GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 031/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 023/2024, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE VETO N° 006/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 023/2024, de 09 de abril de 2024, cujo projeto originário é de iniciativa
desse Legislativo, e que AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva autorizar a realização
de eventos temporários com som automotivo no âmbito do Município de Anápolis.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Depreende-se, com a análise do texto normativo da proposta, que o escopo do legislador
consiste em autorizar a realização de eventos com som automotivo, para que o Poder Executivo efetue
a fiscalização e execução das normas que estabelecem posturas para a preservação do sossego público.
Em suma, o projeto de lei, além de tratar de matéria ínsita à organização administrativa
do Poder Executivo, versa ainda sobre a autorização a particulares em promover desordem pública e
violação ao meio ambiente equilibrado, infringindo o disposto no artigo 23, inciso VI, da Constituição da
República Federativa do Brasil. Vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Desse modo, a competência para estabelecer normas sobre a proteção do meio
ambiente e controle da poluição, conforme dispõe o artigo 241
, inciso VI, da Constituição da República
Federativa do Brasil, é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, sendo que, nos moldes
de seu § 1º, caberá à União editar normas gerais, aos Estados e ao Distrito Federal suplementá-las com
o intento de adaptá-las à realidade local ou regional, sem prejuízo da possibilidade de legislar de forma
plena sobre tais matérias na hipótese de inexistir lei federal que dispõe sobre normas gerais.
Posto isto, ao Município também foi concedida a competência legislativa para atuar de
forma suplementar sobre as matérias que estão elencadas no artigo 24 da Carta Magna, vez que, em
1 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle
da poluição;
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seu artigo 30, incisos I e II, está previsto que lhe compete legislar sobre assunto de interesse local, e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Todavia, no caso em tela, como se trata de norma que tem por escopo a fixação de
padrão para assegurar a qualidade de vida do indivíduo no meio ambiente, a atuação do Município para
atender interesse da população local será supletiva, notadamente em razão do artigo 3º, inciso III, alínea
‘a”, da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o artigo 54 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, preverem que a ocorrência de poluição que afete a saúde, a segurança e o bem-estar
da população, deverá ser objeto de sanção. Nestes termos:
Art 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
(...)
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
(....)
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a
destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Para mais, a NBR nº 10.151, fixou o limite de nível de pressão sonora para áreas
estritamente residenciais urbanas ou de hospitais ou de escolas de 50 dB, no período diurno, de 45 dB,
no noturno, enquanto que nas áreas predominantemente residenciais a previsão de 55 e 50 dB, nos
períodos diurno e noturno, respectivamente. Somente admite valor igual ou superior a 60 dB, no período
diurno, para áreas mistas, com predominância de atividades culturais, lazer e turismo, bem como para
área predominantemente industrial (nível máximo - 70 dB diurno e 60 dB noturno).
Assim, eventuais instrumentos normativos do Município que tenham por escopo
estabelecer medidas para conter a perturbação do sossego público no âmbito de seu território devem se
compatibilizar com as diretrizes e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Nesta vereda, pontua-se que como o Município de Anápolis está vinculado às normas
técnicas da ABNT (normas gerais de competência da União) e à Constituição do Estadual, é certo que a
produção legislativa em matéria de meio ambiente não pode contrariar os regramentos superiores de
proteção ambiental, sob pena de invalidade, por extrapolar a competência suplementar.
A par disso, o artigo 42 do Decreto-Lei Federal nº 3.888, de 3 de outubro de 1941, que
dispõe sobre a Lei das Contravenções Penais, veda a perturbação do trabalho ou sossego alheio. Verbis:
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:
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I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a
guarda:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois
contos de réis.
Neste ínterim, tratando-se de assunto já regulamento por meio de lei, de acordo com
princípio da legalidade, caberá ao Município, no exercício do poder de polícia que lhe peculiar, exercer a
fiscalização e, na hipótese de transgressão da regra, aplicar as respectivas sanções administrativa, no
caso de descumprimento do artigo 42 do Decreto-Lei Federal nº 3.888, de 3 de outubro de 1941. Em tais
casos, todavia, como a atuação para a aplicação da norma se trata atribuição típica do Poder Executivo,
não se mostra necessária autorização legislativa específica do Poder Legislativo, conforme especificado
no Autógrafo de Lei.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou instituição de programas
relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 023/2024 padece de inconstitucionalidade, uma vez
que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica
do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e membros dos órgãos da
Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira
para a predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do
Município.
A par disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm
o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não
está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea
‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder
Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, que no
caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
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(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento
de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica,
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade
formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a
imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a
aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele
seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso
mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946
(Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina
(...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Ademais, a Resolução CONTRAN Nº 958, de 17 de maio de 2022, traz em seu artigo
17, sobre a proibição de utilização de equipamento que produza som audível pelo lado externo,
independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público. Analisemos:
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Art. 17. Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que
produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que
perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.
Concomitantemente, a Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012, que
dispõe sobre o Código de Posturas do Município, em seu artigo 13, § 4º, menciona que, no caso de
veículos com equipamentos de som que perturbe o bem estar público, estes serão apreendidos por
Fiscais de Postura e recolhidos ao pátio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT ou
da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN. Vejamos:
Art. 13. Os estabelecimentos ou pessoas que, para o exercício de suas atividades,
produzam sons ou ruídos provenientes da execução de música ao vivo ou por aparelho
de som, engenho que produza alerta, propaganda, publicidade, anúncios ou ruídos de
qualquer natureza, ficam obrigados a executar medidas para reduzir a propagação do som
para o exterior, devendo sempre ser respeitados os limites definidos no art. 12 deste
Código.
(...)
§ 4º. No caso de veículos com equipamentos que produzam som que perturbe o bem
estar público, o mesmo poderá ser apreendido por fiscais da postura e recolhidos ao pátio
da CMTT ou CIRETRAN, devendo o infrator recolher as multas estabelecidas por este
Código além daquelas estabelecidas pelo Código de Transito Brasileiro – Lei nº
9.503/1997 e, caso o veículo encontrar-se em movimento e, ser impossível a sua
abordagem pelos fiscais de postura, deverá ser comunicado à CMTT, fornecendo se
possível dados que possibilitem a identificação do mesmo.
Ressalto ainda que, a documentação exigida pelo Autógrafo de Lei em análise para a
autorização da realização de eventos, listada nos incisos I, II, III e IV do artigo 4º, confrontam o artigo 15
da supramencionada legislação municipal, reduzindo, de forma significativa, o número de permissões
emitidas por órgãos encarregados pela organização e bem-estar público, como por exemplo, Corpo de
Bombeiros, CMTT, Juizado da Infância e Juventude, entre outros.
Por todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 023/2024 se encontra
eivado de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, motivo pelo qual opto por vetá-lo.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 023/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL