VEREADOR
R ARE MILISN
CÂMARA AMI AUTISMO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 16 DE JULHO DE 2024
AUTOR - REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre o direito da pessoa com
transtorno do espectro autista TEA,
de ingressar e permanecer em
ambientes de uso coletivo
acompanhada de animal de apoio
emocional no município de Anápolis e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- É assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA,
acompanhada de animal de apoio emocional, o direito de ingressar e de permanecer
com o animal em todos os locais públicos e privados de uso coletivo, em qualquer meio
de transporte público e privado e em estabelecimentos comerciais, no município de
Anápolis.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com transtorno do espectro autista, para
fins desta lei, aquela com sindrome caracterizada nos termos do art. 1º 8 1º da Leinº
12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º- E considerado para fins desta lei:
$ 1º Animal de apoio emocional: animais para fins terapêuticos prescritos por um
profissional de saúde qualificado, tais como psicólogos, psiquiatras, terapeutas
ocupacionais e similares, com a finalidade de promover a inclusão é o bem estar da
pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.
8 2º Local público: aquele local aberto, destinado ou utilizado pelo público, cujo
acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de ingresso.
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Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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VEREADOR
AREAMILISN
DO AUTISMG
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
8 3º Local privado e de uso coletivo: destinados a atividades de natureza
comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religioso, educacional,
laboral, de lazer, de saúde, de serviços e similares.
Art. 3º - Sempre que exigido, a pessoa com transtorno do espectro autista deverá
apresentar laudo ou relatório, emitido por um psiquiatra ou psicólogo que indique o
benefício do tratamento com o auxílio do animal de apoio emocional.
Art. 4º- Constitui ato de discriminação, qualquer tentativa voltada a impedir ou
dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Legislação.
Parágrafo único. Considera- se discriminação em razão da deficiência, toda
forma de restrição, distinção ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa
com deficiência.
Art. 5º- O animal de apoio emocional e de responsabilidade de seu dono é deve
ter adestramento de obediência básica, além de ser isento de agressividade,
comprovada por profissional autônomo.
8 1º Os animais previstos no caput serão de porte mini, pequeno, e médio, não se
classificando para essa legislação os animais de porte grande ou superiores.
I- Porte mini ou Toy com até 6 quilos.
Il- Porte pequeno ou anão entre 6 e 15 quilos.
Hll- Porte médio de 15 a 23 quilos
8 2º Os animais que devem possuir adestramento previsto no caput deste artigo
associam-se a cães e gatos.
Art. 6º- O animal de apoio emocional, quando presente em local público ou privado
de uso coletivo, deverá estar com coleira ou em caixa de transporte que permita o
controle adequado pelo tutor, mantendo-o em segurança e a toda coletividade.
Art. 7º- O tutor é responsável pela higiene do animal, devendo recolher e descartar
todos os dejetos em local apropriado.
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Cm SEAMIL!
CÂMARA RE DO AUTISM
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Art. 8º- O tutor do animal de apoio emocional, sempre que estiver em local público
ou privado de uso coletivo, deverá portar o cartão de vacinação atualizado do animal,
assinado por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão.
Art. 9º- Os animais mencionados nesta lei não podem ser utilizados para defesa
pessoal, ataque, intimidação, ou qualquer outra ação agressiva visando obter
vantagens.
Art. 10- Esta legislação não se aplicará a animais peçonhentos, venenosos ou
qualquer outro animal cuja presença possa representar risco à segurança pública.
Art. 11- E vedada a entrada do animal de apoio emocional em:
| — Estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia,
transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, setores de esterilização, setores
de tratamento intensivo e semi-intensivo.
Il - Farmácias e similares, nas áreas de preparo de medicamentos, áreas de
manipulação, processamento e afins.
Ill — Estabelecimentos do ramo alimentícios e similares, nos setores de
processamento e armazenamento de alimentos, nos setores de manipulação e afins.
IV — Estabelecimentos industriais, nos locais de manipulação de produtos, áreas
químicas, e quaisquer áreas que possam contaminar os produtos, ou que ofereça risco
ao animal de apoio emocional.
V— Nos locais que seja obrigatório a esterilização individual.
Art. 12- O poder executivo ficará autorizado a realizar o credenciamento dos
animais de apoio emocional.
Art. 13- E vedado a cobrança extra, tarifas ou quaisquer acréscimos, direta ou
indiretamente, a presença ou ao ingresso do animal de apoio emocional, nos locais
previstos no art. 2º desta lei, sujeitando se o infrator a ser penalizado com multa,
Parágrafo único. A multa será fixada pela autoridade competente, e será
revertida a qualquer instituição ou organização voltada a pessoas com deficiência.
