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VEREAD
Pei Seliane
INDICAÇÃO Nº DE 16 DE JUNHO DE 2024.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando que seja instituído no
município o Programa Tampinha Solidária Pet.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituído no município o
Programa Tampinha Solidária Pet.
JUSTIFICATIVA
A indicação visa a criação do Projeto de Lei que tem como objetivo arrecadar tampas plásticas
no âmbito da Prefeitura Municipal em conjunto com a Câmara Municipal de Anápolis, realizando a
venda para as empresas de reciclagem destinando a verba para compra de ração para cães e gatos,
que serão entregues para protetores/cuidadores cadastrados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
O escopo da proposta é ajudar protetores/cuidadores de animais que não possuem condições
financeiras de estarem adquirindo ração para os animais que estão sob tutela deles.
Diante do exposto, solicito ao Prefeito Municipal a implantação desse projeto de lei em nosso
Município.
Atenciosamente,
IN/GB/IK/SM/004
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
“Institui o Programa Tampinha Solidária Pet
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito
Municipal de Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa Tampinha Solidária Pet de arrecadação
de tampinhas plásticas pela Câmara Municipal de Anápolis e Prefeitura Municipal de Anápolis,
cuja troca será revertida em doação de ração para cães e gatos do município de Anápolis.
8 1º: Os beneficiados serão escolhidos através do cadastro que será
realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, para protetores independentes e por meio do
número de cadastro nacional de pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando-se dados
pessoais, comprovante de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem como os dados
completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
$ 2º. Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores residentes
e domiciliados no Município de Anápolis.
Art. 2º O recolhimento do material da campanha instituída no art. 1º desta
Lei, assim como o calendário de coleta e a logística para viabilização dela ficará a cargo do
Poder Executivo Municipal que disponibilizará coletores recicláveis nos departamentos e
corredores da Câmara Municipal e Prefeitura de Anápolis para o recolhimento e recebimento
dos materiais.
Art. 3º As empresas que receberão o material a ser reciclado deverão ser
previamente cadastradas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º A Prefeitura de Anápolis poderá firmar convênio com empresas,
organizações não governamentais e instituições financeiras, a fim de operacionalizar o
programa de que trata a presente lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela
gestão, operacionalização e pela supervisão do Programa Tampinha Solidária Pet.
Parágrafo Único. A operacionalização do programa será definida por
regulamento.
Art. 6º Para a execução do programa de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos oriundos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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