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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 524, DE
23 DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei Complementar nº 524, de 23 de maio de 2023, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Anápolis, para o
período de janeiro 2025 a dezembro de 2028, será de R$ 33.006,39 (trinta e
três mil, seis reais e trinta e nove centavos), a ser pago em parcela única.
Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de
Anápolis será de R$ 24.754,79 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta
e quatro reais e setenta e nove centavos), a ser pago em parcela única.
Art. 3º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Anápolis será de
R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três
centavos), que serão pagos em parcela única.
Art. 4º. O subsídio mensal dos Vereadores de Anápolis será de R$
19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três centavos),
que serão pagos em parcela única.
Art. 5º. O Vereador que exercer a Presidência do Legislativo será
remunerado exclusivamente pelo subsídio mensal dos Vereadores, no valor
de R$ 19.803,83 (dezenove mil, oitocentos e três reais e oitenta e três
centavos), em parcela única, vedado o pagamento de verba indenizatória
pelo exercício do cargo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 4 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
= PRESIDENTE =
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
= VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO =
Frederico Antônio Bastos Godoy
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário De Barros
= 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
= 4º SECRETÁRIO =
JUSTIFICATIVA
Conforme a Instrução Normativa nº 4/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás, especificamente no Art. 4, Inciso II, a fixação dos subsídios dos
vereadores pode vincular o valor ao percentual dos subsídios dos deputados estaduais.
Quando esse valor é fixado, ele deve ser convertido em moeda corrente, observando os limites
estabelecidos pela Constituição Federal e considerando a estimativa populacional oficial.
A norma menciona que a conversão do subsídio em moeda corrente deve ocorrer
no ato da anotação. Portanto, parece mais prudente que a conversão utilize os valores
correntes da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (ALEGO) no momento em que a lei
dos subsídios está sendo proposta e aprovada.
Diante disto, solicitamos aos nobres pares sua aprovação.
Sala das Sessões, em 4 de julho de 2024.
Domingos Paula de Souza
= PRESIDENTE =
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
= VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO =
Frederico Antônio Bastos Godoy
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário De Barros
= 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
= 4º SECRETÁRIO =
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