GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 048/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 05 de agosto de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
A par de cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para expor
questão de erro material e, ao final, solicitar a substituição de Mensagem de Veto do Poder
Executivo Municipal, conforme adiante justificado.
Esclareço que houve claro erro material na fundamentação da Mensagem de Veto
nº 010/2024, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei n° 052/2024, de 18 de junho de 2024,
originário do Poder Executivo e que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre
as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências.
Nessa vereda, frisa-se que doutrinariamente, o erro material é definido como um
equívoco substancial ou fundamental em um documento legal, que afeta de maneira significativa
o seu conteúdo ou resultado. Esse tipo de erro, regra-geral, envolve informações essenciais que
foram incorretamente registradas, omitidas ou interpretadas de maneira errônea, e que podem
levar a consequências legais, como a invalidação do documento.
O erro material é solidamente considerado uma questão séria e que requer
correção imediata para garantir a justiça e a integridade da Administração Pública. Sob essa
perspectiva, vale mencionar os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho1
:
A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que
não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo.
Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para
restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas
também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações
irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a
1 Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. - 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo: Atlas, 2014
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situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do
qual a autotutela é um dos mais importantes corolários. (g.n.o)
Prosseguindo, registro que o erro material é aquele evidente, decorrente de
simples equívoco aritmético ou fruto de inexatidão material, e não relativo a elementos de
julgamentos ou decisões, decorreu de atuação equívoca da Procuradoria-Geral do Município,
conforme explanado pelo atual Titular da Pasta.
Sobre o tema, a douta Ministra Nancy Andrighi, em sede do Recurso Especial nº
1.151.982-ES, delimitou brilhantemente em qual hipótese poderá um erro material ser corrigido.
Segundo ela, “o erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido
primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito”.
Então, se no âmbito do Direito Civil, é cediço que a irregularidade que impossibilita
o aproveitamento do ato jurídico enseja a sua nulidade, caracterizando o ‘vício insanável’, mas,
quando o seu reaproveitamento se mostrar possível, o vício será sanável, isto é, apto ao
convalescimento; na mesma linha de raciocínio deve ser a hermenêutica na aplicação do Direito
Administrativo, conforme bem prelecionar o mestre José dos Santos Carvalho Filho2 vaticina que
a convalidação, em Direito Administrativo, possui “a mesma premissa pela qual demarca a diferença
entre vícios sanáveis e insanáveis no Direito Privado”.
Nesse compasso, tem-se que o vício, quando sanável, não só poderá como
deverá sê-lo, em vista do princípio da boa-fé, em especial.
No mais, é consabido que a Administração Pública é norteada por normas e não
pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, portanto, deve sempre almejar o
interesse público, em clara e perfeita observância das balizas legais, sobretudo, àquelas
sedimentadas no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Logo, o Princípio
da Autotutela está entre os princípios que regem a Administração Pública. Tal instituto garante à
Administração o controle dos seus atos, com vistas às correspondentes anulação, revogação e
retificação, portanto, tem o poder/dever de controlar seus próprios atos, retificando-os quando
dispuserem de práticas ilegais, bem como falhas e, nesta situação o erro material.
Enfim, tal instituto está amplamente sedimentado nas leis, entendimentos
jurisprudenciais sumulados e em recortes doutrinários, o que demonstra a sua legítima
viabilidade de aplicação pelo Estado-Administrador, quando aferidas as hipóteses para tanto.
Nesse sentido, colaciono o teor dos artigos 20 e 21 da Lei Federal n° 4.657, de 4
de setembro de 1942, que versa sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
são lustres para a atuação da Administração Pública acerca da prerrogativa de proceder a
revisão de seus atos, contratos, processos e afins:
2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 12ª ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005.
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Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com
base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as
consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da
medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar
a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá
indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for
o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e
equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos
atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais
ou excessivos. (grifos nosso).
Desse modo, as disposições normativas em referência devem abalizar o
Administrador Público, de modo a não só justificar as decisões adotadas, mas prever e reduzir
as eventuais consequências negativas de tal deliberação, sobretudo quando versar sobre a
revisão de suas posturas. O poder de autotutela, portanto, deve respeitar esses parâmetros.
