GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 044/2024-DPL-PGM
Anápolis-GO, 10 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento
por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 054/2024, originário dessa Augusta
Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto
integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DE VETO N° 012/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 045/2024, de 18 de junho de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que PROÍBE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS
CONDONÍMIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS
COM O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS-GO.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é proibir a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios
no Município de Anápolis, decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno
do Espectro Autista e Síndrome de Down.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa proibir a aplicação de sanções
administrativas pelos condomínios no Município de Anápolis, decorrentes de perturbação do sossego
envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, bem como prevê que a
vedação ficará condicionada à apresentação pelos responsáveis, tutores ou curadores, de documentos
que comprovem o Transtorno do Espectro Autista – TEA e a Síndrome de Down.
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, incisos I e II, sobre a
competência dos municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Concomitantemente a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe
a Constituição da República Federativa do Brasil (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao
Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Destaco que, apesar de revestida dos melhores propósitos, a lei padece de vício
insanável de iniciativa.
Justifico.
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A Constituição da República Federativa do Brasil (CF- artigo 22, I), dispõe que
compete, privativamente, à União legislar sobre o direito civil, que abrange, obviamente, o direito
de propriedade e a classificação dos bens, públicos e particulares.
Nesta sequência a União detém, ainda, concorrentemente com os Estados e Municípios,
competência para legislar sobre o direito urbanístico, baixando normas gerais (CF - artigo 24, I e § 1º).
Aos municípios, portanto, foram assegurados (CF- artigo 24, I e §1º), apenas, a faculdade de legislar
sobre matéria urbanística (observadas as normas gerais editadas pela União) e o direito de promover,
no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF - artigo 30, VIII), sem prejuízo, é lógico, da edição de
leis que cuidem de assuntos de interesse local (CF- artigo 30, I), entendendo-se, por isso, apenas aquelas
matérias em que o interesse local se constituir de um núcleo prevalente e sobrepujante, por isso mesmo
intocável pelos outros entes políticos, regional e nacional, nesse aspecto periféricos, é dizer,
característicos daquela própria comunidade.
De modo que o loteamento urbano e o condomínio, em qualquer de suas modalidades,
ficam sujeitos às normas civis estabelecidas pela União (Código Civil, Lei Federal nº 4.591/64, Lei Federal
nº 6.766/79 e posteriores) e às normas urbanísticas impostas pelo Município na legislação edilícia
adequada às peculiaridades locais.
Explicitando melhor a distribuição da competência constitucional sobre a matéria em
exame, Hely Lopes de Meireles assevera que:
“A competência para intervir na propriedade e atuar no domínio econômico não se distribui
igualmente entre as entidades estatais. A legislação sobre direito de propriedade e
intervenção no domínio econômico é privativa da União (arts.22,II e III e 173). Aos Estados
e Municípios só cabem as medidas de polícia administrativa, de condicionamento de uso
da propriedade ao bem-estar social e de ordenamento das atividades econômicas, nos
limites das normas federais.”
Para mais, é imprescindível destacar que o Autógrafo de Lei n° 054/2024, dispõe a
respeito de matéria concernente ao Direito Civil. No mérito, a proposta cuida de matéria referente a proibir
a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios no Município de Anápolis, decorrentes de
perturbação do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down,
tema sobre o qual compete EXCLUSIVAMENTE à União legislar.
Nesse passo, os condomínios edilícios estão regrados pelo artigo 1331 e seguintes da
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e em parte pela Lei Federal de nº 4.591,
de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias.
A Carta Magna, em seu artigo 22, inciso I, versa sobre a competência privativa da União
em legislar sobre o direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho. Analisemos:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;
Para mais, o ato de legislar, dentro de sua esfera privativa de competência, constitui a
essência do poder político do ente federativo, sua razão de ser, de existir. Ao fazer a intrusão, a lei
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municipal fere o princípio federalista e agride, simultaneamente, o regime democrático, já que este
pressupõe a correta observância da repartição de poderes legislativos entre os entes políticos.
Ademais, o pressuposto necessário para que o Município pudesse legislar sobre as
questões em tela, seria o advento de lei complementar federal, que lhe delegasse tal competência de
forma suplementar (artigo 30, II, CF). Porém, como até o presente momento não houve a autorização
legislativa, portanto, os Estados e Municípios não podem elaborar leis em que os atos normativos
eventualmente emanados entrem em conflito com a atribuição constitucional de competência privativa
da União; ao menos na ótica deste signatário.
Desse modo, é imperioso mencionar que, seguindo sob tal égide, o artigo 2º da
Constituição da República Federativa do Brasil, versa sobre o princípio da separação e independência
dos Poderes e, a partir do Título IV atribui e individualiza as competências específicas a serem exercidas
pelos Poderes, bem como os mecanismos de controle que norteiam o relacionamento entre eles.
Nesta sequência, frisa-se que se desrespeitada a titularidade para a apresentação da
proposta legislativa, ocorrerá à usurpação de iniciativa, o que acarreta inconstitucionalidade por
desobediência ao princípio da separação dos poderes, previstos no artigo 2º da CF.
Não obstante o vício insanável de incompetência legislativa absoluta do Município para
tratar sobre matéria condominial, passa-se agora à apreciação a partir do plano da eficácia do projeto de
lei em análise.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 054/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o
Autógrafo de Lei n° 054/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dez dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL