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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-08-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38703

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-19 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 084/24, de 16/09/24.
2024-09-16 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-09-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-09-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Edimilson Mercado Serve Bem, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-08-21 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-08-20 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-08-20 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-08-20 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-16T10:45:36.677954-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-09-11T10:13:25.348012-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE zo DE Agosto DE 2024.
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA
REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a
COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM,
CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72, localizado na ROD 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro
Jardim Promissão, CEP 75.073-805, Anápolis-GO.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades de exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da
Lei nº 4.105/20;
III- balancete contábil.
Art. 3º. A Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom
Jardim fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Saladas Sessões,em “O de AGosTto de 2024,
Palácio de Santana,
CEP: -
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A entidade em questão, é uma instituição de direito privado constituído
por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a
finalidade de prestar relevantes serviços à toda comunidade anapolina.
Importante ressaltar que a Associação, tem como objetivo e finalidades,
de atender a todos que a ela se dirigirem independentemente de classe social, nacionalidade,
credo, sexo, raça, cor. Como casa de reabilitação e amparo as pessoas dependentes de drogas
lícitas e ilícitas especialmente dependentes de substâncias denominado crack.
Portanto, o trabalho desenvolvido por essa entidade é de grande
importância e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação como
entidade de utilidade pública se reveste de grande importância.
Posto isto, na exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos
nobres pares desse Legislativo para apreciação e aprovação desse meritório Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br

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