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INDICAÇÃO Nº , DE 2024
Vereador Domingos Paula
INDICAÇÃO A SER ENCAMINHADA AQ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL SOLICITANDO A
INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que subscreve requer, nos termos do art. 88, 8 1º, "i" do Regimento Interno,
que seja encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Roberto Naves e
Siqueira solicitando a instituição de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito
do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Considerando a existência da Lei Municipal nº 281, de 10 de maio de 2002, que autoriza
incentivos fiscais para projetos culturais no Município de Anápolis, criando mecanismos de apoio
financeiro e uma comissão para avaliação das propostas, além de estabelecer um fundo para promover
atividades culturais, solicitamos a aplicação da legislação vigente, visando à promoção da cultura
anapolina.
Dado o seu papel fundamental no desenvolvimento e no fortalecimento da coesão e
unidade da sociedade, a cultura deve ser vista como elemento integrador social. Portanto,
reconhecendo sua importância, o legislador brasileiro preconizou no texto constitucional:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Dessa maneira, devemos reconhecer a importância da cultura local e o dever do Estado
em promovê-la, motivo pelo qual peço apoio dos pares na aprovação da matéria, bem como pedimos
ao Poder Executivo que promova a execução do programa.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
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