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materia nº 138/2024

Tipo Veto
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-08-02
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei nº 057/2024 que Dispõe sobre o Programa de Disponibilização de Contraceptivo Reversível de longa duração de Etonogestrel e dá outras providências.
native_id38539

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-26 Oficio encaminhado — Of. 100/24 - 23/08/2024 - Matéria encaminhada para arquivamento.
2024-08-12 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Integral Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2024-08-09 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-08-08 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Afonso do Industrial, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-08-05 Veto distribuido para emissão de parecer — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-05 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Integral ver processo 044/2023.
2024-08-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T11:08:44.661014-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº /2024 -DPL-PGM 
Anápolis-GO, 15 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o
recebimento por este Executivo, do Autógrafo de Lei nº 057/2024, originário
dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a
aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a
respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para
aposição do veto e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da
comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia do
Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N° 014/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 057/2024, de 19 de junho de 2024, cujo projeto originário é
de iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTRACEPTIVO REVERSÍVEL DE LONGA DURAÇÃO DE
ETONOGESTREL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seguem adiante as razões desta decisão.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu
alcance e significado sejam incomensuráveis, é implantar no Município o Programa de
Disponibilização de Contraceptivo Reversível de Longa Duração.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa disponibilizar, pelo
Município de Anápolis, implantes contraceptivos reversíveis de longa duração de etonogestrel,
na Rede Pública de Saúde, às mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como designar
profissional da saúde para esclarecer às mulheres, que voluntariamente optarem pelo
tratamento, os procedimentos para a inserção do contraceptivo, seus risco, efeitos colaterais e
duração do método.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria
sujeita à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, de modo que a norma acarreta
usurpação de competência, isso em vista que cabe exclusivamente ao Chefe do Poder
 Executivo estabelecer as atribuições das áreas de gestão e de membros que atuem nos órgãos
da Administração Pública, bem como estudar e implementar prazos para execução das
políticas públicas municipais.
Noto que o Autógrafo de Lei nº 057/2024 padece de inconstitucionalidade,
uma vez que os normativos invadem esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder
Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e V, e artigo 81, inciso XII), e, por
conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil).
Justifico.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre
atribuições e membros dos órgãos da Administração Pública, na medida em que o
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GABINETE DO PREFEITO
Executivo dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das
iniciativas na condução das políticas governamentais desta atual gestão municipal.
Não bastasse, dito autógrafo pretende impor a adoção de política sem que
tenha se inteirado dos dados próprios da Secretaria Municipais da Saúde, o que, por certo,
daria dimensão correta ao tema, especialmente pelos diversos programas sociais e de saúde
pública desenvolvidos por esta atual gestão.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo,
possui papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação,
o controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de
comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento. Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir
o Poder Executivo nas suas iniciativas.
Consoante já enfatizado, a proposição legislativa em tela decorre de processo
instaurado por iniciativa parlamentar, e não obstante a nobre intenção contida em seu bojo,
veicula matéria inerente a atuação dos órgãos que compõem o Poder Executivo.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII,
alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação
ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da
administração estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente
municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
(g.n.o.)
Sobre o tema, a Carta Magna, dispõe em seu artigo 226, parágrafo 7º, sobre o
direto à saúde e do direito ao planejamento familiar, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal,
competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas. 
Concomitantemente, a Portaria SCTIE/MS Nº 13, de 19 de abril de 2021, que
torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à
criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em
idade fértil: em situação de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em
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GABINETE DO PREFEITO
tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde
- SUS, estabelece que o implante o qual o Autógrafo de Lei em comento faz referência, foi
incorporado ao SUS em 2021, condicionado à criação de programa específico, devendo ser
dirigido a grupos específicos, bem como inclui grupos que não estão previstos na portaria
supramencionada, que determina que o público-alvo deve ser “mulheres em idade fértil: em
situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de
liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de
aminoglicosídeos”, excluindo adolescentes de regiões com vulnerabilidade social alta.
Para mais, destaca-se que a atribuição legal de elaborar protocolos de
ações e identificar os medicamentos que devem ser oferecidos no âmbito do Sistema
Único de Saúde é dos gestores de saúde, conforme estabelecido pela Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção
e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
Nesta sequência, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias -
CONITEC, divulgou um relatório para a sociedade acerca da análise sobre o implante de
etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada por mulheres adultas em idade
reprodutiva entre 18 (dezoito) e 49 (quarenta e nove) anos, a qual ficou reconhecida a
eficácia do produto, entretanto, foi indicado um custo insustentável para os cofres
públicos.
É importante ressaltar que tal medicamento não faz parte da Relação Municipal
de Medicamentos Essenciais - REMUME, tampouco da relação de medicamentos de alto custo
fornecidos pela Central Juarez Barbosa. 
Frisa-se que em tempos de cortes orçamentários e retração econômica, a
implementação do referido programa se torna medida dispendiosa e evitável. Ademais, o
Sistema Único de Saúde do Município de Anápolis oferece às mulheres diversos métodos
contraceptivos eficazes e de menor custo. Por fim, impende mencionar que se encontra sob
análise no Congresso Nacional projeto para custeio do implante subdérmico de etonogestrel
com verbas do Ministério da Saúde, ou seja, recursos federais.
Assim, diante do exposto, considero que o Autógrafo de Lei nº 057/2024,
não obstante a relevância da matéria, se encontra eivado de inconstitucionalidade formal
por vício de iniciativa, consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 057/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder
Legislativo o presente, registrando o apreço e respeito por todos os integrantes dessa Casa de
Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos quinze dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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