GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 045/2024-DPL-PGM
Anápolis-GO, 11 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 055/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 013/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 055/2024, de 18 de junho de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que INSTITUI A POLÍTICA DO CÃO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, o projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal na
iniciativa do projeto de lei, motivos que impedem o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e
significado sejam incomensuráveis, é instituir a Política do Cão Comunitário, com a finalidade manter o
Município informado e fiscalizar a quantidade de animais classificados como cães comunitários.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve ser
avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância social
presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa instituir o Programa Cão Comunitário, no
Município de Anápolis, definindo cão comunitário aqueles que estabelecem vínculo de manutenção e
dependência com a comunidade ou local onde vivem, não havendo um tutor definido, mas sim
mantenedores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários de forma continuada,
estabelecendo ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina
Veterinária, OCSs de proteção animal, ativistas e protetores de animais e a sociedade civil, bem como
prevê o cadastramento e a castração dos cães classificados como comunitários pelo Município de
Anápolis, bem como responsabiliza os mantenedores pela vacinação anual destes cães com vacina
polivalente e antirrábica, assim como o controle regular de endo e ectoparasitas.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria sujeita à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta usurpação de
competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as
atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos da Administração Pública.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 055/2024 padece de inconstitucionalidade, uma vez
que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do
Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da
Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil),
especificadamente o parágrafo único do artigo 2º, artigo 5º e seu parágrafo único, artigo 6º e seu
parágrafo único e artigo 7º.
Justificamos.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições e membros dos
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órgãos da Administração Pública, na medida em que o Executivo dispõe de recursos que o
qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na condução das políticas
governamentais desta atual gestão municipal.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui papel
decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o controle político, a
fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de comunicação entre os que detêm
o poder político e os governados, tornando profícua a participação do Parlamento. Não obstante, não
está a Casa Legiferante legitimada a substituir o Poder Executivo nas suas iniciativas legislativas e/ou
administrativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo instaurado
por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo, veicula matéria inerente
a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Para mais, o artigo 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a competência
privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e a criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analisemos:
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponha
sobre:
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal da
administração;
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Nesta vereda, a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso
XVIII, alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual,
que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Posto isto, a fim de fundamentar o entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal
tem o seguinte posicionamento, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO
A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido
que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece
de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre
atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa
do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE
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653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG. 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que
resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do diploma legislativo eventualmente editado. Nem
mesmo a aquiescência do Chefe do Poder Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica,
uma vez que a Suprema Corte já declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito,
gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico
de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto
- em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -,
nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei,
ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito
jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a
égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja
em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos
Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel. Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-
2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o).
Assim, diante de todo o exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 055/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal por vício
de iniciativa, especificadamente o parágrafo único do artigo 2º, artigo 5º e seu parágrafo único,
artigo 6º e seu parágrafo único e artigo 7º, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o
Autógrafo de Lei n° 055/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente,
registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem
este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos onze dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL