GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 047/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 05 de agosto de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2024, QUE
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade
é instituir o Fundo Rotativo do 3° Batalhão de Bombeiros Militar, no âmbito do Município de Anápolis,
com Dotação Orçamentária no Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do
Estado de Goiás, Fração de Anápolis - FUMREBOM.
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta estabelece o Fundo Rotativo
Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
visando cobrir despesas de menor valor e pronto pagamento, sobre expensas inadiáveis, relativas a
concessões de diárias para dentro e fora do Estado, bem como o ressarcimento de gastos com
hospedagem e alimentação, aquisição de combustíveis e lubrificante, além de gêneros alimentícios,
materiais de expediente, de limpeza e higienização, para manutenções corriqueiras e módica de
veículos, dentre outras que estão expressas nessa proposição.
A verba, portanto, terá destinação exclusiva para aquisição de materiais de consumo
e para a prestação de serviço à comunidade, excluídas despesas para aquisição de material
permanente.
GABINETE DO PREFEITO
No tocante à constitucionalidade e à legalidade formais, a Lei Orgânica do Município
de Anápolis disciplina a criação de fundos municipais como matéria legislativa veiculada por Lei
Complementar. Vejamos:
Art. 49. (…)
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes
matérias:
(…)
XV - fundos municipais;
Em complementação, a supramencionada norma municipal veda a instituição de
fundos municipais de qualquer natureza sem autorização legislativa, ou seja, sem aprovação do
Poder Legislativo municipal. Vide redação do art. 147, inciso IX, do documento orgânico municipal:
Art. 147. São vedados:
(...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização
legislativa.
Além disso, verifica-se que o presente projeto possui plausibilidade jurídica e legal
amparada na Lei Municipal nº 2.563 de 12 de janeiro de 1998, que cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, e dá outras
providências, e, ainda, detém como parâmetros Leis Estaduais que já criaram fundos rotativos para
outras Organizações Bombeiro Militar do Estado de Goiás.
Ainda, imperioso destacarmos que o valor proposto para o Fundo Rotativo será
provido por meio do montante que integra o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, o qual conta com recursos financeiros
suficientes. Portanto, não haverá acréscimos de gastos ao Tesouro Municipal.
Por fim, reafirmo que a adequação jurídica desta proposta e a flexibilização que este
recurso trará ao cotidiano das atividades do 3° Batalhão Bombeiro Militar possibilitará agilidade e
celeridade no atendimento das demandas congêneres ao serviço bombeiro militar, indispensável à
população Anapolina e prestado pelos militares lotados neste aludido Batalhão de Anápolis.
Em conclusão, ressaltamos que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei, conforme expedido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação, em regime comum ordinário.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 05 DE AGOSTO DE 2024
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º
BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO
ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de
Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter contínuo.
Art. 2°. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento
e/ou ressarcimento concernentes a:
I - Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de tratamento de animais e
correlatos:
a) Material de consumo e expediente;
b) Materiais de limpeza e higienização;
c) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos,
veículos e imóveis;
d) Fornecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou extraordinárias do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento
individual em concomitância ou substituição a diárias de alimentação;
e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao tratamento de animais
da Corporação;
f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos
e químicos, a serem utilizados exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela
Corporação.
II - Despesas de custeio envolvendo:
a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas,
concessão de prêmios, medalhas e troféus, e correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas
pela Corporação;
b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de terceiros prestados por
pessoas jurídicas, destinados a eventos oficiais da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis;
c) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio do pagamento dos
organizadores e colaborares do evento;
GABINETE DO PREFEITO
d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e lubrificantes para veículos oficiais,
para deslocamento no interesse do serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do
Governo Federal para fim idêntico;
e) Inscrição em conferências e exposições;
f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de cópias e reprodução
de documentos, publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei, limitada à atividade das
Unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Anápolis;
g) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente a construção e/ou
reforma de prédios públicos da Corporação no Município de Anápolis;
h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade-fim do Corpo de
Bombeiros do Estado de Goiás e mediante justificativa administrativa dos conhecimentos de ordem geral
a serem obtidos pela tropa.
Art. 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo, ainda
que a despesa futura se enquadre naquelas descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de
seus saldos, ainda que em curto prazo, no mercado financeiro, assim como pagamento de demais
despesas não previstas em legislações vigentes.
Art. 4°. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o Comandante Regional do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão
também, conforme designação, os ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil,
administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas nesta lei descritas.
Art. 5°. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente
responsável pela movimentação das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros
deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente.
Art. 6º. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada ao setor competente
de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei,
conforme exigência e/ou orientação da Secretaria Municipal de Economia.
Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO a prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da
manifestação dos Órgãos de Controle Interno da Corporação e do Município de Anápolis.
Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas hipóteses descritas na
presente lei e que venham a configurar licitação fracionada.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2024.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL