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materia nº 363/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 363 / 2024
Date 2024-08-15
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei que viabilize no município de Anápolis o fornecimento de merenda escolar apropriada especificamente aos alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
native_id38679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o nº 2933/2024, no dia 19/11/2024.
2024-08-16 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T10:22:50.589049-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
lNDtcAçÃo No_ DE14 DE AGOSTO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao CheÍe do Poder Executivo
Municipal de Projeto de Lei que viabilize no
município de Anápolis o fornecimento de
merenda escolar apropriada especificamente
aos alunos diagnosticados como diabéticos,
obesos ou celíacos nas unidades de ensino
da rede municipale dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, s1o, alínea ,,i,,, do
Regimento lnterno, requer que seja encaminhada lndicação ao chefe do
Poder Executivo Municipal de Proieto de Lei que viabilize no município de
Anápolis o fornecimento de merenda escotar apropriada especificamente
aos alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou cetíacos nas
unidades de ensino da rede municipale dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A diabetes, a obesidade e a doença celíaca são condições que requerem
cuidados alimentares específicos. A falta de atenção a essas necessidades pode
levar a complicações de saúde graves e impactar negativamente o desempenho
acadêmico dos alunos. Além disso, a escola desempenha um papelfundamental
na formação de hábitos alimentares saudáveis, sendo um ambiente propício para
a promoção da saúde e do bem-estar.
A adaptação da merenda escolar para atender a esses alunos não é
apenas uma questão de saúde pública, mas também de inclusão social. Ao
prover refeiçoes adequadas, a administração municipal estará assegurando que
todos os alunos, independentemente de suas condições de saúde, tenham
igualdade de condições para aprender e se desenvolver.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara t\4unicip polis, 13 de agosto de 2024
Vereador - PL
CÂMARA
MUNICTPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINARTA No _ t2O24
Dispoe sobre o fornecimento de merenda
escolar apropriada especificdmente pdrd os
alunos diognosticodos como diabéticos,
obesos ou celíacos nos unidsdes de ensino
do rede municipal e do outras providênclas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e êu, PREFE|TO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído o fornecimento de merenda escolar apropriada
para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, em
todas as unidades de ensino da rede municipal.
Art. 20. A alimentação especial será orientada e supervisionada por
nutricionistas.
Art. 30. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, no que couber,
no prazo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 40. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Mu
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
nicipal de Anápolis,
Ver Or-PL
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fornecer merenda escolar
apropriada especificamente para os alunos diagnosticados como diabéticos,
obesos e celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras
providências.
No Brasil, a obesidade está em crescimento, principalmente com a
transição da população rural para urbana e a padronização de hábitos que
estimulam o consumo de frituras, gorduras saturadas, farináceos, açúcar
refinado, bebidas e alimentos industrializados. Estudos realizados pela
Universidade de Brasília, com base nos dados da Pesquisa do orçamento
Familiar do IBGE, indicam que entre 1974 e 2008 a obesidade cresceu 255%
no país. Com esses indicadores, o Diabetes lnfantil vem crêscendo no País,
tendo como principais fatores a obesidade associada aos maus hábitos
alimentares e ao sedentarismo. Segundo a tnternational Diabetes Federation
(lDF), existem cerca de 7,6 milhões de pessoas com diabetes no Brasil.
Portanto, o nÚmero de crianças portadoras de diabetes vem crescendo,
sem contar outros diagnósticos clínicos que exigem cuidados diferenciados,
inclusive na alimentação, tais como a doença celíaca. Entende-se por Doença
Celíaca a intolerância permanente ao glúten. O tratamento dessa doença
consiste na exclusão dessa proteína da dieta. Para os cetíacos, a alimentaçáo
tem que ser totalmente isenta do glúten, gliadina e glutenina, pois sua
presença no organismo causará uma resposta imune que destruirá as
paredes do intestino delgado. Cabe, nesse contexto, tembrar que para muitas
crianças a merenda escolar servÍda é uma das principais refeiçoes do dia.
Dessa maneira é dever do Município disponibilizar uma alimentação
diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos
estudantes.
Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com
internação de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada
evita que a doença se agrave, o que poupa nossas crianças e Íaz com que o
gasto com tratamentos seja menor.
Este proieto, portanto, trata de questão relevante para a saúde pública,
poís a provisão de uma alimentação adequada aos estudantes é uma
preocupação justa e necessária.
As crianças e os adolescentes, acometidos por quatquer um dos
problemas aqui apontados, necessitam de alimentação apropriada para
superar as dificuldades que surgem no dia-a-dia. Só assim poderão Íazer
tudo o que uma criança sadia pode Íazer, como: brincar, divertir-se, praticar
esportes.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
.8ffiffiffi&L
ffiffiffi CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ressaltamos, aindâ, que o Estatuto da
determina em seu art. 54, Vllt "atendimento no
de programas suplementares de material
alimentação e assistência à saude."
Criança e do Adolescente
ensino fundamental, através
didático-escolar, transporte,
Câmara Municipal 14 de agosto de 2024.
éreador - PL
nápolis
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br

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