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materia nº 368/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 368 / 2024
Date 2024-08-19
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto de Lei que conceda incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dê outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-23 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação no Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T11:08:34.112688-03:00 Rejeitado 2 17 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO No---rr-r DE.r9 DE AGOSTO DE zoz4
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executiuo Municipal de Projeto
de Lei que conceda incentiuo fiscal, mediante desconto de
IPTU, aos proprietários de imóueis que Promouam a
recuperação e conseruaçã.o de suas fachad.as na região central
d.o município, e adjacências, e dê outras Prouidâncias.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §to, alínea "i", do
Regimento lnterno, requer que seja encaminhada lndicaçáo ao Chefe do Poder
Executivo Municipal de Projeto de Lei que conceda incentivo fiscal, mediante
desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperaçáo e
conservaçáo de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dê
outras providências.
JUSTTFTCATTVA
O projeto de lei proposto busca incentivar os proprietários de imóveis
localizados na regiáo central do município e suas adjacências a investirem na
recuperaçáo e conservaçáo de suas fachadas, oferecendo como estímulo a isençáo do
lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta medida náo apenas embeleza e
preserva o patrimônio arquitetônico, mas também pode impulsionar o turismo e a
economia local. A conservaçáo das fachadas contribui para a seturança dos pedestres,
evitando acidentes relacionados à deterioraçáo estrutural dos edifícios. Além disso,
imóveis bem conservados tendem avalorizar-se, beneficiando não só os proprietáríos,
mas também o município, através do aumento potencial da arrecadaçáo de outros
tributos. Este projeto de lei também está alinhado com políticas de desenvolvimento
sustentável, incentivando práticas que respeitem o meio ambiente e promovam a
sustentabilidade urbana. Portanto, a aprovaçáo deste projeto de lei representa um
passo significativo para a melhoria contínua da qualidade de vida urbana e a
valorizaçáo do nosso patrimônio cultural.
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecílio, Q 50, 114,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
ís,tgdeagostode2cr24.
ERAL SUENDER
Câm ara Municipal
ereador - PL
anapolis.go.lêg.br
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No----- DE 19 DE AGOSTO 2cl24
Concede incentiuo fiscal, mediante desconto de IPTU,
aos proprietários de imóueis que promouam a
recuperação e conseruação de suas fachadas na região
central do município, e adjacências, e ü outras
prouidâncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. ro. Fica concedÍdo desconto do lmposto Predial eTerritorial Urbano (IPTU), aos
proprietários de imóveis na região central do município, e adjacências, que promovam
a recuperaçáo e conservação de suas fachadas.
Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se tanto a imóveis comerciais quanto
residenciais; sejam eles tombados como patrimônio histórico ou não.
Art. 20. Os valores e percentuais de desconto a serem aplicados aos seráo
regu lamentados pelo executivo,
Att. 3o. O incentivo fiscal de que trata o artigo f será concedido pelo prazo de até o5
(cinco) anos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art.4o. Paraa obtenção do incentivo fiscal, os proprietários dos imóveis deveráo:
I - Apresentar projeto aprovado pelos órgãos competentes para a reforma e
revitalizaçáo da fachada do imóvel;
ll - Obter da administraçáo municipal todas as autorizações e licenças necessárias
para a reforma, funcionamento e segurança;
lll - Comprovar, mediante vistoria e relatório oficial, a realizaçáo de obras de
revitalização e a manutenção da fachada do imóvel;
Art. io. @nto aos imóveis tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, para a obtenção do incentivo fiscal, os proprietários
deveráo:
I - Apresentar projeto de restau raçáo aprovado pelos
preservação do patrimôn io h istórico e cu ltu ral;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
ltJ or8aos competentes de
[ü* FEffiffiffi&I
CÂMARA ffiffiffiffi
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
ll - Obter da administração municipal todas as autorizações e licenças necessárías
para a reforma, funcionamento e seturança do imóvel;
lll - Comprovar, mediante vistoria e relatório oficial, a realizaçáo de obras de
restauraçáo e a manutençáo das características originais do imóvel;
Art. 60. @nto aos imóveis tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, é vedada a instalação de fachadas comerciais, outdoors
ou quaisquer outros elementos de marketing de forma que obstruam, significativa ou
totalmente, a visibilidade da fachada histórica original, devendo tais elementos se
harmonizarem com a estética da fachada original, preservando sua integridade e
características arquitetônicas essenciais.
A.t. 7". Para obtenção do benefícío fiscal previsto nesta lei, o contribuinte deverá
estar em dia com o fisco municipal.
Art. 8". Em qualquer caso, o requerimento para concessão do benefício deverá ser
protocolado, devidamente instruído, até o vencimento da primeira parcela do
imposto.
Att. 9o. @nto aos imóveis tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, o incentivo será revogado caso sejam desobedecidas as
normas contidas nesta lei, na legislação pertinente, ou caso sejam constatadas
alterações não autorizadas nas características originais do imóvel ou a falta de
manutenção adequada
Art. ro. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
Câm ara Municipal de Anápolis,

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