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RENO
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Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2024
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa garantir o acesso digno das pessoas com transtornos
do espectro autista juntamente com seus animais de apoio emocional nos lugares
públicos ou privados de uso coletivo, afim de diminuir a sobrecarga sensorial, o estresse,
a ansiedade e a tensão dentre outros.
As pessoas com transtorno do espectro autista apresentam graus de
comprometimento e níveis de suporte em várias áreas como comunicação e interação
social, um animal de suporte ou apoio emocional pode reduzir o estresse diário e auxiliar
nas adequações das interações sociais.
Crises são comuns em crianças com autismo, especialmente quando alguma
situação ou ate mesmo uma pessoa faça com que ocorra uma desregulação emocional
na criança, essas crises são caracterizadas por diversos comportamentos que podem
gerar estresse e sentimentos de ansiedade.
O termo em inglês para definir crises em inglês “meltdown”, que significa
derretimento, nesse contexto o termo descreve um colapso na capacidade da criança
gerenciar suas próprias emoções e sentimentos, durante esse colapso a criança age
impulsivamente exigindo comportamentos que podem ser difíceis para as pessoas
entenderem.
Normalmente essas crises de desregulação emocional são caracterizadas por
comportamentos como: gritos, choros, enjoos, mal estar, tremores, xingamentos, atira
objetos, apresentam comportamentos que podem ferir a si mesmo ou pessoas
próximas. Esses comportamentos são muitas vezes confundidos com a birra, porem o
que difere e que as crianças com transtorno do espectro autista têm dificuldade em lidar
com muitas informações e sensações de uma só vez.
Para amenizar essa dificuldade em que as crianças com espectro autista
possuem e que apresentamos esse projeto de lei, pois os animais de apoio emocional
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ou animais de assistência emocional (ESAN), como são oficialmente chamados, são
animais que ajudam pessoas com problemas de desregulação emocional, estresse,
ansiedade, depressão e etc. Eles podem ser cães, gatos, coelhos, tartarugas, hamsters,
furoes e atuam para fornecer conforto, apoio e segurança para as crianças.
Nos Estados Unidos essa já e uma pratica bastante difundida, já existem
legislações que regulamentam a presença do animal em espaços comuns. Uma dessas
legislações permite que os animais voem juntos com seus tutores para lhes oferecer
conforto, e o melhor e que não possui nenhuma taxa extra.
Foi realizada uma pesquisa nos Estados Unidos pelo Centro de Sono da Mayo
Clinic, em scottdale, no Arizona, a pesquisa concluiu que pessoas ao dormir juntamente
com seus animais e bastante positivo, os estudiosos avaliaram cerca de 150 pacientes,
e descobriram que quem dormia com seu pet, tinha um sono mais tranquilo mais
relaxante, possivelmente pela sensação de segurança e aconchego.
Assim incide em comprovações cientificas que um animal de apoio emocional
contribui com inúmeros benefícios. Apenas ao tocar em um animal a pessoa já se
acalma, reduzindo a sua frequência cardíaca e até mesmo melhorando imediatamente
sintomas como a ansiedade, crises de pânico.
Segundo o site ESA REGISTRATION of AMERICA, os animais de emocional
também são utilizados para dar apoio aos militares e veteranos (já que os mesmos
podem ter severos danos emocionais e traumas causados pela guerra) pessoas com
ansiedade, depressão autista e portadores de doenças psiquiatras
Os animais de apoio emocional não são considerados pets terapeutas e muito
menos animais de serviço, seu principal papel e oferecer presença, companhia e afeto,
ajudando a se tranquilizar em momentos de descontrole emocional e contribuindo para
que a criança desenvolva uma independência.
A companhia aérea Latam Airlines já possibilita a viagem aérea do animal de
apoio emocional junto ao dono em voos internacionais onde reconheça esse conceito,
em voos para colômbia o animal poderá viajar junto ao tutor, desde que se tratando de
gatos, ele deverá estar dentro de uma caixa de transporte ou Kennel, para voos
internacionais com destino ao México se permite o cão, desde que o animal não
ultrapasse o peso estabelecido pela companhia e que esteja com uma focinheira.
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CÂMARA DO AUTISMG)
ESA
Ra VEREADOR rá |
REAMILIS
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Pelas razões expostas, e tendo em vista o cumprimento das atribuições deste
Parlamentar, apresento o presente projeto de lei para análise e apreciação dos nobres
pares.
Sala de Sessões, 13 de agosto de 2024
VEREADOR PODEMOS
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