GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 026/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 11 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 006/2024, que DENOMINA DE GEORGES
HAJJAR O HOSPITAL MUNICIPAL LEBLON DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Hospital
Municipal do Bairro Leblon, de Georges Hajjar, situado Avenida Central, APM 02 - Residencial Leblon,
nesta cidade.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear o
empresário Anapolino Georges Hajjar.
Georges Hajjar foi um grande empresário no Município de Anápolis, que faleceu em 28
de janeiro de 2023, aos 78 anos de idade. Responsável por fundar a empresa Geolab Indústria
Farmacêutica, localizada no Distrito Agroindustrial de Anápolis, e proprietário do Armazém Goiás e da
empresa Excel Construtora, deixou um legado marcante no setor empresarial e contribuiu
significativamente para o crescimento do polo farmoquímico brasileiro.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de interesse
local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como denominar,
emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu artigo
3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios
públicos. Analisemos:
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser escolhidos
nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história da
humanidade;
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual,
cientifico, cultural, social, empresarial;
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas
ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e
contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 29
de Janeiro de 1999).
A nova unidade terá uma estrutura completa com 86 leitos, 60 direcionados para adultos,
16 de repouso, 06 de emergência e 02 de isolamento. O hospital terá quatro blocos de edificações:
reabilitação, recepção e administrativo, de serviço, de apoio médico e terapêutico (repouso) e de
enfermarias (internação), proporcionando o desafogamento dos hospitais já existentes.
Ademais, cumpre mencionar que o novo Hospital Municipal está sendo construído em
uma área anexa à unidade de saúde do Leblon, cuja reforma foi concluída no mês de fevereiro.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 006, DE 11 DE ABRIL DE 2024
DENOMINA DE GEORGES HAJJAR O HOSPITAL
MUNICIPAL LEBLON DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado o novo Hospital Municipal Leblon, sito na Avenida
Central, APM 02 - Residencial Leblon, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Georges Hajjar”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL