trabalho dos médicos estatutários e a contratação de 
pessoal pela CLT, por falta de fiscalização e vontade, isto não ocorre, sendo que os 
médicos continuam com contratos mais precários ainda, com existência de vários apenas 
verbais ou terceirização dos serviços, o que também está vedado.
A mesma situação ocorre que as entidades filantrópicas, como por exemplo 
na Santa Casa de Misericórdia, administrada pela FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DE ANÁPOLIS – SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, 134, Jundiaí, 
Anápolis-GO, 75110-730, que mantém diferentes vínculos de trabalho para a mesma 
situação, e a MATERNIDADE DR ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, CNPJ n.º 
01.049.618/0001-09, com endereço na Rua Firmo de Velasco, centro, CEP 75.024-010, 
Anápolis, Goiás, onde TODOS os médicos têm contratos precários.
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O último concurso público promovido pelo Município de Anápolis por meio 
do Edital de Concurso Público n.º 042, de 06 de novembro de 2015. 
Todavia, mesmo depois desta data, foram comuns os contratos de 
prestação de serviços, com ampla liberdade de não cumprimento dos prazos fixados, 
sem qualquer garantia para o trabalhador. 
Entretanto, os médicos contratados são relacionados junto ao Ministério da 
Saúde, com falsas informações de médicos celetistas.
Finalmente, é extremamente preocupante o novo processo de licitação de 
organizações sociais para continuação dos serviços de assistência médica no Município de 
Anápolis, posto que, apesar do não cumprimento de suas obrigações contratuais, as 
mesmas OS atuais foram autorizadas a participarem do certame. 
Esta entidade sindical se coloca à disposição de Vossa Excelência para o 
trabalho conjunto com o objetivo de garantia de melhores condições de trabalho para os 
integrantes da categoria de médicos servidores públicos municipais e da saúde em nosso 
Município. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de consideração e 
trabalho profícuo. 
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício ....../ 2023
Anápolis, 07 de junho de 2023.
Il.
ma
 Sr.ª
DR.ª ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES
MD. Secretária de Saúde
Anápolis, Goiás
Senhora Secretária de Saúde,
Solicitamos de Vossa Senhoria a urgente disponibilização dos 
programas exigidos pela Portaria 3.214/78, PPRA – Programa de Prevenção de Riscos 
Ambientais, determinado pela Norma Regulamentadora n.º 09, bem como o PCMSO
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, determinado pela Norma 
Regulamentadora n.º 07.
Ainda, solicitamos de Vossa Senhoria, com a mesma urgência, o 
encaminhamento a esta entidade sindical da relação de nomes dos médicos que ocupam 
as funções de Diretor Clínico e Diretor Técnico das unidades de saúde do Município de 
Anápolis, em obediência às determinações contidas na Resolução CFM n.º 2.147/2016, e 
demais legislação em vigor.
Salientamos que tais informações já foram solicitadas dessa 
Secretaria de Saúde em outras oportunidades, sem que tenha havido o atendimento
esperado.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de apreço e de 
trabalho profícuo,
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
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Ofício ....../ 2023
Anápolis, 07 de junho de 2023.
Il.
ma
 Sr.ª
DR.ª ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES
MD. Secretária de Saúde
Anápolis, Goiás
Senhora Secretária de Saúde,
Conforme várias denúncias de médicos servidores públicos municipais
que chegaram até esta entidade, estão ocorrendo transferências de locais de trabalho sem 
a devida formalidade. 
Ocorre que, tanto a lotação quanto a remoção do servidor público estável 
dependem de ato formal, com justificativa fundamentada.
Neste sentido, o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei n.º 2.073/92, 
assim vaticina acerca da remoção do servidor:
Art. 68. Remoção, precedida de ato motivado, é o ato mediante o qual 
se processa a movimentação do servidor, que passa a ter exercício em 
outra repartição ou serviço, preenchendo vaga do quadro de lotação, 
sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional, não havendo 
prejuízo de remuneração e vantagens permanentemente adquiridas. 
(Original sem grifo)
Ainda, a Lei n.º 2.073/92 ainda estabelece acerca da remoção do servidor:
Art. 69. A remoção far-se-á a pedido escrito do servidor ou ex ofício, no 
interesse da Administração: 
I. de um para outro quadro, repartição ou serviço; 
II. de um para outro órgão integrante da mesma repartição ou serviço.
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Também, pertinente à remoção de servidor público, assim fixa o Estatuto do 
Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/90, que serve para nortear as situações não previstas 
nas normas municipais:
Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, 
no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por 
modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração; 
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse 
da Administração: 
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público 
civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da 
Administração; 
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou 
dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento 
funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; 
 
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o 
número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo 
com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles 
estejam lotados. 
A remoção do servidor por interesse da Administração deve ser 
objetivamente motivada, apontando a causa e os efeitos que determinaram a prática desse 
ato e o dispositivo legal que confirma essa medida, sob pena de nulidade. 
Também foi este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais, Processo n.º 5000006-07.2021.8.13.0467 MG, Órgão Julgador Câmaras 
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Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, publicação em 11/03/2022, julgamento em 24 de fevereiro de 
2022, Relator Carlos Roberto de Faria:
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO- ATO ADMINISTRATIVO -
MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - RECONHECIDA. 1. A 
remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito 
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 2. A motivação é 
requisito indispensável aos atos administrativos, sendo certo que 
a falta de especificação ou o apontamento inadequado da causa 
que determina a remoção de servidor público torna o ato 
flagrantemente ilegal. (Sem grifo no original)
No mesmo diapasão, foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Piauí, Processo AC 0011528-75.2010.8.18.0140 PI 201200010070363, Órgão Julgador, 1ª 
Câmara Especializada Cível, Partes MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (Apelante) PAULO 
MARTINS DE SOUSA (Apelado), publicação em 10/12/2015, julgamento em 01 de 
dezembro de 2015, Relator Des. Fernando Carvalho Mendes:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO. ATO IMOTIVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO 
E DE REQUISITOS FORMAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO 
PROVIDO. 1. Cabe à Administração Pública, no exercício da atividade 
que lhe é inerente, a prática de atos que visem o atendimento ao 
interesse público, obedecidos, no entanto, os requisitos que lhe 
autorizam a produção dos efeitos jurídicos. 2. Para o ato de remoção 
de servidor público, é exigível que o ato seja escrito, registrado e 
publicado, de acordo com as formalidades exigidas, e 
devidamente motivado, exprimindo de modo expresso e textual 
todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação 
da vontade. 3. Inexistente qualquer documento que determine e 
justifique legalmente a lotação de servidor em outro local sem motivo e 
sem a instauração de processo administrativo a justificar a pena 
disciplinar, confirmando a arbitrariedade do ato. 4. Apelação Cível 
conhecida e não provida. (Original sem grifo)
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Portanto, verifica-se que o Município não tem cumprido as formalidades 
legais, já que o costumeiro tem sido os avisos em grupos de whatsapp, sem a devida
motivação, caracterizando-se como situação constrangedora para os servidores e contrária 
às determinações legais vigentes.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de apreço,
esperando dessa Secretaria a formalização das remoções ocorridas e a acontecer. 
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício 59/ 2023
Anápolis, 07 de junho de 2023.
Il.
ma
 Sr.ª
DR.ª ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES
MD. Secretária de Saúde
Anápolis, Goiás
Senhora Secretária de Saúde,
Recebemos nesta entidade, muitas denúncias de médicos servidores 
públicos municipais acerca de remoções de locais de trabalho, com alteração de função, 
sem qualquer treinamento. 
Ressaltamos que, com o fechamento do Hospital Municipal de 
Anápolis, os médicos cirurgiões foram transferidos para outras unidades, para atendimentos 
diversos, tais como ambulatórios para recebimento de pacientes, no setor de regulação, 
controladoria, SAMU, dentre outros. 
Primeiramente, deve ser ressaltado que tal situação afronta o Estatuto 
do Servidor Público Municipal, Lei n.º 2.073/92, quando assim regulamenta a remoção do 
servidor:
Art. 68. Remoção, precedida de ato motivado, é o ato mediante o qual 
se processa a movimentação do servidor, que passa a ter exercício em 
outra repartição ou serviço, preenchendo vaga do quadro de lotação, 
sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional, não havendo 
prejuízo de remuneração e vantagens permanentemente adquiridas. 
(Original sem grifo)
As alterações impostas têm modificado a situação funcional do servidor, 
além de obrigar-lhe a exercer função para a qual não houve o treinamento devido. 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
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Outra questão a ser ressaltada é o não cumprimento, pela administração do 
Hospital Alfredo Abrão, de aproveitamento dos médicos concursados, que são preteridos 
por outros contratados pela organização social. 
Portanto, verifica-se que o Município não tem cumprido a obrigação de 
fiscalização das atividades da organização social advindas do contrato celebrado, bem como 
as formalidades legais, já que é recorrente a remoção dos servidores médicos para funções 
diversas.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de consideração e 
trabalho profícuo, esperando dessa Secretaria a regularização das situações acima 
informadas.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício 59/2023
Anápolis, 07 de junho de 2023.
Il.
ma
 Sr.ª
DR.ª ELINNER ROSA DE ALMEIDA SILVA E GONÇALVES
MD. Secretária de Saúde
Anápolis, Goiás
Senhora Secretária de Saúde,
Recebemos nesta entidade, muitas denúncias de médicos servidores 
públicos municipais acerca de remoções de locais de trabalho, com alteração de função, 
sem qualquer treinamento. 
Ressaltamos que, com o fechamento do Hospital Municipal de 
Anápolis, os médicos cirurgiões foram transferidos para outras unidades, para atendimentos 
diversos, tais como ambulatórios para recebimento de pacientes, no setor de regulação, 
controladoria, SAMU, dentre outros. 
Primeiramente, deve ser ressaltado que tal situação afronta o Estatuto 
do Servidor Público Municipal, Lei n.º 2.073/92, quando assim regulamenta a remoção do 
servidor:
Art. 68. Remoção, precedida de ato motivado, é o ato mediante o qual 
se processa a movimentação do servidor, que passa a ter exercício em 
outra repartição ou serviço, preenchendo vaga do quadro de lotação, 
sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional, não havendo 
prejuízo de remuneração e vantagens permanentemente adquiridas. 
(Original sem grifo)
As alterações impostas têm modificado a situação funcional do servidor, 
além de obrigar-lhe a exercer função para a qual não houve o treinamento devido. 
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Outra questão a ser ressaltada é o não cumprimento, pela administração do 
Hospital Alfredo Abrão, de aproveitamento dos médicos concursados, que são preteridos 
por outros contratados pela organização social. 
Saliente-se que a referida organização social tem afrontado também o 
contrato celebrado com o Município de Anápolis ao terceirizar os serviços médicos ao invés 
de contratar os profissionais pelo regime celetista. 
Portanto, verifica-se que o Município não tem cumprido a obrigação de 
fiscalização das atividades da organização social advindas do contrato celebrado, bem como 
as formalidades legais, já que é recorrente a remoção dos servidores médicos para funções 
diversas.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de consideração e 
trabalho profícuo, esperando dessa Secretaria a regularização das situações acima 
informadas.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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Ofício ..../ 2021
Anápolis, 14 de setembro de 2021.
Senhor Prefeito,
Reunidos em assembleia geral, a categoria de médicos servidores 
públicos municipais elaborou uma pauta com as reivindicações abaixo especificadas para 
mitigar as aflições enfrentadas na prestação de serviços.
I. Dos médicos em geral:
1) abertura de canal de negociações entre a categoria e o Executivo Municipal, com 
atendimento às solicitações de recebimento por Vossa Excelência, para 
apresentação das reivindicações da categoria;
2) correção dos baixos salários pagos à categoria;
3) testagem de todos os médicos para covid;
4) 3ª dose da vacina para os médicos que receberam a Coronavac;
5) fornecimento de EPI necessários;
6) melhoria da estrutura dos consultórios de atendimento;
7) presteza nos processos administrativos com solicitação de adicionais e 
enquadramentos;
8) concessão de férias e licenças (prêmio e por interesse particular) aos médicos;
9) isonomia na exigência de cumprimento de carga horária dos médicos nomeados e 
contratados;
10)pagamento de adicional de risco de vida para os médicos lotados nas frentes de 
atendimento aos pacientes com covid;
11) pagamento de produtividade para os médicos ambulatoriais, baseada em 
atendimento, procedimento e resolutividade imediatamente;
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
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12)garantia de segurança aos servidores, com disponibilidade guardas de segurança;
13)instalação imediata dos aparelhos de ar-condicionado.
II. Dos médicos plantonistas:
1) retorno imediato do pagamento da gratificação de plantão;
2) complementação das equipes desfalcadas de médicos plantonistas, o que está
acarretando sobrecarga de trabalho para os profissionais;
3) suspensão da exigência de atendimentos de pacientes em tempo fixado, 
desconsiderando as nuances decorrentes daqueles em estado grave;
4) melhoria da alimentação fornecida, que tem sido motivo de grande reclamação de 
todos.
III. Dos médicos lotados na UPA:
1) garantia de exames básicos para pronto socorro, como por exemplo, enzimas 
cardíacas (troponina), dosagem de sódio e potássio;
2) conserto do aparelho de ECG, que fornece o exame com qualidade ruim, sempre 
com interferências, que dificultam a análise;
3) complementação das equipes desfalcadas de médicos, acarretando sobrecarga de 
trabalho.
IV. Dos médicos do SAMU:
1) garantia de segurança aos servidores, com restrição de acesso aos transeuntes, com
guarda devidamente locado em guarita;
2) substituição imediata dos aparelhos de ar-condicionado por outros em perfeitas 
condições de uso;
3) pagamento de seguro contra acidentes de trânsito;
4) aumento de banda de internet, uma vez que ocorrem quedas frequentes.
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 __________________________________________________________________ 
5) Dos médicos do SISREG:
1) manutenção periódica do local de trabalho;
2) aumento de banda de internet, uma vez que ocorrem quedas frequentes;
3) melhoria da segurança do local.
Destarte, solicitamos a Vossa Excelência uma análise das questões acima 
apresentadas, com o intuito de garantir aos profissionais um ambiente adequado de 
trabalho, em busca da garantia dos anseios da coletividade acerca da saúde pública. 
O objetivo desta entidade sindical é restabelecer um canal de 
negociações para atendimento das reivindicações dos servidores para alcance dos 
interesses das partes, evitando um maior desgaste diante das dificuldades ora enfrentadas. 
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de apreço e de 
trabalho profícuo na condução da administração pública municipal,
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
Ex.
mo
 Sr.
DR. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
MD. Prefeito de Anápolis
Anápolis, Goiás
Ata da reunião Extraordinária realizada em 08 de novembro de 2021 –
Reivindicações dos Médicos Servidores Públicos do Município de Anápolis 
do Ambulatório
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte um, às 18 
horas, foi realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis –
SEMUSA, reunião extraordinária com a presença do Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Júlio César Spíndola, do Presidente do Sindicato dos Médicos de 
Anápolis - SIMEA, Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva, dos médicos do 
Ambulatório, Dr. Elias Hanna, Dr. Carlos Siade, Dr. Thiago Zago Ázara, da 
Diretora da Assistência especializada, Srª. Bárbara Jullienny Gonçalves de 
Sousa, da Diretora Jurídica da SEMUSA, Drª. Jéssica, e da assessora de 
imprensa, Srª. Lara. A reunião foi aberta pelo Secretário de saúde que 
perguntou a pauta de reivindicação e o Dr. Elias Hanna o abordou que o 
primeiro ponto é a restituição do corte salarial; argumentou que alguns 
colegas já receberam e o outros não, Secretário disse que não teve 
conhecimento e que irá verificar, o Dr. Elias Hanna afirmou que isso deve 
ser resolvido de imediato já que não existia agenda e nem escala naquele 
momento. Outro ponto foi a agenda e o local de trabalho, exemplificou na 
OSEGO que não tem espaço e nem agenda para todos, Sr. Júlio disse que 
está sendo organizado a agenda do pessoal. Srª. Barbara falou que as 
agendas e locais estão sendo reformulados e serão repassados a eles assim 
que concluídas. Dr. Carlos Siade questionou a questão da produtividade, o 
Secretário afirmou ser uma questão possível, porém, existe duas leis que 
regem a produtividade, uma delas é a 213, que é do plano de cargos da 
saúde e a 389 que abrange todas as carreiras do município e produtividade; 
seria necessário fazer um projeto de lei para inserir os médicos da 
especializada o que é mais complexo pois depende da Câmara. Dr. Elias 
Hanna sugeriu a forma escalonada, para os médicos cumprirem as 20 horas. 
Justificaram que o salário pago por 20 horas está muito defasado e se 
manter assim, vão perder todos os médicos especialistas. Dr. Thiago, 
mastologista, disse que é o único da prefeitura e trabalha em um lugar 
totalmente inadequado. O mastologista relatou que quando trabalhava no 
CAPS ele resolvia quase todas as questões na unidade, inclusive ultrassons 
e punções, realizava também procedimentos cirúrgicos e quimioterapia, 
quando foi avisado pela regulação que não poderia operar mais. Falou que 
nunca conseguiu realizar uma biopsia pelo município nesses 10 anos de 
prefeitura, disse que já solicitou isso em várias gestões e nunca foi atendido. 
Secretário falou pra Bárbara tomar nota e providência. Dr. Márcio Henrique 
relatou que os otorrinos só recebem o palito sublingual, os aparelhos como 
otoscópio e rinoscópio os médicos levam de casa. Bárbara disse que já tinha 
ciência e tomou as devidas providências, logo será resolvido. Dr. Márcio 
continuou dizendo que outra médica denunciou que leva ultrasson com 
doppler para realizar exames em seus pacientes, despesa paga por ela. 
Secretário autorizou a Srª. Bárbara a levantar todos os equipamentos das 
especialidades médicas para providenciar a aquisição, em seguida pediu 
compreensão na espera para resolução. Outro compromisso assumido pelo 
Secretário foi a realização de biopsia na própria unidade. Dr. Elias solicitou 
capacitação dos especialistas, foi até sugerido utilizar as horas a cumprir 
nessa questão. Secretário falou da deficiência na atenção primária e já está 
em estudo para melhoria nesses encaminhamentos. Foi solicitado a 
possibilidade de cumprimento de horário através do banco de horas. O 
Secretário disse que não vê problema após os primeiros 3 meses porque a 
agenda já está fechada. Dr. Elias disse que quando ouve o corte não existia 
agenda, em agosto, setembro e outubro. Falou que não existe reajuste na 
consulta de especialista faz 8 anos e que o valor é de apenas R$ 7,50. Isso 
precisa ser revisto e realizado, não dá mais pra esperar. Dr. Thiago pontuou 
que está a 10 anos trabalhando pelo município e que sempre foi um serviço 
prestado de qualidade, que eles não têm reclamação quanto a isso, que não 
somos inimigos, podemos trabalhar em parceria como sempre foi, frisou que 
o importante é desempenhar o trabalho e cumprir o tempo. Foi relatado que 
médicos estão com acúmulo de especialidades, prestou concurso pra uma 
área específica e o município exige que cumpra em qualquer especialidade 
que for determinada. Então fizeram um breve resumo do que foi discutido: 1) 
Restituição do salário cortado; 2) Relação de agenda e locais de trabalho; 3) 
Horário estendido nas unidades; foi esclarecido que a princípio não terá 
atendimento de especialidades ambulatoriais nos finais de semana; 4) 
Produtividade, Sindicato vai fazer um projeto apresentando essa 
produtividade; 5) Desvio de função, levantar os médicos contratados para tal 
especialidade e resolver a questão do acúmulo de função (através de 
concurso interno ou Projeto de lei permitindo que a pessoa trabalhe em 
outra função); 6) Equiparação salarial com os plantonistas; 7) Estrutura física 
das unidades e realização de exames de todas as especialidades; 8) 
Capacitação na UBS negociando em banco de horas; 9) Elaboração de 
resposta ao TCM através do SIMEA sobre a questão das horas trabalhadas. 
Dr. Elias reclamou da demora em obter respostas às nossas demandas, 
pediu agilidade em nossas reivindicações, falou que já é o nosso quarto 
encontro e já foi discutido muitos pontos e precisamos levar algo de 
concreto. O Secretário disse que pode resolver de imediato as reformas em 
algumas unidades, falou que com avanço da imunização eles pretendem 
resolver outras áreas que não só o COVID. Até a próxima semana será 
resolvido a questão do horário estendido. Dr. Márcio Henrique falou de 
reclamações recebidas no hospital do idoso, como dificuldade de realizar 
exames em Anápolis e falta de álcool em gel no banco de leite, pessoal da 
enfermagem que tem comprado. Srª. Bárbara negou tal fato. Secretário falou 
que a mudança do hospital municipal será gradativa para o novo hospital 
Alfredo Abrahão. Afirmou também que o CAIS mulher será reestruturado e 
os exames de imagem serão modificados a forma de leitura. Falou que vai 
ver a possibilidade de colocar impressora nos consultórios para os 
receituários. O Presidente sugeriu de implantar a receita eletrônica. O 
Secretário disse que é algo a se discutir futuramente. Dr. Márcio Henrique 
solicitou mandar informativo de esclarecimento de como será a mudança do 
Hospital Municipal para o novo Hospital, os médicos cobram informações do 
sindicato e não temos essa informação, Secretário disse que vai 
providenciar. A reunião foi encerrada às 19 horas e dezenove minutos pelo 
Secretário, Sr. Júlio César Spíndola, e eu, Dr. Márcio Henrique Cunha de 
Paiva lavrei a presente ata, que será assinada por mim e pelo Secretário de 
Saúde. 
Ata da reunião Extraordinária realizada em 26 de outubro de 2021 –
Reivindicações dos Médicos Servidores Públicos do Município de Anápolis 
da Cirurgia
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, às 18
horas, foi realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis –
SEMUSA, reunião extraordinária com a presença do Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Júlio César Spíndola, do Presidente do Sindicato dos Médicos de 
Anápolis - SIMEA, Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva, do Diretor de 
Imprensa e Comunicação do SIMEA, Dr. Iron Antonio de Bastos, dos 
médicos da Cirurgia, Dr. Walter e Dr. José Fernandes, da Diretora Jurídica 
da SEMUSA, Drª. Jéssica, Diretora da Urgência e Emergência, Srª. Tereza. 
A reunião foi aberta pelo Presidente do SIMEA, que perguntou ao Secretário 
se as cirurgias eletivas estão paradas, ele respondeu que no hospital 
municipal estão conseguindo realizar algumas demandas. Dr. Iron teve a 
palavra e disse que pacientes cardíacos não estão conseguindo realizar 
procedimentos cirúrgicos e muitos casos são urgentes, falou da dificuldade 
até em conseguir internação pelo SUS. O Secretário justificou que a questão 
é da OPME que não paga o valor suficiente para realizar a cirurgia e pediu 
autorização do TCM para complementar a OPME. Dr. Iron falou que pessoas 
estão morrendo por essa burocracia. Senhora Tereza argumentou que estão 
fazendo estudo para retirar da UPA as fichas que não são urgência e 
emergência para desafogar o local. Dr. Iron se emocionou nesse momento 
falando que ele como médico fica muito triste em perder um paciente 
sabendo que se o mesmo tivesse recebido tratamento adequado poderia ser 
evitado. O Secretário falou por isso estão implantando o sistema de OS que 
trará agilidade no tratamento, aquisição de medicamentos, manutenção de 
equipamento e estrutura física. Falou que esse sistema será implantado no 
novo hospital Alfredo Abrão, na UPA Alair Mafra e no HEANA. Dr. Márcio 
perguntou qual o hospital referência para a cardiologia, o Secretário 
respondeu que depende da regulação, geralmente manda pra o Hospital 
Evangélico tem um contrato com eles e algumas vezes pra Goiânia. Dr. 
Walter se apresentou como cirurgião há mais de 20 anos e contou que 
antigamente ele relatava a urgência o paciente era assistido de imediato, 
hoje existe uma burocracia, onde manda o paciente pra UPA, que precisa 
passar pela regulação e tentar vaga, e muitas vezes não é possível essa 
espera e o paciente vai a óbito. Reclamou que isso vem acontecendo em 
média nesses dois últimos anos, e muitos pacientes tem perdido a vida por 
isso. Continuou dizendo que desde maio não opera paciente pelo SUS, ele 
pediu intervenção do hospital, do Vereador Leandro, e não conseguiu 
resolver. Pediu doação para empresários para operar complementando valor 
do SUS, porém, de acordo com a Lei do SUS não pode receber recurso. 
Lamentou a perda de 5 pacientes dele por falta de procedimentos simples 
que resolveria em até meia hora. O Secretário falou das questões do UNIR e 
OPME disse que irá cobrar o TCM agilidade nessa questão. Perguntou qual 
a sugestão para resolver a questão, Dr. Walter ponderou que sempre o 
médico fazia o relatório e passava pela auditoria e pronto, agora passa por 
tantas barreiras burocráticas de regulação que em muitos casos emergentes 
não dá pra esperar. O Secretário pediu ao Dr. Walter para marcar reunião 
com o vereador Leandro para quinta-feira, às 11:30 horas para intervir junto 
ao TCM. Dr. Walter pontuou que muito problema enfrentado é dos 
municípios circunvizinhos, e muitos não são pactuados, seria uma questão 
pro município levantar. O Dr. Márcio Henrique perguntou como vai ficar a 
questão das escalas de cirurgias no Hospital Municipal que hoje é uma 
questão que está sobrecarregando o Hospital de Urgências. O Secretário 
disse que será resolvido pela OS e que consta em contrato. Falou que esse 
contrato está disponível no site da prefeitura, completou informando que a 
previsão de abertura do novo Hospital é dia 09 de novembro. Dr. Iron 
questionou como será a implementação e levantou a questão da 
produtividade, que considera desumano. Dr. Júlio pediu pra deixar as coisas 
acontecerem pra depois discutirmos o que não ocorrer dentro do esperado. 
Dr. Márcio falou que a situação está assim por falta de comunicação da 
prefeitura, as pessoas não sabem como serão contratadas, como será o 
procedimento. Pediu pra que seja feito um comunicado oficial e informar as 
questões de contratação e alocação dos médicos, afirmou que o hospital 
municipal nessa última semana não teve escala, tem falhado na 
comunicação e gerado muita insegurança. O Secretário ao ser questionado 
se os efetivos serão chamados ele afirmou que todos serão e que inclusive 
já foram, o primeiro chamamento foi só de efetivos e depois os não efetivos, 
pelo RH da OS. Dr. Márcio questionou se com relação à produtividade, 
gratificação, tudo será negociado pela OS, o Secretário falou que a OS 
definirá o pagamento e o critério que será utilizado. A reunião foi encerrada 
às 19 horas e cinquenta minutos pelo Secretário, Sr. Júlio César Spindola, e 
eu, Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva lavrei a presente ata, que será 
assinada por mim e pelo Secretário de Saúde.
Ata da reunião Extraordinária realizada em 27 de outubro de 2021 –
Reivindicações dos Médicos Servidores Públicos do Município de Anápolis 
da Atenção Básica
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, às 18
horas, foi realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis –
SEMUSA, reunião extraordinária com a presença do Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Júlio César Spíndola, do Presidente do Sindicato dos Médicos de 
Anápolis - SIMEA, Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva, do Diretor de 
Imprensa e Comunicação do SIMEA, Dr. Iron Antonio de Bastos, dos 
médicos da Atenção Básica, Dr. Antonio Miguel, Drª. Natália e Drª. Gabriela,
da Diretora Jurídica da SEMUSA, Drª. Jéssica. A reunião foi aberta pelo 
Secretário de saúde que pediu que a reunião não fugisse do foco como na 
anterior, hoje o assunto é atenção básica, frisou que sabe que muito precisa 
ser feito, conhece as deficiências, e vai pontuar o que foi colocado pelo 
SIMEA: 1) Estrutura: falou da precariedade que vem desde gestões 
anteriores e do que tem sido providenciado, usou como exemplo a unidade 
do Vívian Park, foi inaugurada uma nova unidade, disse estar trabalhando 
na estruturação de todas unidades, falou da reforma em andamento da 
unidade do Alvorada e Santa Isabel, já no Andriana Park vai iniciar reforma 
em novembro, unidade nova será inaugurada no Tropical, falou que será 
alugado um prédio novo para unidade do maracananzinho, enfim, abreviou 
dizendo que a questão de estruturação já está em andamento. Disse que iria 
falar um pouco sobre o contrato com a OS, onde a responsabilidade de 
reformas será por parte deles sem burocracia, já que de outra forma é 
necessário processo licitatório que demora em torno de 8 meses. Falou da 
dificuldade em credenciamento, sabe da precariedade desse tipo de 
contrato, mas, devido a necessidade ele ainda se faz necessário para 
estratégia de saúde da família. Falou que devido a instabilidade do governo 
eles ainda não podem realizar concurso público. Falou da contratação pela 
OS que agilizará na estruturação, medicamentos, e garantias ao trabalhador. 
Frisou sobre forma de agendamento que será realizado através do ZAP 
onde foram feitas algumas modificações de acordo com as solicitações dos 
médicos. Falou que estão contratando mais médicos para suprir as 
demandas da cidade em todos os setores. Questionou ao Presidente do 
SIMEA com relação aos médicos que estão trabalhando em substituição aos 
outros que foram dispensados, se o Sindicato irá fazer uma representação 
contra esses colegas nos órgãos competentes. Dr. Márcio Henrique 
respondeu que o que foi discutido com o prefeito é que só terá acordo a 
partir do momento que os médicos que foram desligados retornem as suas 
atividades de imediato, e se isso não acontecer os médicos que assumiram 
essas unidades serão denunciados no CRM porque de acordo com o código 
de ética médica um médico não pode assumir a função de outro que foi 
desligado por motivo de greve, e os Diretores que fizeram assédio moral 
também serão denunciados. Já foi realizada reunião com o CRM e ainda 
não foi tomado a postura porque o Prefeito se comprometeu em resolver 
isso imediatamente. O Secretário de Saúde falou se tiver representação a 
conversa será encerrada. Dr. Márcio Henrique disse que se não recontratar 
o pessoal de imediato isso acontecerá. Dr. Antonio Miguel perguntou por 
que ele foi demitido se ele trabalha há 18 anos pelo município, já passou por 
cinco gestões, tentou fazer novo credenciamento e não conseguiu. O 
Secretário disse que o sistema será alterado, pois, no formato antigo não 
aceitam o CPF do descredenciado. Dr. Márcio Henrique frisou que estamos 
em estado de greve e que nesse período estamos abertos para negociação, 
colocando os pontos que na reunião com o prefeito disseram que era 
desconhecido essas deficiências da atenção basica, urgência e emergência, 
ambulatórios e cirurgia. Dr. Iron frisou que estamos aqui para negociar e não 
brigar, que o Secretário está sendo muito radical querendo apenas que os 
médicos cedam. O Secretário não se comprometeu em recontratar os 
médicos de imediato, apenas através do sistema de credenciamento e não 
firmou que os mesmos serão recolocados nos lugares onde trabalhavam 
anteriormente. Reconheceu a precariedade dos contratos por não oferecer 
garantias como 13º salário e férias. Dr. Márcio colocou que existe um 
contrato da própria prefeitura com pessoal de obras onde eles têm direito a 
13º salário e férias. A Drª. Jéssica disse pra colocar em pauta e ser discutido 
em nova reunião com a procuradoria e que não seria possível discutir aqui. 
2) Outro ponto discutido foi a agenda, os médicos presentes reclamaram da 
nova forma de agendamento através do ZAP, justificou que foi retirada a 
autonomia que existia em acompanhar os pacientes, os mesmos ficaram 
desassistido e sem vínculo com o médico que o acompanhava, essa forma 
de agendamento via ZAP tirou o relacionamento médico-paciente, 
exemplificou a questão de gestante em pré-natal, que marca pelo ZAP em 
um tempo mínimo e com médico aleatório. O Secretário disse que todos 
esses pontos colocados aqui foram discutido em reunião anterior e que já 
existe protocolo de ajuste. Foi solicitado adicionar ao sistema opção de 
agendar o retorno do paciente para o tempo necessário. Uma médica do 
PSF disse que essa forma de agendamento tira o conceito da estratégia de 
saúde da família. Dr. Márcio Henrique lembrou que a essência da estratégia 
de saúde de família é a prevenção, palestras e orientações também. 3) 
Outro ponto foi o uso do carro particular do médico nas visitas domiciliares 
em casos especiais. Senhor Júlio disse que a questão do carro será 
estudada e que os agendamentos serão através do ZAP e isso não será 
alterado. Foi questionado sobre os casos onde a pessoa não tem acesso a 
internet ou uso de smartphone, ele disse que será possível através da 
unidade de saúde esse agendamento, apenas via ZAP. Foi pedido pelo Dr. 
Márcio que nessa plataforma de agendamento fosse realizado para mesma 
região onde reside. Eles disseram que a plataforma ainda está em 
construção e vão corrigir as deficiências. 4) Outro ponto foi a questão de 
segurança, Dr. Márcio pediu atenção para segurança desses locais, o 
Secretário disse que vai solicitar ronda mais frequente da polícia, pois, não 
consegue colocar vigia em cada local. Dr. Márcio reforçou que precisa dar 
segurança aos médicos que estão nas unidades. O Secretário disse que 
cumpre o que exige em portaria, caso contrário não tem obrigatoriedade. 
Falou que o credenciamento será reaberto amanhã e afirma que terá vaga a 
todos, porém, não garante a recolocação no mesmo local. Dr. Márcio 
argumentou sobre o vínculo da doutora dispensada de 6 anos trabalhando 
no mesmo local. O Secretário falou pra ela fazer o credenciamento e que se 
for possível será recolocada, mas, não pode garantir. O Secretário voltou a 
questionar se o SIMEA fará representação dos diretores e colegas médicos 
que assumiram os dispensados na greve junto ao CRM, o Dr. Márcio frisou 
que se os médicos dispensados voltarem, não. Caso contrário, sim, e isso já 
tinha sido tratado e aceito pelo Prefeito. A reunião foi encerrada às 19 horas 
e cinquenta e sete minutos pelo Secretário, Sr. Júlio César Spindola, e eu, 
Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva lavrei a presente ata, que será 
assinada por mim e pelo Secretário de Saúde. 
Ata da reunião Extraordinária realizada em 28 de outubro de 2021 –
Reivindicações dos Médicos Servidores Públicos do Município de Anápolis 
da Urgência e Emergência
Aos vinte oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte um, às 18
horas, foi realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis –
SEMUSA, reunião extraordinária com a presença do Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Júlio César Spíndola, do Presidente do Sindicato dos Médicos de 
Anápolis - SIMEA, Dr. Márcio Henrique Cunha de Paiva, do Diretor de 
Imprensa e Comunicação do SIMEA, Dr. Iron Antonio de Bastos, dos 
médicos do SAMU, Dr. Aécio Lobo, Dr. Jefferson, Drª. Josane Santiago, e da 
UPA, Erick Nunes, Drª. Mariele Diniz e Drª. Ana Carolina, da Diretora da 
Urgência e Emergência, Srª. Tereza, da Diretora Jurídica da SEMUSA, Drª. 
Jéssica, e da assessora de imprensa, Srª. Lara. A reunião foi aberta pelo 
Secretário de saúde que pediu objetividade na colocação das principais 
reivindicações a serem levadas posteriormente ao prefeito. O Dr. Aécio teve 
a palavra e disse que a principal reivindicação é o salário, falou do quão 
exaustivo foi o trabalho nesse período de pandemia e que esperavam um 
reconhecimento e até mesmo uma condecoração por seus esforços e o que 
ocorreu foi o corte da gratificação no período mais crítico da pandemia. O 
Secretário questionou se o principal ponto era a gratificação e o Dr. Aécio o 
corrigiu dizendo, salário, afirmou que não existe reajuste já faz alguns anos e 
ainda teve o corte da gratificação desde o início do ano. O Secretário falou 
que essa questão de salário abrange toda uma categoria e não só a dos 
médicos e a questão salarial não poderá ser resolvida nesse ano devido a 
data base assunto já discutido com o Prefeito, porém, existe uma promessa 
dele para o próximo ano. Com relação à gratificação ele justificou o corte 
dizendo que é uma determinação do TCM sobre a necessidade de 
motivação como uma atribuição além do serviço contratado, mas, que o 
prefeito se comprometeu a rever essa questão da gratificação. Dr. Jefferson 
disse que o que motivou esse descontentamento em geral da categoria foi 
principalmente esse corte, nesse momento difícil onde mais se trabalhou. 
Sugeriu que fosse realizado um adicional no lugar da gratificação. O 
Secretário disse que não existe essa possibilidade, justificou que não é 
permitido nesse ano reajustar salário devido a lei federal complementar 173, 
falou da necessidade de justificar a fonte pagadora, mas, com relação a 
gratificação pode ser revista. Dr. Márcio Henrique falou de uma outra 
reivindicação para o pessoal do SAMU que é o seguro de acidente, os 
colegas até sugeriram que isso fosse um fato motivador. O secretário falou 
que não é tão simples assim, Dr. Márcio sugeriu que fosse realizado através 
de projeto de lei. O Presidente lembrou que na primeira gestão do prefeito 
ele adicionou a gratificação justificando que seria uma forma de reajustar 
para os médicos da ativa para não impactar tanto a folha. Dr. Iron falou que 
até o momento não se conseguiu nada de concreto, indagou o motivo pelo 
qual o poder público encontra tantas dificuldades e não conseguem olhar 
com mais humanidade o lado do servidor e pediu uma reflexão por parte dos 
gestores já que os médicos arriscam diariamente suas vidas por um salário 
injusto e ainda com cortes. Drª. Josane questionou o que eles têm a nos 
propor já que o corte foi realizado desde o começo do ano tempo suficiente 
para estudo de nova proposta. Outro questionamento foi o motivo do salário 
dos contratados ser praticamente o dobro dos concursados. O Secretário
disse que estão levantando essas informações e que o objetivo é trazer a 
OS para solucionar as questões mais urgentes. Foi colocado outra 
reivindicação do SAMU, implantar uma porta de segurança com segurança 
armado. O Secretário disse que pode ser colocado um policial militar fixo e 
colocar no projeto de reforma a questão da porta ou guarita. Dr. Iron 
questionou o prazo, já que o risco é muito grande, porém, não obteve 
resposta concreta. Outra reivindicação é o desfalque de funcionário no 
período de férias. Dr. Jefferson disse que precisa sempre de 4 médicos 
fixos, independente de férias frisou que sempre tem que ter cobertura. 
Secretário afirmou que já estão resolvendo. Outro item indagado é sobre a 
manutenção das unidades e alimentação. Com relação à manutenção 
afirmaram que já está em processo licitatório reforma para UPA e SAMU. 
Sobre a alimentação disse que também pode se estudar a licitação do 
fornecimento do vale refeição, apesar de que já existe a empresa de 
fornecimento o que pode não ser permitido, foi sugerido criar um aplicativo 
para o servidor avaliar em tempo real e de forma mais rápida a alimentação 
fornecida, porque no canal de ouvidoria não funciona de forma prática e 
rápida. A assessora disse que vai levar a questão para a fiscal entrar em 
contato com os coordenadores para viabilizar a questão da escolha do 
alimento, uma vez, que existem pessoas com restrições alimentar por 
questões de saúde. Outro item abordado foi o uniforme do SAMU, que 
atualmente é por conta do médico essa despesa. O Secretário disse que 
acredita que existe uma licitação em curso para isso. Outro ponto abordado 
foi o comunicado recebido pelos médicos da UPA onde determina que o 
médico deve recusar atender qualquer servidor que passe mal dentro da 
Unidade e emitir atestado. A Drª. Mariele relatou que isso já aconteceu em 
seu plantão onde uma funcionária passou mal e ela precisou atende-la, pois, 
não irá omitir atendimento. O Secretário disse que vai conversar com o 
coordenador porque não tem conhecimento do fato relatado. Dr. Márcio 
sugeriu criar o POP para as unidades de saúde. Drª. Mariele disse que estão 
tirando a autonomia do médico na prescrição de medicamento que está 
exaustivo a forma de condução do tratamento. O Secretário sugeriu que 
fosse proposto reunião entre os médicos e o responsável técnico de cada 
unidade para discutir essas particularidades do pronto atendimento que é de 
responsabilidade deles e não da secretaria. Dr. Iron colocou sobre a 
responsabilidade do médico ao receitar um medicamento por isso existe os 
receituários e não protocolos e relatórios. O Secretário disse que concorda 
com os colegas e que será tratado pela diretora de urgência e emergência 
essas particularidades. Dr. Márcio pontuou ainda que colegas que 
discordaram ou questionam foram punidos e teve caso até de ser colocado à 
disposição. Outro item reivindicado foi a estrutura física da unidade, o 
Secretário disse que foi passado recentemente a rede de esgoto na UPA e 
que sabe das deficiências do local e que já está sendo providenciado 
reforma. Disse que com a inauguração do novo hospital vai desafogar a 
UPA. Falou que o emprego dos médicos está assegurado mesmo com a 
chegada da OS. Drª. Josane perguntou se existe um prazo para igualar o 
salário dos médicos. Ele disse que estão levantando esses dados. Os 
médicos demonstraram profundo descontentamento e desestimulação com 
relação ao salário e falta de isonomia. O Secretário reclamou que a reunião 
está saindo do foco. Drª. Mariele reclamou da escala, que muitas vezes 
acontece de tirar o almoço um pouco mais tarde e não ter talher, que é algo 
essencial. Foi pedido soluções a curto prazo já que nos serviços de urgência 
e emergência está sobrecarregado, e mais uma vez o Secretário disse que 
não pode estipular prazos. A Diretora Tereza disse que será conversado 
essas questões essenciais com os diretores da UPA e SAMU para ser 
resolvido a curto prazo. A reunião foi encerrada às 19 horas e quarenta e 
três minutos pelo Secretário, Sr. Júlio César Spindola, e eu, Dr. Márcio 
Henrique Cunha de Paiva lavrei a presente ata, que será assinada por mim e 
pelo Secretário de Saúde. 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
Ofício n.º 48/22
Anápolis, 24 de junho de 2022.
Il.mo Sr.
PAULO TELES DE CASTRO DOMINGUES
MD. Delegado da Polícia Federal 
Avenida Madre Maria dos Anjos, Quadra 65, Lote 15, Bairro Jundiaí, 
75110-430 - Anápolis, Goiás
(62) 3310-5300
Senhor Delegado, 
O Sindicato dos Médicos de Anápolis, no uso de suas atribuições de defesa da 
categoria médica no Município, vem à presença de Vossa Senhoria informar acerca do 
NOTÍCIA DE CRIME pela atual Administração Pública das normas concernentes ao Princípio 
da Legalidade, Publicidade e Transparência, em relação ao gasto de verbas federais, 
conforme fatos e fundamentos de direito adiante expostos.
I. Da competência:
Nos termos do Artigo 144 da Constituição Federal, a notícia de crime é atribuição 
da Polícia Federal, quando assim estabelece:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e 
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos 
seguintes órgãos:
§1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, 
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se 
a: 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em 
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas 
entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras 
infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional 
e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da 
União.
No mesmo diapasão, fixa esta competência o Código de Processo Penal, quando 
vaticina:
Art. 5º. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de 
infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por 
escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a 
procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
Destarte, a presente notícia crime poderá ser objeto de investigação por esta 
Delegacia, ou encaminhada à Superintendência da Polícia Federal em Goiás ou à 
Corregedoria Geral da Polícia Federal, ou outro canal criado por esse órgão para apuração 
das irregularidades aqui informadas para a preservação da ordem pública e da incolumidade 
das pessoas, bem como dos bens e interesses da União.
II. Das verbas federais:
Conforme determinação contida na Portaria n.º 2.979, de 12 de novembro de 
20191
, que instituiu o Programa Previne Brasil, foi estabelecido um novo modelo de 
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, por meio da alteração da Portaria 
de Consolidação GM/MS n.º 06, de setembro de 2017.
1 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2019/prt2979_13_11_2019.html
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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A referida norma estabelece, no parágrafo único do artigo 9º, que o financiamento 
federal de custeio da Atenção Primária à Saúde será constituído por recursos transferidos 
na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, ao Distrito 
Federal e aos Estados e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos 
de Saúde. 
Portanto, os gastos decorrentes da implantação e funcionamento dos postos de 
saúde para o Município de Anápolis na Atenção Primária à Saúde são recebidos do 
Ministério da Saúde. 
Para a Atenção Primária à Saúde, em Anápolis, o pessoal é contratado através 
de processo seletivo simplificado. Nos anos anteriores, a seleção acontecia através de 
concurso simplificado de prova de conhecimento e currículos e, atualmente, apenas através 
de análise curricular. 
Todavia, concernente aos gerentes, que se trata de profissionais cujas atribuições 
foram incluídas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2017, não se aplicam tais 
regras, posto que são contratadas pessoas com algum tipo de vínculo com vereadores da 
base do prefeito.
Ressalte-se que o cargo de gerente de unidade de saúde foi criado pela Política 
Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2017, que teve o credenciamento liberado pelo 
Ministério da Saúde. A previsão legal2 é que tal profissional tem o papel de garantir o 
planejamento em saúde, a gestão e organização do processo de trabalho, além da 
coordenação do cuidado e das ações no território e a integração da Unidade de Saúde da 
Família (USF) com outros serviços da rede de atenção no município. O incentivo financeiro 
de custeio mensal corresponde a 10% (dez inteiros por cento) do valor de custeio das 
Equipes de Saúde da Família (eSF), modalidade II, o que corresponde a R$ 713,00 
(setecentos e treze reais). 
2 https://www.conasems.org.br/confira-perguntas-e-respostas-sobre-os-gerentes-das-unidades-basicas-de-saude/
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 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
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 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
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Tal função deve ser exercida por profissional qualificado, com nível superior, e 
não integrante das equipes mínimas vinculadas às UBS. 
Ainda, cada Gerente de UBS deverá estar vinculado a um estabelecimento de 
saúde, com no mínimo duas Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica, 
com carga horária de 40 horas semanais.
Todavia, no Município de Anápolis, o critério utilizado é a indicação ou vínculo 
com vereadores da base do prefeito, além de não cumprimento dos demais critérios fixados 
pela portaria, como por exemplo, não implantação das duas Equipes de Atenção Básica, 
caracterizando, portanto, malversação de verba pública federal. 
III. Dos servidores comissionados:
Por determinação do Chefe do Executivo Municipal, o site do Município de 
Anápolis foi alterado de forma que o acesso a informações pela sociedade no Portal de 
Transparência não é fidedigno tampouco completo, afrontando os Princípios da Legalidade, 
Publicidade e Transparência fixados pelo Artigo 37 da Constituição Federal, que exigem não 
somente quantidade assim entendida a divulgação no maior número possível de meios 
disponíveis, mas a qualidade de informação.
Tal prática impossibilita a verificação de cometimento de irregularidades, tais 
como nepotismo e troca de favores, cujas denúncias chegaram ao conhecimento desta 
entidade sindical.
Exemplificando, o Sr. BRUNO RHUAN OLIVEIRA SERBETO, filho do vereador 
e líder do executivo junto à Câmara Municipal de Anápolis, Jackson Charles Serbeto, 
ocupa cargo comissionado de Gerente de Atenção Básica junto à Secretaria Municipal de 
Saúde, desde 19 de março de 2021, com percepção de salário mensal de R$ 3.100,55 (três 
mil e cem reais e cinquenta e cinco centavos). 
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
Outro filho do vereador Jackson Charles Serbeto, CHARLES MULLER OLIVEIRA 
SERBETO ocupa cargo comissionado de assessor geral I na Secretaria Municipal de 
Integração Social, Esporte e Cultura desde 22 de janeiro de 2021, com salário base mensal 
R$ 2.719,05 (dois mil e setecentos e dezenove reais e cinco centavos).
A falta de idoneidade dos dados do site de transparência pode ser verificada ao 
cotejarmos as informações em 2021 e agora em 2022, conforme abaixo demonstrado, já 
que em outubro/2021, surgiram informações de cinco servidores públicos com o 
sobrenome SERBETO:
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 Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. 16/ 27 – Anápolis City - 
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 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
Ao buscar, em 2022, os nomes ligados ao vereador Jackson Charles Serberto, 
verifica-se que aparece unicamente MARY SHIRLEY OLIVEIRA SERBETO LOURENÇO, 
que ocupa cargo efetivo. 
Ocorre que, em busca mais detalhada, verifica-se que continuam os parentes do 
referido vereador, ocupando cargos em comissão, conforme abaixo demonstrado:
 SINDICATO DOS MÉDICOS DE ANÁPOLIS
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 75096-180, Anápolis – Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
 Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
 CNPJ: 26 642 967/0001-60
 
_________________________________________________________________________________
Em provável caso de nepotismo cruzado, o irmão do vice-prefeito, Sr. 
CARLOS CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, ocupa cargo comissionado como diretor de 
tecnologia da informação junto à Câmara Municipal de Anápolis3
, desde 04 de janeiro de 
2021, com salário base mensal de R$ 9.355,10 (nove mil e trezentos e cinquenta e cinco 
reais e dez centavos).
IV. Dos pedidos:
Ante todo o exposto, espera de Vossa Senhoria, no uso de suas atribuições legais 
de defesa do patrimônio público, na preservação da ordem pública e da incolumidade das 
pessoas e dos bens e interesses da União, o recebimento da presente denúncia e a 
instauração de processo administrativo para fiscalização e apuração das ilegalidades e 
irregularidades apontadas em face do Município de Anápolis e, consequentemente, as 
medidas decorrentes, especialmente para que o Município de Anápolis cumpra sua 
obrigação destinação correta das verbas federais recebidas, sob as penas legais.
Atenciosamente, 
 
Dr. Marcio Henrique Cunha de Paiva
Presidente 
3 https://camaraanapolis.centi.com.br/servidor/remuneracao
SINDICATo Dos vrÉorcos DE aNÁpor,rs
Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, ed. 57, Lts. l61 27 _ Anápolis City _
75096-180, Anápotis - Goiás. Telefone/ Fax: (62) lOCi-fiólo '
Site: wwrv.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
CNPJ: 26 642 967t0001-60 §INDICAIO DOS MÊOICO§ D[ ANÀPOLI§
Ofício n.o 0812024
Anápolis, 02 de abril de 2024.
ll.'o Sr.
SUENDER TEODORO DA SILVA
MD. Vereador de Anápolis
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50 Lote14, Bairro Jundiaí,
CEP 75.110-330 - Anápolis, Goiás
Senhor Vereador,
lnformamos a Vossa Excelência as várias ilegalidades que estão sendo
cometidas pela Secretaria Municipal de Saúde com os médicos estatutários municipais, que
já foram denunciadas junto àquele órgão ao longo de2023, e mais recentemente no mês
passado, bent como ao Conselho Municipal de Saúde em ofício encaminhado ao seu
presidente Sr. JONAS ALVES DA STLVA NETO, mas sem tomada de atitudes para correção
das irregularidades até o momento:
1) Transferências sem justificativas: Desde 2022, os médicos continuam sendo
transferidos de local de trabalho, com lotação diversa, sem justificativa, em afronta
aos artigos 68 e 69 da Lei Municipal n.o Lei n.o 2.073t92, sem a devida formalidade
legal.
2) Remoções irregulares de locais de trabalho: Permanecem as remoções de locais
de trabalho, sem as justificativas exigidas pelas normas em vigor, com as alterações
de função sem oualquer treinamento. As transferências de funções estão ocorrendo
sem que por parte daquela secretaria as providências necessárias para adequação
às novas funções e atividades.
3) Gontrato de inação: Os médicos estão sendo transferidos de local de trabalho, com
lotação diversa, sem que seja determinada atividade a
permanecer no ambiente de labor sem qualquer função
ser exercida, ou seja,
a ser desempenhada,
,iâ ^,k;1..,d t t; ilctp AliJn,{ r 1;pr;11g
, ""t) -Bri''túí.'í)l(.i
Hr)rrç n.,* l:''" "'â.\-,o-i*rrL
_ _,S i 2 ç---'i-.4- As..ir,",rr" fu )- T---*
SINDICATO DOS MÊDrcO§ DE ANÀPOII§
STNDICATo Dos uÉ»rcos DE lNÁpor_,rs
Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, ed. 57, Lts. 161 27 - Anápolis City -
75096-180, Anápolis - Goiás. Tetefone/ Fax: (62) lOSialAO -
Site: wryw.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
CNPJ: 26 642 967t0001-60
tratando-se de inacão, situação considerada afrontosa e desrespeitosa conforme
jurisprudência pátria.
4) Omissão na fiscalização dos serviços prestados petas Organizações de Saúde
contratadas pelo Município: São várias as ilegalidades praticadas pelas
Organizações de Saúde contratadas pelo Município de Anápolis, a saber:
a) ASSoclAçÃo BENEFTGENTE JoÃo PAULo tt, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ-MF sob o n.o 22.564.22110001-2S, responsável pelo
funcionamento do Hospítal Alfredo Abrahão, com a responsabilidade de
fiscalização pelo Sr. JULIO CESAR TELES SpíNDOLA;
b) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO,
pessoa jurÍdica de direito privado, inscrita no cNpJ-MF sob o n.o
23.453.830/0001-70, responsável pela gestão da UPA lll - Dr. Alair Mafra de
Andrade, de responsabilidade do sr. TIAGO cARRlJo RlBElRo.
Neste sentido, é importante ressaltar que tanto a Associação Beneficente
João Paulo Il (responsável pela gestão do Hospital Alfredo Abrahão) quanto o tnstituto
Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (responsável pela gestão da UPA 1l - Dr.
Alair Mafra de Andrade) não estão aproveitando os médicos estatutários nomeados pelo
Município de Anápolis, apesar das exigências contratuaís, quando assim estabelece na
Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e responsabilidade da parceira privada:
XVll. Manter em seu quadro de profissionais, aqueles que são efetivos
e pertencentes ao PARCEIRO PÚBLICO, e maniÍestarem interesse em
permanecer na unidade pública sob seu gerenciamento.
XVlll. Garantir o preenchimento dos postos de trabalho necessários à
execução das atividades descritas, mesmo nas ausências previstas na
legislação vigente.
Embora o contrato de gestão e seus aditivos tenham sido celebrados desde
2021, até a presente data não ocorreu nenhuma providência para lotação dos médicos
§INDICATO DO§ MÊOICO§ OE ÂNÀPOLI§
SINDICATo Dos MEDrcos DE axÁrous
Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, ed. 57, Lts. l61 27 - Anápolis Cify -
75096-180, Anápolis - Goiás. Tetefone/ Fax: (62) 3099-1760
Site: r'wrv.simea.com.br / e-mail: simea@lsinrea.com.br
CNPJ: 26 642 967t0001-60
servidores públicos efetivos nas dependências e no serviço medico prestado no referido
nosocÔmio.
Ainda, os médicos não estão contratados pelo regime celetista, mas com
celebração de contratos precários, sem qualquer garantia de direitos aos trabalhadores ao
contrário da obrigação contida nos contratos celebrados com o Município de Anápolis,
quando assim estabelece na Cláusula Segunda, quando trata das obrigações e
responsabilidade da parceira privada:
XVI' Contratar por meio de processo seletivo, sob regime legalmente
instituído, profissionais técnicos e administrativos em quantidade
necessários condizentes ao adequado cumprimento das atividades e
dos serviços inerentes ao objeto dessa parceria.
Apesar da assinatura do primeiro contrato de gestão em 07 de outubro de
2021, até a presente data não foi promovido nenhum processo seletivo para contratação dos
médicos.
Outra situação igualmente grave é o atraso sistemático no pagamento dos
salários dos médicos contratados, chegando a mais de 60 (sessenta) dias de inadimplência.
Ainda, há omissão quanto ao recolhimento dos encargos sociais, trazendo
prejuízo ao Erário, além de criar um passivo para o Município, em afronta às determinações
contidas na Cláusula Segunda, quando assim estabelece:
XlX. Responsabilizar-se integralmente pelos pagamentos de salários,
demais encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros, resultantes deste CONTRATO DE GESTÃO.
Apesar de funcionamento da unidade hospitalar desde outubro de 2021, até
a presente data as Organizações Sociais acima referidas não promoveram a contratação
dos médicos para a prestação dos serviços de sua responsabilidade, sendo as retações dos
profissionais sem qualquer formalidade, sem o cumprimento das normas vigentes.
SINDICÂIO DOS MÊOICO§ DE ANÀPOLIS
SINDICATo Dos vrÉorcos DE lNÁror_ls
Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, ed. 57, Lts. l6i 27 - Anápolis City -
75096-180, Anápolis - Goiás. Telefone/ Fax: (62) 3099-1760
Site: www.simea.com.br / e-mail: simea@simea.com.br
CNPJ: 26 642 967 t0001-60
Outra ilegalidade é concernente à omissão quanto aos direitos trabalhistas,
em afronta às obrigações e responsabilidades das Organizações Sociais referidas, contidas
na Cláusula Segura, quando determina:
XX. Garantir o pagamento do piso salariais dos empregados celetistas,
qualquer que seja a categoria profissional.
XXl. Observar fielmente a legislação trabalhista, bem como manter em
dia o pagamento das obrigações tributárias e previdenciárias relativas
aos seus empregados e prestados de serviços, com o fornecimento de
certidões de regularidade fiscal, previdenclária e trabalhista, sempre
que solicitadas peto PARCEIRO PUBLICO.
XXll. Cumprir rigorosamente as normas do Serviço Especializado de
Engenharia de segurança e Medicína do Trabalho, de acordo com a
legislação.
Apesar de funcionamento da unidade hospitalar desde 2021,até a presente
data as Organizações Sociais indicadas não cumprirão as obrigações acima elencadas,
além de outras contidas nos convênios celebrados.
