PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE zo DE Agosto DE 2024.
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA
REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a
COMUNIDADE MISSIONÁRIA PARA REABILITAÇÃO E AMPARO BOM JARDIM,
CNPJ sob o nº 54.831.055/0001-72, localizado na ROD 414, S/N, Anexo Chácara 30, Bairro
Jardim Promissão, CEP 75.073-805, Anápolis-GO.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente à Câmara Municipal de
Anápolis, até 15 de julho do exercício subsequente, para devido controle, sob pena de revogação
da presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual de atividades de exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso II, do art. 2º da
Lei nº 4.105/20;
III- balancete contábil.
Art. 3º. A Comunidade Missionária Para Reabilitação e Amparo Bom
Jardim fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Saladas Sessões,em “O de AGosTto de 2024,
Palácio de Santana,
CEP: -
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A entidade em questão, é uma instituição de direito privado constituído
por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a
finalidade de prestar relevantes serviços à toda comunidade anapolina.
Importante ressaltar que a Associação, tem como objetivo e finalidades,
de atender a todos que a ela se dirigirem independentemente de classe social, nacionalidade,
credo, sexo, raça, cor. Como casa de reabilitação e amparo as pessoas dependentes de drogas
lícitas e ilícitas especialmente dependentes de substâncias denominado crack.
Portanto, o trabalho desenvolvido por essa entidade é de grande
importância e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação como
entidade de utilidade pública se reveste de grande importância.
Posto isto, na exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos
nobres pares desse Legislativo para apreciação e aprovação desse meritório Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br