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materia nº 2528/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2528 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaRequer, nos termos dos artigos 136, XII; e 210 do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de convite ao Chefe do Poder Executivo municipal para que compareça à Câmara Municipal de Anápolis a fim de prestar esclarecimentos a respeito de declaração dada por ele no podcast “Fala, Prefeito”, aos 06 de junho de 2024, em que acusa o legislativo da possibilidade de falsificação de assinaturas no requerimento nº 2355/2024, que requer a instalação da "CEI da Saúde", dentre outras implicações relativas à mesma fala.
native_id38204

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-11 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

à POLICIAL FEDERAL
Epis ND
REQUERIMENTO Nº DE 07 DE JUNHO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer, nos termos dos artigos 136, XII; e 210 do
Regimento Interno desta Casa, encaminhamento
de convite ao Chefe do Poder Executivo
municipal para que compareça à Câmara
Municipal de Anápolis a fim de prestar
esclarecimentos a respeito de declaração
dada por ele no podcast “Fala, Prefeito”, aos
06 de junho de 2024, em que acusa o
legislativo da possibilidade de falsificação de
assinaturas no requerimento nº 2355/2024, que
requer a instalação da "CEI da Saúde", dentre
outras implicações relativas à mesma fala.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do artigos 136,
XIl; e 210 do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de convite ao
Chefe do Poder Executivo municipal para que compareça à Câmara
Municipal de Anápolis a fim de prestar esclarecimentos a respeito de
declaração dada por ele no podcast “Fala, Prefeito”, aos 06 de junho de
2024, em que acusa o legislativo da possibilidade de falsificação de
assinaturas no requerimento nº 2355/2024, que requer a instalação da "CEI
da Saúde", dentre outras implicações relativas à mesma fala.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento fundamenta-se preliminarmente no artigo 136,
inciso XII, do Regimento interno desta Casa, que estabelece que “serão escritos
e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que versem sobre: [...] XII —
Convite ao Prefeito, para prestar esclarecimentos à Câmara”, bem como no art.
210 e seguintes do mesmo Regimento.
Quanto ao mérito, o convite ora requerido justifica-se tendo em vista a
declaração dada pelo Prefeito Municipal, o Excelentíssimo Senhor Roberto Naves
e Siqueira, no podcast “Fala, Prefeito”, aos 06 de junho de 2024, em que levanta
acusação ao legislativo da possibilidade de que o requerimento nº 2355/2024,
que “requer a criação de Comissão Especial de Inquérito a fim de investigar
possíveis irregularidades quanto à Gestão da Saúde Pública em Anápolis” -
fe
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
RA POLICIAL FEDERAL
]
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS N EADOR
denominada “CEI da Saúde”, subscrita por Y3 (um terço) dos membros desta
Casa, conforme previsão regimental, conter assinaturas falsificadas, colocando
em xeque a confiabilidade e a lisura dos procedimentos legislativos e, por
extensão, desta instituição democrática, o que constitui um grave ataque à
integridade e à autoridade do Poder Legislativo Municipal, o que é inadmissível
numa República fundamentada nos princípios do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, para que não se configure um ato antidemocrático pelo
Chefe do Executivo, é imperativo que o Prefeito preste os devidos
esclarecimentos à sociedade, perante seus representantes democraticamente
eleitos, ou seja, esta Casa do Povo, para reafirmar a confiança na lisura do
Legislativo.
A Constituição Federal assegura a presunção de inocência e o devido
processo legal, bem como os princípios da independência e harmonia dos
Poderes da República e qualquer acusação sem provas fere esses princípios
fundamentais, além de configurar possível abuso de autoridade e violação dos
direitos políticos dos membros do legislativo, especialmente daqueles signatários
do referido requerimento de constituição de Comissão Especial de Inquérito.
Ademais, reiteradamente, o Supremo Tribunal Federal tem firmado o
entendimento pela indisponibildade da manutenção das instituições
democráticas, inclusive mediante o respeito entre os poderes, de modo que
acusações infundadas e ataques desmedidos não condizem com os já citados
princípios de harmonia e independência, que devem reger as relações
interinstitucionais. As decisões da suprema corte reforçam a convicção desta
Casa de que a democracia só se fortalece com o diálogo e a cooperação entre os
poderes, e não com a disseminação de suspeitas sem fundamentos.
Portanto, o convite cordial — muito diferente de uma convocação
invasiva — ao Prefeito para que preste esclarecimentos é uma medida legítima e
necessária, prevista regimentalmente, e que visa não apenas a apuração da
verdade, mas também a manutenção da autoridade do legislativo e a
preservação da confiança pública nas instituições democráticas. É um exercício
de responsabilidade e zelo pela democracia e pelo Estado de Direito, pilares
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Câmara Municipal de Anápolis, 07 de junho de 2024.
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use
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Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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