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materia nº 137/2024

Tipo Veto
Número / Ano 137 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaVETO PARCIAL AO AUT. DE LEI Nº 055/2024-INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38538

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-23 Proposição arquivada — Matéria arquivada, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2025-09-22 Oficio encaminhado — Ofício ao Prefeito Municipal comunicando veto total mantido
2025-09-10 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2025-08-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2025-08-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Ananias Júnior, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-08-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2024-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando nomeação do relator na comissão.
2024-08-05 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial, ver processo 070/2024.
2024-08-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-10T11:04:33.758773-03:00 Aprovado 10 3 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 045/2024-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 11 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este 
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 055/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado 
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como 
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto 
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente 
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia 
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 013/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 055/2024, de 18 de junho de 2024, cujo projeto originário é de 
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de 
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na 
iniciativa do projeto de lei, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e 
significado sejam incomensuráveis, é instituir a Política do Cão Comunitário, com a finalidade manter o 
Município informado e fiscalizar a quantidade de animais classificados como cães comunitários.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser 
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social 
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa Cão Comunitário, no 
Município de Anápolis, definindo cão comunitário aqueles que estabelecem vínculo de manutenção e 
dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim 
mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada, 
estabelecendo ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina 
Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade civil, bem como 
prevê o cadastramento e a castração dos cães classificados como comunitários pelo Município de 
Anápolis, bem como responsabiliza os mantenedores pela vacinação anual destes cães com vacina 
polivalente e antirrábica, assim como o controle regular de endo e ectoparasitas.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de 
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as 
atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 055/2024 padece de inconstitucionalidade, uma vez 
que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do 
Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da 
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil), 
especificadamente o parágrafo único do artigo 2º, artigo 5º e seu parágrafo único, artigo 6º e seu 
parágrafo único e artigo 7º.
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe 
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e membros dos 
GABINETE DO PREFEITO
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órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o 
qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas 
governamentais desta atual gestão municipal.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel 
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a 
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm 
o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não 
está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas legislativas e/ou 
administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado 
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente 
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a competência 
privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos: 
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha 
sobre: 
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da 
administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso 
XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao 
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, 
que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal 
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO 
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido 
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece 
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre 
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 
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653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que 
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta 
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem 
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica, 
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, 
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico 
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de 
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria 
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto 
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, 
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, 
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito 
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a 
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja 
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos 
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o).
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 055/2024, 
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por vício 
de iniciativa, especificadamente o parágrafo único do artigo 2º, artigo 5º e seu parágrafo único, 
artigo 6º e seu parágrafo único e artigo 7º, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o 
Autógrafo de Lei n° 055/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, 
registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem 
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos onze dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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