GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 035/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 20 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 011/2024, que
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO
DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº
212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, conforme justificações adiante
constantes.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo alterar
dispositivos na Lei Complementar nº 193, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, bem como na Lei Municipal nº
2.556, de 26 de dezembro de 1997, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, na Lei
Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do plano de
cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autarquias e fundações do Município, e
na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a estrutura
organizacional da administração pública do Município de Anápolis.
Em âmbito municipal, a Lei Complementar nº 193/2009 disciplina os órgãos de
defesa do consumidor, sua estrutura e organização, a fim de trazer uniformidade às ações de
proteção ao polo vulnerável da relação de consumo. Tais dispositivos são, indubitavelmente,
fundamentais na construção de “uma sociedade livre, justa e solidária”, objetivo cristalizado no
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artigo 3º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil, vez que o consumidor está,
presumidamente, em situação de vulnerabilidade.
Nessa vereda, a Lei Maior ainda estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXII, sobre a
defesa dos direitos do consumidor como garantia fundamental. Vejamos:
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Concomitantemente, a Carta Magna dispõe, em seu artigo 24, inciso VIII, sobre a
competência comum dos Entes da Federação em legislar acerca da responsabilidade por danos ao
consumidor. Vejamos:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens
e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Posto isto, pontua-se que a presente alteração, possui o objetivo de acrescer ações
financiadas pelo Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, como a realização de despesas com
pessoal, despesas administrativas, postais, manutenção, estruturação e de instrumentalização do
órgão municipal de defesa do consumidor, visando fornecer eficiência aos serviços prestados aos
usuários, bem como altera as nomenclaturas de antigas Pastas Municipais, adequando à atual
estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis.
Em síntese são três eixos que norteiam a proposta de alteração legislativa
oferecida a esta Egrégia Casa de Leis, quais sejam: a) modernizar a administração do Município
de Anápolis, conferindo maior dinamicidade, eficiência à sua atuação; b) aproximar mais ainda os
serviços públicos dos cidadãos anapolinos e demais usuários que deles desfrutam; c) estabelecer
condições para a eficiente execução das atividades públicas, com fulcro primordial de garantir
eficiência e eficácia na prestação de serviços de qualidade e excelência.
Não é demais rememorar que a Magna Carta desenhou o Estado Democrático de
Direito brasileiro, visando a preservação e garantia dos direitos fundamentais e sociais, vez que os
munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, aos serviços
públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a necessidade de
aumentar a qualidade destes serviços é o fato que determina uma adaptação contínua da estrutura
administrativa, a qual é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e precisa estar
em perfeito funcionamento.
Desse modo, o presente Projeto de Lei visa também reorganizar a estrutura
administrativa municipal, a fim de melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela
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Administração Pública, desenvolvendo as atividades fins e proporcionando a realização do
interesse público.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo 81, inciso XII, sobre
as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas, dispor sobre a organização
e o funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
municipal, na forma da Lei;
No tocante ao mérito da proposição, insta salientar que a alteração da
nomenclatura do cargo de Analista de Defesa do Consumidor, bem como a criação da Gerência
Administrativa e Financeira, Gerência Jurídica, Assessoria Técnica e Assessoria Especializada em
Educação e Pesquisa, é, sem dúvidas, um método de valorização das funções dos cargos e, por
certo, dos profissionais que o ocuparão, o que influencia diretamente na qualidade do serviço
prestado, conforme as competências que exercerão.
Não obstante, objetiva-se tornar os procedimentos realizados pelo Procon mais
eficientes, em obediência ao princípio da eficiência, insculpido no art. 371 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Tal baliza designa a capacidade de o Poder Público ser efetivamente assertivo e
eficaz em suas ações. Celso Antônio Bandeira de Melo2
, acerca do tema, vaticina:
"Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um
princípio mais amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito
italiano: o princípio da ‘boa administração’". (grifos não originais)
Cabe registrar, também, que o Procon Municipal é um órgão público de defesa do
consumidor que, entre outras funções, recebe reclamações para mediar soluções de conflitos entre
consumidor, empresas e prestadores de serviços de forma extrajudicial.
Em conclusão, ressalto ser de suma importância a aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 20 DE MAIO DE 2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR
Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI do artigo 17, da Lei Complementar nº 193, de 06 de janeiro
de 2009, que assim passa a viger:
“Art. 17. (...)
(...)
VI - realização de despesas:
a) com pessoal ativo, inclusas as obrigações previdenciárias e sociais;
b) administrativas, de formação e aperfeiçoamento profissional;
c) postais, de manutenção, outras despesas de custeio e investimentos;
d) e com estruturação e instrumentalização do órgão municipal de defesa do
consumidor, bem como das ações correlatas, objetivando a eficiência dos
serviços prestados aos usuários;
(...)
Art. 2º. Ficam alterados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.556, de 26 de
dezembro de 1997, que assim passam a viger:
“Art. 1º. (...)
(...)
§ 3º. As contas bancárias do fundo serão movimentadas pela Secretaria
Municipal de Economia e Planejamento.
§ 4º. As receitas de que trata este artigo, serão destinadas ao financiamento
das despesas do PROCON Municipal, criado pela Lei Complementar
Municipal nº 193, de 06 de janeiro de 2009, relativas à aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, manutenção,
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realização ou participação de cursos, simpósios, palestras, realização de
despesas com pessoal e outras despesas relacionadas ao programa de
proteção e defesa dos direitos do consumidor.
§ 5º. As compras e demais despesas do PROCON Municipal, serão
requisitadas pelo Diretor do órgão e pelo Secretário Municipal de Economia e
Planejamento, sob o crivo do Chefe do Poder Executivo e em observância ao
Orçamento Municipal e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Economia e Planejamento encaminhará ao
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor,
quadrimestralmente, relatório do movimento financeiro do Fundo Municipal
de Defesa do Consumidor.”
Art. 3º. Ficam alterados os anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro
de 2009, que assim passam a viger:
ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CARGO ANTIGO CARGO
ANALISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR TÉCNICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(...)
ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSIFICADOS POR GRUPO OCUPACIONAL
COM SEUS RESPECTIVOS QUANTITATIVOS E CARGA HORÁRIA
CARGO
ANALISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR
CLASSES PROFISSIONAIS
CLASSE QUANTIDADE CARGA
HORÁRIA SEMANAL
CONTABILIDADE 05 02 40
ECONOMIA 05 02 40
COMUNICAÇÃO 05 02 40
DIREITO 05 06 40
ADMINISTRAÇÃO 05 02 40
TECNÓLOGO DA INFORMAÇÃO (TI) 05 02 40
TOTAL - - - 16 - - -
(...)
ANEXO IV
TABELAS DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL SUPERIOR
CARGO CLASSE QUANTIDADE
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ANALISTA EM DEFESA DO
CONSUMIDOR CLASSES
PROFISSIONAIS
CONTABILIDADE 05 02
ECONOMIA 05 02
COMUNICAÇÃO 05 02
DIREITO 05 06
ADMINISTRAÇÃO 05 02
TECNÓLOGO DA INFORMAÇÃO (TI) 05 02
TOTAL - - - 16
CARGO
ANALISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBDIVIDIDO NAS SEGUINTES FUNÇÕES:
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES
CONTABILIDADE
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades relacionadas à contabilidade em geral, com vistas
à elaboração orçamentária e ao controle da situação
financeira e patrimonial; participar de programas de
desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de
atuação ou neles atuar; executar outras atividades de
interesse da área, realizar cálculos e emitir parecer contábil,
participar de ações relacionados ao superendividamento, bem
como analisar contabilmente contratos e documentos.
ECONOMIA
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades referentes à pesquisa de preços de produtos,
serviços e comportamentais, análise econômica e sua
aplicação; participar de programas de desenvolvimento que
envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles
atuar; executar outras atividades de interesse da área,
realizar treinamentos e palestras no sentido de promover a
educação financeira e áreas correlatas ao Direito do
consumidor, bem como elaborar relatórios técnicos nas
pesquisas realizadas pelo Procon/Anápolis.
COMUNICAÇÃO
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades relacionadas à cobertura dos eventos e das
reuniões, quando o PROCON/Anápolis for parte e manifestarse sobre os tópicos referentes à área de comunicação social;
participar de programas de desenvolvimento que envolvam
conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar;
executar outras atividades de interesse da área. Elaborar
projetos da área e monitorar todo conteúdo de mídia voltado
ao Procon/Anápolis.
Atuar no Departamento de Educação e Orientação ao
Consumidor. Criar, desenvolver e executar programas de
educação e orientação ao consumidor; Promover eventos
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DIREITO
(feiras, palestras, seminários, debates, dentre outros),
Elaborar cartilhas, folhetos, cartazes e outros; Realizar
audiências de conciliação entre consumidor e fornecedor,
Elaborar decisões em processos administrativos de primeiro
grau e participar de atos do Departamento de Fiscalização.
ADMINISTRAÇÃO
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar
atividades administrativas referentes à gestão de pessoas,
finanças, orçamento, patrimônio, material, transporte, cargos
e salários e, organização e métodos; participar de programas
de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área
de atuação ou neles atuar; executar outras atividades de
interesse da área.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Realizar diagnósticos, monitoramento, reparo, manutenção,
configuração e instalação de equipamentos de informática e
seus periféricos, padronizar a instalação de softwares e
prestar assistência aos usuários. Interagir regularmente com
os departamentos do órgão a fim de compreender suas
demandas tecnológicas e implantar soluções de TI. Bem
como acompanhar e emitir relatórios técnicos nos processos
licitatórios para aquisição dos materiais e informática;
Proceder análises referentes à atuação de frandes contra o
consumidor por meio de sistemas de informática e/ou
informação. Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe
forem determinadas, de acordo com sua formação
profissional e áreas de conhecimento.
NÍVEL PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA
I
Curso superior nas seguintes áreas de formação:
Contabilidade – Curso Superior em Ciências Contábeis.
Economia – Curso Superior em Ciências Econômicas.
Comunicação – Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação Social.
Direito – Curso Superior em Ciências Jurídicas - Bacharelado em Direito.
Administração – Curso Superior em Administração.
Tecnologia da Informação – Curso Superior em Engenharia da Computação, Engenharia de Informação,
Engenharia de Sistemas, Engenharia de Software, Ciência da Computação, Processamento de Dados,
Segurança da Informação, Sistemas de Informação.
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no órgão de classe específico, quando exigido.
NÍVEIS PRÉ-REQUISITOS PARA ASCENSÃO FUNCIONAL EM NÍVEIS
II
3 anos de efetivo exercício no nível I
Certificado(s) em cursos profissionais devidamente reconhecidos em órgão competente, correlacionados
ao cargo de origem que somados atinjam 200 horas.
III
3 anos de efetivo exercício no nível II
Curso de Especialização latu sensu na área de atuação
3 anos de efetivo exercício no nível III
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IV Curso de mestrado na área de atuação
V 3 anos de efetivo exercício no nível IV
Curso de doutorado na área de atuação
Art. 4º. Ficam acrescidas as alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ ao inciso VI do §1º, do artigo 8º, da Lei
Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 8º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
VI - (...)
a) (...)
b) Gerência Jurídica;
c) 2 (duas) Assessorias Técnicas;
d) Assessoria Especializada em Educação e Pesquisa.”
Art. 5º. Ficam alterados os anexos da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020,
que passam a viger de acordo com o estipulado nesta Lei.
Art. 6º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará
condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que
o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas
com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, c/c o art. 22, parágrafo
único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
Art. 7º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas
com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 20 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL