GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 038/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 03 de junho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 033/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em
Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 007/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 033/2024, de 06 de maio de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHO DE
MEDIR PRESSÃO DIGITAL DE PULSO AOS HIPERTENSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva autorizar a
instituição do programa “HIPERDIA”, que consiste na criação de política pública de fornecimento
de aparelho de pulso digital para aferir pressão aos hipertensos de baixa renda, residentes no
âmbito do Município de Anápolis.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria
sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta
usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a criação ou
instituição de programas relacionados as áreas da gestão e de membros que atuem nos órgãos
da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 033/2024 padece de inconstitucionalidade , uma
vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte,
vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República
Federativa do Brasil).
Esclareço.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da administração, na
medida em que o Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a
predominância das iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do
Município.
2
GABINETE DO PREFEITO
Demais disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo,
possui papel decisivo na condução de políticas públicas governamentais, pois representa a
legitimação, o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e
canal de comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento. Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o
Poder Executivo nas suas iniciativas.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII,
alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.
Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica, uma vez que a Suprema Corte já
declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível,
a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro
desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do
3
GABINETE DO PREFEITO
poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante
sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação
das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel.
Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo,
veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem a Administração Pública, bem como
vulnera o Princípio da Separação dos Poderes, que estabelece a independência e a harmonia
entre Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Do contexto dos autos, depreende-se que, mediante análise da proposta em tela,
notou-se carência sobre o impacto orçamentário e financeiro com a instituição da política pública,
bem como de estudos sobre os reflexos de possibilidade de atendimento real da população,
especialmente no que concerne às competências exclusivas da i. Secretaria Municipal de Saúde,
além de tratar de assunto cuja matéria requer estudo e aprovação do Conselho Municipal de
Saúde, órgão existente decorrente da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e
o funcionamento dos serviços correspondentes.
No mais, nada impede, conforme tem entendido esta Procuradoria-Geral, a
iniciativa parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde
que não imponha ou “permita” medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro
do planejamento orçamentário dos programas de saúde do Município, possa promover
melhoras no sistema em conjunto e com indispensável participação do Poder Legislativo.
Assim, diante de todo o exposto o Autógrafo de Lei nº 033/2024, não obstante
a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente
o Autógrafo de Lei n° 033/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o
presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos três dias do mês de junho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
4