Podendo haver correção de erros materiais em atos constitutivos vinculativos,
pode se concluir, pela sustentação exposta, que não há óbices à revisão dos atos. Ao contrário,
há o poder-dever de regularizar a situação narrada, dada a verificação do erro material. Aliás, tal
instituto administrativo, verdade seja, está amplamente sedimentado em leis, entendimentos
jurisprudenciais sumulados e em recortes doutrinários, o que demonstra a legítima viabilidade de
aplicação pelo Estado-Administração qual seja o Município.
Desse modo, SOLICITO a Vossa Excelência, a substituição da Mensagem de
Veto nº 010/2024, remetido a essa i. Casa de Leis Municipais aos quinze dias do mês de julho
de 2024, dada a verificação de erro material na fundamentação da proposta.
Sem mais para o momento, renovo cumprimentos com respeito e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA:90177070110
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA ANAPOLIS v5,
OU=12290274000141, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A1, CN=ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA:90177070110
Razão: Eu sou o autor deste documento
Data: 2024.08.05 17:45:07-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
ROBERTO
NAVES E
SIQUEIRA:
90177070110
GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 043/2024-DPL/PGM
Anápolis-GO, 09 de julho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 052/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, RETIFICAR a aposição de veto parcial ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem, decorrente de erro material na redação sugerida pela
Procuradoria-Geral do Município, conforme argumentos em anexo.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA:
90177070110
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA ANAPOLIS v5,
OU=12290274000141,
OU=Presencial, OU=Certificado PF
A1, CN=ROBERTO NAVES E
SIQUEIRA:90177070110
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Data: 2024.08.05 17:44:22-03'00'
Foxit Reader Versão: 10.1.1
ROBERTO
NAVES E
SIQUEIRA:
90177070110
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL N° 010/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 052/2024, de 18 de junho de 2024, cujo projeto originário é
de iniciativa do Poder Executivo e que INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifico.
II - FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO JURÍDICA
2.1 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A presente iniciativa, dispõe sobre a proposta da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que orientará a elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual, a viger no
exercício de 2025, de acordo com as necessidades mais prementes do Município de Anápolis,
elaborada em obediência à legislação vigente, possuindo como princípio fundamental a previsão
de recursos e a fixação das despesas, visando garantir o desenvolvimento econômico-social do
Município de Anápolis, o crescimento de empregos, a produtividade e o bem-estar social.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu
artigo 165, inciso II e § 2º, acerca das leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, dentre elas,
a lei de diretrizes orçamentárias, que compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal, nestes termos:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
II - as diretrizes orçamentárias;
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Concomitantemente a supramencionada norma, dispõe no artigo 166, § 3º,
incisos I e III, alíneas ‘a’ e ‘b’, que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou os
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projetos que o modifiquem, somente serão aprovados caso sejam compatíveis com o plano
plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, relacionadas com os dispositivos do texto do projeto
de lei. Vejamos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
(...)
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Demais disso, a Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, dispõe em seu
artigo 4º, inciso I e alíneas ‘a’, ‘e’ e ‘f’, que a Lei Orçamentária, disporá sobre o equilíbrio entre
receitas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos, condições e exigências para a transferência de
recursos a entidades públicas e privadas, dentre outros, in verbis:
Art. 4o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da
Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
Por seu turno, a Lei Orgânica do Município de Anápolis em reprodução obrigatória
prevê de forma idêntica os requisitos constitucionais e legais transcritos, bem como o observado
quanto à limitação ao poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, em seu
artigo 144, inciso II, § 2º e artigo 146, § 1º, inciso III, § 2º, incisos I e III, alíneas ‘a’ e ‘b’: Veja-se:
Art. 144. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
II - as diretrizes orçamentárias;
(...)
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§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração, incluindo as despesas de capitais para o exercício financeiro
subsequente, orientará a elaboração de lei orçamentária anual e disporá sobre as
alterações na legislação tributária.
Art. 146. Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
§ 1º. Caberá à Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras atribuições
previstas no Regimento;
(...)
III – emitir parecer sobre projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas
emendas, que tratem de matéria financeira.
§ 2º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes
orçamentárias;
(...)
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (grifo nosso)
Desse modo, no procedimento prévio de controle de constitucionalidade
estruturado no âmbito da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a
legalidade e constitucionalidade do Autógrafo de Lei em análise, sobre as três perspectivas
elementares: I) a matéria legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela
CF/88 aos Municípios; II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à
iniciativa para proposição prevista pela ordem jurídico-constitucional; III) a não possibilidade de
violação por parte da matéria legislativa proposta a direitos fundamentais.
Assim, a Lei Orgânica do Município de Anápolis em reprodução obrigatória prevê
de forma idêntica a limitação ao poder de emendar projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo, nota-se que as emendas modificativas nº 03 e 04, são inconstitucionais, vez que não
indicaram os recursos necessários, deixando de atender requisito de ordem constitucional,
conforme disposto no artigo 153, § 5º, inciso II e nos artigos nº 158 e 159 da Constituição da
República Federativa do Brasil. Vejamos:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
§ 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial,
sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput"
deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento,
assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos:
(...)
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II - setenta por cento para o Município de origem.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles,
suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a
totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação
a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus
territórios;
IV - 25% (vinte e cinco por cento):
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação;
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A distribuída aos
Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV,
"a", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado
nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual,
observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos
percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e
de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV,
"b", serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos
educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de
acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer
natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, 50%
(cinquenta por cento), da seguinte forma:
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a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos
Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras
de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando
assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região,
na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no
primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e do
imposto previsto no art. 153, VIII, 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos
industrializados;
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio
econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e
o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observadas as destinações a que se
referem as alíneas "c" e "d" do inciso II do referido parágrafo.
§ 1º Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no
inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos
termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por
cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser
distribuído entre os demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de
partilha nele estabelecido.
§ 3º Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por
cento) dos recursos que receberem nos termos do inciso II do caput deste artigo,
observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, para a parcela relativa ao
imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, para a parcela relativa
ao imposto previsto no art. 153, VIII.
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte
e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se
refere o mencionado inciso.
Nesta vereda, pontua-se que o teor da Emenda Modificativa nº 05, proposta ao
Autógrafo de Lei nº 052/2024, diverge do disposto no artigo 12, inciso II, do referido autógrafo,
uma vez que o texto em análise versa sobre a autorização para abertura de créditos
suplementares, visando o reforço de dotações orçamentárias da Administração Pública. Destaco,
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com base na justificativa elaborada pelo Edil Vereador autor da proposta, que há uma clara
intenção de ajustar o conteúdo do autógrafo em direção a um propósito distinto do originalmente
delineado no mencionado inciso II.
2.2. DA CONVENIÊNCIA
Pontua-se, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e
prioridades para o ano seguinte do vigente, pois fixa o montante de recursos que a Administração
Pública estabelece para cumprir metas, traçar regras da gestão de gastos, vedações e limites
para as despesas, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências
a entes públicos e privados e disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outras.
Posto isto, foram apresentadas pela i. Câmara Municipal de Anápolis, 66
(sessenta e seis) Emendas Impositivas, aprovadas em sessão plenária, à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024, e 05 (cinco) Emendas Modificativas, apresentadas pelo
i. Vereador Delcimar Fortunato.
Nessa vereda, após a análise realizada pela i. Secretaria Municipal de Economia
e Planejamento, por meio da Diretoria de Orçamento, presente no Despacho nº 3/2024-
SEME/DIORC/GEORC e no Relatório Técnico das Emendas, constatou-se a possibilidade de
inclusão de todas as Emendas Impositivas aos anexos do Autógrafo de Lei nº 052/2024, e
orienta pelo Veto das Emendas Modificativas nº 03, 04 e 05.
III - DA CONCLUSÃO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente
o Autógrafo de Lei n° 052/2024, especificadamente as Emendas Modificativas nº 03, 04 e 05.
Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o presente, registrando o apreço e
respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos nove dias do mês de julho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado digitalmente por ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA:90177070110
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA ANAPOLIS v5,
OU=12290274000141, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A1, CN=ROBERTO
NAVES E SIQUEIRA:90177070110
Razão: Eu sou o autor deste documento
Data: 2024.08.05 17:44:40-03'00'
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ROBERTO
NAVES E
SIQUEIRA:
90177070110