5) Programas de Medicina do Trabalho: ainda não houve disponibilização dos
programas exigidos pela Portaria 3.214178, PPRA - Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais, determinado pela Norma Regulamentadora n.o Og, bem como o
PCMSO Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional, determinado pela
Norma Regulamentadora n.o 07, bem como da relação de nomes dos médicos que
ocupam as funções de Diretor Clínico e Diretor Técníco das unidades de saúde do
MunÍcípio de Anápolis, em obediência às determinações contidas na Resolução CFM
n.o 2.14712016, e demais legislação em vigor.
Portanto, verifica-se que o Município de Anápolis tem sido omisso com sua
obrigação legal de fiscalização e tomada das atitudes legais pertinentes.
SINDICATo Dos MEDICos DE exÁpot"ls
Rua Dr. Mauá Cavalcante Sávio, Qd. 57, Lts. l61 27 - Anápolis Ci§ -
75096-180, Anápolis - Goiás. TeleÍbne/ Fax: (62) 3099-1760
Site: rywrv,simea.com.Lrr / e-mail: simea@simea,com.br
CNPJ: 26 642 967 t0001-60
Esta entidade sindical se coloca à disposição de Vossa Excelência para o
trabalho conjunto com o objetivo de garantia de melhores condições de trabalho para os
integrantes da categoria de médicos servidores públicos municipais e da saúde em nosso
Município.
Sem mais para o momento, despedimo-nos com votos de consideração e
trabalho profícuo.
Atenciosamente,
Dr. Marcio Henrique Cunha de paiva
Presidente
SINDICATO DO§ UÊDICO§ DE ANÁPOLI§
QUANTO AO ANÁPOLIS INVESTE
cÂunnn
t',turrctpm or mÁpotrs
Ofício n'553/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,29 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO NAVES E SIQUETRA
Prefeito em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhor Prefeito,
A par de cumprimentá-lo, tendo em vista as declarações realizadas
por Vossa Excelência na última Sessão de apresentação de relatório fiscal, aos
28 de setembro de 2023, sirvo-me do presente para solicitar os vossos préstimos
no sentido de encaminhar a este parlamentar as planilhas com as estimativas
detalhadas de custeio mensal previstas para o funcionamento das unidades de
ensino e de saúde construídas no âmbito do programa Anápolis lnveste, após
inauguradas, e mais especificamente quanto ao Centro de lnternação Leblon, ao
Hospital da Mulher Vila União, à Clínica Escola do Autista, à UPA Veterinária, bem
como quanto às novas Escolas Municipai e CMEts uma vez que, segundo
alegado aos 46 minutos ê seguintes da referida Sessão (disponível em:
https://www.voutube.com/watch?v=cbZVBpD4aAE), tais cálculos já foram
realizados pela a administração e, portanto, já devem se encontrar disponíveis
para consulta.
A presente solicitação se justifica em observância dos princípios da
administração pública, em vistas de garantir o melhor planejamento das contas
àsJ-hrs
Paláclo de Santana,
Av. Jamêl CscÍlio, Q 50, L í4,
Balrro Jundlâí, Anápolls-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Regimento lnterno - Gâmara Municipal de Anápolis.
nrt. Oa. É assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
cÂunnl
MUNtctPAL DE ANÁPoLts
Gãrlu*- *EEERÂL
íSUERTBER
\--/vÊâEÂoon
Regimento lnterno - Gâmara Municipal de Anápolis,
Art. 64. É assegurado ao Vêreador:
Vlll- requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercÍcio de seu mandato
pÚblicas e sua efetiva fiscalização, especialmente por este parlamentar, parte
legítima para fazê-lo
A resposta poderá ser encamínhada através de mensagem
eletrôn ica: policialfederalsuender@camaraanapol is. go. gov. br.
Respeitosamente,
Paláclo de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
QUANTO AOS GASTOS COM 
PUBLICIDADE NO ÂMBITO DA 
SEMUSA


QUANTO À EMENDA IMPOSITIVA DESTINADA À UBS ST. ANTÔNIO
WFôflffitur
Gilà^L FEDERAL ,§UEITDER
\-/v!t!^ooR
REQUERIMENTO N"TI3ôrDE OS DE DEZEMBRO DE2022
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da execução
da previsão orçamentária proposta pela Emenda
lmpositiva no 1212021, de autoria deste Parlamentar
destinando R$ 67.694,97 para a Ampliação e Reforma da
Unidade Básica de Saúde Santo Antônio, nesta cidade.
No caso de não execução, QUESTIONE-SE, também,
qual foi a DESTINAçÃO DADA AO VALOR previsto peta
Emenda lmpositiva em questão.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso Vll
do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofício ao CheÍe do Executivo Municipal
so[icitando informações a respeito da execução da previsão orçamentária proposta
pela Emenda Impositiva no '1212021 de autoria deste Parlamentar, destinando Rg
67.694,97 para a Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde Santo
Antônio, nesta cidade, tendo em vista o artigo 145, §60 da Lei Orgânica Municipal,
acrescentado pela Emenda no 69/2019, que obriga sua execução, em simetria com a
Constituição Federal. No caso de não execução, questione-se, também, qual foi a
destinação dada ao valor previsto pela Emenda lmpositiva em questão.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito objetiva garantir as prerrogativas parlamentares
deste edil e mostra-se importante tendo em vista a garantia da transparência e da
probidade, bem como dos demais princÍpios norteadores da adequada administração
pública, uma vez que a execução da Emenda lmpositiva em tela garante um melhor
atendimento de saúde à população da região do bairro Santo Antônio e
circunvizinhança.
Câmara Municipal de
Palácio de Santana,
Av lamelCecílio, Q 5O L'14
Bairro JundiaÍ, Anápolisgo
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
^
cÂprana
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
conarssÃo DE rrNAI[ÇAS, oRÇAMENTo E ECoNoMTA
LDo - LEI DE DIRETRTZES oRÇAMnxrÁnr.q.s -2022
IDENTIFTc,TÇÃo oa nuÉNna rvrposruvl
DATAI noRÁRro
lh%rt,:lbóB
ffi^"-7no ^:
NOME DO VEREADOR
POLICIAL FEDERÂL SUENDER
À r,nr »n
EMENDA IMPOSITIVA
DTRETRTzES oRÇauprvrÁRrAs(LDo) I 2022
(
A- DADOS GERAIS DA EMENDA
Institui a Lei de Direüizes Orçamentáriur, q
Orçamentária de 2022 e dá ouhas providências.
B- JUSTIFICATIVA
Este recurso se destina a ser usado na RM
SAUDE SANTO AXTÔNIO (Avenida Santo Antônio S/I.{, Bairro Santo Antônio), com a finalidade
de agregar beneÍicios de infraestrutura na unidade por meio de sua ampliação e consequente aquisição
da mobília e equipamentos necessários a seu pleno funcionamento, de modo a atender à comunidade
do setor e adjascências, garantindo a população Anpolina seu direito de acesso aos serviços Básicos de
Saúde nesta Unidade de Saúde da Familia.
c- DorAÇÃo
IMPO§rTrVA)
ORÇAMENTÁRIA (RECURSOS PARA SUTT NDA
DOTAÇÃO
Códieo 623
Especificação FUNDO MLINICIPAL DA SAUDE
NATUREZA DA DESPESÀ
Códieo 10.302.1102.2879- Manutençãq llBS Unidades Básicas de Saúde e Ernendas Impositivas.
Nome ATENÇÃO SÁSrCe
Valor 67.694,97 ( Sessenta e sete mil seiscentos e noventa e quâtro reais e noventa e sete centavos).
p- poreÇÃo onÇaurN
DOTAÇÃO
Código 10.302.n02.1076
Especificacão CoNSTRUÇÃo, AMPLIAÇÀo e REFoRMA
Códieo 1076
Nome Construção. Ampliação e Reforma d4 UBrS.flecretaiiàlpe Saúde e Emendai impositi.ras"
Valor 67.694,97 ( Sessenta e sete mil seisca;rÍ6s e noventa {quatro réais e nwenta e sete centavos).
DATA E S §Xf.IAT URÁíEüVB.E AD O R
21t06/2021
ffi 1<'*aed,l*z;*=;;;* -
E APROVADA
tr REJEITADA ,^,2_t_ PRESIDENTE CFOE
Palácio de Santana, Praça 31 de Jutho,
S/N, Centro, Anápotis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
t
a
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Wfilr*e'hr
Palácio de Santana,
Av JamelCecíio. Q 50, L 14
Baino JundiaÍ Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
Ofício no 05112023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,02 de fevereiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
Prefeito em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Prefeito,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente, considerando o inteiro
teor do Requerimento no 433712022, datado em 08 de dezembro de 2022, aprovado
e oficiado através do Ofício n" 4328t2022tDivisão de Redação, remetido pelo
Departamento de Expediente e Documentação da Câmara Municipal de Anápolis,
ainda sem a respectiva resposta, solicitar a Vossa Excelência que preste os devidos
esclarecimentos em relação à solicitação encaminhada anteriormente, qual seja,
acerca da execução da previsão orçamentária proposta pela Emenda lmpositiva n'
1212021, de autoria deste Parlamentar, destinando R$67.694,97 (sessenta e sete mil
e seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) para a ampliação e
reforma da Unida Básica de Saúde - Santo Antônio.
Não obstante, o art. 145, §6o da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o §5o deste artigo, em montante correspondente a O,60Á (seis décimos
por cento) realizada no exercício anterior, exceto em casos de impedimento de ordem
técnica, devidamente fundamentados." Desta forma, considerando a embasamento
legal, solicito todas as informações pertinentes ao caso, e, em caso de não execução,
que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre qual a destinação final dada ao
valor previsto ou se foi constatado algum impedimento.
Ex posifis, o atendimento do pleito objetiva garantir as prerrogativas
parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância, assegurando a
Regimento lnterno - Cámara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
,-1 in 1) ,ryq- requisitar à autoridade competente, DTRETAMENTE Lro(lvx I útrlor intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
/-.-
W$!ilffitnr
Palácio de Santana.
Av lamelC€cílio, Q50. Li4
Bairro JundiaÍ, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
( 
"o.rà^L FEDERAL íSUEIIEER
\-_.*-/v!i!^ooF
garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais princípios
norteadores da adequada administração pública, uma vez que a execução da Emenda
lmpositiva em discussão proporcionará um melhor atendimento de saúde à população
do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança.
A resposta poderá ser encaminha por meio de mensagem eletrônica:
po I i ci a lfed e ra ls ue n d e r@ ca m a raa n a po I i s. q o. q ov. b r.
Regimento lntorno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
W $!fi,^Qhr
Ofício no 10412023 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 06 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
oorÂrrrrl/oo.
Assunto: Solicitação.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para solicitar os
préstimos de Vossa Excelência no sentido de informar a este Edil se existe alguma
punição ao gestor que descumprir, por negligência, desafeto, desvio de recursos
ou quaisquer outros motivos escusos, as emendas impositivas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao Poder Executivo Municipal
constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 145, s6o cla Lei orgânica do Município de
Anápolis, prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o §5o deste artigo, em montante correspondente a
O,6% (seis décimos por cento) realizada no exercício anterior, exceto em casos
de impedimento de ordem técnica, devidamente fundamentados."
Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as
prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma ímportância,
assegurando a garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais
princípios norteadores da adequada administração pública, uma vez que a
execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor
atendimento de saúde à população do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança da
cidade de Anápolis/GO.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecíio. Q 50, L 14
Bairro Jundial Anápolis-go
cEPr 75110-330
anapolis.go.leg.br
W F![,^4hr
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica : polic ialfederals uen der@a napolis. g o, leg. br.
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecíio. Q 50, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
anapolis.go.leg.br
SUENDER
'ereador - PRTB
Respeitosamente,
Wfi!flÇ,Ênr
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 5O, L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP:7511O-30O
anapolis.go.leg.br
Ofício no 166/2023 - PFS/CMA
Anápolis/GO,22 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
GOtÂNrA/GO.
Assunto: Reiteração.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para reiterar o
inteiro teor do Ofício no 10412023 - PFS/CMA (anexo), expedido por este
gabinete e encaminhado por mensagem eletrônica aos 06 de março deste ano
de 2023, solicitando os préstimos de Vossa Excelência no sentido de informar a
este Edil se existe alguma punição ao gestor que descumprir, por negligência,
desafeto, desvio de recursos ou quaisquer outros motivos escusos, as emendas
impositivas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao poder Executivo
Municipal constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 145, s6o da Lei orgânica do Município de
Anápolis, prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o sso deste artigo, em montante
correspondente a 0,67o (seis décimos por cento) realizada no exercício
anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentados."
Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as
prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância,
assegurando a garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais
princípios norteadores da adequada administração pública, uma vez que a
execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor
atendimento de saúde à população do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança
da cidade de Anápotis/GO.
Wfi!ilHtnr
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio. Q 50. L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
cEP 7s110-330
anapolis.go.leg.br
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica : pol icia lfedera lsuend e r@a na poli s.go. teg. br.
_(
Âs\l'*
( ro.rà^L FEDERAL íSUENDER WF!fiHtur
\""-----'vlnttool
Ofício no 188/2023 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 05 de abril de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
cotÂNtA/Go.
Assunto: Reiteração.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para novamente
reiterar o inteiro teor do Ofício no 10412023 - PFS/CMA (anexo), expedido por
este gabinete e encaminhado por mensagem eletrônica aos 06 de março deste
ano de 2023, já reiterado pelo Ofício no 166/2O23 - PFS/CMA (anexo), expedido
por este gabinete e encaminhado por mensagem eletrônica aos 22 de março de
2023, ambos solicitando os préstimos de Vossa Excelência no sentido de
informar a este Edil se existe alguma punição ao gestor que descumprir, por
negligência, desafeto, desvio de recursos ou quaisquer outros motivos escusos,
as emendas impositivas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao poder
Executivo Municipal constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 14s, s6o da Lei orgânica do Município de
Anápolis, prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o §5o deste artigo, em montante
correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) reatizada no exercício
anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentados."
Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as
prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância,
assegurando a garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais
princípíos norteadores da adequada administração pública, uma vez que a
execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecíio. Q 5O. L 14
Bairro Jundiaí Anápolisgo
cEP:75110330
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W ffirffihr
Palácio de Santana.
Av Jarnel Cecíio, Q 50. L t4
Bairro JundiaÍ Anápoljs€o
CEP:811O-33O
anapolis.go.leg.br
atendimento de saúde à população do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança
da cidade de Anápolis/GO.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrôn ica : po I icia lfed era I s u e nd e r@a na po I i s. g o. leg. br.
.,
Respeitosamente,
OSlO4l2023, 11:38 E-mail de Câmara Municipal de Anápolis - Ofício no 188t2023 - PFS/CMA - Segunda reiteração
ffi *âSte* Policiat Federal Suender - vereador <policiatfederalsuender@camaraanapotis.go.gov.br>
Ofício no 188/2023 - PFS/CMA - Segunda reiteração
I mensagem
Policial Federat Suender - vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.be 5 de abril de 2023 às
11:37
Para: joaquim.castro@tcm.go.gov.br, joaquim.castro@tcmgo.tc.br
Bom dia,
sirvo-me do presente pana êncaminhar ofÍcio ne ]fig/2a23 - pFS/cMA, expedido
por este parlamentar em reitenação aos OfÍcios ne rc6/2e.23 - pFS/CMA e
.i t.o4/2023 - PFs/cMA, ambos encaminhados pon mensagem eletnônica aos 22 de
manço de 2023 e 06 de manço de 2Q23, nespectivamente.
Respeitos amente,
POLTCIAL FEDERAL SUENDER
Veneadon - PRTB
*1 orícto No í88.2023 - pFS.cMA.pdf i! 1309K
hftps://mail'google.comimail/u/0/?ik=f691468caÍ&view=pt&search=all&permthid=thread-a:r 12g167ogg0777455802&simpl=msg-a:r127g36601004... 111
W Ftflffi,â*r
Ofício no 20012023 - PFS/CMA
Anápolis/Go, 13 de abril de2023.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
oorÂun/oo.
Assunto: Reiteração.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para novamente
reiterar o inteiro teor do ofício no 10412023 - pFS/cMA (anexo), expedido por
este vereador e encaminhado por mensagem eletrônica aos 06 de março deste
ano de 2023, já reiterado pelo Ofício no 166/2O23 - PFS/CMA (anexo), expedido
por este vereador e encaminhado por mensagem eletrônica aos 22 de março de
2023, e pelo Ofício no 18g/2O23 - PFS/CMA, expedido por este vereador e
encaminhado por mensagem eletrônica aos 05 de abril de 2023, todos AINDA
SEM RESPOSTA, solicitando os préstimos de Vossa Excelência no sentido de
informar a este Edil se existe alguma punição ao gestor que descumprir, por
negligência, desafeto, desvio de recursos ou quaisquer outros motivos escusos,
as emendas imposítÍvas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao poder
Executivo Municipal constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 145, s6o da Lei orgânica do Município de
Anápolis, prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o sso deste artigo, em montante
correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) reatizada no exercício
anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentados."
Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as
prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância,
assegurando a garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecilio, Q 5O, L 14
Bairro Jundiaí. Anapolisgo
cER 75110330
anapolis.go.leg.br
\ pourcrrt FEEEFAL íSUENBER
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princípios norteadores da adequada administração pública, uma vez que a
execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor
atendimento de saúde à população do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança
da cidade de Anápolis/GO.
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Respeitosamente,
Pâlácio de Santana,
Av Jarnel Cecíio, Q 50, L 14
Baino Jundiaí, Anapolis€o
CEP:75110-330
anapolis.go.leg.br
,L FEBE§ÂL
NPHF
Ofício no 300/2023 - PFS/CMA
AnápolisiGO,22 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Presidente Conselheiro do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
GOtÂNtA/GO.
Assunto: Reiteração.
Senhor Presidente,
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para novamente
reiterar o inteiro teor do ofício no 2ool2o23 - pFS/cMA, expedido por este
vereador e encaminhado por mensagem eletrônica aos 13 de abril de 2023, ja
reiterado pelo Ofício no 10412023 - PFS/CMA (anexo), expedido por este
vereador e encaminhado por mensagem eletrônica aos 06 de março deste ano
de 2023, pelo Ofício no 16612023 - PFS/CMA (anexo), expedido por este
vereador e encaminhado por mensagem eletrônica aos 22 de março de 2023, e
pelo Ofício no 18gl202g - PFS/CMA, expedido por este vereador e
encaminhado por mensagem eletrônica aos 05 de abril de 2023, todos AINDA
SEM RESPOSTA, solicitando os préstimos de Vossa Excelência no sentido de
ínformar a este Edil se existe alguma punição ao gestor que descumprir, por
negligência, desafeto, desvio de recursos ou quaisquer outros motivos escusos,
as emendas impositivas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao poder
Executivo Municipal constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 145, s6o da Lei orgânica do Município de
Anápolis, prevê que "é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o sso deste artigo, em montante
correspondente a 0,6% (seis décimos por cento) realizada no exercício
anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente
fundamentados."
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Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as
prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância,
assegurando a garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais
prÍncípios norteadores da adequada administração pública, uma vez que a
execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor
atendimento de saúde à população do Bairro Santo Antônio e circunvizinhança
da cidade de Anápolis/GO.
A resposta poderá ser encaminhada por meio de mensagem
eletrônica : po I ic ia lfed e ra I s u end e r@a n a po I í s. g o. I eg. br.
Respeitosamente,
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PRTB
Pallclo.h t.nt n.,
Av. J.m.l C.cllto, Q SO, L 14,
Srlno Jundl.Í, turápofir-Go
Ctt:7!.1í0{!0
rnrpollr.go.lcg.br
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oü§ r{$ücfâoJ aú Êf rá0ô âÊ coí{s I s*arÍ{§rsoâpRrs,,Éxcrn
^fte 853
Ofício n'107412023 Goiânia, data da assinatura digital.
Ao Senhor
Suender Teodoro da Silva
Vereador
Câmara Municipal de Anápolis
Endereço eletrôn ico : pql icialfederalsuende r@cama raa na polis. qo. qov. br
Anápolis - GO
Assunto: Resposta ao Ofício no 104t2023 - PFS/CMA
Senhor Vereador,
Em atenção ao Ofício no 10412023, cujo teor foi reiterado pelos Ofícios
no 16612023 - PFS/CMA e no 188t2023 - PFS/CMA, autuados neste Tribunal de
Contas sob o no 0328812023, encaminho-lhe o Despacho no 1460t2023, da
Secretaria de Contas de Governo, que presta informações sobre a existência de
punição a gestor municipal, por descumprimento às emendas impositivas
encaminhadas pelos representantes do Poder Legislativo do Município de Anápolis,
conforme solicitado.
Atenciosamente,
Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto
Presidente
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Rua 68, no 727 - Centro - Goiânia - GO / CEp ?4055-1OO
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website : www.tcmgo.tc.br
acgp
PROCESS0: 03288/23
INTERESSADO: ANÁPOLIS
ASSUNTo: SoLICITAçÃO
§€CRÊI'B'A§ I'§ CONTÊOIS SXTSBNO
sg(BÉlÀtl, 0É cüNrAí 0t üav€.nva
DESPACHO N" 1460t2023
r*rÊufúAr
ÍrE rol{r§ ootÊ{rr{crHos oo ÍtnoooccdÍt
Trata-se de encaminhamento ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás - TCMGO do ofício n' 104123, fls.4-5, do Senhor Suender, Vereador
do Município de Anápolis, fls.4-S, que consigna:
"A par de cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para solicitar os préstimos de Vossa
Excelência no sentido de informar a este Edil se existe alguma punição ao gestor que
descumprir por negligência, desafeto, desvio de recursos ou quaisquer outros motivos êscusos, as emendas impositivas encaminhadas pelos Parlamentares municipais ao Poder Executivo Municipal constitucionalmente prevista.
Não obstante, o art. 145, § 6' da Lei orgânica do MunicÍpio de Anápolis prevê que ,,é
obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o
§5" deste artigo, em montante correspondente a 0,60/o (seis décimos por cento) realizada no exercício anterior, exceto em casos de impedimento de ordem técnica, devidamente fundamentados.',
Ex positis, o atendimento da solicitação objetiva garantir as prerrogativas parlamentares deste nobre Edil e mostra-se de suma importância, assegurando a
garantia da transparência e da probidade, bem como dos demais princÍpios
norteadores da adequada administração pública, uma vez que a execução da Emenda lmpositiva em discussão proporcionará um melhor atendimento de saúde à população
do Bairro Santo AntÔnio e cincunvizinhança da cidade de Anápolis/G6..."
Ato contínuo, a Secretaria de Contas Mensais de Gestão se pronunciou
por intermédio do Despacho n Zl3l23, f1.6.
É o relatório.
lnicialmente, cumpre anotar que as emendas impositivas tem fundamento
na constituíção Federal de 1988 e nas respectivas Leis orgânicas, devendo ser executadas/cumpridas no orçamento municipal.
Assim, quanto ao solicitado no presente ofício, vale registrar que eventuat descumprimento de legislação, à exemplo das emendas impositivai na forma disposta
na Lei orgânica, poderá ensejar sanção/penalidade, após a devida apuração, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa e manifestação do Ministerio Público de contas, conselheiro Relator e Tribunal pleno.
Note-se, quanto ao informado/solicitado no presente ofício, que muito embora seja indicada a não execução de emenda impositiva prevista na Lei
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Orçamentária Anual - LOA, não há, no presente feito, documentaçáo comprobatória de
sua possível ocorrência,
Assim, caso o demandante tenha interesse, poderá na forma prevista no
Regimento lnterno deste Tribunal, protocolar representação/denúncia a este Tribunal
para avaliação de suposto descumprimento de emenda impositiva.
Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência.
SECRETARIA DE coNTAS DE GovERNo, em Goiânia, na data da
assinatura digital.
Rubens Cesar Gomes Pereira
Auditor de Controle Externo
José Carlos Lucindo
Secretário de Controle Externo
§.
Ruâ 68, n' 727, Ca^tto. Fom 3216-62'1 7 FAX 32í6-6568 CEP 74055-100 cotânia - GO
FlAudllorlas\2023\Go\ADooumentos\DESPACHOS\OeSp 01460-2023 - 03288-2023 - Anápolls - sollcitaçáo - rcgp.docx
w.tcm.oo.oov,br
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ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
TICKET - SISTEMA DE DEMANDAS
Nº DA DEMANDA 143639
DATA DA DEMANDA 24/02/2024 10:53
SOLICITANTE Alessandro Gonçalves da Paixão
DATA DA CONCLUSÃO 26/02/2024 12:34
SERVIÇO REPRESENTAÇÃO/DENÚNCIA
MUNICÍPIO ANAPOLIS
ÓRGÃO PODER EXECUTIVO
MÊS/ANO 02/2024
SITUAÇÃO Respondida (concluída)
ANEXOS 01-Representação Tribunal de Contas - Emenda Impositiva.pdf
TÍTULO Representação em face do descumprimento da Emenda Impositiva nº 012/2021 juntamente 
com o PLC 075/2021 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei 
Orçamentária de 2022.
DEMANDA
SUENDER TEODORO DA SILVA, agente político na cidade de Anápolis/GO, vem por intermédio dos seus bastantes procuradores (procuração 
anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente  representação em face do descumprimento da Emenda 
Impositiva nº 012/2021 devidamente aprovada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia no mesmo dia 21/06/2021, e 
posteriormente em plenário junto com o PLC 075/2021 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, 
para tanto indica-se como responsáveis pelo descumprimento o Prefeito Municipal de Anápolis Sr. ROBERTO NAVES E SIQUEIRA.
 Inicialmente cabe esclarecer que o Autor antes de  ingressar com a presente Representação, buscou de todas as formas resolver a situação 
administrativamente cobrando do Senhor Prefeito Roberto Naves informações a respeito da previsão de execução da referida Emenda 
Impositiva, por meio do Requerimento nº 4337 de 08 de dezembro de 2022, aprovado aos 13 de dezembro de 2022 e oficiado sob o nº 4328 
no dia seguinte e pelo Ofício nº 051/2023 - PFS/CMA, recebido aos 02 de fevereiro de 2023, pelo Gabinete do Prefeito.
 Também foi enviado no dia 01/11/2023 o Ofício nº 637/2023 – PFS/CMA ao Presidente da Câmara Municipal de Anápolis – Senhor 
Domingos de Paula - solicitando que oficiasse o Executivo solicitando informações sobre a Emenda Impositiva nº 012/2021 no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias.
  Contudo o requerimento e os ofícios supramencionados não foram nem mesmo respondidos.
Nº DA INTERAÇÃO 2
DATA DE CADASTRO 26/02/2024 12:34
USUÁRIO RENATO PIRES DE CARVALHO AMARAL
SITUAÇÃO Respondida (concluída)
TEXTO
processo 03305/24
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INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL – IFA – AOS ACSs E ACEs
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁP()LIS
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REeuERrMENro *' it8 
f t DE21DE NovEMBRo DE 2o2s
Vereador Policial Federal Suender
Requerimento para que se encaminhe Ofício a
Secretaria Municipal de Saúde, solicitando
informações a respeito do pagamento do lncentivo Financeiro Anual aos Ágentes
Comunitários de Saúde, no valor de dor.s
salários mínimos, conforme a estaberecido pera PorÍaria GM/MS n" s76/202s do Ministério da
Saúde, bem como se os valores já foram
repassados pela União ao Município de Anápotis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, o Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do aft. 136, inciso I do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofício à secretaria Municipal de saúde, soricitando inÍormações a respeito do pagamento do lncentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de saúdel no vator de dois salários mínimos, conforme o esfabe/ec ido pela portaria GM/MS no 576/2023 do Ministério da Saúde, bem como se os valores já foram repassados pela União ao Município de Anápotis.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal solicitação, tendo em vista a portaria GM/MS n. 576/2023 do Ministério da saúde, que estabelece o valor do lncentivo Financeiro
aos Agentes comunitários de saúde para o ano de 2o2s.
O intuito deste incentivo é primariamente fomentar a melhoria na prestação do serviço dos ACS e ACE, Mediante a justa Retribuição as condições requisitos para o atingimento de metas estabelecidas pela administração pública municipal à categoria' considerando que este pleito encontra-se consonante com a Legislação Federal em vigor a respeito do tema e em estrita obediência a Constituição Federal, verifica-se, portanto, as suas legitimidade e viabilidade.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, e SO, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
1 de novembro de 2023.




\ PSTTETAL FEBERAT
{§UENEER
\-."/vERÊÂôon
CÂMARA
MUNICIPAT Dt ANÁPOtIS
/ r^l
REQuERTMENTo n" t, I'! DE 07 DE FEVEREIRo DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando que seja informado
quais tratamento e destinação estão sendo dadas
aos valores referentes ao lncentivo Financeiro
repassado pela união ao municÍpio para o
fortalecimento de políticas públicas ligados à
atuação dos ACS e ACE no município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do ad. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de
Saúde solicitando que seja informado quais tratamento e destinação estão sendo
dadas aos valores referentes ao lncentivo Financeiro repassado pela união ao
município para o fortalecimento de políticas públicas ligados a atuação dos ACS e
ACE no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante as necessidades da população, tendo em vista que os valores repassados pela união são recursos pÚblicos que devem ser aplicados de forma transparente e eficiente, conforme os princípios da administração pública. Além disso, o incentivo financeiro visa melhorar
a qualidade e a abrangência dos serviços prestados pelos ACS e ACE, que são profissionais essenciais para a promoÇão da saúde da população. portanto, é de interesse público e dos próprios trabalhadores saber como esses recursos estão
sendo utilizados pelo município de Anápolis.
Câmara Municipal de
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
r - PRTB
ENDER
QUANTO AOS AGEBTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE – ACS
E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE
cÂuml
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício n" 262/2O24 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 30 de abril de 2024.
A Sua Senhoria a Senhora
MARILENE GARCIA NASCIMENTO
Secretária Municipal
Secretaria Municipal de Saúde em
ANÁPOLIS/GO.
Assunto: Solicitação.
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la, e representando os interesses dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), sirvo-me do presente para expressar suas preocupações referentes a inesperados e,
aparentemente injustificados descontos na última folha de pagamento de inúmeros profissionais, o que tem causado inquietação e incertez{ comprometendo o
bem-estar e a estabilidade financeira desses trabalhadores essenciais ao sistema
de saúde pública.
Diante do exposto, solicito os préstimos de Vossa Senhoria no sentido de informar a este vereador se, de Íato, ocorreram tais descontos. Em caso afirmativo, é imperativo que sejam detathados os valores especíÍicos descontados, bem Gomo as razões ctaras e iustificadas para tais deduções. Ademais, urge a necessidade de que seja fornecida a Íundamentação jurídicá que embasa tais descontos, assegurando a transparência e o cumprimento das normativas legais vigentes.
AÍém disso, requeiro o envio das planilhas atuatizadas que contemplem os descontos aplicados e as fothas de pagamento correspondentes,
incluindo toda a documentação pertinente que possa elucidar as circunstâncias e
fundamentos dos descontos realizados. Ademais, solicito que seja emitida uma nota explicativa dirigida aos proÍissionais afetados, de modo a esclarecer as dúvidas e preocupações suscitadas.
Ressalto a relevância fundamental dos ACS e ACE no contexto da saúde pública, conforme estabelecido peta Constituição Federal ê legislação correlata, incluindo a Lei n" 11.350/2006. Estes profissionais desempenham um papel crucial na promoção da saúde e prevenção de doenças, atuando diretamente
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-Go
CEP: 75.í10-330
anapolis.go.leg.br
RECE
CÂMARA
MUNICIPAL Di ANÁPOLIS
nas comunidades e constituindo um pilar indispensável para a efetividade das políticas de saúde pública.
Portanto, é de suma importância que quaisquer medidas
administrativas que os afetem sejam conduzidas com a devida consideração de
seus direitos e em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o aftigo g7 da
Constituição Federal.
Considerando que esta República se rege por ela, e se Íundamenta no
regime democrático, fica evidente que o direito de acesso à informação é um dos
seus pilares indispensáveis, pois permite que os cidadãos conheçam e fiscalizem as ações dos governantes. Nesta Terra de Santa Cruz, esse direito está previsto na
Constituição Federale na Lei de Acesso à lnformação. A competência do vereador para solicitar informações a órgãos públicos, independentemente de aprovação pelo plenário da Câmàra, decorre do
seu direito fundamental de acesso à informação, de interesse pessoal ou coletivo, previsto no artigo 5o, inciso xxxlll, da constituição Federal:
xxxlll - Íodos têm direito a receber dos órgãos púbticos informaçõesde seu
rnteresse particular, ou de lnteresse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressa/yadas aquelas cujo
srgr/o seJã imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Esse direito é regulamentado pela Lei 12.527/2011, que estabetece os procedimentos para a obtenção de informações públicas pelos cidadãos. portanto,
o vereador, como qualquer cidadão, pode requerer diretamente acesso a
informações do Poder Executivo, respeitadas as normas de regência e as hipóteses
de sigilo.
Tal interpretação foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 86s.401, com repercussão geral reconhecida. Nesse caso, o STF decidiu que um vereador de Guiricema - MG tinha o direito de obter dados da prefeitura da cidade para exercer sua atribuição de controle e fiscalízação dos atos do Executivo e para prestar eventuais esclarecimentos à população local. o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negara o
pedido do vereador, alegando ingerência indevida de um poder em outro e
competência privativa da Câmara Municipal com o auxílio direto do Tribunal de Contas. O STF reformou, portanto essa decisão, entendendo que o vereador não estava agindo como representante do Poder Legislativo, mas como cidadão interessado em informações públicas. Eis excerto do acórdão:
apreciando o tema 832 da repercussão geral, por unanimidadee nos Íerrros do voto do Ministro Dias Toffoti (Relator), em dar provimento ao recurso e
fixar a seguinte fese: 'b parramentar, na condição de cidadão, pode
exercer plenamente seu direito fundamentaí de acesso a informações
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-Go
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂ[íffin t',turrcrplL ot llÁpoLrs
de lnteresse pessoal ou coretivo, nos termos do art. s", inciso )o(xllt,
da CF e das normas de regência desse direito"
Argumenta o relator, o Senhor Ministro Dias Toffoli:
A inclusão do inciso xxxllt do art. s" no terto da constituição Federat de
7988 possui nítido conteúdo finalístico de assegurar não só a defesa de
direitos, sejam eles individuais ou tmnsindividuarb, rnas também o pleno
exercício da liberdade de opinião, além de fortalecer a democracia
participativa, com a consagração pelo reverso da moeda, qualseja, o dever
de transparência dos dados e informações estaÍars.
Para o atingimento de tais desideratos, estabeleceu-se que todo e qualquer
indivíduo, brasileiro ou até mesmo o estrangeiro residente e, por que não,
toda pessoa jurídica têm o direito fundamental a receber dos órgãos
públicos informações de seu rnferesse pafticular, ou de interesse coletivo ou geml, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressa/vadas aquelas cujo sigilo se7ã imprescindívet à segurunça da sociedade ê do Estado, isso numa interpretação ampriativa e,
conseq u e nte mente, n ão red u cio n i sta.
Atentemo-nos, ainda, ao seguinte trecho do mesmo voto:
Ocorre, no entanto, que o fato de as casas legislativas, em determinadas srtuações, agircm de forma colegiada, por intermédio de
seus órgáos, não afasta, tampouco restrtnge, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo, membro do povo, da nação.
verifica-se, portanto, que a decisão do srF reforça o princípio da publicidade e da transparência na administração públic" " ,""oÁhece o papel do vereador como agente fiscalizador e representante da parte interessada, por ser ainda este vereador, eleito democraticamente, cidadão, individualmente considerado, membro de um mesmo povo anapolino, administrado peta mesma municipalidade, e, portanto, detentor dos direitos reconhecidos peta Suprema Corte desta nação, pois o direito de acesso à informação é um instrumento de controle social e de participação cidadã que deve ser garantido e respeitado por todos os agentes públicos.
Descendo alguns degraus na pirâmide normativa, chegamos a uma argumentação fundamentada na Lei Orgânica Municipal e no regiÁento lnterno desta Câmara:
Art. 2Í3. É assegurado ao vereador, rivre acesso, verificação e consurta
a todos os documentos oficiais, em quatquer órgão do Legistativo, da Administração Direta, lndireta, de Fundação ou Émpresa ie Economia
Paláclo dê Santlna,
Av. Jamel Cecllio, Q S0, L 14,
Bairo Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.'lí0-330
anapolis.go.leg.br
Mista com acionária majoritária da Municipalidade.
CÂMARA
MUNICIPAT DT ÂNÁPOLIS
No mesmo sentido versa o art. 64, vlll do Regimento lnterno:
Aft. A. É assegurado aoVereador:
t...1
vlll - Requisitar à autoridade competente, diretamente ou por
intermédio da Mesa, as prcvidêncías necessárias à garantia do
exercício de seu mandato.
A legislação municipal alinha-se com os preceitos constitucionais e
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, num compasso perfeito, fruto do
desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito forte na garantia dos direitos
pol íticos fundamentais.
Podemos, ainda, concluir que a recusa de agentes políticos
municipais, como o Prefeito e Secretários, em fornecer informações, inclusive através de respostas ou informações demasiadamente genéricas e imprecisas,
desconexas dos pleitos solicitados, a um parlamentar ultrapassa os timites de uma
mera negativa de acesso à informação, conÍigurando, inclusive, uma afronta aos princípios fundamentais da administração pública, notadamente à legalidade, publicidade e lealdade às instituições, conforme estabelecido no artigo 11, inciso IV da Lei de lmprobidade Administrativa:
At't. 11. Constitui ato de imprcbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púbtica a ação ou omissão dolosa que viole os
deveres de honestidade, de imparciatidade e de legatidade, caracterizada
por uma das seguintes condutas:
t...1 lv - negar publicidade aos atos oÍiciais, exceto em tazão de sua imprescindibilidade para a segunança da sociedade e do Estado ou de
outras ârpóteses instituídas em tei; (Lei g.429/92)
Assim, diante da base constitucional demonstrada e em nome da garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta demanda seja apreciada com ; devida atenção e que sêjam tomadas as providências cabíveis, com a urgência que o """ó requer
A resposta poderá ser encaminhada através de mensagem eletrônica:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecítio, Q S0, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-Go
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
Solicitação atendida - 953616
3 mensagens
demandas.datasus@saude.gov.br <demandas.datasus@saude.gov.br> 20 de dezembro de 2023 às 09:25
Para: policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br
Senhor(a) Usuário Externo,
Informamos que a sua solicitação foi atendida em 20/12/2023 09:25:
Clique aqui para fazer a avaliação do Atendimento
Número: 953616
Serviço: REPASSES
Descrição:
Nome: Silas Garcia Ferreira
E-mail: policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br
Tipo de usuário externo: Assessor Parlamentar
Telefone: 62991225621
Estado: Goiás
Município: Anapolis
Usuário (a) solicita informações sobre o repasse dos Agentes Comunitários de Saúde mês de Dezembro/2023.
Resposta:
Foi informado que conforme consulta detalhada ao site do Fundo Nacional de Saúde. https://consultafns.saude.gov.
br/#/detalhada/ que o recurso foi repassado.;
12/12
em
2023
831238 11/12/2023 MUNICIPAL 104 025119 0066240243 1.079.760,00 0,00 1.079.760,00 25000.185654/2023-
20 622
10/12
em
2023
831207 11/12/2023 MUNICIPAL 104 025119 0066240243 1.090.320,00 0,00 1.090.320,00 25000.185653/2023-
85 622
Atenciosamente,
Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada. Se você não for o destinatário ou a pessoa
autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar
qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise
imediatamente o remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-o.
Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br> 20 de dezembro de 2023 às
09:43
Para: demandas.datasus@saude.gov.br
Bom dia.
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para agradecer pelo retorno imediato, porém não consegui identificar que os
valores informados que foram repassados são para a Cidade de Anápolis - Goiás. Poderia por favor reenviar o e-mail com
essa informação e se possível distinguir os códigos em números usados para informar os valores repassados. Por exemplo,
104, o que significa esse código?
Att.
Silas Garcia Ferreira
Chefe de Gabinete
Vereador Policial Federal Suender
[Texto das mensagens anteriores oculto]
postmaster@saude.gov.br <postmaster@saude.gov.br> 20 de dezembro de 2023 às 09:43
Para: policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br
Falha na entrega aos seguintes destinatários ou grupos:
demandas.datasus@saude.gov.br
O endereço de email que você inseriu não pôde ser encontrado. Verifique o endereço de email do destinatário e tente reenviar
a mensagem. Se o problema persistir, contate a assistência técnica.
Informações de diagnóstico para administradores:
Gerando servidor: saude.gov.br
demandas.datasus@saude.gov.br
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Cabeçalhos de mensagem originais:
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(10.1.1.157) with Microsoft SMTP Server (TLS) id 14.3.498.0; Wed, 20 Dec 2023
09:43:59 -0300
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(209.85.222.46) by server-10.tower-630.messagelabs.com with
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X-Received: by 2002:a1f:f447:0:b0:4b6:dda3:2a3c with SMTP id
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2023 04:43:54 -0800 (PST)
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In-Reply-To: <2038350194.395414.1703075146992@1a544ff130e0>
From: Policial Federal Suender - Vereador
<policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
Date: Wed, 20 Dec 2023 09:43:45 -0300
Message-ID: <CAMhgzGBFVvwoBBuqEJU+cZvX1tg0aOMshTxmEbK5ZbJY4t8RHA@mail.gmail.com>
Subject: =?UTF-8?Q?Re=3A_Solicita=C3=A7=C3=A3o_atendida_=2D_953616?=
To: <demandas.datasus@saude.gov.br>
Content-Type: multipart/alternative; boundary="000000000000fe45ab060cf055eb"
Return-Path: policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br
Final-Recipient: rfc822;demandas.datasus@saude.gov.br
Action: failed
Status: 5.1.1
Diagnostic-Code: smtp;550 5.1.1 RESOLVER.ADR.RecipNotFound; not found
---------- Mensagem encaminhada ----------
From: Policial Federal Suender - Vereador <policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br>
To: <demandas.datasus@saude.gov.br>
Cc:
Bcc:
Date: Wed, 20 Dec 2023 09:43:45 -0300
Subject: Re: Solicitação atendida - 953616
Bom dia.
A par de cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para agradecer pelo retorno imediato, porém não consegui identificar que os
valores informados que foram repassados são para a Cidade de Anápolis - Goiás. Poderia por favor reenviar o e-mail com essa
informação e se possível distinguir os códigos em números usados para informar os valores repassados. Por exemplo, 104, o
que significa esse código?
Att.
Silas Garcia Ferreira
Chefe de Gabinete
Vereador Policial Federal Suender
Em qua., 20 de dez. de 2023 às 09:25, <demandas.datasus@saude.gov.br> escreveu:
Senhor(a) Usuário Externo,
Informamos que a sua solicitação foi atendida em 20/12/2023 09:25:
Clique aqui para fazer a avaliação do Atendimento
Número: 953616
Serviço: REPASSES
Descrição:
Nome: Silas Garcia Ferreira
E-mail: policialfederalsuender@camaraanapolis.go.gov.br
Tipo de usuário externo: Assessor Parlamentar
Telefone: 62991225621
Estado: Goiás
Município: Anapolis
Usuário (a) solicita informações sobre o repasse dos Agentes Comunitários de Saúde mês de Dezembro/2023.
Resposta:
Foi informado que conforme consulta detalhada ao site do Fundo Nacional de Saúde. https://consultafns.saude.gov.
br/#/detalhada/ que o recurso foi repassado.;
12/12
em
2023
831238 11/12/2023 MUNICIPAL 104 025119 0066240243 1.079.760,00 0,00 1.079.760,00 25000.185654/2023-
20 622
10/12
em
2023
831207 11/12/2023 MUNICIPAL 104 025119 0066240243 1.090.320,00 0,00 1.090.320,00 25000.185653/2023-
85 622
Atenciosamente,
Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiada. Se você não for o destinatário ou a pessoa
autorizada a receber esta mensagem, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar
qualquer ação baseada nessas informações. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor avise
imediatamente o remetente, respondendo o e-mail e em seguida apague-o.
LINK DATA SUS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
VERBA DE 1.090.320,00
https://consultafns.saude.gov.br/#/repasse-dia/detalhar-repasse
VERBA 1.079.760,00
https://consultafns.saude.gov.br/#/repasse-dia/detalhar-repasse
Anápolis/GO, 20 de maio de 2024.
RELATÓRIO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE 
A ENDEMIA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
No ano de 2024 os casos de Arboviroses Urbanas Transmitidas pelo 
Aedes (Dengue, Chikungunya, Zika e Microcefalia) estão preocupantes no estado de 
Goiás e no Brasil como um todo, sendo a Dengue a situação mais grave de todas.
Não é segredo que o Município de Anápolis lidera o número de 
óbitos causados pela Dengue no estado de Goiás.
Em que pese a dengue seja considera uma epidemia no Brasil, os 
números de possíveis óbitos causados pela doença em Anápolis – que segundo 
estatísticas já somam 33 (trinta e três) no mês de maio de 2024 - chama atenção 
ao levarmos em conta todo o contexto precário vivido pela população anapolina em 
relação ao sistema de saúde municipal.
A título de comparação a capital do estado “Goiânia” que tem quase 4 
(quatro) vezes a população de Anápolis possui 9 (nove) mortes confirmadas pela 
Dengue no mês de maio de 2024.
É certo que os números de mortes causados pela dengue no Estado de 
Goiás em 2024 ainda precisam ser confirmados, pois há muitas informações
conflitantes sendo divulgadas, porém também é certo que em todas as informações 
divulgadas a cidade de Anápolis está liderando os números das possíveis mortes por 
dengue no estado de Goiás.
Ademais, um fato que corrobora com esta triste estatística no município 
de Anápolis são os indicadores da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás que 
apontam Anápolis como o município goiano acima de 100.000,00 habitantes com o 
maior percentual de caso confirmados de dengue no estado no ano de 2024.
Todos estes fatos indicam que existe um grave problema de gestão em 
relação ao controle dos casos de Arboviroses Urbanas Transmitidas pelo Aedes em 
especial a Dengue.
Apenas para contextualizar o problema, atualmente o Município de 
Anápolis conta com apenas aproximadamente 160 (cento e sessenta) Agentes de 
Combate a Endemia ativos, porém conforme a própria categoria informa, seria 
necessário no mínimo mais 120 (cento e vinte) agentes para cobrir as áreas do
município, ou seja, o déficit de Agentes de Combate a Endemias é muito grande.
Outro grave problema relacionado aos Agentes de Combate a Endemias 
é a logística, pois o município não tem oferecido transporte ou mesmo vale transporte 
para que os agentes possam se locomover dentro da sua área de atuação, com isso 
várias áreas estão ficando descobertas.
Outro servidor público muito importante para a saúde de qualquer 
município são os Agente Comunitários de Saúde. Estes profissionais são essenciais 
especialmente para comunidades e bairros mais vulneráveis. São eles mediam a 
comunicação entre o governo e a comunidade, promovendo saúde e prevenindo 
doenças.
O trabalho diário destes agentes, inclui visitas domiciliares para cadastro 
detalhado das famílias, identificação de riscos e acompanhamento mensal. As 
funções incluem orientar, encaminhar para serviços de saúde e acompanhar 
tratamentos. Esses agentes são fundamentais para melhorar a qualidade de vida da 
população municipal.
Dito isso, o que tem se verificado no município de Anápolis é um 
completo descaso com esta categoria tão importante para a saúde primaria do 
município. Eles não contam nem mesmo com uma estrutura básica para uma 
categoria que está diariamente exposta a diversos agentes biológicos.
Quando se diz básico estamos falando de EPI de entrada como 
máscaras, luvas e uniformes adequados.
Um ponto que chama atenção é que além do pagamento do piso salarial 
dos Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemia a União 
também disponibiliza vários incentivos financeiros a estas categorias, porém a 
destinação de todos estes recursos federais não tem sido comprovada pelo executivo 
municipal.
Este edil já enviou 3 (três) ofícios (todos em anexo) ao Executivo 
Municipal solicitando informações sobre a destinação dos incentivos financeiros 
enviado pela união a estas categorias, porém nenhum ofício foi sequer respondido.
Segue a lista dos ofícios enviados:
Ofício nº 681/2023 – PFS/CMA de 23 de novembro de 2023.
Ofício nº734/2024 – PFS/CMA de 18 de dezembro de 2023.
Requerimento nº 684/2024
Assim, levando em conta os graves problemas constatados e 
apresentados neste relatório, fica claro a necessidade de que seja realizada uma 
investigação minuciosa da gestão do Executivo Municipal em relação as categorias 
de Agente Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemia que são tão 
importantes para a saúde da população Anapolina.
Este é o Relatório.
POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PL




QUANTO A IRREGULARIDADES NOS CARROS FUMACÊ



CÂMARA
MUNICIPAL DE ÀNÁPOtIS í *urràul FEEER§. íSUENEER
VEFÊÂÊ ON
REeuERrMENro *" 11ll DE zlDE FEVERETR. DE 2024
Vereador PolicÍal Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando inÍormar a este
parlamentar quantos carros fumacê há em
funcionamento para realizaçáo de dedetizações e
para atender as campanhas de combate ao Aedes
Aegypti no âmbito do Município de Anápolis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício a Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando inforrnar a este parlamentar quantos carros fumacê há em
funcionamento para realização de dedetizações e para atender às campanhas de
combate ao Aedes Aegypti no âmbito do Município de Anápolis
.,USTIFICATIVA
do pleito mostra-se importante às necessidades da
o recente aumento exponencial dos casos de dengue
O atendimento
população, tendo em vista
em nosso municÍpio.
Câmara 21 de fevereiro de 2A24.
Palácio de Santana,
Av. Jâmel Cecilio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-cO
CEP:75.í10.330
anapolis.go.leg.br

QUANTO ÀS DIVERSAS OUTRAS 
PRECARIEDADES NO ATENDIMENTO
W f!fi'Qhr
Palácio de Santana
Av Jamel CecÍlio, Q 5O, L 14
Baino Jundiaí Aúpolis€ro
CEP;7511O-«,O
anapolis.go.leg.br
\ puudrlL sEnEHÀL
{SUEE{EER
\---'vE§EÁôoq
Ofício no 16212021 - PFS/CMA
Anápolis/GO, 01 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO NAVES
Prefeito Municipal em
ANÁPOLIS/GO
Assunto: Solicitação (FAZ)
Senhor Prefeito,
A par de cumprimentá-lo, solicito os préstimos de Vossa Excelência no
sentido de informar a este Parlamentar, tendo em vista o recebimento de denúncias,
com base nos últimos 15 dias, quantos pacientes que estavam internados na rede
pública municipal foram transferidos para hospitais de outros municípios, e, além
disso, se as transferências ainda permanecem e por quais motivos.
Caso as transferências continuem ocorrendo, solicitamos a Vossa
Excelência que reavalie seu posicionamento e interrompa esse tipo de
procedimento, para que não haja prejuízo à saúde do paciente transferido e
transtornos aos familiares
Respeitosamente,
4*'h' ortnhr
, 
Wh* g,ü3
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DIRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato
:
Wf!frHtnr
Palácio de Santana,
Av Jarnel Cecíio, Q 50, L 14
Baino Jundiaí Anápolis€to
cER7511G3«)
anapolis.go.leg.br
Ofício no 16712021 - PFS/CMA
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO NAVES
Preleito Municipal em
ANAPOLIS/GO
Assunto: Solicitação (REtTERA)
Senhor Prefeito,
Através do presente REITERO informaçÕes acerca do solicitado no Oficio
no 16212021 - PFS/CMA, cuja copia a este acompanha. Tal solicitação é fundamentada
no RE 865.401 do Supremo Tribunal Federal.
Caso não seja possível atender ao solicitado, ou necessário um pruzo
para atendimento, obséquio informar de imediato a este parlamentar.
por meio de mensagem eletrônica:
íror.rà^L FEDGRAL
'SUEilDER \---'vrrrrooi
Anápolis/GO, 08 de outubro de 2021.
^
«wf- s6lel*t
rs
qe
^b'ü
Regimento lnterno - Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 64. E assegurado ao Vereador:
Vlll - requisitar à autoridade competente, DTRETAMENTE
ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à
garantia do exercício de seu mandato.
A resposta poderá ser encaminhada





Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024
Pacientes com HIV não
estão recebendo
tratamento completo em
Anápolis
Maria Luiza Valeriano - 22 de janeiro de 2024
Unidade de Saúde Dr Ilion Fleury Junior, no bairro Jundiaí, abriga o
Programa Municipal de HIV, Aids e Hepatites Virais de Anápolis. (Foto:
Lucas Tavares)
Aproximadamente um quarto dos
pacientes HIV positivo que estão ativos no
programa DST/AIDS de Anápolis não
possuem acesso ao serviço completo ou
consultas médicas frequentes devido à
falta de profissionais. Ao todo, são cerca
de 500 pessoas que não recebem o
acompanhamento devido e, neste ritmo,
há risco de encerramento total da
Unidade de Saúde Ilion Fleury, de acordo
Apenas 3 médicos são responsáveis pelo acompanhamento
de cerca de 2 mil pacientes, além de novas admissões
diariamente
  
 
ÚltimasGrande GoiâniaAnápolisInteriorReportagens especiaisPolíticaRápidasColunas e OpiniãoBrasi
com o médico infectologista Marcelo
Daher.
O programa atende uma média de 2 mil
pessoas soropositivas, sendo que,
atualmente, são cerca de 25 gestantes e 09
crianças. Ao Portal 6, o médico explicou
que apenas três médicos atente o
montante de pacientes.
No caso do atendimento pediátrico e
obstétrico, apenas o especialista realiza o
acompanhamento. Para além das pessoas
que já são cadastradas, ainda há um caso
novo por dia, segundo o infectologista.
“Temos pacientes que não conseguem
passar por consulta médica, porque o
volume é muito grande. Alguns são
atendidos por enfermeiras, que libera
medicação, mas é uma situação muito
ruim”, detalhou. Além daqueles com HIV,
a unidade ainda atende cerca de 300
pacientes com Hepatite C e 400 com
Hepatite B.
No entanto, a falta de médicos é apenas
um dos problemas sofridos na unidade,
que deveria operar com uma equipe
multidisciplinar composto pelas áreas de
psicologia, assistência social, realização
de exames e odontologia.
Contando com apenas uma psicóloga e
uma assistente social, o centro
odontológico se encontra em um estado
ainda mais preocupante, incapaz de
atender os pacientes por conta da falta de
equipamentos e cadeiras estragadas,
apontou Marcelo.
O laboratório, com apenas 12
profissionais, não consegue suportar a
demanda alta. A própria estrutura física,
que já não comporta tantos pacientes,
está, literalmente, cheia de falhas. “Está
muito ruim. Tem vazamento quando
chove, principalmente em um dos
consultórios, mas como não temos salas,
não temos opção”.
De acordo com o médico, a situação se
explica pelo desinteresse de potenciais
profissionais, desmotivados pela falta de
estrutura, e desinteresse da própria
Prefeitura de Anápolis.
A unidade recebe um aporte mensal do
Governo Federal de R$ 45 mil. Porém, o
valor seria apenas um apoio para as
despesas de ações de prevenção,
testagem, impressões e compra de
materiais como tubos de coleta de sangue,
apontou Marcelo.
“Só um médico a mais já ajudaria. Dois
seria ideal, poderia satisfazer a demanda.
[…] Não estamos nem caminhando para
um desmanche. Já estamos
desmanchados”, disse.
“O que seria necessário para sanar o
problema é vontade política. […] Atendo
desde 1996, atendia sozinho, e eu nunca
achei que o encerramento das atividades
pudesse acontecer. Mas, hoje, está mais
próximo de acontecer, porque o numero
de paciente é muito grande e não vejo
perspectiva a curto prazo”, desabafa.
A reportagem buscou um posicionamento
da Secretaria Municipal de Saúde de
Anápolis (Semusa), mas não obteve
resposta até o momento. O espaço segue
aberto.
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entrar em um dos grupos do Portal 6 para
receber, em primeira mão, nossas
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Notícias
TRISTE REALIDADE
Moradores denunciam
descaso da Prefeitura
com cemitérios de
Anápolis: “desrespeito
com os que partiram”
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS G"*Tà^L FEEERÂL
íSUENDER
\----/vtEEÂoon
REQUERIMENTo N" 3 63 DE 16 JANEIRo DÊ 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício à Secretaria
Municipal de Saúde solicitando que seja
disponibilizado em caráter de URGÊruClA um local
adequado e devidamente paramentado para o
tratamento de hemofílicos e portadores de outras
doenças hematológicas no município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno_, que seja encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando que seja disponibilizado em caráter de URGÊNCIA um local adequado e
devidamente paramentado para o tratamento de hemofíticos e portadores de outras doenças hematotógicas no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da população tendo em vista que a população clama pela existência de atendimento especializado, tanto rotineiro, como de urgências e emergências desses pacientes. Ao se levar em consideração as especificidades dessas enfermidades, que, sob
seus matizes, atingem um número crescente da população nas mais diversas faixas etárias, fica evidente a necessidade de se dedicar um loóal adequado e devidamente paramentado para esse atendimento tão importante aos nossos munícipes.
Evidencia-se, portanto, a necessidade e urgência de atendimento ao pleito,
que garantirá uma melhor qualidade de vida e maiõr longevidade aos pacientes e à
população que possa vir a necessitar desses cuidados.
Câmara Municipal de
Palácio dê Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br

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