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materia nº 61/2024

Tipo Moção
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-06-05
Ementa“Moção de Apelo à Empresa Claro S/A para que tome as providências necessárias a fim de melhorar a qualidade do sinal de telefonia e internet móvel no distrito de Goialândia e no bairro Jardim Primavera, do Município de Anápolis-GO.
native_id38121

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 1671/2024, no dia 05/06/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-05T11:44:42.630733-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
JOASDALUZ
= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
Moção de Apelo Nº 12024
“Moção de Apelo à Empresa
Claro S/A para que tome as providências
necessárias a fim de melhorar a
qualidade do sinal de telefonia e internet
móvel no distrito de Goialândia e no
bairro Jardim Primavera, do Município de
Anápolis-GO.
O Vereador João da Luz, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências
apresentar esta MOÇÃO DE APELO, a fim de melhorar a qualidade do sinal de telefonia
e internet móvel no distrito de Goialândia e no bairro Jardim Primavera, do Município de
Anápolis-GO.
anápolistão, 5 de junho de 2024.
reira conetaN
Frei VEREADOR
Marcos
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
A MO
f (o: Nnate
t REINA O MEADOR
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
VEREADO
CÂMARA JOASDALUZ
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apelo visa garantir que os moradores do distrito de
Goialândia e no bairro Jardim Primavera tenham acesso a serviços de
telecomunicações de qualidade, fundamentais para o exercício de seus direitos e o
desenvolvimento das atividades cotidianas. A baixa qualidade do sinal de telefonia e
internet móvel tem causado inúmeros transtornos, sendo imprescindível que a Empresa
Claro S/A tome as devidas providências para solucionar esta questão com a máxima
urgência.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV,
assegura a todos o acesso à informação e à comunicação, direitos fundamentais para
o exercício pleno da cidadania;
Considerando que a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), em seu
artigo 2º, inciso IIl, estabelece como princípio a universalização dos serviços de
telecomunicações, garantindo a todos os cidadãos acesso adequado e eficiente a esses
serviços;
Considerando que a boa qualidade dos serviços de telecomunicações é
essencial para o desenvolvimento social, econômico e cultural das comunidades;
Considerando que os moradores de Goialândia e do bairro Jardim Primavera, do
Município de Anápolis-GO, têm enfrentado sérias dificuldades com a baixa qualidade do
sinal de telefonia e internet móvel da Empresa Claro S/A, o que tem prejudicado suas
atividades cotidianas, profissionais e educacionais;
Considerando que a operadora Claro tem a maior base de clientes no país e no
município, sendo assim a má qualidade dos serviços prestados afeta a maioria dos
consumidores, ferindo os direitos dos consumidores, conforme estabelecido no Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no que tange ao direito à
informação adequada e à prestação de serviços com padrões de qualidade e eficiência;
Resolve:
Apelar à Empresa Claro S/A para que tome as providências necessárias a fim de
melhorar a qualidade do sinal de telefonia e internet móvel no distrito de Goialândia e
no bairro Jardim Primavera, do Município de Anápolis-GO, proporcionando aos seus
moradores um serviço de telecomunicações digno e eficiente, conforme previsto na
legislação vigente.
Encaminhe-se cópia desta Moção de Apelo à direção da Empresa Claro S/A, à
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e às demais autoridades
competentes, para conhecimento e providências cabíveis.
Respeitosamente,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecil, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Vereador =" CIDADANIA

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