GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 038/2024-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 20 de maio de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 013/2024, que
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE
2023, QUE REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E FIXA
NOVOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023,
que revoga a Lei Complementar nº 389, de 14 de agosto de 2018, e fixa novos parâmetros
para concessão do adicional de produtividade no âmbito do Poder Executivo do Município de
Anápolis.
Inicialmente, cumpre pontuar que o adicional de produtividade já está concedido
por meio da Lei Complementar nº 548 de 28 de dezembro de 2023, às seguintes carreiras: a)
Arquiteto, b) Auditor Fiscal de Tributos Municipais, c) Auditor de Controle e Avaliação, d)
Avaliador Imobiliário, e) Cadastrador Imobiliário, f) Engenheiro, g) Fiscal de Edificações, h)
Fiscal de Meio Ambiente, i) Fiscal de Posturas, j) Fiscal Sanitário, k) Fiscal de Trânsito,
conforme previsão contida na normatização acima mencionada.
O incluso projeto de lei complementar tem por escopo incluir a seguinte carreira,
Analista em Defesa do Consumidor, destacando que a percepção do mencionado adicional ao
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novo cargo dependerá inicialmente, de Nota Técnica emitida pela Secretaria Municipal da
Economia e Planejamento de que o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos,
manteve as despesas com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III,
alínea ‘b’, c/c o art. 22, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Ademais, cumpre mencionar que a percepção do adicional de produtividade
para a carreira de Analista em Defesa do Consumidor, dar-se-á por meio das expensas do
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, criado por meio da Lei nº 2.556, de 26 de
dezembro de 1997.
Sobre o tema, a Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XI, sobre a
Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito. Vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (grifo não original)
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e
os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores
do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por
cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
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Nesta sequência, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, inciso IV, sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo em iniciar projetos de
lei que disponham sobre a organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços e pessoal da administração, vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração;
Pontua-se, ainda, que a Administração Pública detém como pilar fundamental o
Princípio da Eficiência, definido como o modelo administrativo-gerencial, voltado para o
controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração
devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da
sociedade, assim, impõe que todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza,
perfeição e rendimento profissional.
Por seu turno, dito princípio da eficiência busca conferir à Administração
Pública, maior flexibilidade para adaptar a sua estrutura de pessoal à uma nova dinâmica
econômico-social caracterizada por um forte incremento em sua complexidade, que passou a
exigir do Poder Público criatividade na organização dos seus serviços, visando um aumento na
produtividade de suas ações comparáveis àquelas que se espera do setor privado, em termos
de satisfação dos usuários e de
Assim, frisando que a proposta está em consonância com as despesas de
pessoal já existentes, e que para as novas carreiras foi adotada barreira legal para implantação
baseada em regra objetiva da Lei de Responsabilidade Fiscal, considero o projeto apto a ser
votado por essa i. Câmara Municipal.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 20 DE MAIO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 548 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 14 DE AGOSTO DE
2018, E FIXA NOVOS PARÂMETROS PARA
CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XII ao artigo 1º da Lei Complementar nº 548, de 28 de
dezembro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
(...)
XII - Analista em Defesa do Consumidor.
Art. 2º. Acrescenta o cargo de Analista em Defesa do Consumidor, ao anexo I da Lei
Complementar nº 548, de 28 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
ANEXO I
ÍNDICE PERCENTUAL MÁXIMO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
POR CATEGORIA, A SER CALCULADO COM BASE NA FÓRMULA DESCRITA NO ART. 9º.
ORDEM CATEGORIA PERCENTUAL
MÁXIMO
(...) (...) (...)
XII ANALISTA EM DEFESA DO CONSUMIDOR 200%
Art. 3º. A percepção do adicional de produtividade para a carreira de Analista em
Defesa do Consumidor, dar-se-á por meio das expensas do Fundo Municipal de Defesa do
Consumidor, criado por meio da Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997, uma vez
que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira após o pagamento de todas as
despesas administrativas do órgão.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 20 DE MAIO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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