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materia nº 142/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaINSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-21 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 073/24, de 20/08/24.
2024-08-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-08-19 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-08-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-08-15 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-08-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-08-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-08-14 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-20T10:50:58.342582-03:00 Aprovado em 2ª Votação 12 0 0
2024-08-19T11:14:19.182337-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 047/2024-DPL-PGMA 
Anápolis - GO, 05 de agosto de 2024. 
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR 
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
N E S T A 
Senhor Presidente, 
Dignos Vereadores, 
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 016/2024, QUE 
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 
BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade 
é instituir o Fundo Rotativo do 3° Batalhão de Bombeiros Militar, no âmbito do Município de Anápolis, 
com Dotação Orçamentária no Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do 
Estado de Goiás, Fração de Anápolis - FUMREBOM. 
Inicialmente, pontua-se que a presente proposta estabelece o Fundo Rotativo 
Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
visando cobrir despesas de menor valor e pronto pagamento, sobre expensas inadiáveis, relativas a 
concessões de diárias para dentro e fora do Estado, bem como o ressarcimento de gastos com 
hospedagem e alimentação, aquisição de combustíveis e lubrificante, além de gêneros alimentícios, 
materiais de expediente, de limpeza e higienização, para manutenções corriqueiras e módica de 
veículos, dentre outras que estão expressas nessa proposição. 
A verba, portanto, terá destinação exclusiva para aquisição de materiais de consumo 
e para a prestação de serviço à comunidade, excluídas despesas para aquisição de material 
permanente. 
GABINETE DO PREFEITO 
No tocante à constitucionalidade e à legalidade formais, a Lei Orgânica do Município 
de Anápolis disciplina a criação de fundos municipais como matéria legislativa veiculada por Lei 
Complementar. Vejamos: 
Art. 49. (…)
Parágrafo único. São leis complementares as concernentes às seguintes 
matérias:
(…)
XV - fundos municipais;
Em complementação, a supramencionada norma municipal veda a instituição de 
fundos municipais de qualquer natureza sem autorização legislativa, ou seja, sem aprovação do 
Poder Legislativo municipal. Vide redação do art. 147, inciso IX, do documento orgânico municipal: 
Art. 147. São vedados:
(...)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização 
legislativa.
Além disso, verifica-se que o presente projeto possui plausibilidade jurídica e legal 
amparada na Lei Municipal nº 2.563 de 12 de janeiro de 1998, que cria o Fundo Municipal de 
Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, e dá outras 
providências, e, ainda, detém como parâmetros Leis Estaduais que já criaram fundos rotativos para 
outras Organizações Bombeiro Militar do Estado de Goiás. 
Ainda, imperioso destacarmos que o valor proposto para o Fundo Rotativo será 
provido por meio do montante que integra o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, o qual conta com recursos financeiros 
suficientes. Portanto, não haverá acréscimos de gastos ao Tesouro Municipal. 
Por fim, reafirmo que a adequação jurídica desta proposta e a flexibilização que este 
recurso trará ao cotidiano das atividades do 3° Batalhão Bombeiro Militar possibilitará agilidade e 
celeridade no atendimento das demandas congêneres ao serviço bombeiro militar, indispensável à 
população Anapolina e prestado pelos militares lotados neste aludido Batalhão de Anápolis. 
Em conclusão, ressaltamos que é de suma importância a aprovação do presente 
Projeto de Lei, conforme expedido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação, em regime comum ordinário. 
Atenciosamente, 
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 05 DE AGOSTO DE 2024 
INSTITUI O FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DO 3º 
BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR COM DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO 
ESTADO DE GOIÁS - FRAÇÃO DE ANÁPOLIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica instituído o Fundo Rotativo Municipal do 3º Batalhão de Bombeiros Militar de 
Anápolis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caráter contínuo.
Art. 2°. O Fundo Rotativo destina-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento 
e/ou ressarcimento concernentes a:
I - Manutenção predial, veicular, de equipamentos em geral de tratamento de animais e 
correlatos:
a) Material de consumo e expediente;
b) Materiais de limpeza e higienização;
c) Reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, 
veículos e imóveis;
d) Fornecimento de alimentação em operações ordinárias e/ou extraordinárias do Corpo de 
Bombeiros Militar do Estado de Goiás, no âmbito do Município de Anápolis, vedado o pagamento 
individual em concomitância ou substituição a diárias de alimentação;
e) Medicamentos de uso veterinário em geral, desde que destinados ao tratamento de animais 
da Corporação;
f) Produtos farmacológicos, hospitalares, laboratoriais, odontológicos, ambulatoriais, biológicos 
e químicos, a serem utilizados exclusivamente em operações de salvamento empreendidas pela 
Corporação.
II - Despesas de custeio envolvendo:
a) Seleção e treinamento de pessoal, premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas, 
concessão de prêmios, medalhas e troféus, e correlatas, desde que coligadas à atuação ou organizadas 
pela Corporação;
b) Cerimonial, inclusa a possibilidade da contratação de serviços de terceiros prestados por 
pessoas jurídicas, destinados a eventos oficiais da Corporação e no âmbito do Município de Anápolis;
c) Realização e/ou participação em conferências e exposições, por meio do pagamento dos 
organizadores e colaborares do evento;
GABINETE DO PREFEITO 
d) Aquisição de passagens para locomoção, combustíveis e lubrificantes para veículos oficiais, 
para deslocamento no interesse do serviço, veda a percepção de verba do Estado de Goiás ou do 
Governo Federal para fim idêntico;
e) Inscrição em conferências e exposições;
f) Produção jornalística, processamento de dados, serviços gráficos, de cópias e reprodução 
de documentos, publicidade e propaganda e publicações exigidas por lei, limitada à atividade das 
Unidades do Corpo de Bombeiros no Município de Anápolis;
g) Taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, referente a construção e/ou 
reforma de prédios públicos da Corporação no Município de Anápolis;
h) Assinaturas de periódicos em geral, desde que ligados à atividade-fim do Corpo de 
Bombeiros do Estado de Goiás e mediante justificativa administrativa dos conhecimentos de ordem geral 
a serem obtidos pela tropa.
Art. 3º. São vedadas concessões de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo, ainda 
que a despesa futura se enquadre naquelas descritas no artigo 2º desta Lei, bem como a aplicação de 
seus saldos, ainda que em curto prazo, no mercado financeiro, assim como pagamento de demais 
despesas não previstas em legislações vigentes.
Art. 4°. Ficam estabelecidos como gestor do Fundo Rotativo o Comandante Regional do Corpo 
de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e/ou o Comandante do 3º Batalhão Bombeiro Militar, que serão 
também, conforme designação, os ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Reequipamento do 
Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás, Fração de Anápolis, a quem incumbirá a responsabilidade civil, 
administrativa e criminal decorrente do possível mau uso das verbas nesta lei descritas.
Art. 5°. Adotar-se-á como agente financeiro a mesma instituição bancária oficialmente 
responsável pela movimentação das contas do Tesouro Municipal, onde os seus recursos financeiros 
deverão ser mantidos depositados em conta corrente única, específica e permanente.
Art. 6º. A prestação de contas do Fundo Rotativo deverá ser encaminhada ao setor competente 
de cada órgão ou entidade para atestar a regularidade na execução das despesas, previstas nesta Lei, 
conforme exigência e/ou orientação da Secretaria Municipal de Economia.
Parágrafo único. Nos prazos regulamentares, deve ser remetida ao Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO a prestação de contas do Fundo Rotativo, acrescida da 
manifestação dos Órgãos de Controle Interno da Corporação e do Município de Anápolis.
Art. 7º. É vedada a aquisição de bens, produtos e/ou serviços nas hipóteses descritas na 
presente lei e que venham a configurar licitação fracionada.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos financeiros a partir do exercício de 2024.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL

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