GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 029/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 29 de abril de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 022/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o
presente para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que
levou a Chefia do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE VETO N° 004/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica
do Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por
VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 022/2024, de 09 de abril de 2024, cujo projeto
originário é de iniciativa desse Legislativo, e que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A
REALIZAR O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO A
CONSTRUÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Seguem adiante as razões técnico-jurídicas do referido veto integral.
Apesar de considerar que há relevância na pretensão, cuja iniciativa é, diga-se
de passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa e também de estudos técnicos acerca da viabilidade, custo
operacional e destinação do imóvel.
Inicialmente, cabe registrar que o Autógrafo de Lei em tela objetiva autorizar a
tombar como patrimônio histórico do Município de Anápolis a totalidade do imóvel, Matrícula nº
8.265, de acordo com o 2º Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Anápolis, Estado de
Goiás, localizado na esquina da Rua Professora Zenaide C. Roriz com a Avenida Maranhão.
De logo, friso que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência administrativa ferindo o legal fracionamento de atribuições entre poderes
constitucionalmente constituídos, isso em vista que cabe exclusivamente ao Prefeito a
realização de ações relacionadas as áreas da gestão da Administração Pública.
Assim, o Autógrafo de Lei nº 022/2024 padece de vício
inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao
Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81,
inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil).Justificamos.
Justifico..
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre
atribuições e membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o
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Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das
iniciativas na condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo,
possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação,
o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de
comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento. Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir
o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Nesta vereda, utilizando do direito comparado interno, registro que a
Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e
mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, que no
caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
(g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município de Anápolis
dispõe sobre a competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre e a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública
municipal. Vejamos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei
que disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e
pessoal da administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder
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Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica, uma vez que a Suprema Corte já
declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação
formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de
reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato
legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se
ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao
projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão
de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da
convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de
usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição
de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello,
P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a respeitável intenção contida em seu
bojo, veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
No mais, o tombamento é conceituado como o ato de reconhecimento do valor
histórico de um bem, transformando-o em patrimônio oficial público e instituindo um regime
jurídico especial de propriedade, conforme sua função social.
Bem sabemos que os bens tombados podem pertencer tanto ao Governo
Federal, Estadual ou Municipal, quanto às pessoas privadas, sejam pessoas físicas, sejam
empresas. Assim, um bem histórico é tombado quando passa a figurar na relação de bens
culturais que tiveram sua importância histórica, artística ou cultural, e se tornam patrimônios
públicos por meio de ato da Administração Pública.
Nesse contexto, a instituição de um bem como historicamente patrimonia enseja
a corresponsabilidade da Administração e do proprietário pelo bem tombado, caso seja de
propriedade particular, a conservação deve ser feita previamente, e a Administração poderá
conceder auxílios para sua manutenção.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 270, parágrafo único, sobre a competência do Município em proteger e conservar os
documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como tombar os
monumentos, os prédios, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Vejamos:
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Art. 270. O Município estimulará as atividades culturais, promovendo e
zelando, principalmente por aquelas que forem consideradas tradições, usos
e costumes de seus habitantes.
(...)
Parágrafo único. Compete ao Município proteger e conservar os
documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
bem como tombar os monumentos, os prédios, as paisagens naturais
notáveis e os sítios arqueológicos. (g.n.o)
Ademais, na análise da Secretaria Municipal de Integração – Assistência Social,
Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, por meio do Despacho nº 219/2024 -
SEMDES/DIJUR, acerca da viabilidade da proposta apresentada, verifica-se que, em primeiro
ponto, a proposta não aborda sobre o teor social do imóvel, ou a relevância histórico-cultural
que fundamente o reconhecimento do tombamento do referido bem.
Em correlato norte, pontua-se que a realização do tombamento, nos moldes das
legislações vigentes e aplicáveis ao tema, geraria o direito à indenização para o particular
proprietário do bem, e ainda, o Município restaria, nesse caso, corresponsável pelas
manutenções e benfeitorias, visto não haver prévia previsão orçamentária para a execução da
proposta, de imediato e também a médio e longo prazo.
Assim, diante de todo o exposto o Autógrafo de Lei nº 022/2024, não
obstante a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de
iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente e dignos Vereadores, são as razões que me levaram
a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 022/2024, consoante, especialmente, a análise
técnica da i. Secretaria Municipal de Integração – Integração, Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos vinte e nove dias do mês de abril de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL