GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 037/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 04 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 015/2024, que,
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
acrescentar dispositivo na Lei complementar nº 212 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração direta, autarquias e
fundações do Município de Anápolis.
Inicialmente, frisa-se que a presente alteração representa importante passo para a
modernização e aperfeiçoamento da gestão de pessoal do município de Anápolis, assegurando a
qualificação e a satisfação dos servidores, além de contribuir para a eficiência e a excelência dos
serviços públicos prestados à população.
Nesse passo, a Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe em seu artigo
37, inciso II, sobre os princípios que regem a Administração Pública, bem como versa que a investidura
em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei. Analisemos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
GABINETE DO PREFEITO
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complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Concomitantemente, a supramencionada Carta Magna, versa em seu artigo 39, §1º,
inciso I, II e III, que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
Vejamos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de
política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores
designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu artigo
54, inciso I, sobre a competência privativa do Prefeito, para iniciar projetos de lei que disponham sobre
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
ou autárquica. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
Demais disso, o objetivo da presente proposta é nivelar a remuneração dos servidores
ocupantes do cargo de Agente Administrativo ao vencimento do cargo de provimento em comissão de
Assessor Geral I, considerando a defasagem salarial, o desiquilíbrio entre cargos, valorização
profissional, melhoria da qualidade do serviço público, bem como a equidade e a justiça.
Ao final salientamos, fora expedida decisão da ADI nº 4303-RN do Supremo Tribunal
Federal, nestes termos:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E § 1º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE. 1. A reestruturação
convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição
da República. Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter
exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições, é constitucional. 2. A
norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos
servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em
concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio, ao sistema remuneratório
dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior. 3. A alegação de
que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle
concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares
técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes. 4. Servidores
que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de
carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia). 5. Ação Direta de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. Decisão. O Tribunal, por maioria e nos
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termos do voto da Relatora, julgou improcedente a ação direta, vencidos os Ministros
Marco Aurélio e Joaquim Barbosa (Presidente). Impedido o Ministro Roberto Barroso.
Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela requerente, o Dr.
Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado, e, pelo amicus curiae, o
Dr. Rafael Barroso Fontelles. Plenário, 05.02.2014. (grifamos)
Ainda sobre o entendimento supramencionado, destacamos alguns pontos relevantes
do voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, vejamos:
5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente
em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc.
II, da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo
enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão,
tampouco neles houve nova investidura.
(...)
8. Ora, se a reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37,
inc. II, da Constituição da República, não se pode sustentar que a Lei Complementar
potiguar n. 372/2008, que manteve exatamente a mesma estrutura de cargos e
atribuições, deveria ser declarada inconstitucional sob esse fundamento. (AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.303 RIO GRANDE DO NORTE) (grifamos)
Nessa vereda, pontua-se que o artigo 21 inciso II da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, e dispõe em seu artigo 21, inciso II, sobre a nulidade do ato que
resulta aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
do titular de Poder. Assim:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
(...)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Ressalta-se que os gastos decorrentes desta lei ocorrerão antes do período
estabelecido no artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto a presente alteração
não gera nulidade no objetivo da proposta apresentada.
A inclusão em folha de pagamento estará condicionada à emissão de Nota Técnica da
Secretaria Municipal da Economia e Planejamento, comprovando o cumprimento do limite prudencial
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente Lei Complementar atende aos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência, contribuindo para o bom funcionamento da Administração
Pública Municipal.
Desta feita, estando a matéria dotada de inegável interesse público, é de suma
importância a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas
volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 04 DE JULHO DE 2024.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE
22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ESTABELECE
NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE
VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo,
aprovados em concurso público, igualada em nível idêntico ao sistema remuneratório dos servidores de
nível médio de provimento em comissão de Assessoramento Geral I.
Art. 2º. Fica acrescido o Anexo VII à Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009,
assim passa a viger:
CARGO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA SÍMBOLO VENCIMENTO
BASE
AGENTE
ADMINISTRATIVO
- 30H
ENSINO MÉDIO
COMPLETO 30H
SEMANAIS
"AD" R$ 2.500,00
AGENTE
ADMINISTRATIVO
- 40H
ENSINO MÉDIO
COMPLETO
40H
SEMANAIS
"AD40H"
R$ 3.296,40
TABELA DE VENCIMENTOS BASE
CARGO REFERÊNCIA
AGENTE
ADMINISTRATIV
O 30 H
Nívei
s A B C D E F G H
I
R$
2.500,0
0
R$
2.550,00
R$
2.601,00
R$
2.653,0
2
R$
2.706,0
8
R$
2.760,20
R$
2.815,41
R$
2.871,7
1
II R$
2.550,0
0
R$
2.601,00
R$
2.653,02
R$
2.706,0
8
R$
2.760,2
0
R$
2.815,41
R$
2.871,71
R$
2.929,1
5
III R$
2.601,0
0
R$
2.653,02
R$
2.706,08
R$
2.760,2
0
R$
2.815,4
1
R$
2.871,71
R$
2.929,15
R$
2.987,7
3
IV R$
2.653,0
2
R$
2.706,08
R$
2.760,20
R$
2.815,4
1
R$
2.871,7
1
R$
2.929,15
R$
2.987,73
R$
3.047,4
9
GABINETE DO PREFEITO
5
V
R$
2.706,0
8
R$
2.760,20
R$
2.815,41
R$
2.871,7
1
R$
2.929,1
5
R$
2.987,73
R$
3.047,49
R$
3.108,4
4
CARGO REFERÊNCIA
AGENTE
ADMINISTRATIV
O 40 H
Nívei
s A B C D E F G H
I R$
3.296,40
R$
3.362,33
R$
3.429,5
7
R$
3.498,1
7
R$
3.568,1
3
R$
3.639,4
9
R$
3.712,28
R$
3.786,5
3
II R$
3.362,33
R$
3.429,57
R$
3.498,1
7
R$
3.568,1
3
R$
3.639,4
9
R$
3.712,2
8
R$
3.786,53
R$
3.862,2
6
III R$
3.429,58
R$
3.498,17
R$
3.568,1
3
R$
3.639,4
9
R$
3.712,2
8
R$
3.786,5
3
R$
3.862,26
R$
3.939,5
0
IV R$
3.498,17
R$
3.568,13
R$
3.639,4
9
R$
3.712,2
8
R$
3.786,5
3
R$
3.862,2
6
R$
3.939,50
R$
4.018,2
9
V R$
3.568,13
R$
3.639,49
R$
3.712,2
8
R$
3.786,5
3
R$
3.862,2
6
R$
3.939,5
0
R$
4.018,29
R$
4.098,6
6
Parágrafo único. As remunerações dos servidores ocupantes do cargo de Agente
Administrativo, relacionará a Classe e o Nível em que o servidor se encontra na data de publicação
desta Lei.
Art. 3º. Os servidores que percebem Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal – VPAN,
poderão optar pelo salário-base indicado no Anexo VII da Lei Complementar nº 212, de 22 de
dezembro 2009, ou por permanecer a condição instituída, de acordo com o Anexo I e III da Lei
Complementar nº 212, de 22 de dezembro 2009.
§ 1º. A comunicação da opção será encaminhada à Diretoria de Recursos Humanos da
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, em até 10 (dez) dias contados a partir do início da
vigência desta lei.
§ 2º. A inércia e/ou inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão
entendidas como opção pela manutenção da Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal – VPAN.
§ 3º. Fica vedada a cumulação da Vantagem Pessoal Adquirida e Nominal – VPAN com a
remuneração prevista no Anexo VII da Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro 2009.
Art. 4º. A inclusão em folha de pagamento dos gastos decorrentes desta lei ficará
condicionada à emissão de Nota Técnica da Secretaria Municipal da Economia e Planejamento de que
o Poder Executivo, por dois quadrimestres consecutivos do exercício em curso, manteve as despesas
com pessoal abaixo do limite prudencial previsto no art. 20, inciso III, alínea ‘b’, c/c o art. 22, parágrafo
único, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com alterações
posteriores.
GABINETE DO PREFEITO
6
Art. 5º. Os gastos públicos decorrentes desta serão efetivadas pelas rubricas das despesas
com pessoal previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 04 DE JULHO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL