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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaDENOMINA DE GEORGES HAJJAR O HOSPITAL MUNICIPAL LEBLON DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id38184

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 053/24, de 18/06/24.
2024-06-18 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-06-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-06-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-06-11 Parecer favorável da comissão — Relator Reamilton Espindola. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-06-11 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-06-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-06-10 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-06-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-06-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T11:19:56.821373-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-06-12T11:57:00.465583-03:00 Aprovado em 1ª Votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 026/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 11 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 006/2024, que DENOMINA DE GEORGES 
HAJJAR O HOSPITAL MUNICIPAL LEBLON DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Hospital 
Municipal do Bairro Leblon, de Georges Hajjar, situado Avenida Central, APM 02 - Residencial Leblon, 
nesta cidade.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear o 
empresário Anapolino Georges Hajjar.
Georges Hajjar foi um grande empresário no Município de Anápolis, que faleceu em 28 
de janeiro de 2023, aos 78 anos de idade. Responsável por fundar a empresa Geolab Indústria 
Farmacêutica, localizada no Distrito Agroindustrial de Anápolis, e proprietário do Armazém Goiás e da 
empresa Excel Construtora, deixou um legado marcante no setor empresarial e contribuiu 
significativamente para o crescimento do polo farmoquímico brasileiro. 
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de interesse 
local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e 
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como denominar, 
emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a 
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu artigo 
3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios 
públicos. Analisemos: 
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser escolhidos 
nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história da 
humanidade; 
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil 
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual, 
cientifico, cultural, social, empresarial; 
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio 
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de 
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido 
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas 
ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e 
contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público 
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a 
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 29 
de Janeiro de 1999).
A nova unidade terá uma estrutura completa com 86 leitos, 60 direcionados para adultos, 
16 de repouso, 06 de emergência e 02 de isolamento. O hospital terá quatro blocos de edificações: 
reabilitação, recepção e administrativo, de serviço, de apoio médico e terapêutico (repouso) e de 
enfermarias (internação), proporcionando o desafogamento dos hospitais já existentes. 
Ademais, cumpre mencionar que o novo Hospital Municipal está sendo construído em 
uma área anexa à unidade de saúde do Leblon, cuja reforma foi concluída no mês de fevereiro.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, 
solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 11 DE ABRIL DE 2024
DENOMINA DE GEORGES HAJJAR O HOSPITAL 
MUNICIPAL LEBLON DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado o novo Hospital Municipal Leblon, sito na Avenida 
Central, APM 02 - Residencial Leblon, nesta cidade de Anápolis-GO, de “Georges Hajjar”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE ABRIL DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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