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materia nº 136/2024

Tipo Veto
Número / Ano 136 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. DE LEI Nº 056-2024 - DISPÕE SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38537

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição arquivada — Matéria arquivada, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2025-09-22 Oficio encaminhado — Ofício ao Prefeito Municipal comunicando veto total mantido
2025-09-10 Veto sobre a proposição mantido — Aprovado a manutenção do veto, encaminhada para arquivamento.
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2025-08-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Wederson Lopes, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2024-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2024-08-05 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial ver processo 001/2021.
2024-08-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T11:03:36.007247-03:00 Aprovado 10 2 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 043/2024 -DPL-PGM 
Anápolis-GO, 10 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o 
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 056/2024, originário 
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a 
aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a 
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para 
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da 
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, 
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do 
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 011/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 056/2024, de 19 de junho de 2024, especificadamente em seus 
artigos 3º e 6º na integralidade, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE 
SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e 
significado sejam incomensuráveis, é instituir o Programa de Redução Gradativa do Número de 
Veículos de Tração Animal (VTAs), no Município de Anápolis.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social 
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Redução 
Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs), no Município de Anápolis, estabelecendo 
o cadastramento social dos condutores de VTAs e as ações que viabilizarão a transposição dos 
condutores de Veículos de Tração Animal para outros mercados de trabalho, por meio de políticas 
públicas que contemplem os identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. Prevê ainda, o 
prazo de 4 (quatro) anos para que seja vedado, de forma definitiva, o uso de VTAs em vias e 
logradouros públicos, bem como estabelece retenção do veículo, notificação do condutor infrator, 
recolhimento do animal e, até multa em casos de descumprimento. 
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de 
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as 
atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública, bem 
como estudar e implementar prazos para execução das políticas públicas municipais.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 056/2024 padece de inconstitucionalidade, uma 
vez que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei 
Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o 
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil), 
especificadamente em seus artigos 3º e 6º na integralidade.
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e 
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de 
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das 
políticas governamentais desta atual gestão municipal.
GABINETE DO PREFEITO
3
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui 
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle 
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os 
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não 
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas 
legislativas e/ou administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo 
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula 
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a 
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a 
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos: 
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha 
sobre: 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da 
administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, 
inciso XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em 
relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da 
administração estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes 
termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal 
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO 
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido 
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece 
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” 
(RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 
28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016 PUBLIC 09-08-
2016).
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Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que 
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, 
apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. 
Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência
jurídica, uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do 
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício 
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o).
No mais, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as 
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, traz 
em seu artigo 32 a pena da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Vejamos:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, 
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
(...)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Além disso, o conteúdo discorrido no artigo 6º do Autógrafo de Lei em comento, já tem 
previsão na Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código de 
Posturas do Município de Anápolis, em seus artigos 103, 104 e 105. Assim:
Art. 103. A apreensão ou remoção do animal consiste na sua retirada do local de onde 
se encontra para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de 
Apreensão contendo:
I - a descrição do animal;
II - o número ou marca de identificação se possuir;
III - o local de apreensão;
IV - o lugar onde ficará depositado;
V - a data e assinatura de quem o lavrou; e,
VI - se estiver presente, a assinatura do proprietário ou responsável, entregando-lhe a 2ª 
via.
Art. 104. Serão apreendidos os animais de grande porte:
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I - mantidos em condições insalubres de vida ou alojamento;
II - errantes em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público;
III - submetidos a maus tratos.
(...)
Art. 105. A devolução de animal apreendido será feita mediante termo de devolução que 
identifique o animal, o proprietário ou pessoa responsável, devidamente assinado pelo 
interessado e pelo servidor encarregado.
Parágrafo único. O resgate do animal é condicionado ao pagamento ou depósito da 
quantia devida, referente às despesas realizadas com remoção, transporte, e 
permanência no depósito, conforme Anexo Único.
No mais, nada impede, conforme entendimento desta Procuradoria-Geral, a iniciativa 
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não 
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de 
viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto, 
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta, vênias 
apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 056/2024, 
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por 
vício de iniciativa, em seus artigos 3º e 6º na integralidade, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o 
Autógrafo de Lei n° 056/2024, em seus artigos 3º e 6º na integralidade. Dessa forma, submeto à 
apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos os integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dez dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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