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materia nº 130/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaInstitui o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino - DIU, no município de Anápolis e dá outras providências.
native_id38323

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 136/24, de 12/12/24.
2024-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário , encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSASM.
2024-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-08-05 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-06-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº /2024
VEREADORA DRA TRÍCIA BARRETO
Institui o Programa de Disponibilização
de Dispositivo Intrauterino - DIU, no
município de Anápolis e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO APROVOU, E EU PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º Fica instituído o Programa de Disponibilização de Dispositivo Intrauterino —
DIU, no município de Anápolis, com o objetivo de promover o acesso universal a
métodos contraceptivos de longa duração e contribuir para o planejamento familiar
ea saúde reprodutiva das mulheres de acordo com a Lei Federal nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, a Lei do Planejamento Familiar.
Art. 2º São objetivos do Programa:
1 - Oferecer gratuitamente o DIU como método contraceptivo para mulheres que
desejem utilizá-lo;
II - Reduzir a incidência de gravidez indesejada no município;
Il - Promover a educação sobre saúde reprodutiva e métodos contraceptivos;
IV - Assegurar o direito à escolha informada e voluntária sobre o uso de métodos
contraceptivos.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, que ficará
responsável por:
a) Estabelecer parcerias com unidades de saúde públicas e/ou privadas para a
distribuição e inserção do DIU;
b) Realizar campanhas educativas sobre contracepção e os benefícios do uso do DIU;
c) Garantir a capacitação adequada dos profissionais de saúde para a inserção e
acompanhamento dos DIU;
d) Assegurar o fornecimento regular de DIU's de diferentes tipos, incluindo DIU de
cobre e DIU hormonal, como o Mirena, de acordo com as necessidades e preferências
das mulheres. ,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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Art, 4º O Programa será de adesão voluntária e gratuita para todas as mulheres
residentes no município, independente de idade, estado civil ou condição
socioeconômica.
Art. 5º As unidades de saúde participantes do Programa deverão oferecer
orientação adequada às mulheres sobre os diferentes tipos de DIUs disponíveis,
incluindo informações sobre os benefícios, riscos e efeitos colaterais de cada opção,
para que possam fazer uma escolha informada.
Art, 6º As unidades de saúde participantes do Programa deverão manter registros
atualizados sobre a distribuição e inserção dos DIUs, garantindo a confidencialidade
e privacidade das pacientes.
Art. 7º Os recursos financeiros para a execução do Programa de Disponibilização de
DIU serão provenientes de:
I- Dotação orçamentária própria do município;
II - Repasse de verbas estaduais e federais destinadas à saúde pública;
III - Doações e convênios com entidades públicas e privadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições ao contrário, em especial a Lei Ordinária Nº 2.650 de 08 de julho de
1999,
Sala das Sessões, 12 de Junho de 2024.
DRA: TRÍCIA BARRETO ;
MDB
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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