GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 048/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 09 de agosto de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 017/2024, que ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar
dispositivo na Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a desafetação
e doação de área pública municipal que menciona, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT da 18ª
Região, e dá outras providências.
Friso, de início, que a supramencionada legislação já autorizou o Poder Executivo
Municipal a promover a doação de área pública municipal à União Federal por meio do Tribunal
Regional do Trabalho – TRT 18ª Região, com a finalidade precípua de construção do Foro Trabalhista
de Anápolis, dotada de diversas peculiaridades alicerçadas no Princípio da Supremacia do Interesse
Público, visto que, possui o objetivo de garantir o acesso à justiça, promover a eficiência do sistema
judiciário e atender às necessidades dos envolvidos no processo, sendo essa uma antiga pretensão
daquele Poder constituído, da classe dos Advogados e da população em geral.
Posto isto, considerando que será retificada a área doada à União Federal, vez que as
metragens abordadas na Lei Complementar nº 538, de 26 de dezembro de 2023, passará a ser
representada com as seguintes características: medição total de 4.610,40 m² (quatro mil, seiscentos e
dez metros e quarenta centímetros quadrados), com as seguintes características: 40,00 metros de
frente para a Rua dos Goianos; 40,32 metros de fundo, para a Rua Santana das Antas; 112,72 metros
do lado direito, para a Via Pública; 117,80 metros do lado esquerdo, para o Lote 07 da Quadra C.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses
locais. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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Para mais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º,
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, dispõe em seu artigo 99, incisos I, II e III, que os bens públicos são divididos em bens de uso
comum do povo como rios, mares, estradas e ruas, de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias, e os bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Nestes termos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
121, inciso I, que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa, analisemos:
Art. 121. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público,
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, mesmo
nos casos de doação e permuta;
Ademais, cumpre salientar que a área pública acima mencionada é de propriedade do
Município de Anápolis, e será destinada para a construção da nova sede, com prazo fixado de 5 (cinco)
anos, do Foro Trabalhista de Anápolis, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho - TRT 18ª
Região. Portanto, faz-se necessário a transferência de propriedade, vez que se trata de doação de bem
de uso especial em caráter indisponível, figurando como donatária a União.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 017, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 538,
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE MENCIONA, AO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO – TRT DA 18ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 538, de 26 de
dezembro de 2023, que assim passa viger:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação de área pública municipal à União Federal, por meio do Tribunal
Regional do Trabalho – TRT - 18ª Região, Titular do CNPJ n°
02.395.868/0001-63, com Certidão de Matrícula nº 75.732, do Cartório de
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis,
localizada no Bairro Parque São João, contendo área total de 4.610,40 m²
(quatro mil, seiscentos e dez metros e quarenta centímetros quadrados),
com as seguintes características: a) 40,00 metros de frente para a Rua
dos Goianos; b) 40,32 metros de fundo, para a Rua Santana das Antas;
c) 112,72 metros do lado direito, para a Via Pública; d) 117,80 metros do
lado esquerdo, para o Lote 07 da Quadra C, com finalidade de
construção do Foro Trabalhista de Anápolis.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 09 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL