GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 043/2024 -DPL-PGM
Anápolis-GO, 10 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 056/2024, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto parcial ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 011/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 056/2024, de 19 de junho de 2024, especificadamente em seus
artigos 3º e 6º na integralidade, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE
SOBRE A RETIRADA GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL DAS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir o Programa de Redução Gradativa do Número de
Veículos de Tração Animal (VTAs), no Município de Anápolis.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa de Redução
Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal (VTAs), no Município de Anápolis, estabelecendo
o cadastramento social dos condutores de VTAs e as ações que viabilizarão a transposição dos
condutores de Veículos de Tração Animal para outros mercados de trabalho, por meio de políticas
públicas que contemplem os identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. Prevê ainda, o
prazo de 4 (quatro) anos para que seja vedado, de forma definitiva, o uso de VTAs em vias e
logradouros públicos, bem como estabelece retenção do veículo, notificação do condutor infrator,
recolhimento do animal e, até multa em casos de descumprimento.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as
atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública, bem
como estudar e implementar prazos para execução das políticas públicas municipais.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 056/2024 padece de inconstitucionalidade, uma
vez que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei
Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o
Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil),
especificadamente em seus artigos 3º e 6º na integralidade.
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e
membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de
recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das
políticas governamentais desta atual gestão municipal.
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Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle
político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os
que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não
obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas
legislativas e/ou administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula
matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a
criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37,
inciso XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em
relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da
administração estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes
termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”
(RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em
28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016 PUBLIC 09-08-
2016).
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Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal,
apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado.
Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência
jurídica, uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício
jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o).
No mais, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, traz
em seu artigo 32 a pena da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Vejamos:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
(...)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Além disso, o conteúdo discorrido no artigo 6º do Autógrafo de Lei em comento, já tem
previsão na Lei Complementar Municipal nº 279, de 11 de julho de 2012, que institui o Código de
Posturas do Município de Anápolis, em seus artigos 103, 104 e 105. Assim:
Art. 103. A apreensão ou remoção do animal consiste na sua retirada do local de onde
se encontra para o Depósito Público Municipal, mediante lavratura do Termo de
Apreensão contendo:
I - a descrição do animal;
II - o número ou marca de identificação se possuir;
III - o local de apreensão;
IV - o lugar onde ficará depositado;
V - a data e assinatura de quem o lavrou; e,
VI - se estiver presente, a assinatura do proprietário ou responsável, entregando-lhe a 2ª
via.
Art. 104. Serão apreendidos os animais de grande porte:
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I - mantidos em condições insalubres de vida ou alojamento;
II - errantes em logradouros públicos ou em locais de livre acesso ao público;
III - submetidos a maus tratos.
(...)
Art. 105. A devolução de animal apreendido será feita mediante termo de devolução que
identifique o animal, o proprietário ou pessoa responsável, devidamente assinado pelo
interessado e pelo servidor encarregado.
Parágrafo único. O resgate do animal é condicionado ao pagamento ou depósito da
quantia devida, referente às despesas realizadas com remoção, transporte, e
permanência no depósito, conforme Anexo Único.
No mais, nada impede, conforme entendimento desta Procuradoria-Geral, a iniciativa
parlamentar no sentido de condução de matérias já implementadas no Município, desde que não
imponha ou ‘permita’ medidas ao Executivo, para que, pela via política, e dentro de estudos de
viabilidade e planejamento municipal, possa promover programas, com o devido projeto,
planejamento e calendário de dispêndio, porém jamais na forma tratada na referida proposta, vênias
apresentadas ao trabalho da i. parlamentar.
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 056/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa, em seus artigos 3º e 6º na integralidade, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 056/2024, em seus artigos 3º e 6º na integralidade. Dessa forma, submeto à
apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos os integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos dez dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL